Inteiro teor
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Comarca de Goiânia - 5º Juizado Especial Cível
Complexo dos Juizados Especiais e Turmas Recursais - Rua 72, s/n, Jardim Goiás, Goiânia/GO, CEP 74.805-480
Processo nº: 5755432-82.2026.8.09.0051
Parte Autora: Humberto Cicutto De Faria
Parte Ré: Gol Linhas Aereas S.a.
Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível
PROJETO DE SENTENÇA / MANDADO / OFÍCIO1
Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por HUMBERTO CICUTTO DE FARIA em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A., todos já qualificados nos autos.
Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Decido.
Inicialmente, no tocante ao sobrestamento da ação por motivo de repercussão geral envolvendo o Tema 1.417 do Supremo Tribunal Federal, a recente orientação administrativa emanada da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, por meio da Decisão/Ofício Circular nº 418/2025, proferida no bojo do Processo Administrativo nº 202512000692505, orienta expressamente os magistrados de primeiro grau a não aplicarem a ordem de suspensão nacional de forma indiscriminada a todas as demandas envolvendo companhias aéreas, recomendando a análise criteriosa da causa de pedir.
Segundo a referida orientação institucional, o sobrestamento deve ocorrer apenas quando houver discussão sobre a prevalência normativa entre o Código de Defesa do Consumidor e o Código Brasileiro de Aeronáutica em casos de evento meteorológico ou caso fortuito externo.
Por outro lado, o Ofício Circular é taxativo ao indicar que o trâmite deve prosseguir normalmente nos casos de fortuito interno, exemplificando hipóteses como falha operacional, overbooking, manutenção de aeronave, extravio de bagagem ou reorganização de malha aérea, situações em que permanece íntegra a incidência do regime de responsabilidade objetiva previsto no Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o assunto, vejamos recente julgado da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, in verbis:
“Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais DECISÃO PROCESSO Nº 5416035-26.2025.8.09.0051 - RECURSO INOMINADO RECORRENTE: GOL LINHAS AÉREAS S.A. RECORRIDO: BEATRIZ BATULEVICIUS PEREIRA MAGALHAES RELATOR: LEONARDO APRIGIO CHAVES Trata-se de petição protocolada pela Gol Linhas Aéreas S.A. postulando a suspensão imediata do presente feito em razão da decisão proferida pelo Ministro Dias Toffoli no Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.560.244/RJ, que instituiu o Tema 1417 de repercussão geral. De fato, é cediço que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1.560.244/RJ (Tema 1417), determinou a suspensão de todos os processos que tratam da seguinte controvérsia: Prevalência das normas sobre o transporte aéreo em relação às normas de proteção ao consumidor para disciplinar a responsabilidade civil por cancelamento, alteração ou atraso de voo por motivo de caso fortuito ou força maior. Contudo, o presente caso não se enquadra ao Tema 1417. Segundo as orientações contidas no Despacho/Ofício Circular nº 418/2025 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás, a suspensão nacional não se aplica a eventos inerentes ao risco empresarial do transportador aéreo (fortuito interno), tais como falha operacional, overbooking, manutenção de aeronave, extravio de bagagem ou reorganização de malha aérea hipóteses em que permanece íntegra a incidência do regime de responsabilidade objetiva previsto no Código de Defesa do Consumidor. [...]” (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO → Recursos → Recurso Inominado Cível, 5416035-26.2025.8.09.0051, LEONARDO APRÍGIO CHAVES - MAGISTRADO UPJ SEGUNDO GRAU, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 26/01/2026, às 11h13min16s).
Outro não é o entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado:
“PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 Gabinete do Juiz Substituto em Segundo Grau Apelação Cível n. 6154206-45.2024.8.09.0051 DECISÃO Foi determinada a suspensão do feito no aguardo do julgamento do Tema 1417 do STF (evento 167). Todavia, da leitura atenta da petição inicial percebe-se que a parte autora, ora apelante, postula a reparação dos danos decorrentes da preterição/atraso de embarque em razão da readequação da malha aérea/manutenção não programada da aeronave. Ou seja, a discussão não se encontra abarcada pelo Tema 1417 do STF por se tratar de atraso em voo em razão da ocorrência de modificação da malha aérea (fortuito interno), o que afasta a ordem de sobrestamento e encaminhamento dos autos a este gabinete auxiliar. Assim, DETERMINO o retorno dos autos ao Gabinete do(a) E. Relator(a) Titular, competente para analisar o cerne da controvérsia. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. ANTÔNIO CÉZAR P. MENESES Juiz de Direito Substituto em 2º grau Relator/N2” (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO → Recursos → Apelação Cível, 6154206-45.2024.8.09.0051, ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES - DESEMBARGADOR, 4ª Câmara Cível, julgado em 27/01/2026, às 16h14min50s).
Feitas tais considerações, verifica-se que a própria contestação, nas páginas 3, 5 e 6 do Evento 13, atribui o atraso do voo G3 1255 à necessidade de manutenção não programada e troca de aeronave. Não se trata de cancelamento integral do transporte, mas de atraso do primeiro trecho e perda da conexão. Logo, tratando-se de possível fortuito interno, não se mostra configurada aderência estrita à controvérsia objeto do Tema 1.417 do Supremo Tribunal Federal, sendo cabível o regular prosseguimento do feito.
Quanto à impugnação à gratuidade da justiça, formulada na página 4 da contestação, a profissão de engenheiro eletricista, a aquisição de passagem para destino turístico, o valor de uma conta de energia elétrica e o acesso à sala VIP não demonstram, isoladamente, capacidade de suportar as despesas processuais sem prejuízo do sustento. A impugnação não apresenta elementos suficientes para afastar a presunção relativa da declaração do documento 05 do Evento 01. Rejeito-a e defiro a gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98 e 99, §3º, do CPC, sem prejuízo de reavaliação diante de prova concreta superveniente.
Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo fazem-se presentes. As partes estão devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a demanda.
De logo, tenho como praticável a decisão antecipada da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois os documentos juntados são suficientes à apreciação da matéria fática e a controvérsia está delimitada, mostrando-se prescindível a produção de outras provas.
A presente ação versa sobre relação de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. Dentre seus princípios gerais encontra-se a vulnerabilidade, prevista no art. 4º, I, pela qual se reconhece a posição de maior fragilidade dos consumidores perante a fornecedora.
O autor alega que contratou retorno de Florianópolis a Goiânia, com conexão em Congonhas, para 25/07/2026, com chegada prevista às 11h30. Aduz que o atraso do voo G3 1255 provocou a perda da conexão G3 1432, sendo reacomodado no voo LATAM LA3098, com chegada às 18h05. Sustenta insuficiência do voucher de R$38,00 e gasto adicional de R$48,50 com alimentação. Requer R$10.000,00 por danos morais e R$48,50 por danos materiais.
A requerida apresentou contestação no Evento 13. Atribui o atraso a manutenção não programada, invoca segurança operacional e exercício regular de direito, afirma ter fornecido alimentação e reacomodação em companhia congênere e impugna ambos os danos. O autor apresentou réplica no Evento 18, reiterando a responsabilidade da transportadora e a insuficiência da assistência.
As partes se enquadram nos conceitos dos arts. 2º e 3º do CDC. A responsabilidade da fornecedora é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC e dos arts. 734 e 737 do Código Civil. A aplicação das disposições aeronáuticas pertinentes não exclui a proteção consumerista, e o dever de reparar pressupõe a demonstração do dano e do nexo causal.
Os documentos 06 a 09 do Evento 01 demonstram o itinerário original e a reacomodação. A defesa confirma o atraso por manutenção nas páginas 3, 5 e 6, o fornecimento de voucher na página 7 e a reacomodação no LA3098 na página 8. Considerados os horários documentados e admitidos na controvérsia, a chegada passou das 11h30 para as 18h05, correspondendo a seis horas e trinta e cinco minutos de atraso.
A suspensão da partida para preservar a segurança é providência legítima e necessária. Contudo, a manutenção não programada constitui intercorrência inerente à operação e não afasta, por si, o dever de recompor prejuízos concretos decorrentes do transporte defeituoso. O cumprimento dos protocolos de segurança não transfere ao passageiro os custos adicionais da espera.
A distribuição ordinária do ônus da prova é suficiente: ao autor compete demonstrar os fatos constitutivos e os prejuízos, e à ré os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, conforme o art. 373, I e II, do CPC. Não se presume dano moral pela simples incidência do CDC ou pela manutenção da aeronave.
Quanto ao dano material, o documento 10 do Evento 01 comprova voucher de R$38,00, emitido em nome do autor, com motivo “CNX Perdida”. O documento 11 contém nota fiscal de 25/07/2026, às 14h35min57s, no estabelecimento situado na área de embarque de Congonhas, relativa a um calzone de frango com requeijão, de R$34,50, e um café expresso, de R$14,00, totalizando R$48,50, com indicação de pagamento por cartão de débito.
A aquisição ocorreu durante a espera pelo novo voo, quando o autor já deveria estar no destino. O valor é moderado e os itens são compatíveis com alimentação ordinária no aeroporto. A despesa está ligada ao prolongamento involuntário da viagem, sendo demonstrada documentalmente, apesar de a nota não identificar nominalmente o consumidor.
Os arts. 26 e 27, II, da Resolução ANAC nº 400/2016, na redação aplicável à data do fato, exigem alimentação de acordo com o horário após espera superior a duas horas. O fornecimento de um voucher não comprova, por si, atendimento suficiente durante todo o período adicional de espera. Não se exige alimentação ilimitada ou custeio de serviço de luxo, mas o ressarcimento de uma despesa alimentar concreta e razoável.
Não há prova de que os R$48,50 tenham sido pagos pelo voucher. A nota registra pagamento integral por cartão de débito, e o pedido descreve gasto suplementar, não mera diferença de preço de uma refeição custeada pela ré. Portanto, não se deduzem os R$38,00 do prejuízo demonstrado. É devido o ressarcimento integral de R$48,50.
O acesso à sala VIP, mencionado no documento 12 do Evento 01, integra a narrativa da espera, mas não há pedido de ressarcimento de seu custo. A reparação material fica limitada à despesa alimentar postulada, nos termos dos arts. 141 e 492 do CPC.
Quanto aos danos morais, a orientação do Superior Tribunal de Justiça exige apreciação das circunstâncias concretas. No REsp nº 1.796.716/MG, assentou-se, ipsi literis:
“as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral.” (STJ, REsp nº 1.796.716/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/08/2019, DJe de 29/08/2019).
O atraso de seis horas e trinta e cinco minutos e a perda da conexão acarretaram transtornos, mas a viagem foi concluída no mesmo dia, sem pernoite involuntário ou necessidade de deslocamento terrestre. Houve fornecimento de alimentação e reacomodação em companhia congênere. A insuficiência da cobertura alimentar justifica o ressarcimento reconhecido, sem demonstrar, neste contexto, situação de desamparo intenso ou lesão autônoma à personalidade.
As conversas do documento 13 do Evento 01 evidenciam frustração, busca de informações e reorganização do retorno, mas não comprovam perda de compromisso inadiável, intercorrência médica ou outra repercussão excepcional. A demora no retorno ao convívio familiar, desacompanhada de consequência específica mais grave, não basta para reconhecer o abalo moral alegado.
A improcedência não decorre de limite legal abstrato de sete horas, inexistente, mas da avaliação conjunta da duração, da assistência efetivamente oferecida, da solução por voo de outra companhia e da ausência de consequências extraordinárias comprovadas, em consonância com o art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica. Assim, rejeito o pedido de indenização por danos morais.
Ante o exposto, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial por HUMBERTO CICUTTO DE FARIA em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A., com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida ao pagamento de R$48,50 (quarenta e oito reais e cinquenta centavos), a título de reparação material, atualizados monetariamente pelo IPCA desde o desembolso em 25/07/2026, nos termos da Súmula nº 43 do STJ, e acrescidos de juros legais desde a citação, fixados conforme a taxa legal (SELIC, deduzido o índice de atualização monetária), nos termos do art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, observado o limite mínimo de zero previsto em seu §3º.
JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.
À consideração da Excelentíssima Senhora Juíza de Direito deste Juizado Especial Cível.
Goiânia, datado e assinado digitalmente.
Fernando Luiz Dias Morais Fernandes
Juiz Leigo
HOMOLOGAÇÃO
Examinei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo juiz leigo, razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995.
Sem custas e honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei 9.099/95.
Interposto recurso, conclusos para análise.
Implementado o trânsito em julgado e cumpridas as determinações pela UPJ, ARQUIVEM-SE.
Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se as partes.
Goiânia, datado e assinado digitalmente.
Karinne Thormin da Silva
Juíza de Direito
(assinado digitalmente)
(1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO - Art. 136. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial (...) jl210
É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil - Disque 100.
