TRF1, Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 1016511-18.2024.4.01.3600

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO 8ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJMT PROCESSO: 1016511-18.2024.4.01.3600 G CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) REQUERENTE: LUIZ MIGUEL DE MIRANDA EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Tipo C 1. RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença proferida em processo coletivo, requerido por LUIZ MIGUEL DE MIRANDA em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando o recebimento dos dos valores decorrentes do reajuste de 28,86% das remunerações, nos termos da sentença constante dos autos da Ação Coletiva n. 0005019-15.1997.4.03.6000, devidamente atualizados, com as cominações legais. Em 05/09/2024 o exequente foi intimado para "instruir a inicial com os documentos e demonstrativos discriminados e atualizados do crédito, conforme art. 534 do CPC." (id. 2146611557). Novamente, em 24/02/2025, o exequente foi intimado para "instruir a petição inicial do cumprimento de sentença com as fichas financeiras relativas ao período objeto da ação, sob pena de indeferimento da petição inicial, por ser documento imprescindível à aferição dos cálculos." (id. 2173153611). Contudo, até a presente data o o exequente não instruiu a inicial. 2. FUNDAMENTAÇÃO O exequente foi intimado para emendar a inicial, devendo apresentar as fichas financeiras relativas ao período objeto da ação, sob pena de indeferimento da petição inicial. Apesar de intimado para apresentar a emenda desde 05/09/2024, o exequente vem reiteradamente requerendo dilação de prazo para seu cumprimento, e por fim em 17/12/2025 novamente requer o mesmo pedido - dilação de prazo para emendar a inicial (id. 2229589600). Por essa razão, em face da inépcia da inicial, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito. Ressalte-se que o autor poderá requerer novamente o cumprimento da sentença proferida na Ação Coletiva n. 0005019-15.1997.4.03.6000, desde que respeitado o lapso prescricional. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, declaro extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) DIOGO NEGRISOLI OLIVEIRA Juiz Federal Substituto