Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
COMARCA DE NOVO GAMA
Gabinete do Juizado Especial Cível
E-mail: [email protected]
Processo n.: 5556248-12.2026.8.09.0160
Requerente: Marcondes Araujo da Silva, endereço: PERIMETRAL, 6, Q 6 LOTE 05, JARDIM LAGO AZUL, NOVO GAMA, GO, telefone nº 6191017105
Requerido: Solum Engenharia E Consultoria Ltda, endereço: 9 NORTE, 12, LOTE 5-6 EDIF EASY, Bairro Norte (Águas Claras), BRASILIA, DF, telefone nº 6192117913
Servirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.
SENTENÇA
MÉRITO
Trata-se de ação de cobrança ajuizada por MARCONDES ARAUJO DA SILVA em face de SOLUM ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, MARCELO DE OLIVEIRA LIMA e KEILA SOARES RICARDO LIMA, todos qualificados nos autos, onde a parte autora pleiteia a condenação solidária dos requeridos ao pagamento da quantia de R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais), a título de débitos remanescentes oriundos de contrato verbal de locação de retroescavadeira Caterpillar 416E, acrescida dos consectários legais de correção monetária e juros moratórios.
Realizada a audiência de conciliação (evento 49), a parte promovente compareceu assistida por advogada constituída, oportunidade em que se certificou a ausência injustificada dos promovidos Solum Engenharia e Consultoria Ltda e Marcelo de Oliveira Lima, os quais também não apresentaram contestação no prazo legal, inexistindo preliminares, defesa de mérito ou pedido contraposto. Na mesma solenidade, a parte autora pugnou expressamente pela desistência da ação em relação à demandada Keila Soares Ricardo Lima, ante a não consumação do ato citatório quanto a ela, requerendo a decretação da revelia dos demais réus e o julgamento antecipado da lide, vindo os autos conclusos (evento 50).
Eis o relato. DECIDO.
Quanto às questões incidentais, acolho e homologo o pedido de desistência da demanda formulado pelo promovente em relação à ré Keila Soares Ricardo Lima na sessão conciliatória (evento 49), impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito tão somente em relação a esta demandada, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.
Noutro turno, considerando que os corréus Solum Engenharia e Consultoria Ltda e Marcelo de Oliveira Lima foram validamente citados e intimados eletronicamente (eventos 38 e 39), com pleno recebimento da exordial e do link para a sessão virtual, mas deixaram injustificadamente de comparecer à audiência conciliatória (evento 49) e de oferecer contestação, DECRETO-LHES A REVELIA, com amparo no art. 20 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 344 do Código de Processo Civil, incidindo a presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, comportando a demanda o julgamento antecipado do mérito nos termos do art. 355, incisos I e II, do CPC.
Passo à análise do mérito.
Consta da exordial que o autor firmou contrato verbal com os demandados, em 18 de agosto de 2025, para locação de uma máquina retroescavadeira, marca Caterpillar, modelo 416E, mediante o pagamento mensal de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais). Aponta que a empresa locatária utilizou o maquinário e efetuou adimplementos parciais por transferências eletrônicas via PIX nos montantes de R$ 6.000,00 em 19/09/2025, R$ 16.000,00 em 15/10/2025, R$ 16.000,00 em 14/11/2025 e R$ 10.000,00 em 22/12/2025.
Contudo, em relação à mensalidade de novembro de 2025, adimplida apenas de maneira parcial em 22/12/2025 no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), subsistiu a quantia pendente de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Ademais, a retroescavadeira continuou em efetivo uso por mais 18 dias ao longo do mês de dezembro de 2025, acumulando a dívida proporcional de R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais), perfazendo o crédito total inadimplido de R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais). Salienta que todas as tratativas foram conduzidas diretamente com o sócio-administrador Marcelo de Oliveira Lima, o qual confirmou a pendência em diálogos e contatos telefônicos, remanescendo inadimplente mesmo após a emissão de notificação extrajudicial em 04 de maio de 2026. Instruem a petição inicial fotos operacionais da máquina, recibos bancários PIX, diálogos de mensagens instantâneas e registros em áudio.
Os promovidos Solum Engenharia e Consultoria Ltda e Marcelo de Oliveira Lima, conquanto devidamente citados na forma eletrônica (eventos 38 e 39), mantiveram-se revéis. Deixaram de comparecer ao ato conciliatório para o qual foram expressamente advertidos das penalidades legais e não protocolaram peça contestatória, deixando de coligir aos autos qualquer contraprova ou argumento extintivo, impeditivo ou modificativo da obrigação exigida.
No tocante à distribuição do ônus da prova, afasta-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a locação comercial de equipamento de construção civil para atendimento das finalidades empresariais de pessoa jurídica de engenharia descaracteriza a figura do destinatário final econômico descrita no art. 2º da Lei nº 8.078/1990. Cuida-se de típica relação civil e obrigacional de direito comum, incidindo a regra estática de atribuição probatória estabelecida no art. 373 do Código de Processo Civil, competindo ao autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito (inciso I) e aos requeridos o encargo de apontar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo (inciso II), incabível qualquer inversão probatória com respaldo consumerista.
Sob a ótica do direito material, o negócio jurídico verbal ostenta plena validade perante o ordenamento jurídico pátrio, haja vista que a validade da declaração de vontade não depende de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir, conforme preceitua o art. 107 do Código Civil. Incidem no pacto os postulados da probidade e da boa-fé objetiva insculpidos nos arts. 421 e 422 do Diploma Civil, vinculando os celebrantes aos deveres anexos de lealdade, cooperação e cumprimento das obrigações livremente contraídas.
No caso em concreto, a celebração do contrato de locação do maquinário e o seu cumprimento pela parte autora encontram-se fartamente corroborados pelos comprovantes bancários de transferência eletrônica originados da conta bancária da pessoa jurídica Solum Engenharia e Consultoria Ltda em benefício do autor (evento 1, arquivo 06), demonstrando a remuneração mensal nos parâmetros descritos, bem como pelas fotografias da máquina em operação na execução de obras de canalização (evento 1, arquivo 05). De igual modo, os diálogos mantidos entre o autor e o sócio-administrador Marcelo de Oliveira Lima (evento 1, arquivo 06, e evento 28, arquivo 02) exteriorizam a inconteste utilização da máquina e a própria confissão do débito, na medida em que o sócio expressamente consignou: "vamos chegar em algum acordo... e o que vou pagar, também quero nota fiscal".
Em face da confissão extrajudicial e dos efeitos da revelia operados pelo art. 20 da Lei nº 9.099/1995, tem-se por incontroverso o débito de R$ 6.000,00 (seis mil reais) referente à parcela incompleta de novembro de 2025 e de R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais) concernente aos 18 dias de dezembro de 2025, totalizando R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais). A responsabilidade dos corréus remanescentes decorre da conjugação entre a conduta da empresa, beneficiária da locação, e a atuação direta de seu administrador, que assumiu pessoalmente a avença informal, justificando a solidariedade passiva reconhecida pela contumácia.
Destarte, ausente nos autos qualquer elemento idôneo de pagamento quitatório do montante reclamado, ônus que recaía exclusivamente sobre o polo passivo nos termos do art. 320 do Código Civil e art. 373, II, do CPC, a procedência da pretensão de cobrança é medida de rigor.
Ante o exposto JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por MARCONDES ARAUJO DA SILVA em face de SOLUM ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA e MARCELO DE OLIVEIRA LIMA, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR os promovidos, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais) em favor da parte autora, a ser atualizada monetariamente desde os respectivos vencimentos (sendo R$ 6.000,00 a partir de 22/12/2025 e R$ 9.600,00 a contar de 31/12/2025), e com incidência de juros moratórios legais ao mês nos termos do art. 406 do Código Civil, a incidir a partir da data da citação válida (28/07/2026).
HOMOLOGO A DESISTÊNCIA formulada pela parte autora em relação à corré KEILA SOARES RICARDO LIMA e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO no tocante a ela, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil;
Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95.
Publicada e Registrada neste ato. Intimem-se.
Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos.
Em caso de pedido de cumprimento de sentença, intime-se a parte requerida a pagar o valor da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º do CPC.
Faça constar no mandado de intimação para pagamento que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC (15 dias) sem o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação, a parte executada possui 15 (quinze) dias para apresentar impugnação nos próprios autos.
Após decorrer esse prazo (15 dias), sem o devido pagamento, procedam à alteração da fase processual para cumprimento de sentença.
Ato contínuo, acrescente-se a multa1 e proceda-se à penhora eletrônica (art. 523, §3º, CPC), intimando-se as partes.
Bloqueado ativo financeiro no montante do débito, na forma do art. 854, §2º e §3º, do CPC, intimem-se a parte executada, se possível, por meio de seu advogado, para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.
Decorrido o prazo, sem impugnação, fica convertido o valor bloqueado integralmente em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo, conforme art. 854, §5º, do CPC, devendo ser providenciada a transferência do montante indisponível, via SISBAJUD, para conta vinculada a este juízo, devendo ser observado o prazo legal de 24 (vinte e quatro) horas.
Fica autorizada a expedição de alvará no caso de depósito espontâneo e tempestivo, desde que tenha a anuência da parte autora e a parte requerida não demonstre interesse de impugnar o cumprimento de sentença (ou em caso de preclusão).
Nesse caso, se houver o pagamento da dívida por outro meio, nos termos do art. 854, § 6º, do CPC, procedam, junto ao SISBAJUD, ao cancelamento da indisponibilidade. Caso não seja mais possível (penhora já efetivada), expeça-se alvará da quantia bloqueada em benefício da parte originalmente devedora.
Inexistindo constrição incidente sobre valor em espécie ou em caso de valor irrisório, cujo montante deverá ser desbloqueado, e havendo requerimento, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação em desfavor da parte executada e, desde já, concedo ao Sr. Oficial de Justiça as prerrogativas previstas no art. 212, §2º, do CPC, devendo tal circunstância constar no mandado.
São impenhoráveis todos os bens que guarnecem a residência do devedor, salvo veículos, obras de arte e adornos suntuosos.
Não sendo encontrados bens passíveis de penhora, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder à descrição de todos.
Havendo pedido, desde já defiro a pesquisa de veículos em nome da parte (s) executada (s), a qual será realizada, por ora, junto ao sistema RenaJud, pela assistente jurídica vinculada ao gabinete desta unidade jurisdicional.
Se o resultado da pesquisa procedida for positiva, determino, desde já, a restrição de transferência daqueles que forem encontrados em nome da (s) parte (s) executada (s). Com a resposta, dê-se ciência às partes.
Em sendo encontrados veículos, manifeste-se o exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo e providenciando o necessário para a penhora, indicando, ainda, se deseja a remoção, permanecendo como depositário do bem.
Somente após o cumprimento de todos as ordens acima, os autos deverão ser remetidos à conclusão.
Oportunamente, arquivem-se procedendo-se às baixas necessárias.
Novo Gama, datado e assinado eletronicamente.
Polliana Passos Carvalho
Juíza de Direito
