Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
COMARCA DE INHUMAS
VARA CÍVEL
Núcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimentos de Metas - NAJ 1º Grau - Capital
Processo: 5487990-25.2023.8.09.0072
Polo ativo: Bruno Leonardo Xavier Borges
Polo passivo: Jorcelino Ramiro Da Fonseca
SENTENÇA
Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais decorrentes de Acidente de Trânsito ajuizada por BRUNO LEONARDO XAVIER BORGES em desfavor de JORCELINO RAMIRO DA FONSECA e CELSINHO VEÍCULOS LTDA., posteriormente integrada, no polo passivo, por FRIGORÍFICO VALE DO CEDRO (CM DE OLIVEIRA EIRELI), todos devidamente qualificados nos autos.
Narrou o autor ser proprietário do veículo Chevrolet/Onix 1.4 AT LT, ano/modelo 2018/2019, placa PRT5576, e que, em 08 de março de 2023, por volta das 07h41, seu irmão, Marcelo Xavier Borges, conduzia o automóvel na rodovia GO-222, nas proximidades do km 61, neste Município, quando o primeiro requerido, na condução da caminhonete GM/D20 Custom de Luxe, placa KAW1J41, registrada em nome da segunda requerida, perdeu o controle da direção e colidiu com o seu veículo, causando-lhe danos de grande monta.
Invocou o relato prestado pelo próprio condutor da caminhonete no Registro de Atendimento Integrado (RAI) nº 28994341, no sentido de que perdera a dirigibilidade após o estouro do pneu dianteiro esquerdo, vindo a abalroar transversalmente o Onix, que se encontrava na iminência de executar o retorno para acessar a rodovia. Sustentou a responsabilidade solidária do proprietário do veículo causador do dano e afirmou que o automóvel sofreu perda total. Aduziu, ainda, ser pessoa com deficiência física, portador de sequela permanente de paralisia cerebral, e que depende do veículo para se deslocar ao trabalho e à faculdade, circunstância que, após o acidente, o teria obrigado a recorrer à ajuda de familiares e amigos, causando-lhe abalo de ordem moral.
Requereu, ao final, a condenação solidária dos requeridos ao pagamento de R$ 66.855,00 (sessenta e seis mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais), a título de danos materiais, correspondente ao valor do veículo na Tabela FIPE, e de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais. Pleiteou os benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 86.855,00 (oitenta e seis mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais).
Instado a comprovar a alegada hipossuficiência (mov. 6), o autor juntou documentos (mov. 8), sendo-lhe deferida a gratuidade da justiça e determinada a citação dos requeridos para audiência de conciliação (mov. 10).
A audiência de conciliação restou prejudicada, ante a ausência dos requeridos (mov. 16). Frustrada a citação postal (movs. 21 e 22), os requeridos foram citados por oficial de justiça (movs. 28 e 29).
O requerido Jorcelino Ramiro da Fonseca apresentou contestação (mov. 31), na qual pleiteou a gratuidade da justiça e sustentou, no mérito, a culpa exclusiva do condutor do veículo do autor, que teria adentrado inesperadamente a GO-222 a partir do retorno. Argumentou que o veículo do autor possuía seguro, razão pela qual não caberia pleitear dos requeridos o seu valor integral, e que não houve dano moral, porquanto o autor já dependia de terceiros para se locomover antes do acidente. Pugnou pela improcedência dos pedidos e pela condenação do autor por litigância de má-fé.
A requerida Celsinho Veículos Ltda. contestou (mov. 36), arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que o veículo, embora ainda registrado em seu nome, havia sido vendido ao condutor em data anterior ao acidente, sem que o adquirente promovesse a transferência junto ao DETRAN, invocando a Súmula n. 132 do Superior Tribunal de Justiça.
O autor impugnou as contestações (mov. 38), ocasião em que juntou filmagem do momento do acidente, obtida junto à empresa Centro Álcool, requereu a produção de prova pericial e a condenação dos requeridos por litigância de má-fé.
Intimadas as partes a especificar provas (mov. 40), a requerida Celsinho Veículos Ltda. postulou a produção de prova oral (mov. 44), e o autor requereu o depoimento pessoal dos requeridos, prova testemunhal, prova pericial e expedição de ofício ao DETRAN (mov. 45).
Na decisão de saneamento e organização do processo (mov. 47), foi determinado ao requerido Jorcelino que complementasse a prova de sua hipossuficiência e à requerida Celsinho Veículos Ltda. que comprovasse que a venda do veículo se dera em data anterior ao acidente, sob pena de afastamento da tese de ilegitimidade. Na mesma oportunidade, recebeu-se o vídeo juntado no mov. 38 (art. 435 do CPC), deferiu-se a produção de prova oral e postergou-se a análise da prova pericial, distribuindo-se o ônus da prova na forma do art. 373 do CPC.
A requerida Celsinho Veículos Ltda. informou não possuir contrato escrito, pois a venda teria sido realizada apenas verbalmente, e que a prova da alegada alienação seria oral (mov. 50).
Na audiência de instrução e julgamento realizada em 11 de março de 2025 (mov. 65), presente o representante legal da requerida Celsinho Veículos Ltda., foi colhido o depoimento pessoal do requerido Jorcelino Ramiro da Fonseca (mídia no mov. 66). O autor reiterou o pedido de prova pericial, ao qual se opuseram os requeridos.
Na decisão do mov. 70, foi indeferida a prova pericial, por se reputarem suficientes ao deslinde do feito os documentos, o vídeo e a prova oral produzida, bem como indeferida a gratuidade da justiça ao requerido Jorcelino, que, embora oportunizado, não comprovou a alegada hipossuficiência.
Com base no depoimento pessoal colhido em audiência, o autor requereu a inclusão do Frigorífico Vale do Cedro no polo passivo (mov. 74), ao argumento de que o primeiro requerido declarou estar a serviço da empresa e ter retirado a caminhonete na fazenda desta. Intimados, a requerida Celsinho Veículos Ltda. não se opôs (mov. 82) e o requerido Jorcelino permaneceu silente (mov. 83). O pedido foi deferido (mov. 85), e a nova requerida foi citada (mov. 90).
O requerido Frigorífico Vale do Cedro (CM de Oliveira Eireli) apresentou contestação (mov. 91), na qual arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, ao fundamento de que não é condutor nem proprietário do veículo causador do dano e de que não restou comprovado que o primeiro requerido fosse seu empregado ou preposto, tampouco que estivesse a seu serviço no momento do acidente. O autor impugnou a contestação (mov. 95).
Intimadas as partes a especificar provas (mov. 96), a requerida Celsinho Veículos Ltda. manifestou desinteresse na produção de outras provas e requereu o julgamento antecipado (mov. 105), o autor requereu novo depoimento pessoal do primeiro requerido (mov. 106) e os demais requeridos deixaram transcorrer o prazo sem manifestação (movs. 107 e 108).
Na decisão do mov. 110, foi indeferido o pedido de novo depoimento pessoal, por se tratar de matéria já esclarecida em audiência e preclusa, e determinada a apresentação de alegações finais.
O autor apresentou alegações finais (mov. 114), reiterando os pedidos iniciais e postulando a condenação dos três requeridos, solidariamente, bem como a condenação por litigância de má-fé. O requerido Frigorífico Vale do Cedro (mov. 122) e a requerida Celsinho Veículos Ltda. (mov. 123) também apresentaram alegações finais, reiterando as teses defensivas; esta última sustentou, ainda, a responsabilidade exclusiva do condutor e do Frigorífico, a necessidade de se apurar eventual indenização securitária recebida pelo autor e, subsidiariamente, a fixação proporcional da condenação, com resguardo do direito de regresso. O requerido Jorcelino deixou transcorrer o prazo sem manifestação (mov. 124).
É o relatório. Decido.
O processo encontra-se apto para julgamento. A instrução foi regularmente encerrada, com a colheita do depoimento pessoal do primeiro requerido em audiência, e a prova pericial foi expressamente indeferida por decisão fundamentada (mov. 70), com base no art. 370 do Código de Processo Civil, sem impugnação oportuna. O pedido de reabertura da instrução para nova oitiva do primeiro requerido também foi indeferido (mov. 110), estando a matéria preclusa.
Não há nulidade a ser reconhecida em razão da inclusão posterior do Frigorífico Vale do Cedro no polo passivo. Embora o depoimento pessoal do primeiro requerido tenha sido colhido antes de sua integração à lide, a empresa foi regularmente citada, apresentou contestação, foi intimada para especificar as provas que pretendia produzir e deixou transcorrer o prazo sem requerer qualquer diligência (mov. 108), tendo, ainda, apresentado alegações finais (mov. 122). Teve, portanto, plena oportunidade de contraditar a prova produzida, inclusive requerendo nova inquirição do condutor ou a produção de prova documental e testemunhal, o que não fez.
Das preliminares de ilegitimidade passiva
As requeridas Celsinho Veículos Ltda. e Frigorífico Vale do Cedro arguiram sua ilegitimidade passiva. A primeira, por ter alienado o veículo antes do acidente; o segundo, por não ser condutor nem proprietário do veículo e por não existir vínculo de preposição com o condutor.
Segundo a teoria da asserção, adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, as condições da ação são aferidas à luz das afirmações deduzidas na petição inicial. O autor imputa à segunda requerida a responsabilidade na qualidade de proprietária do veículo causador do dano e ao terceiro requerido a responsabilidade na qualidade de comitente do condutor. Saber se houve, de fato, a alegada alienação do veículo, ou se o condutor atuava, de fato, a serviço do Frigorífico, são questões que dizem respeito ao mérito da demanda e com ele serão examinadas.
Rejeito, pois, as preliminares de ilegitimidade passiva.
Do mérito
A controvérsia versa sobre responsabilidade civil extracontratual decorrente de acidente de trânsito, regida pelos arts. 186 e 927 do Código Civil, cabendo examinar: (i) a responsabilidade do condutor pelo acidente; (ii) a responsabilidade da proprietária registral do veículo; (iii) a responsabilidade do Frigorífico, na qualidade de comitente; (iv) a existência e extensão dos danos materiais, inclusive diante da notícia de seguro do veículo do autor; (v) a existência de danos morais; e (vi) os pedidos recíprocos de condenação por litigância de má-fé.
Da dinâmica do acidente e da responsabilidade do condutor Jorcelino Ramiro da Fonseca
É incontroverso que, em 08 de março de 2023, a caminhonete GM/D20 Custom de Luxe, placa KAW1J41, conduzida pelo requerido Jorcelino Ramiro da Fonseca, colidiu com o veículo Chevrolet/Onix de propriedade do autor, conduzido por seu irmão, na rodovia GO-222, km 61, em frente à Usina Centroálcool, neste Município.
A dinâmica do evento está retratada no Registro de Atendimento Integrado nº 28994341, lavrado pela Polícia Militar e pelo Corpo de Bombeiros Militar logo após o acidente. Segundo o relato prestado pelo próprio requerido Jorcelino aos policiais, ele trafegava pela GO-222 e "perdeu a dirigibilidade após o pneu dianteiro esquerdo ter estourado, vindo a envolver-se em acidente de trânsito com vítima abalroamento transversal com o veículo 2 Chevrolet/Onix 1.4AT LT que se encontrava na eminência de execução do retorno para acessar a rodovia GO-222 com destino ao Município de Inhumas".
O registro policial, portanto, contém a versão do próprio condutor da caminhonete, prestada no calor dos acontecimentos, segundo a qual foi ele quem perdeu o controle do veículo e atingiu o automóvel do autor, que ainda se encontrava no retorno, na iminência de acessar a rodovia. O mesmo documento registra que o acidente ocorreu durante o dia, com pista seca, pavimentação asfáltica e tempo bom, e que ambos os condutores se submeteram ao teste de alcoolemia, com resultado 0,00 mg/L.
Em juízo, contudo, o primeiro requerido apresentou versão diversa, atribuindo culpa exclusiva ao condutor do Onix, que teria adentrado inesperadamente a rodovia. Essa nova versão, além de contrariar frontalmente o relato que ele próprio prestou à autoridade policial, não veio acompanhada de qualquer elemento de prova. Tratando-se de fato impeditivo do direito do autor, competia ao requerido demonstrá-lo (art. 373, II, do CPC), ônus do qual não se desincumbiu.
O vídeo do acidente juntado pelo autor no mov. 38, recebido na decisão de saneamento, não foi impugnado por nenhum dos requeridos, que tampouco dele se valeram para sustentar versão diversa daquela constante do registro policial. O Juízo, ao indeferir a prova pericial, reputou suficientes os documentos, o vídeo e a prova oral para o esclarecimento da dinâmica do acidente (mov. 70).
As autuações lavradas contra o condutor do Onix, por dirigir com a carteira de habilitação vencida há mais de trinta dias e por conduzir o veículo sem os documentos de porte obrigatório, constituem irregularidades de natureza administrativa, que não guardam relação de causalidade com a colisão, provocada pela perda de controle da caminhonete que invadiu a trajetória do automóvel do autor.
Resta examinar se o estouro do pneu dianteiro esquerdo, mencionado no registro policial, seria apto a afastar a responsabilidade do condutor.
Nos termos do art. 28 do Código de Trânsito Brasileiro, "o condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito". O estouro de pneu, em regra, constitui risco inerente à própria utilização do veículo e está ligado ao seu estado de conservação e manutenção, não configurando, por si só, caso fortuito ou força maior.
É certo que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 2.203.202/PR (Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/06/2025, DJe 16/06/2025), reconheceu que deve ser afastada a responsabilidade do motorista que, em razão do estouro de pneu por defeito de fabricação, perde o controle da direção, por se tratar de fortuito externo apto a romper o nexo causal. Aquela hipótese, contudo, pressupõe a comprovação de que o estouro decorreu de defeito de fabricação, isto é, de circunstância inevitável e alheia à esfera de controle do condutor, que trafegava de forma regular e com o veículo em adequado estado de manutenção.
No caso concreto, nada disso foi demonstrado. Não há nos autos qualquer prova de defeito de fabricação do pneu, das condições de conservação da caminhonete, fabricada em 1993, ou da velocidade desenvolvida no momento do acidente. Aliás, o primeiro requerido sequer invocou o estouro do pneu como excludente em sua contestação, limitando-se a imputar culpa exclusiva ao condutor do veículo do autor. O estouro do pneu, isoladamente considerado, não comprova a existência de fortuito externo, de modo que permanece íntegro o nexo causal entre a perda de controle do veículo conduzido pelo requerido e a colisão.
Demonstrados, portanto, a conduta culposa do primeiro requerido, o dano e o nexo de causalidade, impõe-se o reconhecimento de sua responsabilidade pela reparação dos danos causados ao autor.
Da responsabilidade da requerida Celsinho Veículos Ltda.
É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz e que provoca acidente de trânsito, uma vez que, sendo o automóvel coisa perigosa, seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros (AgInt no AREsp n. 1.215.023/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 06/12/2019).
O Registro de Atendimento Integrado aponta a requerida Celsinho Veículos Ltda. como proprietária da caminhonete GM/D20, placa KAW1J41, circunstância por ela própria admitida na contestação, ao reconhecer que o veículo permanecia registrado em seu nome.
A requerida, contudo, sustenta tê-lo alienado ao condutor antes do acidente, invocando a Súmula n. 132 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "a ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado".
A aplicação do enunciado, todavia, pressupõe a efetiva comprovação da alienação anterior ao evento danoso. A presunção decorrente do registro administrativo é relativa e pode ser afastada, mas cabe a quem alega a venda demonstrá-la, por se tratar de fato impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC). A decisão de saneamento, estabilizada, foi expressa ao atribuir à requerida esse ônus, com a advertência de que o seu descumprimento implicaria o afastamento da tese de ilegitimidade (mov. 47).
A requerida não se desincumbiu do encargo. Limitou-se a afirmar que a venda teria sido feita verbalmente, sem qualquer instrumento escrito (mov. 50), e não produziu nenhuma prova da alegada alienação: não juntou recibo, comprovante de pagamento, comunicação de venda ao órgão de trânsito ou qualquer outro documento, e não arrolou testemunhas. A própria contestação sequer indicou a data da suposta alienação, limitando-se a reproduzir, no local onde a data deveria constar, a expressão "em (data da alienação)" (mov. 36).
A prova oral produzida contraria a tese defensiva. O requerido Jorcelino, apontado pela requerida como adquirente do veículo, jamais afirmou tê-lo comprado e, em seu depoimento pessoal, declarou desconhecer a quem pertence a caminhonete, conforme registrado na decisão do mov. 110, além de ter informado que a retirou na fazenda para a qual presta serviços. Tais declarações são incompatíveis com a alegação de que o veículo lhe fora vendido e se encontrava sob sua posse exclusiva, como sustentado nas alegações finais da requerida.
Não comprovada a alienação, prevalece a propriedade registral, e a requerida Celsinho Veículos Ltda. responde solidariamente pelos danos causados pelo uso culposo do veículo.
Quanto ao pedido subsidiário de fixação proporcional da condenação e de resguardo do direito de regresso, a responsabilidade perante o autor é solidária, nos termos do art. 942 do Código Civil, podendo o credor exigir de qualquer dos devedores a totalidade da dívida (art. 275 do Código Civil). Eventual rateio ou direito de regresso entre os codevedores é matéria que diz respeito à relação interna entre eles (art. 283 do Código Civil), estranha ao objeto desta demanda, e deverá ser deduzida, se for o caso, pela via própria.
Da responsabilidade do requerido Frigorífico Vale do Cedro
Nos termos do art. 932, III, do Código Civil, são também responsáveis pela reparação civil "o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele". O art. 933 do mesmo diploma estabelece que essa responsabilidade independe de culpa do comitente.
Para a caracterização da relação de preposição, não se exige vínculo empregatício formal. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que basta a existência de uma relação de dependência ou de prestação de serviço no interesse e sob as ordens de outrem. Por isso, não prospera a defesa do Frigorífico no ponto em que se apoia na ausência de habitualidade, subordinação, onerosidade contínua e pessoalidade, requisitos próprios da relação de emprego.
No caso, o primeiro requerido declarou em seu depoimento pessoal que presta serviços gerais para a fazenda, conforme registrado na decisão do mov. 110, e que retirou a caminhonete na fazenda para a prestação desses serviços. O próprio Frigorífico, em suas alegações finais, reconheceu que o condutor "afirmou que prestava serviços gerais para a fazenda no momento do sinistro" (mov. 122). O comprovante de inscrição cadastral juntado aos autos, por sua vez, indica que o estabelecimento do Frigorífico está situado no Conjunto Fazenda Água Branca, na Rodovia GO-070, neste Município (mov. 88).
Diante desse conjunto, o Frigorífico não negou que a fazenda mencionada pelo condutor seja o seu estabelecimento, nem que o primeiro requerido lhe preste serviços, nem que o veículo tenha sido retirado em suas dependências. Limitou-se a sustentar, de forma genérica, que o vínculo não foi comprovado e que a declaração do condutor seria "mero afirmar". Ainda que regularmente intimado para especificar provas (mov. 96), deixou transcorrer o prazo sem requerer qualquer diligência (mov. 108), embora pudesse facilmente demonstrar, por meio de documentos ou testemunhas de sua própria organização, a inexistência de relação com o condutor ou que ele não se encontrava a seu serviço no momento do acidente.
Nesse contexto, está suficientemente demonstrado que o primeiro requerido, no momento do acidente, conduzia o veículo em razão dos serviços prestados ao Frigorífico Vale do Cedro, o que atrai a responsabilidade objetiva e solidária da empresa, na qualidade de comitente, nos termos dos arts. 932, III, 933 e 942, parágrafo único, do Código Civil.
Por fim, o fato de o primeiro e o terceiro requeridos serem representados pelo mesmo advogado não constitui, por si só, elemento de prova da relação entre eles, razão pela qual não foi considerado na formação do convencimento deste Juízo.
Dos danos materiais
O autor comprovou ser o proprietário do veículo Chevrolet/Onix 1.4 AT LT, ano/modelo 2018/2019, placa PRT5576, conforme consulta ao DETRAN/GO e ao Registro de Atendimento Integrado, que o indicam como proprietário, estando baixado o gravame de alienação fiduciária anteriormente existente (mov. 1).
A perda total do veículo está demonstrada nos autos. O Registro de Atendimento Integrado classifica os danos do Onix como de grande monta, com comprometimento de elementos estruturais, como a longarina dianteira esquerda, a caixa de roda dianteira esquerda, a soleira esquerda, as colunas dianteira e central esquerdas, a coluna dianteira direita e o assoalho central esquerdo. A consulta ao DETRAN/GO, por sua vez, registra bloqueio administrativo do veículo em razão de "sinistro de grande monta", incluído em 18/04/2023 (mov. 1), classificação que, nos termos da regulamentação do CONTRAN, implica a condição de veículo irrecuperável. Nenhum dos requeridos impugnou especificamente a extensão dos danos.
Configurada a perda total, a indenização deve corresponder ao valor de mercado do veículo à época do sinistro, sendo a Tabela FIPE parâmetro idôneo para sua apuração.
A consulta juntada com a inicial, realizada em julho de 2023, identifica o código FIPE 004438-5, correspondente ao Chevrolet Onix Hatch LT 1.4 8V FlexPower 5p Automático, ano/modelo 2019, com preço médio de R$ 66.855,00 (sessenta e seis mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais). Embora a consulta tenha sido realizada posteriormente ao sinistro, a consulta pública ao histórico da mesma referência revela que o veículo possuía valor médio de R$ 66.952,00 (sessenta e seis mil, novecentos e cinquenta e dois reais) em março de 2023, mês do acidente. O montante postulado, portanto, não excede o valor de mercado do automóvel na data do evento danoso, devendo ser acolhido nos limites do pedido (art. 492 do CPC).
A correção monetária incidirá desde a data do evento danoso (Súmula n. 43 do STJ), e os juros de mora, por se tratar de responsabilidade extracontratual, também desde o evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula n. 54 do STJ).
Por outro lado, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do autor (art. 884 do Código Civil), que receberá o valor integral do veículo, o salvado deverá ser disponibilizado aos requeridos após o pagamento integral da indenização.
Da alegação de existência de seguro do veículo do autor
Os requeridos Jorcelino e Celsinho Veículos Ltda. sustentaram que o veículo do autor possuía seguro, de modo que ele não poderia pleitear o valor integral do automóvel, ou deveria ter a indenização reduzida pelo valor eventualmente recebido da seguradora.
O Registro de Atendimento Integrado limita-se a consignar, quanto ao Onix, "possui seguro/sem informações". Não há nos autos apólice, aviso de sinistro, comprovante de pagamento, termo de quitação ou qualquer documento que indique ter o autor recebido indenização securitária relativamente ao sinistro, tampouco o respectivo valor.
A mera existência de contrato de seguro não afasta o dever de reparação do causador do dano, pois o seguro constitui relação contratual entre segurado e seguradora, estranha ao autor do ilícito. Cabe ao lesado optar por acionar a seguradora ou buscar diretamente a reparação junto ao responsável pelo dano. Eventual sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado pressupõe o efetivo pagamento da indenização e limita-se ao valor pago, nos termos do art. 786 do Código Civil e da Súmula n. 188 do Supremo Tribunal Federal.
Não havendo prova de que o autor tenha recebido indenização securitária, fato modificativo cuja demonstração competia aos requeridos (art. 373, II, do CPC), não há fundamento para abatimento de valor cujo recebimento não foi demonstrado. As próprias alegações finais da segunda requerida limitam-se a afirmar que o autor "eventualmente já recebeu ou deveria ter recebido" a indenização, o que não se confunde com a prova do pagamento.
Dos danos morais
Não é possível a caracterização de dano moral in re ipsa nos casos de acidentes automobilísticos sem vítima, sendo necessário comprovar circunstâncias que demonstrem o efetivo prejuízo extrapatrimonial. No caso, o autor não se encontrava no veículo no momento do acidente e não sofreu qualquer lesão física. Quem foi atendido e encaminhado à Unidade de Pronto Atendimento foi seu irmão, condutor do automóvel, que não integra a lide. Em relação ao autor, o acidente produziu, essencialmente, prejuízo de ordem patrimonial, consistente na perda do veículo, que é integralmente reparado pela indenização por danos materiais ora reconhecida.
A condição de pessoa com deficiência do autor, documentalmente comprovada, é relevante e merece a devida consideração. Todavia, ela não converte automaticamente o dano patrimonial em dano moral. Seria necessária a demonstração de repercussão concreta na esfera dos direitos da personalidade, para além dos transtornos inerentes à privação do bem. Embora deferida a produção de prova oral, não foram ouvidas testemunhas nem produzida qualquer outra prova acerca das alegadas dificuldades de locomoção, da impossibilidade de comparecer ao trabalho ou à faculdade ou de abalo psicológico decorrente especificamente do acidente. Os documentos juntados aos autos, ao contrário, demonstram que o autor permaneceu em exercício no cargo público que ocupa nos meses subsequentes ao acidente (mov. 8).
Tampouco a ausência de contato dos requeridos após o acidente, por si só, caracteriza ofensa a direito da personalidade apta a ensejar reparação.
Assim, ausente prova de efetiva lesão a direito da personalidade, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais.
Dos pedidos recíprocos de condenação por litigância de má-fé
O requerido Jorcelino pediu a condenação do autor por litigância de má-fé, e o autor, por sua vez, pediu a condenação dos requeridos pela mesma razão.
Nenhum dos pedidos comporta acolhimento. A condenação por litigância de má-fé exige a demonstração inequívoca de conduta dolosa enquadrada nas hipóteses do art. 80 do Código de Processo Civil. O autor exerceu regularmente o direito de ação, tendo sua pretensão sido acolhida em parte. Os requeridos, por sua vez, exerceram o direito de defesa, e a rejeição das teses por eles deduzidas não caracteriza, por si só, alteração da verdade dos fatos ou uso do processo para fim ilegal. Do mesmo modo, a representação de dois dos requeridos pelo mesmo advogado não configura qualquer das hipóteses legais.
Rejeito, pois, os pedidos recíprocos de condenação por litigância de má-fé.
Dispositivo
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito da causa com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:
a) CONDENAR os requeridos JORCELINO RAMIRO DA FONSECA, CELSINHO VEÍCULOS LTDA. e FRIGORÍFICO VALE DO CEDRO (CM DE OLIVEIRA EIRELI), solidariamente, a pagar ao autor a quantia de R$ 66.855,00 (sessenta e seis mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais), a título de indenização por danos materiais, acrescida de correção monetária e de juros de mora, ambos desde a data do evento danoso (08/03/2023), nos termos das Súmulas n. 43 e 54 do STJ. Até 29/08/2024, a correção monetária observará o INPC e os juros de mora serão de 1% (um por cento) ao mês; a partir de 30/08/2024, a correção monetária observará o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora corresponderão à taxa legal prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei n. 14.905/2024;
b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.
Diante da sucumbência recíproca (art. 86 do Código de Processo Civil), tendo o autor decaído do pedido de indenização por danos morais, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 77% (setenta e sete por cento) para os requeridos, solidariamente, e 23% (vinte e três por cento) para o autor.
Condeno os requeridos, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado do autor, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.
Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios aos advogados dos requeridos, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do pedido de indenização por danos morais julgado improcedente (R$ 20.000,00), a serem rateados em partes iguais entre os patronos dos requeridos, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, vedada a compensação (art. 85, § 14, do CPC). A exigibilidade das verbas de sucumbência atribuídas ao autor fica suspensa, por ser beneficiário da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC).
Sentença publicada e registrada no sistema. Intimem-se.
Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.
Cumpra-se.
Inhumas-GO, 9 de outubro de 2026.
Demétrio Mendes Ornelas Júnior
Juiz de Direito em Auxílio
Decreto Judiciário nº 5128/2026
