Inteiro teor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
COMARCA DE CALDAS NOVAS
2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas Estadual e Residual, de Registros Públicos
DECISÃO
Processo: 5717208-93.2025.8.09.0024
Autor: Francisca Das Chagas Lima Araujo
Réu: Instituto Nacional Do Seguro Social
Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.
Trata-se de ação previdenciária ajuizada por FRANCISCA DAS CHAGAS LIMA ARAUJO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária ou a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, partes qualificadas.
A parte autora alega possuir histórico de carcinoma de tireoide, tendo sido submetida à tireoidectomia total em 2020. Sustenta que as limitações decorrentes da enfermidade impedem o exercício de sua atividade habitual, requerendo o restabelecimento do benefício cessado em 28/02/2021 ou a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente.
A petição inicial foi recebida, sendo concedido o benefício da gratuidade da justiça. Na mesma oportunidade, foi determinada a realização de perícia médica e a citação do réu (mov. 10).
Realizada a perícia médica judicial, o laudo foi juntado aos autos à mov. 19.
O INSS apresentou contestação, defendendo a improcedência dos pedidos sob o argumento de inexistência de incapacidade laborativa. Suscitou, ainda, ausência de interesse de agir pela falta de pedido de prorrogação (movs. 24 e 27).
A autora apresentou impugnações ao laudo pericial e à contestação, sustentando a existência de incapacidade laborativa (movs. 32 e 33).
Diante dos questionamentos apresentados, foi determinada a complementação da prova pericial (mov. 44).
O perito prestou esclarecimentos, mantendo a conclusão pela ausência de incapacidade laborativa (mov. 46).
A parte autora impugnou os esclarecimentos e requereu a realização de nova avaliação médica (mov. 51).
É o relatório.
Fundamento e decido.
Estando presentes os pressupostos processuais e não havendo irregularidades a serem sanadas, verifica-se que o processo está apto para julgamento, pois as provas já produzidas são suficientes para a análise do direito pleiteado.
1. Da preliminar de interesse de agir.
A autora recebeu benefício por incapacidade temporária, NB 633.202.739-1, até 28/02/2021, tendo formulado novo requerimento administrativo em 08/03/2021, sob o NB 634.297.346-0, posteriormente indeferido pelo INSS em razão da não constatação de incapacidade laborativa, conforme documentos apresentados à mov. 1.
Está demonstrada, portanto, a existência de pretensão resistida. O indeferimento administrativo permitiu à autora buscar a tutela jurisdicional, sendo desnecessário novo pedido de prorrogação quando a pretensão deduzida nesta ação também decorre de requerimento administrativo expressamente negado.
Conforme entendimento firmado pelo STF no Tema 350, a exigência de prévio requerimento administrativo não se confunde com a necessidade de esgotamento da via administrativa. Demonstrada a resistência do INSS à pretensão do segurado, mostra-se presente o interesse processual.
A discussão apresentada pelo INSS acerca de pedido de prorrogação relaciona-se, em regra, à continuidade de benefício temporário já concedido e submetido a alta programada. Na hipótese, contudo, houve novo requerimento após a cessação do benefício anterior, expressamente indeferido pela autarquia, circunstância suficiente para caracterizar o interesse processual.
Rejeito, assim, a preliminar.
2. Do pedido de realização de nova perícia médica.
A parte autora requereu nova avaliação médica, alegando que os esclarecimentos prestados pelo perito judicial não afastaram as divergências entre a conclusão pericial e os documentos médicos particulares apresentados.
Nos termos do art. 480 do Código de Processo Civil, a realização de nova perícia é cabível quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida.
No caso, a perícia médica judicial foi realizada por profissional habilitado, mediante exame clínico presencial, análise dos documentos médicos e avaliação das condições de saúde e da atividade profissional da autora.
Além disso, diante da impugnação apresentada, este Juízo determinou a complementação da prova técnica (mov. 44), ocasião em que o perito foi instado a esclarecer as divergências apontadas.
Em resposta, o profissional apresentou laudo complementar (mov. 46), examinando o histórico de neoplasia maligna, os tratamentos realizados, os documentos médicos particulares e as condições clínicas constatadas, mantendo a conclusão pela ausência de incapacidade laborativa.
Esclareceu, especialmente, que a necessidade de acompanhamento médico contínuo e de tratamento medicamentoso permanente não implica, por si só, incapacidade para o trabalho, sendo necessária a demonstração de limitações funcionais incompatíveis com o exercício da atividade profissional.
Assim, os pontos que justificaram a complementação da prova foram suficientemente esclarecidos, não subsistindo deficiência técnica que imponha a realização de nova perícia.
A mera discordância da parte com a conclusão do perito não constitui fundamento suficiente para a repetição da prova, especialmente quando os questionamentos apresentados já foram objeto de esclarecimentos.
Dessa forma, INDEFIRO o pedido de realização de nova perícia médica, com fundamento nos arts. 370, parágrafo único, e 480 do Código de Processo Civil.
3. Do mérito.
Os benefícios de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente, previstos nos artigos 59 e 42 da Lei nº 8.213/91, respectivamente, exigem a comprovação da qualidade de segurado, o cumprimento da carência (quando exigível) e a incapacidade para o trabalho.
O auxílio por incapacidade temporária pressupõe a incapacidade para o exercício do trabalho ou da atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, enquanto a aposentadoria por incapacidade permanente exige, além da incapacidade laborativa, a impossibilidade de reabilitação para atividade que garanta a subsistência.
3.1. Da incapacidade laborativa.
No caso, o laudo judicial concluiu que a autora apresenta histórico de carcinoma de tireoide (CID-10 C73), diagnosticado inicialmente em 2018, com novo episódio em 2020, tendo sido submetida à tireoidectomia total.
O perito reconheceu que a enfermidade e os tratamentos realizados justificaram os períodos anteriores de afastamento laboral, inclusive aquele compreendido entre 02/05/2020 e 28/02/2021.
Entretanto, no exame realizado em 04/12/2025, não foram constatadas limitações físicas ou funcionais que impedissem o exercício da atividade habitual de auxiliar de cozinha.
O laudo registrou que a autora apresentava bom estado geral, deambulava sem dificuldades, não possuía alterações neurológicas ou musculares e não apresentava alterações significativas no exame físico.
Embora tenha relatado sintomas de cansaço, fadiga, tontura e mal-estar, o perito não identificou repercussões funcionais capazes de caracterizar incapacidade laborativa.
Dessa forma, concluiu pela capacidade laboral plena, sem restrições para a atividade habitual (mov. 19).
Após a impugnação da autora, o profissional apresentou esclarecimentos complementares, destacando que os documentos médicos particulares comprovam o histórico da enfermidade, o tratamento realizado e a necessidade de acompanhamento ambulatorial, mas não demonstram, por si sós, incapacidade atual.
O perito esclareceu que a autora foi submetida a tratamento cirúrgico de caráter curativo, permanecendo em acompanhamento médico e fazendo uso contínuo de medicação de reposição hormonal, circunstâncias que não implicam necessariamente incapacidade para o trabalho.
Destacou, ainda, que tanto os relatórios médicos quanto o exame pericial apontaram condições gerais preservadas, sem alterações clínicas relevantes que justificassem o afastamento laboral (mov. 46).
A conclusão técnica é compatível com o exame físico descrito e afasta o requisito essencial dos benefícios pretendidos.
Embora o julgador não esteja vinculado de modo absoluto à prova pericial, a rejeição da conclusão técnica exige elementos probatórios consistentes em sentido contrário. Em situação na qual o laudo judicial é claro e fundamentado, a mera discordância da parte não é suficiente para afastá-lo.
Nesse sentido:
Ementa DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO- DOENÇA. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA EM PERÍCIA JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Recurso inominado interposto por segurado contra sentença que, em ação previdenciária, julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade (auxílio-doença, aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio-acidente), sob fundamento de ausência de incapacidade laborativa, conforme laudo pericial judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se a parte autora apresenta incapacidade laborativa apta a ensejar a concessão de benefício por incapacidade; (ii) estabelecer se o laudo pericial judicial apresenta nulidade ou insuficiência que justifique sua desconsideração ou a realização de nova perícia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.0 laudo pericial judicial conclui, de forma clara e fundamentada, pela inexistência de incapacidade laborativa, afastando requisito essencial para concessão dos benefícios previstos nos arts. 42, 59 e 86 da Lei no 8.213/91.4.0 magistrado reconhece que a perícia foi realizada por profissional habilitado, com análise dos documentos médicos e exame clínico, não havendo inconsistências ou omissões aptas a comprometer sua validade. 5.A ausência de resposta a quesitos ou a discordância da parte autora não invalida o laudo quando o conjunto probatório é suficiente para formar o convencimento judicial quanto à inexistência de incapacidade. 6.0 juiz não está vinculado à necessidade de especialidade médica específica para realização da perícia, sendo admissível que qualquer médico legalmente habilitado atue como perito judicial. 7.A inexistência de incapacidade laborativa impede o reconhecimento do direito ao auxílio-doença, à aposentadoria por incapacidade permanente e ao auxílio-acidente, por ausência de requisito legal indispensável. IV. DISPOSITIVO 8.Recurso desprovido. (TRF-3 - RecinoCiv: 50044638420244036321, Relator: Juiz Federal LEONARDO JOSE CORREA GUARDA, Data de Julgamento: 08/05/2026, 3a Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 18/05/2026).
Os documentos médicos anteriores comprovam o diagnóstico de carcinoma de tireoide, os tratamentos realizados e a necessidade de acompanhamento médico. Contudo, não demonstram, de forma suficiente, a persistência de incapacidade laborativa após a cessação do benefício em 28/02/2021.
Com efeito, embora a autora tenha apresentado relatórios médicos indicando a necessidade de acompanhamento ambulatorial por tempo indeterminado, tais documentos não estabelecem limitações funcionais específicas incompatíveis com o exercício de sua atividade profissional.
O relatório médico subscrito pela Dra. Marillya Maria de Sousa Araujo Morais, inclusive, registra condições gerais preservadas, deambulação sem auxílio e ausência de alterações significativas no exame físico, informações compatíveis com os achados da perícia judicial.
A impugnação apresentada pela autora sustenta a existência de incapacidade em razão do histórico da enfermidade e das dificuldades para o exercício de atividades que exigem esforço físico. Entretanto, não apresenta elemento técnico suficiente para afastar as conclusões do perito, especialmente após os esclarecimentos complementares prestados.
Além disso, embora a autora possua ensino fundamental incompleto e histórico profissional ligado a atividades que exigem esforço físico, tais circunstâncias não permitem, isoladamente, reconhecer a incapacidade laborativa, sobretudo quando a perícia médica não identifica limitações funcionais que comprometam o desempenho de sua atividade habitual.
Também não há elementos médicos suficientes que permitam reconhecer a continuidade da incapacidade anteriormente existente após 28/02/2021. O reconhecimento de incapacidade durante o tratamento oncológico não implica, necessariamente, sua permanência após o encerramento daquele período.
Assim, considerada a documentação médica apresentada, a conclusão pericial e os esclarecimentos complementares, não restou comprovada incapacidade para o exercício da atividade habitual no período controvertido.
A ausência desse requisito, indispensável à concessão dos benefícios pretendidos, torna desnecessário o exame aprofundado da qualidade de segurada e da carência, uma vez que os pressupostos legais devem estar cumulativamente preenchidos.
Dessa forma, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe.
4. Dispositivo.
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade por ser beneficiária da Justiça Gratuita, conforme art. 98, § 3º, do CPC.
Sentença não sujeita à remessa necessária (artigo 496, § 3º, I do Código de Processo Civil).
No caso de oposição de embargos de declaração, intime-se o embargado para, no prazo legal, apresentar resposta (artigo 1.023, § 2º do Código de Processo Civil).
Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se o recorrido para, no prazo legal, apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região (artigo 1.010, § 1º do Código de Processo Civil).
Considerando inexistir prejuízo às partes, já que não resta nenhuma medida a ser adotada até o julgamento do apelo; que o acórdão é encaminhado via e-mail; que não há pendência no Projudi para aguardando recurso, o que demanda a movimentação pelo Cartório a cada 100 dias; e, que gera um novo processo junto ao Tribunal ad quem, constando o mesmo feito em duplicidade para fins de estatística nacional, determino o arquivamento até o retorno a esta primeira instância do resultado do julgamento da apelação.
Com o retorno do julgamento do recurso, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, requererem o que de direito.
Nada requerido, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Caldas Novas, datado pelo sistema.
VINÍCIUS DE CASTRO BORGES
Juiz de Direito
FS
