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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Goiás

TJGO, Procedimento do Juizado Especial Cível 5647650-16.2026.8.09.0051

Publicação
DJEN 14/10/2026
Número único (CNJ)
5647650-16.2026.8.09.0051
Inteiro teor

Ementa

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por WESLEY DE SOUZA BARCELOS em face de RAFAEL LEANDRO DA SILVA RAIMUNDO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para:

a) DECLARAR RESOLVIDO o contrato de fabricação e entrega da máquina de café artesanal celebrado entre as partes;

b) CONDENAR o requerido a restituir ao autor a quantia de R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos reais).

Sobre a condenação por danos materiais incidirá o IPCA desde cada desembolso (R$ 1.750,00 em 16/04/2026, R$ 400,00 em 20/04/2026 e R$ 2.150,00 em 08/05/2026), acrescido, desde a citação, dos juros moratórios calculados pela taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, correspondente à SELIC deduzida do índice de atualização monetária, vedada a cumulação da SELIC integral com correção monetária ou juros adicionais no mesmo período.

Determino à serventia que retifique o valor cadastrado da causa para R$ 14.300,00.

Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

Estado de Goiás Poder Judiciário Complexo dos Juizados Especiais Cíveis de Goiânia 7º Juizado Especial Cível (2ª UPJ dos Juizados Especiais Cíveis) Autos: 5647650-16.2026.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente: Wesley De Souza Barcelos Requerido: Rafael Leandro Da Silva Raimundo SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Contudo, trata-se de ação de resolução contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais ajuizada por WESLEY DE SOUZA BARCELOS em face de RAFAEL LEANDRO DA SILVA RAIMUNDO, em razão do alegado inadimplemento de contrato de fabricação e entrega de máquina de café artesanal. O autor sustenta que contratou o requerido em 16/04/2026, pelo valor de R$ 4.300,00, integralmente pago, com prazo de entrega de quinze dias. Afirma que, apesar das sucessivas promessas, o equipamento não foi entregue, tampouco restituídos os valores desembolsados. Requer a resolução contratual, a devolução do preço e indenização por danos morais de R$ 10.000,00. O requerido, embora regularmente citado, não compareceu à audiência de conciliação realizada em 16/09/2026, nem apresentou contestação. O autor requereu o reconhecimento da revelia, vindo os autos conclusos para julgamento. Decido. Inicialmente, verifico que o valor da causa cadastrado no sistema, de R$ 1.620,00, diverge daquele indicado na petição inicial, correspondente a R$ 14.300,00. Assim, determino sua retificação, nos termos do art. 292 do CPC. Quanto à regularidade da citação, o aviso de recebimento juntado no evento 18 comprova a entrega da correspondência em 29/07/2026, no endereço do requerido, com identificação do recebedor. O ato é válido, conforme orientação do Enunciado nº 5 do FONAJE. Diante da ausência injustificada do requerido à audiência de conciliação, DECRETO SUA REVELIA, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na inicial, ressalvada sua apreciação em conjunto com os demais elementos probatórios. A controvérsia comporta julgamento imediato, porquanto os documentos apresentados são suficientes à solução da demanda, sendo desnecessária a produção de outras provas. No mérito, a pretensão é parcialmente procedente. Os comprovantes de transferência demonstram o pagamento de R$ 1.750,00 em 16/04/2026, R$ 400,00 em 20/04/2026 e R$ 2.150,00 em 08/05/2026, totalizando R$ 4.300,00, correspondente ao preço contratado. Embora as transferências tenham sido realizadas por terceiros, a coincidência entre os valores pagos e o preço ajustado, aliada à identificação do requerido como destinatário e à ausência de impugnação, permite reconhecer sua vinculação ao negócio jurídico celebrado entre as partes. Por outro lado, não há demonstração de que o requerido tenha cumprido sua obrigação de fabricar e entregar o equipamento, circunstância que, associada aos efeitos da revelia, evidencia o inadimplemento contratual. Nos termos do art. 475 do Código Civil, a parte prejudicada pelo inadimplemento pode requerer a resolução do contrato, com o consequente retorno das partes ao estado anterior. Assim, impõe-se a resolução contratual e a restituição integral da quantia de R$ 4.300,00, devidamente atualizada. Quanto aos danos morais, o pedido não merece acolhimento. Embora o descumprimento contratual tenha ocasionado transtornos e frustração ao autor, tais circunstâncias, por si sós, não configuram lesão aos direitos da personalidade. No caso, não foram demonstradas consequências excepcionais capazes de ultrapassar os dissabores inerentes ao inadimplemento contratual. Tampouco há elementos suficientes para caracterizar violação relevante ao tempo útil do consumidor ou situação de especial gravidade. Ressalte-se que a revelia não implica reconhecimento automático do dano moral, cuja configuração depende da existência de circunstâncias juridicamente aptas a justificar a reparação extrapatrimonial. Desse modo, afasto o pedido de indenização por danos morais. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por WESLEY DE SOUZA BARCELOS em face de RAFAEL LEANDRO DA SILVA RAIMUNDO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) DECLARAR RESOLVIDO o contrato de fabricação e entrega da máquina de café artesanal celebrado entre as partes; b) CONDENAR o requerido a restituir ao autor a quantia de R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos reais). Sobre a condenação por danos materiais incidirá o IPCA desde cada desembolso (R$ 1.750,00 em 16/04/2026, R$ 400,00 em 20/04/2026 e R$ 2.150,00 em 08/05/2026), acrescido, desde a citação, dos juros moratórios calculados pela taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, correspondente à SELIC deduzida do índice de atualização monetária, vedada a cumulação da SELIC integral com correção monetária ou juros adicionais no mesmo período. Determino à serventia que retifique o valor cadastrado da causa para R$ 14.300,00. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. GOIÂNIA, datado e assinado digitalmente. DANILO FARIAS BATISTA CORDEIRO - Juiz de Direito -