Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória do Juízo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos da Comarca de Palmas/TO, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0035402-42.2024.8.27.2729, que determinou a suspensão do feito executivo até o trânsito em julgado do acórdão proferido no Mandado de Segurança coletivo nº 5000024-38.2008.8.27.0000, que serve de título executivo à demanda. A agravante pleiteia o prosseguimento da execução e a expedição do precatório referente à parte incontroversa do crédito homologado judicialmente em R$ 52.561,00 (cinquenta e dois mil quinhentos e sessenta e um reais).
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a expedição de precatório com base em título judicial ainda pendente de recurso especial, mas sem efeito suspensivo; (ii) estabelecer se a existência de parte incontroversa do crédito autoriza o prosseguimento da execução mesmo antes do trânsito em julgado do título executivo judicial.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A expedição de precatório encontra-se subordinada a regras específicas do regime de pagamento de débitos da Fazenda Pública, que exigem o trânsito em julgado da decisão proferida na fase de conhecimento, conforme previsto no art. 6º, VII, da Resolução CNJ nº 303/2019 e no art. 6º, IX, da Portaria TJTO nº 2673/2024.
4. A interposição de recurso especial, ainda que desprovida de efeito suspensivo, impede a formação da coisa julgada material, inviabilizando a certificação da data de trânsito em julgado e, por consequência, a expedição válida do ofício precatório.
5. A execução da parte incontroversa do crédito não afasta a necessidade de trânsito em julgado do título judicial, pois a definitividade do valor (quantum debeatur) não supre a ausência de estabilização do direito material (an debeatur) ainda pendente de julgamento no STJ.
6. A exigência de trânsito em julgado é condição objetiva e indispensável imposta por norma constitucional e por regulamentos infralegais, que não excepcionam a possibilidade de expedição de precatórios com base em parcelas incontroversas quando o título judicial ainda é impugnado.
7. A suspensão da execução evita a prática de ato processual sabidamente inviável e assegura a regularidade do processamento do precatório, evitando expectativas infundadas e tumulto processual.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. O trânsito em julgado da decisão proferida na fase de conhecimento é requisito indispensável para a expedição de precatório, nos termos do art. 100 da CF/1988 e do art. 6º, VII, da Resolução CNJ nº 303/2019. 2. A existência de crédito incontroverso não afasta a exigência de trânsito em julgado do título executivo judicial quando ainda há recurso pendente contra o reconhecimento do direito material. 3. A expedição de precatório sem o trânsito em julgado da fase de conhecimento viola as normas específicas que regem o regime de pagamentos da Fazenda Pública.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100; CPC/2015, arts. 995 e 1.029, §5º; Resolução CNJ nº 303/2019, art. 6º, VII; Portaria TJTO nº 2673/2024, art. 6º, IX.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1976085/CE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 24/05/2021; TJTO, AI nº 0003635-39.2025.8.27.2700, Rel. Des. Ângela Issa Haonat, julgado em 21/05/2025; TJPB, AI nº 0818472-85.2024.8.15.0000, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, julgado em 12/09/2024.