Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009022-58.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA JAINA DE SOUSA ALMEIDA DIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: NAGILA MARIA PEREIRA SILVA - TO11.309 POLO PASSIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros (2) S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, por expressa determinação do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação em que a parte autora requer a condenação dos réus à manutenção de contrato de renegociação de dívida estudantil FIES com desconto de 92%, além de indenização por danos morais e materiais no valor de R$ 40.000,00 cada, em razão de alteração posterior do percentual de desconto. Aduz a parte autora que aderiu à renegociação do contrato nº 05.0032.185.0007352-55, passando a pagar parcelas no valor de R$ 487,13. Posteriormente, em setembro de 2024, foi informada de que houve reenquadramento de seu contrato e que o desconto de 92% foi suprimido, elevando consideravelmente o saldo devedor e o valor das parcelas remanescentes para aproximadamente R$ 2.000,00. Alega ter direito à manutenção do desconto de 92%, pois a proposta foi aceita e parcialmente adimplida. Requereu tutela para suspensão das cobranças, bem como indenização por danos morais e materiais. A CEF contestou o feito arguindo ilegitimidade passiva, alegando atuar apenas como agente financeiro, além de defender a legalidade do reenquadramento realizado com base na Lei nº 14.719/2023 e na Resolução CG FIES nº 55/2023. O FNDE também apresentou defesa nos autos. – Preliminares – Da ilegitimidade passiva Inicialmente, afasto as preliminares de ilegitimidade passiva arguidas pelos réus, vez que a alteração do saldo devedor do contrato configura ato complexo, sendo necessária a presença na lide do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, que atua como agente operador dos contratos celebrados até o ano de 2017 e mantém a atribuição de administrador dos ativos e passivos de todos os contratos do FIES, bem como do agente financeiro constante do contrato de financiamento estudantil (Caixa Econômica Federal), pois, na hipótese de eventual êxito da demanda, caberá a cada ente, dentro da respectiva esfera de competência, adotar as providências necessárias ao cumprimento da determinação judicial. Assim, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva. – Do mérito Inicialmente, ressalto que a adesão à proposta pelo sistema eletrônico não afasta o dever/poder da Administração de revisar o enquadramento caso constatado o descumprimento das condições legais. Entendo que o Poder Judiciário não pode estabelecer vantagens outras e, com isso, interferir no planejamento orçamentário de um programa público, criando uma situação diferenciada para determinados estudantes financiados. Essas são questões que se encontram na esfera de interesse e conveniência da administração do sistema, que não podem ser impostas pelo Poder Judiciário, sob pena de interferência indevida. As medidas a serem adotadas devem ser de natureza coletiva, inviabilizando que o Poder Judiciário solucione individualmente a situação financeira de cada um, em homenagem ao princípio da isonomia. Conforme já julgado pela Primeira Seção do STJ: "O estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo” (MS 20.074/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 1°/7/2013)"(STJ, MS n. 20.088/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 9/4/2014, DJe de 17/6/2014). Por outro lado, a Resolução CG FIES n° 55 de 06/11/2023, que regulamenta a renegociação de contratos FIES prevista pela Lei 14.719 de 01/11/2023, estipula o seguinte: Art. 1º O estudante beneficiário, cujo contrato de financiamento, celebrado até o ano de 2017, encontrava-se em fase de amortização na data de 30 de junho de 2023, poderá liquidá-lo por meio da adesão à renegociação, até 31 de maio de 2024, por meio de solicitação do financiado perante o agente financeiro do contrato do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies, a contar da data da publicação desta resolução, nos seguintes termos: I - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de noventa dias, em 30 de junho de 2023: a) com desconto da totalidade dos encargos e de doze por cento do valor principal, para pagamento à vista; ou b) mediante parcelamento em até cento e cinquenta parcelas mensais e sucessivas, com redução de cem por cento de juros e multas, mantidas as demais condições do contrato; II - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de trezentos e sessenta dias, na data de 30 de junho de 2023, que estejam cadastrados no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021, com desconto de noventa e dois por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; III - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de trezentos e sessenta dias, na data de 30 de junho de 2023, que estejam cadastrados no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021, cuja data da última prestação prevista em contrato esteja em atraso superior há cinco anos, com desconto de noventa e nove por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; IV - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de trezentos e sessenta dias, na data de 30 de junho de 2023, que não se enquadrem na hipótese prevista no inciso II e III, com desconto de setenta e sete por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; e V - para os estudantes com zero dia de atraso com o Fies desconto de doze por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, para pagamento à vista. § 1º Para fins do disposto nos incisos II, III e IV, será permitida a quitação do Saldo Devedor em até quinze prestações mensais e sucessivas, incidindo sobre o saldo devedor os encargos financeiros correspondentes à cem por cento da taxa média do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - TMS. § 2º Em caso de descumprimento de qualquer obrigação legal ou convencional, ou no caso de vencimento antecipado da operação, a partir do inadimplemento e sobre o valor inadimplido, serão exigidos: a) Encargos financeiros contratados para o período de adimplência da operação, previstos neste instrumento de crédito; b) Juros moratórios previstos no contrato de financiamento, ou fração, incidentes sobre o valor inadimplido; e c) Multa de dois por cento, calculada e exigida nos pagamentos parciais, sobre os valores amortizados, e na liquidação final, sobre o saldo devedor da dívida. § 3º Entende-se como beneficiário do Auxílio Emergencial 2021 o indivíduo que efetivamente tenha recebido valores e que não tenha sido constatada a condenação judicial sobre fraude em âmbito administrativo à concessão do benefício instaurados contra si. § 4º Serão considerados como cadastrados no CadÚnico os estudantes beneficiários que estavam na "situação cadastrado" na data de 30 de junho de 2023. § 5º O valor de entrada corresponderá à primeira parcela a ser paga em decorrência da adesão à renegociação, nos casos de parcelamento da dívida. § 6º O valor da parcela mensal resultante do parcelamento não poderá ser inferior a R$ 200,00 (duzentos reais), mesmo que implique a redução do prazo máximo das parcelas. § 7º O financiado poderá apresentar ou substituir o(s) fiador(es) do contrato no ato da celebração da transação no agente financeiro e, caberá ao agente financeiro informar ao agente operador as alterações da fiança para ajustes no SisFIES. § 8º Para adesão aos incisos II, III e IV não é necessária a apresentação/substituição do fiador, mesmo na hipótese de opção por pagamento em até quinze parcelas, por tratar-se de liquidação de dívida, não isentando o(s) fiador(es) com relação a obrigações do contrato. § 9º É facultado ao financiado realizar amortizações extraordinárias ou quitação do saldo devedor a qualquer tempo. § 10. A adesão à renegociação prevista nesta resolução somente poderá ser celebrada por financiado cujo contrato de financiamento se encontrava em fase de amortização na data de 30 de junho de 2023. Art. 2º A transação será efetuada mediante termo aditivo ao contrato de financiamento, por meio de concordância dos financiados e seus fiadores, através dos canais de atendimento que serão disponibilizados pelos agentes financeiros para essa finalidade. § 1º A adesão à renegociação implica a confissão irrevogável e irretratável dos débitos. § 2º A adesão à renegociação resulta na retirada da inscrição dos nomes do financiado e de seus fiadores dos cadastros de devedores inadimplentes, sendo alterado o cronograma de vencimento das parcelas de amortização. § 3º Para efetivação de adesão é obrigatório o pagamento da parcela de entrada. Art. 3º Implica a rescisão da transação: I - o descumprimento das condições, das cláusulas ou dos compromissos assumidos; II - a ocorrência de dolo, de fraude, de simulação ou de erro essencial quanto à pessoa ou ao objeto do conito; e III - a inobservância ao disposto na Lei nº 14.375, de 21 de junho de 2022, e na Lei nº 14.719, de 1º de novembro de 2023, ou neste regulamento. Art. 4º Em caso de não pagamento de três parcelas consecutivas ou de cinco alternadas do saldo devedor renegociado ou da inobservância de qualquer disposição desta Resolução, o financiado perderá o direito ao desconto concedido sobre o principal e encargos moratórios de que tratam o caput do art. 1º, e o valor correspondente será reincorporado ao saldo devedor do financiamento. § 1º Para o parcelamento realizado pela alínea "b" do inciso I do art. 1º, o valor do desconto retorna ao saldo devedor mantendo o novo prazo remanescente acordado para o contrato; § 2º Para os valores referentes aos incisos II, III e IV do art. 1º em que houver a opção por pagamento em até quinze prestações mensais e sucessivas, o contrato retornará à posição anterior à transação, descontados os valores eventualmente pagos no saldo devedor. Art. 5º Na hipótese de inadimplemento de qualquer obrigação decorrente da renegociação, o financiado e seus fiadores terão seus nomes e CPF(s) incluídos em cadastros restritivos de crédito. Art. 6º Será permitida apenas uma renegociação com base nesta Resolução. Art. 7º Os financiados cujos contratos tenham sido objeto de execução judicial somente poderão aderir à renegociação com a anuência do agente financeiro. Art. 8º Os agentes financeiros deverão encaminhar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE relatório mensal com as informações e as alterações contratuais referentes à renegociação dos contratos. Art. 9º Fica revogada a Resolução nº 51, de 21 de julho de 2022. Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Assim, o art. 1º, inciso II da norma prevê o desconto de 92% apenas para estudantes com débitos vencidos há mais de 360 dias em 30/06/2023 que estivessem cadastrados no CadÚnico em 30/06/2023 ou que tenham recebido auxílio emergencial no ano de 2021. A redação normativa é clara ao utilizar a conjunção alternativa “ou”, evidenciando que os requisitos não são cumulativos. No caso concreto, embora a autora não tenha comprovado o recebimento do auxílio emergencial no ano de 2021, restou demonstrado nos autos que estava cadastrada no CadÚnico na data exigida pela norma, conforme documento acostado no Id.2154181838. Preenchido um dos requisitos expressamente previstos na Resolução CG FIES nº 55/2023, não se justifica o reenquadramento para desconto inferior, pois a própria regulamentação estabelece hipóteses alternativas de elegibilidade. A Administração Pública está vinculada ao princípio da legalidade, devendo observar fielmente os critérios normativos que instituiu. Uma vez preenchido requisito objetivo previsto na norma regulamentadora, não há discricionariedade para afastar o benefício. Dessa forma, reconheço o direito da parte autora ao restabelecimento do desconto de 92% concedido na renegociação. No tocante aos danos morais, a controvérsia decorreu de divergência na interpretação dos requisitos normativos, não havendo demonstração de inscrição indevida em cadastros restritivos ou de abalo concreto a direitos de personalidade. A frustração decorrente da alteração administrativa, por si só, não configura dano moral indenizável. Ressalto que o documento de Id.2195917534 trata-se apenas de “aviso de dívidas” e ainda referente à contrato diverso do presente caso em análise. Quanto aos danos materiais, não houve comprovação de prejuízo efetivo decorrente de conduta ilícita dos réus, limitando-se a autora a indicar valor genérico, desacompanhado de demonstração objetiva do dano. O caso é, portanto, de parcial procedência. III – DISPOSITIVO Em face do exposto: a) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, na forma do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR os réus a restabelecerem o desconto de 92% concedido na renegociação do contrato FIES nº 05.0032.185.0007352-55, devendo ser recomposto o saldo devedor conforme os parâmetros do art. 1º, inciso II, da Resolução CG FIES nº 55/2023; b) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de indenização por danos morais e materiais. DEFIRO a assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, neste grau de jurisdição. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para a E. Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC/2015. Registro efetuado eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e providências de praxe, arquivem-se com baixa na distribuição. Araguaína/TO, datado digitalmente. (assinado digitalmente) CLAUDIO CEZAR CAVALCANTES Juiz Federal Titular
