Ementa
Ante o exposto, resolvo o mérito do processo e, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, constante do evento 01, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, exonerando o autor, MARCELO PEREIRA DOS SANTOS, da obrigação de prestar alimentos em favor de seu filho, JOÃO PEDRO MOREIRA DOS SANTOS.
Sem custas, eis que defiro a gratuidade da justiça em favor das partes.
Nos termos do art. 1.000 do Código de Processo Civil, certifique-se, desde logo, o trânsito em julgado, procedendo-se, em seguida, ao arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe.
Intime-se.
Inteiro teor
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Comarca de Cristalina
1ª Vara Judicial - Serventia de Família e Sucessões
Processo: 6001416-53.2026.8.09.0036
Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária -> Homologação da Transação Extrajudicial
Polo Ativo: Joao Pedro Moreira Dos Santos
Polo Passivo: Joao Pedro Moreira Dos Santos
SENTENÇA
Trata-se de ação consensual de exoneração de alimentos, ajuizada por JOÃO PEDRO MOREIRA DOS SANTOS e MARCELO PEREIRA DOS SANTOS, partes qualificadas.
Presentes os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido do processo, passo à análise do mérito.
Nos termos do art. 3º, § 2º, do Código de Processo Civil, o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. Especificamente nas ações de família, o art. 694 do CPC estabelece que todos os esforços devem ser empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o Poder Judiciário privilegiar a autocomposição.
No caso em exame, as partes, maiores e capazes, celebraram acordo acerca do objeto da demanda, manifestando livre e inequivocamente sua vontade de compor a controvérsia.
O ajuste firmado possui objeto lícito, possível e determinado, não se verificando, a partir dos elementos constantes dos autos, qualquer vício de consentimento, nulidade ou disposição que implique violação a normas de ordem pública. Ademais, o conteúdo da avença mostra-se compatível com os interesses das partes e com a legislação aplicável.
Desse modo, inexistindo óbice jurídico à homologação, impõe-se o acolhimento da manifestação de vontade das partes, conferindo-se ao acordo a necessária eficácia jurídica.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, resolvo o mérito do processo e, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, constante do evento 01, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, exonerando o autor, MARCELO PEREIRA DOS SANTOS, da obrigação de prestar alimentos em favor de seu filho, JOÃO PEDRO MOREIRA DOS SANTOS.
Sem custas, eis que defiro a gratuidade da justiça em favor das partes.
Nos termos do art. 1.000 do Código de Processo Civil, certifique-se, desde logo, o trânsito em julgado, procedendo-se, em seguida, ao arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe.
Intime-se. Cumpra-se.
Cristalina, datado e assinado eletronicamente.
Thainá Ferreira Pereira
Juíza de Direito
Cópia do presente ato serve como instrumento de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas do Foro Judicial, devendo a Secretaria se atentar para a necessidade de afixação de selo de autenticidade na 2ª via, que será utilizada como instrumento de cumprimento do ato.
