Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Comarca de Nova Crixás
Juizado Especial Cível
Rua da Abolição, s/n., Praça Três Poderes, Centro de Nova Crixás/GO - CEP 76520-000
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Processo n°: 6130609-60.2024.8.09.0176
Polo Ativo: Alfredo Proence Da Costa Lima
Polo Passivo: Citromaq - Comercio De Maquinas, Implementos E Defensivos Ltda
A presente decisão servirá, também, como mandado de citação, mandado de intimação e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás.
SENTENÇA
Trata-se de ação de reparação de danos materiais cumulada com indenização por danos morais ajuizada por ALFREDO PROENCE DA COSTA LIMA em face de CITROMAQ – COMÉRCIO DE MÁQUINAS, IMPLEMENTOS E DEFENSIVOS LTDA., partes devidamente qualificadas nos autos.
Aduziu o autor que, em 09/06/2022, celebrou com a requerida contrato de locação de imóvel comercial situado na Avenida José Alves Moreira, Quadra 03, Lote 09, Setor Água Branca, nesta cidade, pelo prazo de 02 (dois) anos, mediante aluguel mensal de R$ 1.500,00. Relatou que a Cláusula 6ª do instrumento contratual condicionava a realização de quaisquer obras à prévia anuência do locador. A cláusula estabelecia, ainda, que as obras, uma vez executadas, seriam incorporadas ao imóvel, sem direito à indenização ou retenção. Em razão dessa disposição, anuiu à construção, pela requerida, de uma sala comercial no terreno. Sustentou que, encerrado o prazo contratual, a requerida permaneceu na posse do imóvel, circunstância que ensejou o ajuizamento de ação de despejo, autuada sob o n.º 5658703-75.2024.8.09.0176, posteriormente julgada procedente. Afirmou que, por ocasião da desocupação, ocorrida em outubro de 2024, a requerida retirou da construção portas, janelas, portão, tomadas, torneiras, fiação elétrica, vasos sanitários, caixa d'água e a brita do pátio, além de ter causado danos ao forro. Acrescentou que a requerida deixou em aberto o último mês de aluguel e as faturas de água e energia elétrica referentes ao período de ocupação. As faturas foram emitidas em nome da requerida e posteriormente quitadas pelo autor. Ao final, requereu a condenação da requerida ao pagamento de R$ 28.177,60 a título de danos materiais e R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais. Instruiu a petição inicial com documentos (evento 01).
A petição inicial foi recebida, determinando-se a citação da requerida e a designação de audiência de conciliação (evento 04).
Citação regularmente efetivada no evento 34.
A audiência de conciliação restou infrutífera (evento 37).
Em contestação (evento 38), parte requerida preliminarmente, impugnou o benefício da gratuidade da justiça. No mérito, sustentou que o locador teria apresentado duas alternativas para a desocupação do imóvel: a permanência da construção no local ou sua retirada integral. Alegou que o autor lhe concedeu prazo de 03 (três) meses para a desocupação, o qual teria sido integralmente observado. Afirmou que, diante da alternativa apresentada, limitou-se a retirar as benfeitorias e estruturas móveis que havia construído, sem causar qualquer depredação no imóvel. Atribuiu eventuais danos existentes no imóvel à atuação de terceiros que teriam nele ingressado após sua saída. Relatou, ainda, que o filho do autor teria ingressado sem autorização no estabelecimento durante o período de locação. Invocou os princípios da boa-fé objetiva, da vedação ao comportamento contraditório e do não enriquecimento sem causa. Impugnou os orçamentos apresentados pelo autor, sob o argumento de que seriam documentos unilaterais e teriam adotado os maiores valores de mercado. Negou, igualmente, a ocorrência de danos morais. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, a realização de prova pericial, bem como a condenação do autor por litigância temerária.
O autor apresentou impugnação à contestação (evento 45).
Instadas a especificar as provas que pretendiam produzir (evento 46), o autor requereu o julgamento antecipado do mérito (evento 51). A requerida, por sua vez, pugnou pela produção de prova testemunhal, arrolando Rogério Antônio Camargo Júnior (evento 52).
Sobreveio decisão que rejeitou a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça, afastou o julgamento antecipado do mérito e designou audiência de instrução e julgamento (evento 54).
Na audiência de instrução realizada no evento 66, foram colhidos o depoimento pessoal do autor, requerido pela parte ré; o depoimento de Carlos Augusto Proença da Silva, filho do autor, ouvido como informante após o acolhimento da contradita; e o depoimento da testemunha Rogério Antônio Camargo Júnior.
O autor apresentou alegações finais orais. A requerida, por sua vez, apresentou memoriais escritos no evento 69.
Vieram os autos conclusos.
É o relatório. DECIDO.
O feito encontra-se suficientemente instruído para julgamento, tendo sido oportunizada às partes a produção das provas pertinentes, inclusive documental e testemunhal, com observância do contraditório e da ampla defesa.
A impugnação ao benefício da gratuidade da justiça já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão que designou a audiência de instrução e julgamento (evento 54). Registre-se, ainda, que no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais não há recolhimento de custas processuais, nos termos do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. A matéria poderá ser reexaminada em sede recursal, caso necessário.
Quanto ao pedido subsidiário de produção de prova pericial, não há razão para acolhê-lo. Em primeiro lugar, a requerida não reiterou tal pretensão quando intimada para especificar as provas que pretendia produzir, ocasião em que se limitou a requerer a produção de prova testemunhal (evento 52). Em segundo lugar, a perícia se mostra desnecessária ao deslinde da controvérsia. O imóvel foi restituído em outubro de 2024, e a questão submetida à apreciação judicial não demanda conhecimento técnico especializado. Consiste, essencialmente, em verificar quem promoveu a retirada dos elementos integrantes da edificação e se havia autorização para tanto. Tais circunstâncias podem ser aferidas a partir da prova documental e oral produzida nos autos. É igualmente possível a quantificação dos danos mediante os orçamentos apresentados, solução compatível com a simplicidade e a informalidade que orientam o rito dos Juizados Especiais, nos termos dos arts. 5º, 33 e 35 da Lei n.º 9.099/95.
Presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação, passo à análise do mérito.
Do regime jurídico aplicável e do alcance da Cláusula 6ª do contrato
A relação jurídica estabelecida entre as partes decorre de contrato de locação não residencial e submete-se às disposições da Lei n.º 8.245/91 e, subsidiariamente, às normas do Código Civil. São incontroversos os seguintes fatos: a celebração do contrato em 09/06/2022, pelo prazo de 02 (dois) anos, mediante aluguel mensal de R$ 1.500,00; e a construção, pela requerida, de sala comercial no lote objeto da locação, com anuência do locador.
A destinação da obra foi expressamente disciplinada pelas partes na Cláusula 6ª do instrumento contratual, que dispõe:
"CLÁUSULA 6ª: Nenhuma obra ou modificação poderá o LOCATÁRIO realizar no imóvel objeto deste contrato, sem a prévia anuência do LOCADOR, que, uma vez executadas, se incorporarão, desde logo, ao prédio locado, sem que lhe assista o direito de pleitear indenização ou retenção."
A estipulação contratual encontra respaldo no art. 35 da Lei n.º 8.245/91, que expressamente admite disposição contratual em sentido diverso. Está, ainda, em consonância com o entendimento consolidado na Súmula 335 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido:
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS A VENCER. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA . RENOVATÓRIA DE ALUGUEL. DECADÊNCIA DO DIREITO. DESPEJO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS . BENFEITORIAS NECESSÁRIAS NÃO COMPROVADAS. BENFEITORIAS ÚTEIS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. RESSARCIMENTO INDEVIDO . INDENIZAÇÃO PELO PONTO COMERCIAL. INCABÍVEL. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1 . O pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação não pode ser conhecido quando não é deduzido adequada e oportunamente, por meio de petição em apartado, com requerimento específico, dirigido ao relator da apelação, na forma do art. 1.012, §§ 3º e 4º, do CPC, além de já estar prejudicado, em face do julgamento do recurso. 2 . Nas locações de imóveis destinados ao comércio, para que o locatário tenha direito à renovação do contrato por igual prazo deverá comprovar, cumulativamente, que (i) o instrumento tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado; (ii) referido prazo ou a soma dos prazos ininterruptos seja de no mínimo cinco anos; (iii) a exploração do comércio, pelo locatário, no mesmo ramo, seja de no mínimo três anos ininterruptos (exegese do art. 51 da Lei de Locações). 3. O direito de renovação decai quando não proposta a ação renovatória no período de um ano (no máximo) até seis meses (no mínimo) anteriores à data da finalização do prazo do contrato em vigor, nos termos do que dispõe o art . 51, § 5º, da Lei 8.245/91. 3. Nos casos de locação não residencial, o contrato por prazo determinado cessa, de pleno direito, findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso . Escoado esse lapso, se o locatário permanecer no imóvel por mais de trinta dias sem oposição do locador, presumir-se-á prorrogada a locação nas condições ajustadas, mas sem prazo determinado, situação não constatada nos autos. 4. Incabível a indenização de benfeitorias quando o locador não comprovar que se qualificam como necessárias, tampouco que houve autorização para realização de benfeitorias úteis. 5 . Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção, nos termos do que preconiza a súmula 335 do STJ. 6. Consoante jurisprudência do STJ, o direito à indenização pelo fundo de comércio está intrinsecamente ligado ao direito à renovação locatícia compulsória, cujo escopo é resguardar o locatário/empreendedor diante da retomada insincera do imóvel pelo locador em flagrante frustração a uma legítima expectativa, observados os requisitos legais, à renovação contratual, hipótese não verificada nos autos (arts. 51 e 52, § 3º, da Lei n .º 8.245/91). 7. Não-provido o apelo e arbitrada verba honorária de sucumbência na origem, deve estar ser majorada na instância recursal, conforme previsão do art . 85, § 11, CPC. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO-PROVIDO.(TJ-GO - AC: 50590945120228090014 ARAGARÇAS, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)
No caso concreto, é desnecessário perquirir se a edificação deve ser juridicamente qualificada como benfeitoria ou como acessão artificial, uma vez que a disposição contratual alcança, de forma expressa, qualquer "obra ou modificação" realizada no imóvel. De todo modo, o regime jurídico aplicável às construções realizadas em terreno alheio conduz à mesma conclusão. Aquilo que se edifica no solo a ele se incorpora e passa a integrar o patrimônio do proprietário, nos termos dos arts. 79 e 1.253 a 1.255 do Código Civil.
A ressalva legal concernente ao eventual direito à indenização, contudo, foi expressamente afastada pelas partes mediante disposição contratual válida. A consequência jurídica é, portanto, inequívoca. Uma vez executada e incorporada ao imóvel, a construção passou a integrar o patrimônio do locador, juntamente com os elementos que a compõem, tais como portas, janelas, portão, fiação elétrica, tomadas, louças sanitárias, caixa d'água e revestimento do pátio. Não se trata de simples pertenças, nos termos do art. 93 do Código Civil, nem de bens móveis pertencentes à locatária. São elementos integrantes da própria edificação, cuja retirada importa desfalque do imóvel.
À requerida incumbia retirar, por ocasião da desocupação, apenas os bens móveis, equipamentos e objetos de sua propriedade. Não lhe era lícito desmontar ou subtrair elementos que, por força da avença celebrada, haviam sido incorporados ao imóvel. Cumpre observar, ademais, que o conteúdo da cláusula contratual era de conhecimento da requerida. Em 03/06/2024, o autor encaminhou ao sócio da empresa, Sr. Fabiano, fotografia da disposição contratual. Em resposta, o sócio afirmou que somente sairia do imóvel por via judicial, "ou me paga o que eu gastei na construção" (evento 38, arquivo 05). Tal manifestação revela que a própria requerida tinha ciência da cláusula e de seus efeitos, o que é incompatível com a posterior alegação de que poderia livremente desmontar e retirar os elementos incorporados ao imóvel.
O autor, em depoimento pessoal, confirmou que o aluguel havia sido ajustado abaixo do valor de mercado justamente em razão de a construção permanecer incorporada ao imóvel (vídeo parte 1, 4min26s a 4min51s). Embora tal declaração, por emanar da própria parte, não constitua prova em seu favor, mostra-se coerente com o teor expresso do contrato e com as demais circunstâncias comprovadas nos autos.
Da alegada autorização para a retirada das benfeitorias
A alegação de que o locador teria autorizado a retirada das benfeitorias constitui fato impeditivo do direito invocado pelo autor. Incumbia, portanto, à requerida demonstrá-lo, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Esse ônus probatório não foi cumprido.
O principal elemento invocado pela defesa consiste nas tratativas mantidas entre o sócio da requerida e Carlos Augusto Proença da Silva, filho do autor. O autor, contudo, declarou expressamente não ter conferido ao filho qualquer autorização para tratar do imóvel ou negociar com o sócio da requerida (vídeo parte 1, 5min18s e 5min51s). Afirmou, ainda, desconhecer as conversas mantidas entre ambos (vídeo parte 1, 6min04s e 6min24s). Esclareceu que as tratativas relativas ao contrato eram realizadas exclusivamente entre ele e o Sr. Fabiano (vídeo parte 1, 6min28s).
Nos termos dos arts. 116 e 662 do Código Civil, o ato praticado por quem não detém poderes de representação é ineficaz em relação ao suposto representado, salvo posterior ratificação. No caso concreto, contudo, não se verifica qualquer ato de ratificação por parte do autor. Também não prospera eventual invocação da teoria da aparência, pois a própria requerida sabia que Carlos não detinha poderes para representar o autor. Em 21/06/2024, o Sr. Fabiano respondeu a Carlos que não possuía "nenhum negócio" com ele e que o contrato havia sido celebrado com Alfredo, exigindo inclusive a apresentação de procuração (evento 38, arquivo 06). Desse modo, quem expressamente reconheceu a ausência de poderes de representação não pode, posteriormente, atribuir eficácia vinculante às manifestações daquele mesmo interlocutor.
A própria testemunha arrolada pela requerida, Rogério Antônio Camargo Júnior, afirmou não ter participado de qualquer reunião ou conversa entre o Sr. Fabiano e o autor sobre a retirada das benfeitorias (vídeo parte 2, 5min44s), nem ter visto qualquer documento que a autorizasse (5min55s).
A tese de vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium) igualmente não encontra amparo nos autos. Ela pressupõe a existência da autorização alegada pela requerida, que não foi comprovada. Ademais, não se verifica qualquer comportamento contraditório por parte do autor, cuja conduta permaneceu coerente com a Cláusula 6ª do contrato desde a celebração da avença até a desocupação do imóvel. Por sua vez, o alegado ingresso do filho do autor no estabelecimento durante a locação, apontado na contestação, não interfere na solução da controvérsia. Trata-se de circunstância estranha à retirada dos elementos da construção, que, por si só, não conferia a Carlos poderes para representar o proprietário ou modificar as disposições contratuais.
Da autoria da retirada, do dano e do nexo causal
A retirada dos elementos da construção é fato admitido pela própria requerida. A defesa foi estruturada sobre a premissa de que a requerida "exerceu o direito de retirar as benfeitorias que construiu", resumindo o ocorrido à "retirada das benfeitorias e estruturas móveis" (evento 38). Cuida-se de admissão de fato contrário ao interesse da própria parte, circunstância que dispensa prova, nos termos dos arts. 374, II e III, e 389 do Código de Processo Civil. A prova oral produzida em audiência corrobora essa admissão.
A testemunha Rogério Antônio Camargo Júnior declarou ter participado da desocupação do imóvel (vídeo parte 2, 4min41s). Relatou que foram retirados o vaso sanitário e as lâmpadas (vídeo parte 2, 2min47s), afirmando que "o que nós arrancamos foi o vaso" e "a caixa d'água" (3min37s a 3min44s). Acrescentou ter retirado pessoalmente "chuveiro, lâmpada, uma caixa d'água que ainda eu carreguei" (5min24s). Esclareceu, por fim, que a retirada foi realizada pelos próprios funcionários da empresa, sem contratação de terceiros (6min11s).
A testemunha afirmou que o imóvel teria sido deixado "em perfeitas condições" e que "não quebraram nada" (vídeo parte 2, 3min24s a 3min47s). Tal afirmação, porém, não é suficiente para afastar a responsabilidade da requerida, por três razões. A primeira é que a própria testemunha reconheceu a retirada de vaso sanitário, caixa d'água e chuveiro. Uma vez instalados e incorporados à edificação, esses elementos integram o imóvel, de modo que sua remoção configura, por si só, desfalque da construção. A segunda é que a declaração não se harmoniza com a admissão constante da contestação nem com as fotografias juntadas aos autos. A terceira é que a testemunha mantém vínculo empregatício com a requerida, circunstância que recomenda cautela na valoração de sua percepção acerca do estado em que o imóvel foi restituído.
A alegação subsidiária de que os danos teriam sido provocados por terceiros após a saída da requerida também não merece acolhimento. Além de incompatível com a própria admissão da retirada, a alegação veio desacompanhada de qualquer elemento probatório, ônus que incumbia à requerida, na forma do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Conforme demonstrado pela prova oral, a desocupação foi realizada pelos próprios empregados da requerida (vídeo parte 2, 4min41s e 6min11s).
Releva observar, ainda, a conduta adotada pela requerida por ocasião da restituição do imóvel. Em 17/10/2024, o autor solicitou ao sócio da requerida a entrega das chaves, a fim de que pudesse realizar a "conferência do imóvel" (evento 38, arquivo 05). Não há, contudo, notícia de realização de vistoria conjunta ou de elaboração de termo de entrega. A locatária que desmonta a edificação com seus próprios empregados, sem entregar o imóvel mediante vistoria conjunta, assume o risco de não conseguir demonstrar o exato estado em que o restituiu. A conservação do imóvel lhe incumbia, nos termos do art. 23, III, da Lei n.º 8.245/91.
As fotografias juntadas com a petição inicial retratam a edificação sem esquadrias, com vidros quebrados no piso, sem louças sanitárias e sem tomadas. Evidenciam também danos no forro e o pátio com o solo parcialmente exposto, remanescendo parte do revestimento de brita (evento 01). O cenário retratado é compatível com os elementos que a própria requerida admite ter retirado. O autor, em depoimento pessoal, descreveu os mesmos itens, mencionando a retirada de porta, janela, instalação elétrica, portão e brita (vídeo parte 1, 7min41s a 7min55s).
Não se aplica, na hipótese, o entendimento segundo o qual a ausência de vistoria inicial impediria a responsabilização do locatário por deteriorações no imóvel. Não se discute, aqui, eventual desgaste decorrente do uso normal em comparação com o estado do imóvel no início da locação. A edificação foi construída pela própria requerida durante a vigência da locação, sua retirada foi expressamente admitida, e a pretensão deduzida consiste na recomposição de partes integrantes da construção suprimidas por ocasião da desocupação.
Diante desse conjunto probatório, reputo demonstrados o inadimplemento contratual, o dano e o nexo causal, nos termos dos arts. 389, 402 e 944 do Código Civil.
Da quantificação dos danos materiais relativos à recomposição da edificação
Para demonstrar a extensão do prejuízo, o autor apresentou orçamentos obtidos junto a fornecedores locais, abrangendo os seguintes itens:
a) esquadrias: dois orçamentos, nos valores de R$ 7.930,00 e R$ 8.420,00;
b) portão: dois orçamentos, nos valores de R$ 3.200,00 e R$ 4.500,00;
c) mão de obra: dois orçamentos, nos valores de R$ 2.800,00 e R$ 3.200,00; e
d) materiais hidráulicos, elétricos e brita: orçamento discriminado de estabelecimento de materiais de construção.
Nos itens em que foram apresentados orçamentos distintos, o autor adotou o menor valor, o que afasta a alegação de que teria deliberadamente escolhido os orçamentos mais elevados. A impugnação apresentada pela requerida foi genérica. Não foi apresentado orçamento alternativo, nem indicado, de forma específica, qual item estaria superestimado ou seria indevido, nos termos dos arts. 341 e 373, II, do Código de Processo Civil.
Os itens constantes dos orçamentos guardam correspondência com as fotografias juntadas aos autos e com o depoimento pessoal do autor. Este esclareceu que os orçamentos se destinavam exclusivamente a "reparar o que foi arrancado", sem contemplar reforma ou melhoria da construção (vídeo parte 1, 7min41s a 7min47s).
Solução diversa, contudo, impõe-se quanto à brita, orçada em R$ 9.000,09 para a reposição de 33 m³. Diferentemente dos demais itens, sua retirada não foi confirmada pela testemunha ouvida em juízo. Além disso, as fotografias revelam que parte do revestimento permaneceu no pátio, o que é incompatível com a reposição integral indicada no orçamento. Não há, nos autos, elemento que permita aferir com segurança a quantidade efetivamente removida. O dano material não se presume e deve ser demonstrado em sua extensão, ônus que incumbia ao autor (art. 373, I, do CPC; art. 944 do CC). Assim, excluo o referido item da indenização.
O orçamento de mão de obra de menor valor (R$ 2.800,00) fica mantido integralmente. Ele abrange, sem discriminação de valores, a troca da fiação, a instalação de tomadas, lâmpadas, vasos sanitários, caixa d'água e torneiras, a limpeza do pátio e a manutenção do forro. Esses serviços, em sua quase totalidade, dizem respeito a itens cuja retirada restou demonstrada, e o valor é inferior ao do outro orçamento juntado para o mesmo escopo (R$ 3.200,00). Diante disso, reputo adequadamente demonstrado o prejuízo e fixo os danos materiais relativos à recomposição da edificação em R$ 16.690,35, correspondente ao valor orçado de R$ 25.690,44, deduzido o item referente à brita (R$ 9.000,09).
Das despesas de consumo e do aluguel inadimplido
A Cláusula 8ª do contrato, em consonância com o art. 23, VIII, da Lei n.º 8.245/91, atribuía à locatária a responsabilidade pelo pagamento das despesas de consumo de água e energia elétrica. As faturas juntadas pelo autor, emitidas em nome da requerida, referem-se ao consumo dos meses de agosto a outubro de 2024, período em que o imóvel ainda se encontrava sob sua posse. Os respectivos comprovantes demonstram que os valores foram quitados pelo autor em 18/11/2024 (evento 01).
A requerida não impugnou especificamente os valores cobrados, nem demonstrou que as respectivas despesas teriam sido por ela adimplidas. Cuida-se de obrigação pessoal daquele que usufruiu dos serviços, sendo devido o ressarcimento ao proprietário que suportou o respectivo desembolso. Nesse sentido:
“CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL - TARIFAS DE ÁGUA E DE LUZ - OBRIGAÇÃO DO LOCATÁRIO - OBRIGAÇÃO PROPTER PERSONAM. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Defiro a gratuidade de justiça (ID Num. 30231863 - Pág. 1). 2. Trata-se de ação de conhecimento em que o autor (recorrido) narra que alugou um imóvel para a requerida (recorrente) em 10/08/2015 (contrato ID Num. 30231746 - Pág. 1). Disse que, apesar de o pagamento dos aluguéis estar em dia, a locatária deixou de pagar inúmeras contas de água/esgoto e energia elétrica referentes ao imóvel, acumulando dívidas de R$ 7.545,89 e R$ 9.376,31, respectivamente. 3. Afirmou, ainda, que a titularidade de tais contas não é da locatária, mas sim do pai do requerente. Assim, ajuizou esta ação em que pretende a condenação da ré ao pagamento de todos os débitos atrasados; a transferência da titularidade das referidas contas junto às fornecedoras para o nome da ré, bem como a indenização por danos morais. 4. Irretocável a sentença, que julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou a parte requerida a pagar todos os débitos vencidos e a vencer, referentes às contas de água/esgoto e energia elétrica do imóvel locado, junto às empresas responsáveis, no prazo de 15 dias, sob pena de multa. 5. A uma, porque o autor demonstrou a existência dos débitos, todos relativos ao período de locação do bem pela requerida (ID Num. 30231724 - Pág. 1 a ID Num. 30231725 - Pág. 9 e ID Num. 30231751 - Pág. 1 a ID Num. 30231752 - Pág. 55). A duas, porque a própria requerida reconheceu a sua inadimplência na contestação, justificando-a com base em dificuldades financeiras enfrentadas, que a teriam impedido de honrar os pagamentos. 6. A responsabilidade pelas tarifas de água e energia foi livremente estabelecida no contrato de locação. Os débitos decorrentes do fornecimento de energia elétrica e água constituem obrigação pessoal (propter personam), não se vinculando à titularidade do bem, mas exclusivamente a quem se beneficiou dos serviços contratados, razão por que não se pode afastar a responsabilidade da requerida, devendo a sentença ser mantida incólume. 7. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 8. Decisão proferida na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa como acórdão. 9. Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Diante do pedido de gratuidade de justiça formulado, suspendo a exigibilidade da cobrança, nos termos do art. 98, § 3º do CPC.(TJ-DF 07051343620218070009 DF 0705134-36.2021.8.07.0009, Relator: GILMAR TADEU SORIANO, Data de Julgamento: 24/11/2021, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 30/11/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)”
Assim, é devido o ressarcimento do valor de R$ 987,16. No que se refere ao aluguel, os comprovantes apresentados pela própria requerida demonstram pagamentos mensais até 11/09/2024, embora a ocupação do imóvel tenha se prolongado até outubro de 2024. Comprovada a relação locatícia, incumbia à locatária demonstrar o adimplemento da obrigação referente ao período subsequente, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil e do art. 319 do Código Civil. Nenhum comprovante de pagamento relativo ao último período de ocupação foi apresentado.
O autor declarou que a locatária efetuava os pagamentos nos dias 10 ou 12 e que "às vezes atrasava um pouquinho, mas pagava" (vídeo parte 1, 4min03s). Essa declaração diz respeito à dinâmica dos pagamentos ao longo da relação contratual e não constitui prova de quitação da última parcela. Também não há falar em coisa julgada quanto à cobrança ora formulada. A sentença proferida na ação de despejo rejeitou a cobrança então deduzida por ausência de prova do inadimplemento naquele momento, e não alcança obrigação locatícia vencida posteriormente àquele pronunciamento judicial. O aluguel devido corresponde a R$ 1.500,00, valor limitado ao pedido formulado na inicial.
Dos danos morais
O pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento. O autor é pessoa física, e a controvérsia decorre de inadimplemento contratual no âmbito de relação locatícia de natureza comercial. Não foi demonstrada exposição pública, ofensa à honra, repercussão excepcional ou qualquer outra circunstância concreta apta a caracterizar lesão relevante a direito da personalidade. A alegada repercussão dos fatos na comunidade local não veio acompanhada de elementos probatórios que permitissem aferir efetivo abalo extrapatrimonial.
No caso, os transtornos decorrentes da necessidade de recomposição do imóvel possuem natureza eminentemente patrimonial e encontram adequada reparação mediante o ressarcimento dos prejuízos materiais comprovados. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o mero inadimplemento contratual, desacompanhado de circunstâncias excepcionais, não enseja, por si só, indenização por dano moral:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. A prestação de serviço de corretagem, em princípio, não gera liame jurídico entre o corretor e as obrigações assumidas pelas partes celebrantes do contrato de compra e venda que enseje sua responsabilização por descumprimento de obrigação assumida pela incorporadora/construtora. O corretor não integra a cadeia de fornecimento (AgInt no REsp n. 2.047.791/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024). Aplicação da Súmula 83 do STJ. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de circunstâncias específicas que possam configurar a lesão extrapatrimonial. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.737.025/MT, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 16/6/2025, DJEN de 24/6/2025.)
Ausente prova de efetiva lesão a direito da personalidade, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente.
Por fim, não prospera o pedido de condenação do autor por litigância temerária. O ajuizamento da presente demanda constitui exercício regular do direito de ação. A pretensão deduzida encontra respaldo no conjunto probatório produzido, e o autor, inclusive, obteve êxito em parte substancial de seus pedidos. Não se verifica a ocorrência de qualquer das hipóteses descritas no art. 80 do Código de Processo Civil, razão pela qual não há fundamento para a aplicação das penalidades previstas no art. 81 do mesmo diploma legal.
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para:
a) condenar CITROMAQ – COMÉRCIO DE MÁQUINAS, IMPLEMENTOS E DEFENSIVOS LTDA. ao pagamento de R$ 16.690,35 (dezesseis mil, seiscentos e noventa reais e trinta e cinco centavos), a título de danos materiais destinados à recomposição da edificação. O valor deverá ser corrigido pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, desde 21/11/2024, data dos orçamentos, e acrescido de juros de mora pela taxa legal, na forma do art. 406, § 1º, do Código Civil, desde a citação;
b) condenar a requerida ao pagamento de R$ 987,16 (novecentos e oitenta e sete reais e dezesseis centavos), a título de ressarcimento das despesas com água e energia elétrica. O valor deverá ser corrigido pelo IPCA desde o efetivo desembolso, ocorrido em 18/11/2024, e acrescido de juros de mora pela taxa legal desde a citação;
c) condenar a requerida ao pagamento de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), referente ao aluguel inadimplido. O valor deverá ser corrigido pelo IPCA e acrescido de juros de mora pela taxa legal, ambos a partir do vencimento da obrigação, em 01/10/2024, nos termos do art. 397 do Código Civil.
JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.
REJEITO o pedido de condenação do autor por litigância de má-fé.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.
Na eventualidade de interposição de recurso, certifique-se sobre a tempestividade e o recolhimento do preparo, remetendo-se os autos conclusos posteriormente para controle de admissibilidade da respectiva irresignação (Enunciado 166 do FONAJE).
Em caso de pedido de gratuidade da justiça no ato de interposição, fica a parte recorrente desde já intimada para comprovar contemporaneamente ao requerimento sua hipossuficiência financeira impeditiva do recolhimento das despesas processuais, devendo apresentar os seguintes documentos: a) cópia integral de suas duas últimas declarações de IRPF (pessoa física), IRPJ (pessoa jurídica) ou comprovante de isenção de imposto de renda/ausência de sua declaração; b) cópias da CTPS e, em caso de vínculo empregatício registrado, dos últimos três contracheques; c) cópia do faturamento anual, caso se trate de pessoa jurídica; d) extratos bancários do último trimestre, relativamente a todas as contas de sua titularidade; e) cópias das últimas três faturas do(s) cartão(ões) de crédito de sua titularidade; e f) a respectiva guia de custas (não paga), sob pena de indeferimento do aludido benefício processual (art. 99, § 2º, do CPC).
Transitada em julgado, intime-se a parte autora para, querendo, iniciar o cumprimento de sentença, nos termos do art. 52 da Lei nº 9.099/95.
Inerte a parte autora, inexistindo novas pendências e requerimentos a serem apreciados, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe.
Intimem-se. Cumpra-se.
Nova Crixás/GO, data da assinatura eletrônica.
ANA FLAVIA BUCK
Juíza de Direito Respondente
