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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Goiás

TJGO, Execução Fiscal 5603328-28.2014.8.09.0051

Publicação
DJEN 15/10/2026
Número único (CNJ)
5603328-28.2014.8.09.0051
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC, no Tema 1.184 do STF e no art. 1º da Resolução CNJ nº 547/2024 e na Lei Municipal nº 10.841/2022, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito.

Proceda-se à averbação das custas processuais junto ao Cartório Distribuidor, para fins de eventual emissão de certidão de distribuição.

Sem custas remanescentes e honorários, observada a extinção sem resolução do mérito.

Intime-se a Fazenda Pública Municipal por meio de lista-processo, dispensada a intimação individual via PROJUDI, conforme requerido no Ofício nº 42/2024/PGM/PFPM.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Juiz da 5ª Vara de Execução Fiscal Municipal e Registros Públicos - Execução Fiscal Processo nº.: 5603328-28.2014.8.09.0051 Polo Ativo: MUNICIPIO DE GOIANIA Polo Passivo: LINO CARLOS BORGES Natureza da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE GOIÂNIA em face do Executado, ambos qualificados, cujo valor da dívida, aferido na data do ajuizamento é no montante inferior ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixado pelo art. 1º, § 1º, da Resolução CNJ nº 547/2024, teto que coincide com o valor de alçada instituído pelo próprio Município de Goiânia, pela Lei Municipal nº 10.841, de 01 de novembro de 2022. Verifica-se, dos autos, que, conforme o Ofício nº 42/2024/PGM/PFPM, pela manifestação exarada no processo administrativo SEI nº 24.6.000004548-9 e pela Lei nº 10.841, de 01 de novembro de 2022, que não houve movimentação útil no último ano, bem como não houve constrição de bens penhoráveis. Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.355.208 (Tema 1.184 da repercussão geral, rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19.12.2023), fixou a seguinte tese: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. O item 2 da tese, voltado às condições prévias ao ajuizamento (tentativa de conciliação ou solução administrativa e protesto da CDA), disciplinado pelos arts. 2º e 3º da Resolução CNJ nº 547/2024, aplica-se a novas execuções a serem propostas, e não à hipótese destes autos, em que a ação já se encontra ajuizada. O critério pertinente ao caso concreto é o do art. 1º da Resolução, que trata da extinção de execuções fiscais de baixo valor já em curso. Cumprem-se, no caso, os requisitos cumulativos exigidos por esse dispositivo: valor da dívida inferior a R$ 10.000,00 na data do ajuizamento; inércia processual superior a doze meses, sem movimentação útil assim entendida a efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis, nos termos do art. 921, § 4º-A, do CPC; e ausência de bens penhoráveis, demonstrada pela diligência de penhora determinada por este Juízo justamente em razão daquela inércia, e cujo resultado restou infrutífero. A conclusão ora adotada encontra respaldo na própria legislação municipal. A Lei Municipal nº 10.841/2022, ao alterar a Lei nº 9.282/2013, majorou para R$ 10.000,00 o valor de alçada para o ajuizamento de execuções fiscais pela Procuradoria-Geral do Município, reconhecendo, o próprio ente credor, que a cobrança judicial de créditos inferiores a esse patamar, em regra, não se justifica sob a ótica da eficiência e da relação custo-benefício. Ainda que a mesma legislação admita o ajuizamento excepcional, mediante despacho motivado que ateste elevado potencial de recuperabilidade do crédito, nada nos autos indica a presença de tal elemento objetivo, tendo a diligência de penhora resultado infrutífera. O próprio Município de Goiânia, por meio do Ofício nº 42/2024/PGM/PFPM, reconheceu a legitimidade do arquivamento "ainda que haja citação do contribuinte", desde que atendidas as demais condicionantes ali fixadas, todas presentes nestes autos. Registre-se que a informação de eventual descumprimento de parcelamento celebrado entre as partes não altera a conclusão. Os autos não revelam que o Município tenha comunicado a ausência de pagamento das parcelas há mais de um ano, o que evidencia que o ente credor permaneceu inerte durante todo esse período, sem requerer qualquer providência útil à satisfação do crédito. Ademais, a legislação municipal impõe à Secretaria Municipal de Finanças o dever de comunicar à Procuradoria a denúncia do parcelamento, inclusive a ocorrida de forma automática, de modo que o Município dispunha de meios institucionais para promover, tempestivamente, o impulso do feito. Não se pode admitir que a execução fiscal permaneça pendente indefinidamente ao arbítrio do ente credor, conforme sua conveniência, mantendo ocupada a estrutura do Poder Judiciário sem qualquer movimentação útil. Tal postura é incompatível com o princípio da eficiência (art. 37, caput, da CF), com a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF, e art. 4º do CPC) e com o dever de cooperação (art. 6º do CPC), além de contrariar a própria premissa do Tema 1.184/STF. Ressalte-se, por fim, que o Município não fica privado de reaver o crédito. Pode valer-se da via administrativa, inclusive da denúncia do parcelamento, do protesto da CDA e dos demais instrumentos de cobrança extrajudicial, bem como do eventual ajuizamento de nova execução, caso supervenientemente localizados bens penhoráveis, hipótese em que se atenderá às condições previstas nos arts. 2º e 3º da Resolução CNJ nº 547/2024. Presentes os requisitos do art. 1º da Resolução CNJ nº 547/2024, a Lei Municipal nº 10.841/2022 e da tese firmada no Tema 1.184 do STF, impõe-se a extinção do feito por ausência superveniente de interesse de agir, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Registre-se que a extinção ora decretada não importa em remissão do crédito tributário, tampouco em exclusão de sua exigibilidade, nos termos dos arts. 156 e 175 do Código Tributário Nacional, remanescendo íntegro o crédito para cobrança administrativa ou judicial futura, caso localizados bens penhoráveis ou o paradeiro do devedor. Por fim, consigne-se que a extinção conta com a anuência prévia da Fazenda Pública Municipal, manifestada no processo SEI nº 24.6.000004548-9 e formalizada pelo Ofício nº 42/2024/PGM/PFPM, restando dispensada a interposição de recurso, uma vez preenchidas todas as condicionantes ali estabelecidas: valor de capa abaixo de dez mil reais, penhora determinada após doze meses de inércia, resultado infrutífero da diligência e prévia averbação da integralidade do débito. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC, no Tema 1.184 do STF e no art. 1º da Resolução CNJ nº 547/2024 e na Lei Municipal nº 10.841/2022, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito. Proceda-se à averbação das custas processuais junto ao Cartório Distribuidor, para fins de eventual emissão de certidão de distribuição. Sem custas remanescentes e honorários, observada a extinção sem resolução do mérito. Intime-se a Fazenda Pública Municipal por meio de lista-processo, dispensada a intimação individual via PROJUDI, conforme requerido no Ofício nº 42/2024/PGM/PFPM. Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. André Reis Lacerda Juiz de Direito – 5ª Vara Execução Fiscal AM