Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NÃO AUTORIZADA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O INSS. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada em face da Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura, reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Estadual, ao fundamento da necessidade de inclusão do INSS no polo passivo, extinguindo o processo sem resolução do mérito. O autor alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário, a título de contribuição associativa, sem autorização.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é obrigatória a formação de litisconsórcio passivo necessário com o INSS em demanda que discute descontos indevidos em benefício previdenciário, proposta exclusivamente contra a entidade responsável pela cobrança; e (ii) estabelecer se a Justiça Estadual é competente para o processamento e julgamento da causa.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A relação jurídica controvertida é de natureza obrigacional e consumerista, estabelecida diretamente entre o beneficiário do INSS e a entidade responsável pelos descontos questionados, sem imputação de conduta ilícita ou responsabilidade ao INSS.
4. O litisconsórcio passivo necessário, nos termos do art. 114 do CPC, exige previsão legal ou que a eficácia da sentença dependa da presença do terceiro, o que não se verifica, pois a decisão pode produzir efeitos válidos independentemente da participação do INSS.
5. A atuação do INSS nos descontos consignados é meramente administrativa, restrita à retenção e ao repasse dos valores autorizados, conforme o art. 6º, § 2º, da Lei nº 10.820/2003, inexistindo responsabilidade solidária ou direta quanto à validade do negócio jurídico.
6. A competência da Justiça Federal, prevista no art. 109, I, da CF/1988, pressupõe interesse jurídico direto da União ou de suas autarquias, inexistente quando não há discussão sobre obrigação ou responsabilidade do INSS.
7. O Tema 183 da TNU admite responsabilidade subsidiária do INSS apenas quando demonstrada negligência no dever de fiscalização, hipótese não alegada nem configurada no caso concreto.
8. Ainda que se reconhecesse a incompetência absoluta, a providência cabível seria a remessa dos autos ao juízo competente, nos termos do art. 64, § 3º, do CPC, e não a extinção do processo sem resolução do mérito, caracterizando erro in procedendo.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. A ausência de imputação de conduta ilícita ao INSS afasta a formação de litisconsórcio passivo necessário em ações que discutem descontos indevidos em benefício previdenciário. 2. A competência da Justiça Estadual permanece íntegra quando inexistente interesse jurídico direto da autarquia previdenciária. 3. Reconhecida indevidamente a incompetência, é incabível a extinção do processo sem resolução do mérito, devendo-se determinar o regular prosseguimento do feito.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I; CPC, arts. 64, § 3º, 98, § 1º, VIII, 114 e 1.010; Lei nº 10.820/2003, art. 6º, § 2º.
Jurisprudência relevante citada: TJTO, Apelação Cível nº 0000372-76.2019.8.27.2710, Rel. Desª Angela Issa Haonat, j. 17.12.2025; TJTO, Apelação Cível nº 0002152-96.2025.8.27.2724, Rel. Des. Gil de Araújo Corrêa, j. 10.12.2025; TJTO, Apelação Cível nº 0000652-76.2021.8.27.2710, Rel. Desª Etelvina Maria Sampaio Felipe, j. 10.12.2025; TNU, Tema 183.