Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Rua Campos Sales, 160, Vila Bocaina, Mauá - SP - CEP: 09310-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002725-58.2025.4.03.6343 AUTOR: GABRIELLY RODRIGUES MASSA ADVOGADO do(a) AUTOR: THIAGO DE FREITAS BATISTA - SP533401 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA GABRIELLY RODRIGUES MASSA ajuíza a presente demanda em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual pleiteia a concessão de salário-maternidade (NB 236.127.025-5 e DER 23/08/2025; NB: 233.648.805-6 e DER 23/09/2025), indeferido sob o fundamento de que a segurada ostentava a condição de empregada à época dos fatos geradores. Citado, o INSS apresentou contestação, em que, alegou a necessidade de renúncia ao valor excedente do teto do JEF, bem como a prescrição quinquenal. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. É o breve relatório. Fundamento e decido. 1. DAS QUESTÕES PRÉVIAS 1.1 DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Quanto aos benefícios da justiça gratuita, vigora a presunção de veracidade da alegação feita pela parte no sentido da sua hipossuficiência. Todavia essa presunção é apenas relativa, pelo que pode ser afastada diante de outros elementos que permitam concluir pela possibilidade financeira da parte autora de arcar com os custos da demanda. Em relação à falta de parâmetros objetivos na legislação processual civil acerca do limite de concessão do benefício da gratuidade de justiça, anoto que não mais se encontra pendente de julgamento pela Corte Especial do STJ o Tema Repetitivo n. 1178, que buscava "definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil". Apesar de ainda não ter havido o trânsito em julgado do acórdão, passo de imediato a aplicar o que foi definido pelo Superior Tribunal de Justiça: 1. É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural. 2. Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar o requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso, às razões que justificam tal afastamento, nos termos do 99, parágrafo 2º, do CPC. 3. Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido da gratuidade. Dessa forma, deixo de adotar automaticamente como patamar máximo o disposto no art. 790, § 3º, da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/17, segundo o qual é facultada a concessão dos benefícios "àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social". Portanto, no presente caso, ausentes elementos que infirmem a autodeclaração, e ante a vedação ao uso de critério objetivo (item 1 da tese acima transcrita), defiro o pedido de justiça gratuita. 1.2 DA NECESSIDADE DE RENÚNCIA AO TETO DO JEF O valor da causa atribuído na inicial é inferior a 60 salários-mínimos, não tendo o INSS se desincumbido do seu ônus de comprovar a incorreção do valor, razão pela qual não há falar em necessidade de renúncia a eventual excedente. 1.3 DA PRESCRIÇÃO Inexiste prescrição, considerando o ajuizamento da ação antes de decorridos 5 anos desde a data da ciência do ato administrativo de indeferimento (09/09/2025 – id 444837052; 08/10/2025 – ID 444837053), data a partir da qual deveriam ter sido pagas as parcelas postuladas (art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991). Passo ao exame do mérito. DO SALÁRIO-MATERNIDADE A proteção à maternidade, especialmente à gestante, é evento coberto pela Previdência Social, consoante enuncia o art. 201, inciso II, da Constituição Federal. O salário-maternidade tem sua disciplina legal nos arts. 71 e seguintes da Lei n. 8213/1991, e será pago pela empregadora nos casos de segurada empregada ou trabalhadora avulsa, e pela Previdência Social nos demais casos. São requisitos para a concessão do benefício a qualidade de segurada e o parto, considerando que recentemente o Supremo Tribunal Federal, na ADI 2.110, declarou a inconstitucionalidade da carência exigida para fruição de salário-maternidade, prevista no art. 25, inciso III, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pela Lei nº 9.876/1999, conforme julgamento de 21/03/2024. No ponto (grifei): Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente das ADIs 2.110 e 2.111 e, na parte conhecida, (a) julgou parcialmente procedente o pedido constante da ADI 2.110, para declarar a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade, prevista no art. 25, inc. III, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/1999, vencidos, nesse ponto, os Ministros Nunes Marques (Relator), Alexandre de Moraes, André Mendonça, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes; e (b) julgou improcedentes os demais pedidos constantes das ADIs 2.110 e 2.111, explicitando que o art. 3º da Lei nº 9.876/1999 tem natureza cogente, não tendo o segurado o direito de opção por critério diverso, vencidos, nesse ponto, os Ministros Alexandre de Moraes, André Mendonça, Edson Fachin e Cármen Lúcia. Foi fixada a seguinte tese de julgamento: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”. Redigirá o acórdão o Ministro Nunes Marques (Relator). Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 21.3.2024. No presente caso, a parte autora visa à concessão de benefício de salário-maternidade em virtude do nascimento de seus filhos MIGUEL RODRIGUES DOS SANTOS – 28/09/2021 (ID 444809448) e LIZ RODRIGUES DOS SANTOS – 04/10/2023 (ID 444837051), benefícios que foram indeferidos administrativamente sob o seguinte fundamento: “Não é devido o pagamento de salário-maternidade pelo INSS para a segurada empregada, para requerimentos efetivados a partir de 1º de setembro de 2003”, para ambas as solicitações. Conforme extrato previdenciário anexado aos autos (id 448297651), a autora possuía vínculo empregatício formal com a empresa JARAGUA QUIMICA LTDA no período de 10/06/2020 a 30/10/2024, abrangendo, portanto, ambos os fatos geradores. Nos termos do art. 72, § 1º, da Lei nº 8.213/91, incumbe à empresa a responsabilidade pelo pagamento do salário-maternidade à segurada empregada, ainda estabelece que a referida prestação deve corresponder à renda mensal igual a sua remuneração integral. Nos autos, não foi anexada qualquer prova de que o benefício não teria sido pago pelo empregador, o qual detém responsabilidade primária pelo pagamento do salário-maternidade para a segurada empregada. O CNIS ainda demonstra que a requerente contou com remuneração em todo período laborado. Nesse contexto, ausente prova de que não tenha recebido os valores correspondentes ao salário-maternidade da empresa empregadora na época dos fatos, o pedido improcede. DISPOSITIVO Diante do exposto com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos. Defiro a gratuidade da justiça. Anote-se. Sem honorários e custas (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Caso deseje recorrer, cientifique-se a parte autora de que seu prazo é de 10 dias e que, para tanto, caso não possua, deverá constituir advogado. Em caso de interposição de recurso, dê-se regular processamento, intimando-se o representante judicial da parte contrária, bem como o MPF, se o caso, a fim de que no prazo de 10 dias ofereça resposta escrita (contrarrazões), nos termos do art. 42, § 2º, da Lei n. 9.099/1995. Decorrido o prazo, distribua-se o feito a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da 3ª Região. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Mauá, data da assinatura eletrônica. JOSÉ LEÔNCIO GUIMARÃES FILHO Juiz Federal Substituto JOSE LEONCIO GUIMARAES FILHO Juiz Federal Substituto
