Inteiro teor
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Comarca de Goiânia - 6º Juizado Especial Cível
Processo nº: 5925610-64.2026.8.09.0051
Parte Autora: Nathalia Ferreira Mota
Parte Ré: Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda.
Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível
SENTENÇA
Nathalia Ferreira Mota ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por lucros cessantes e danos morais e pedido de tutela de urgência, em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda, em virtude de suspensão de conta.
O art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995 dispensa o relatório. Ainda assim, faço breve resumo dos elementos relevantes, para a melhor compreensão da controvérsia.
Narra a autora que é comerciante de produtos importados e sua operação comercial foi construída sobre o perfil comercial @nathaliaimports_, criado em 2022. Diz que, o perfil contava com 201 publicações e 32,9 mil seguidores, com link externo de catálogo e aba da loja.
Relata que, em 16/09/2026, sem qualquer aviso prévio, notificação ou advertência específica, e sem oportunidade de defesa, a autora foi surpreendida com a suspensão integral do perfil @nathaliaimports_, acompanhada do aviso de que a conta seria desabilitada em definitivo. Diz que a tela exibida pela ré à autora limitava-se a informar: "Nathalia Beauty | IMPORTADOS, sua conta foi suspensa", "Suspensa em 16 de setembro de 2026", "Sua conta (ou atividade nela) não segue nossos Termos de Uso sobre propriedade intelectual" e "Sua conta não está visível no Instagram no momento, e você não pode usá-la".
Menciona que, em que pese as tentativas de reativar a conta, a ré não apontou o conteúdo infrator, não recebeu qualquer documento enviado pela autora, não abriu prazo e não proferiu decisão fundamentada. Limitou-se a mensagens automáticas e a informar que, em 180 dias, a conta da autora será cancelada.
Diante disso, a autora ajuizou a presente ação, com a pretensão de ter sua conta reativada, além de ser indenizada pelos danos materiais (lucros cessantes) e morais que entende ter suportado.
A tutela de urgência foi deferida no evento 5.
Citada, a ré apresentou contestação na qual sustenta que a desativação decorreu do descumprimento dos Termos de Uso, em exercício regular de direito, invoca a liberdade de contratar e a livre iniciativa, nega a existência de danos indenizáveis e se opõe à inversão do ônus da prova. Requer a improcedência da ação.
A autora noticiou o descumprimento da liminar, pediu a majoração da multa e impugnou a contestação.
Após, os autos vieram conclusos para sentença.
É o breve relato. DECIDO.
O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao microssistema dos Juizados Especiais. Também orientam essa solução os princípios da simplicidade, da economia processual e da celeridade (art. 2º da Lei nº 9.099/1995).
A controvérsia é essencialmente documental e jurídica. A decisão inicial advertiu expressamente as partes de que, se entendessem necessária a produção de prova oral, deveriam requerer audiência de instrução. Nenhuma delas o fez.
NO MÉRITO
A relação estabelecida entre as partes é de consumo. O autor utiliza o serviço como destinatário final e a ré integra grupo que o fornece no mercado mediante remuneração indireta, obtida sobretudo pela exploração publicitária e pelo tratamento dos dados dos usuários, o que basta para a incidência do art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor.
O próprio Marco Civil da Internet assegura ao usuário a aplicação das normas de proteção e defesa do consumidor nas relações de consumo realizadas na internet, nos termos do art. 7º, inciso XIII, da Lei nº 12.965/2014, e o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a gratuidade aparente do serviço não afasta essa qualificação:
“1. A exploração comercial da Internet sujeita as relações de consumo daí advindas à Lei nº 8.078/90. 2. O fato de o serviço prestado pelo provedor de serviço de Internet ser gratuito não desvirtua a relação de consumo, pois o termo ‘mediante remuneração’, contido no art. 3º, § 2º, do CDC, deve ser interpretado de forma ampla, de modo a incluir o ganho indireto do fornecedor.” (STJ, REsp 1.316.921/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/06/2012)
Fixada essa premissa, não se discute nos autos a prerrogativa da plataforma de editar regras de utilização, fiscalizar a conduta de seus usuários e, uma vez constatada a violação, adotar as medidas contratualmente previstas, que podem chegar à exclusão da conta. Essa prerrogativa é legítima e, quando dirigida à repressão de conteúdos ilícitos, corresponde a um verdadeiro dever do provedor. O que se examina é outra coisa: se a ré demonstrou o fato que autorizaria o exercício desse poder no caso concreto.
Os fatos relevantes estão documentalmente demonstrados e não foram impugnados de forma específica. A tela de suspensão (evento 1, arquivo 6) informa apenas que a conta "não segue nossos Termos de Uso sobre propriedade intelectual", sem indicar publicação, marca, obra ou titular de direito supostamente atingido. No mesmo dia, a autora pediu revisão e recebeu resposta padronizada, redigida em inglês e traduzida automaticamente, segundo a qual a conta "foi denunciada diversas vezes por violar os direitos de terceiros" e a usuária já teria sido advertida anteriormente (arquivo 7). Pouco depois, respondeu solicitando revisão manual e a indicação das publicações denunciadas e dos titulares afetados, colocando à disposição notas fiscais e comprovantes de procedência dos produtos (arquivo 8), e registrou apelação no próprio aplicativo (arquivo 9). Não há notícia de qualquer resposta individualizada, circunstância que a contestação não nega.
Ao sustentar que a suspensão decorreu de violação aos Termos de Uso, a ré alegou fato impeditivo do direito da autora, cuja prova lhe incumbia por força do art. 373, II, do CPC, independentemente da inversão prevista no art. 6º, VIII, do CDC, que nesta hipótese apenas reforça a conclusão. Não se trata de exigir prova impossível. As denúncias recebidas, sua autoria, o conteúdo apontado como infrator, os registros da moderação e as advertências que a ré afirma ter enviado encontram-se exclusivamente em seus sistemas, ao passo que à autora seria inviável demonstrar que não violou direito de terceiro quando sequer sabe qual seria esse direito. A ré, contudo, limitou-se a transcrever as Diretrizes da Comunidade e os Termos de Uso, sem juntar um único documento relativo à conta da autora. A contestação afirma que a conta "infringiu as normas", mas não diz qual norma, quando, de que maneira nem em prejuízo de quem, e a advertência prévia mencionada no e-mail de 16 de setembro de 2026 não veio aos autos.
Os precedentes transcritos na própria contestação confirmam a insuficiência da defesa. Em mais de um deles, a improcedência resultou precisamente de a plataforma ter informado o número das denúncias, os titulares dos direitos violados e as notificações enviadas ao usuário, demonstrando a infração reiterada. É exatamente o que falta nestes autos.
Não se nega ao provedor a prerrogativa de estabelecer regras de conduta, nem o dever de coibir violações a direitos de propriedade intelectual de terceiros. O exercício regular de direito, contudo, pressupõe a existência do direito no caso concreto, isto é, a ocorrência da infração que autorizaria a sanção, e a cláusula resolutiva expressa a que alude o art. 474 do Código Civil só opera diante do inadimplemento que ela própria descreve, cuja prova, mais uma vez, cabia à ré. Ainda que houvesse fundamento contratual, a aplicação da sanção mais grave, sem gradação, sem indicação do fato e sem resposta ao pedido de revisão, excede os limites impostos pela boa-fé objetiva e pela função social do contrato (arts. 187, 421 e 422 do Código Civil), viola o dever de informação adequada e clara (art. 6º, III, do CDC) e equivale a reconhecer ao fornecedor o poder de cancelar o contrato segundo seu exclusivo critério, o que o art. 51, IV e XI, do CDC fulmina de nulidade.
Também não procede a tese de que a ordem de restabelecimento violaria a livre iniciativa ou a liberdade de contratar. A ré não exerceu faculdade de resilição imotivada mediante aviso prévio, hipótese que comportaria discussão diversa, inclusive à luz do art. 473, parágrafo único, do Código Civil. O que fez foi imputar à autora a prática de infração e, com base nessa imputação, aplicar-lhe sanção. Reconhece-se aqui a ilicitude desse ato concreto, praticado sem demonstração de seu pressuposto, e não um dever perpétuo de manter o contrato em quaisquer circunstâncias. A livre iniciativa convive, no próprio art. 170 da Constituição, com a defesa do consumidor, e a Lei nº 12.965/2014 enumera ambas, lado a lado, entre os fundamentos da disciplina do uso da internet no Brasil (art. 2º, V). Nada impede que a ré, constatando violação concreta e identificável, adote as medidas previstas em seus Termos de Uso, desde que comunique à usuária os motivos de modo a permitir-lhe a defesa. O que não se admite é a subsistência de sanção cujo fundamento não foi demonstrado.
Esse é o entendimento adotado pelas Turmas Recursais deste Tribunal em hipóteses semelhantes, nas quais a desativação de conta no Instagram, desacompanhada de prova da infração e de oportunidade de defesa, foi reconhecida como falha na prestação do serviço:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DESATIVAÇÃO DE CONTA NAS REDES SOCIAIS. INDÍCIOS DE VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO DO INSTAGRAM. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO. (...) 4. Como se sabe, incumbe ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC). Em outras palavras, significa dizer que compete ao recorrente comprovar os motivos que o levaram a desativar a conta do recorrido. 5. Não obstante, apesar de o recorrente ter o direito de promover o controle do conteúdo veiculado na conta de seus usuários, é necessário que lhes sejam assegurados o conhecimento dos fatos ou publicações serviram de base para se reconhecer a ocorrência das violações, sem que isso represente censura ou violação ao direito de contratar, o que não aconteceu no caso dos autos. 6. No caso, o recorrente limitou-se em fundamentar que o autor violou os termos de uso e diretrizes da comunidade do aplicativo, relatando que o autor sofreu três denúncias. 7. Ademais, a ré também não comprovou que houve prévia notificação da parte autora acerca da desativação de sua conta. Conclui-se que a exclusão se deu de forma arbitrária, já que não respeitou o contraditório e a ampla defesa. Contudo, o maior problema na verdade é a desproporção da medida, sem gradação, a pena única de desligamento automático da rede social. Logo, deve proceder à reativação da conta objeto dos autos. 8. Desse modo, conclui-se que houve falha na prestação dos serviços, haja vista o bloqueio indevido da conta no aplicativo Instagram, de forma desarrazoável, impondo-se a procedência do pedido de obrigação de fazer, consistente na reativação da conta. 9. RECURSO DESPROVIDO. (...) (TJGO, Recurso Inominado nº 5792818-54.2023.8.09.0051, Rel. Élcio Vicente da Silva, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, publicado em 25/09/2024)
No caso concreto a situação é ainda mais nítida, porque a ré, instada em juízo a justificar a medida, nada apresentou. Configurada a falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC), impõe-se confirmar a tutela de urgência e condenar a ré a restabelecer integralmente o perfil, com seus seguidores, publicações, destaques, histórico de mensagens e funcionalidades comerciais. Como a conta foi suspensa e não excluída, conforme a própria tela de suspensão, não há impedimento técnico demonstrado à recomposição do estado anterior. A abstenção de nova suspensão deve, por coerência com o que se expôs, limitar-se à repetição da mesma imputação genérica, ficando ressalvada a adoção de medida futura fundada em violação concreta, identificada e previamente comunicada à usuária.
Dos lucros cessantes
Diversa é a solução quanto aos lucros cessantes. Nos termos dos arts. 402 e 403 do Código Civil, a indenização abrange o que o credor razoavelmente deixou de lucrar por efeito direto e imediato do ato ilícito, e a existência e a extensão desse prejuízo constituem fato constitutivo do direito, a ser provado por quem o alega (art. 373, I, do CPC). A inversão do ônus da prova não alcança esse ponto, pois os dados sobre a atividade econômica da autora estão em seu poder, e não no da ré. O Superior Tribunal de Justiça tem afirmado reiteradamente que os lucros cessantes não se presumem:
(...) 2. Não se admite a indenização de lucros cessantes sem a efetiva comprovação, rejeitando-se lucros presumidos ou hipotéticos, dissociados da realidade efetivamente comprovada. Ainda que reconhecido o direito de indenizar, "Não comprovada a extensão do dano (quantum debeatur), possível enquadrar-se em liquidação com 'dano zero', ou 'sem resultado positivo'" (REsp 1.347.136/DF, processado sob o regime do art. 543-C do CPC/1973, Rel. Min. ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 07/03/2014). 3. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 110.662/SP, Rel. Min. Lázaro Guimarães, Desembargador convocado do TRF da 5ª Região, Quarta Turma, julgado em 05/06/2018, DJe 12/06/2018)
A autora chegou ao valor diário de R$ 11.286,15 dividindo pelos dezesseis primeiros dias de setembro o total de recebimentos registrados no relatório da InfinitePay e no extrato do Banco Santander, e pretende multiplicar essa média pelos dias de suspensão. Os documentos, porém, retratam faturamento bruto, e não lucro.
Ora, do total de R$ 124.903,73 que ingressou na conta InfinitePay entre 30 de agosto e 16/09/2026, R$ 115.403,28 foram transferidos, quase sempre no mesmo dia, para a NF Comércio de Cosméticos e Perfumes Ltda., pessoa jurídica distinta da autora e que não integra a lide. O próprio demonstrativo de fluxo de caixa trazido pela autora registra, no mês de setembro, entradas de R$ 214.895,70 e saídas de R$ 213.919,88 (arquivo 15). Não há nos autos qualquer elemento sobre o custo de aquisição das mercadorias importadas, fretes, tributos, taxas das intermediadoras de pagamento ou despesas com publicidade, de modo que a margem efetivamente obtida com a atividade permanece desconhecida.
A apuração da perda líquida, com a reconstituição de receitas, custos e margens de uma atividade que envolve mais de uma pessoa jurídica, exigiria a prova pericial contábil que a própria autora requereu na inicial, providência incompatível com o rito simplificado dos Juizados Especiais, destinado às causas de menor complexidade (art. 3º da Lei nº 9.099/95). Tampouco seria admissível, nesta sede, a condenação por valor diário indeterminado, cujo montante dependeria de apuração futura e poderia superar livremente o limite de alçada, em descompasso com os arts. 3º, § 3º, 38, parágrafo único, e 39 da mesma lei. Não demonstrado o prejuízo líquido nem sua extensão, o pedido não comporta acolhimento.
Do dano moral
O dano moral decorrente da suspensão de conta em rede social não se presume, devendo resultar das circunstâncias concretas do caso. Aqui, essas circunstâncias ultrapassam com folga o mero aborrecimento. O perfil suspenso era o principal instrumento de trabalho da autora, por meio do qual divulgava produtos, atendia clientes e recebia pedidos, conforme demonstram as conversas de venda juntadas (arquivo 12). A suspensão foi abrupta e veio acompanhada de imputação genérica de violação a direitos de propriedade intelectual, acusação especialmente sensível para quem se apresenta ao público como revendedora de produtos importados originais, e o perfil tornou-se invisível a toda a sua clientela, a ponto de a autora precisar recorrer a outro perfil para pedir aos seguidores que divulgassem sua situação (arquivo 16). A autora buscou a solução administrativa no mesmo dia, ofereceu documentos e recebeu apenas mensagens automáticas. E a conduta persiste mesmo depois da ordem judicial, cujo cumprimento a ré não comprovou, o que prolonga a situação lesiva e agrava o desgaste suportado pela consumidora.
Os julgados invocados pela ré tratam de bloqueios temporários de contas pessoais, prontamente revertidos, ou de hipóteses em que a infração foi demonstrada, e não se ajustam ao quadro dos autos. A Turma Recursal deste Tribunal, aliás, já reconheceu o dano moral em situação análoga:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. CONTA DESATIVADA DA PLATAFORMA DIGITAL INSTAGRAM. ABUSIVIDADE. ENCERRAMENTO DE CONTA SEM COMPROVAÇÃO DA VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO E SERVIÇO. AUTONOMIA PRIVADA QUE, NO CASO, DEVE SER LIMITADA PELA BOA-FÉ OBJETIVA E PELA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, Recurso Inominado nº 5028415-74.2022.8.09.0012, Rel. Felipe Vaz de Queiroz, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais).
Na fixação do valor, considero a extensão do dano, a relevância do perfil para a subsistência da autora, a persistência da conduta após a ordem judicial, a capacidade econômica da ré e a necessidade de que a compensação não se converta em fonte de enriquecimento sem causa. Ponderados esses elementos, mostra-se adequada a quantia de R$ 6.000,00.
Da tutela de urgência e da multa cominatória
A decisão do evento 5 determinou o restabelecimento do perfil em cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a sessenta dias, e foi comunicada à ré pelo Domicílio Judicial Eletrônico, com abertura registrada em 22 de setembro de 2026, tendo sido expedida, ainda, carta de intimação. A contestação, apresentada em 5 de outubro de 2026, não noticiou o cumprimento nem apontou motivo justificável para não o fazer, limitando-se a informar que a ré estabeleceria contato com a empresa responsável pelo aplicativo. A afirmação da autora de que o perfil permanece suspenso não foi contrariada.
A persistência do descumprimento revela que a multa fixada não exerceu a função coercitiva que lhe é própria, o que autoriza sua modificação (art. 537, § 1º, I, do CPC). A majoração pretendida, para R$ 5.000,00 diários, mostra-se, contudo, excessiva e desproporcional à finalidade do instituto, que é compelir ao cumprimento, e não gerar crédito autônomo. Fixo, por isso, a multa diária em R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00, incidente a partir do esgotamento do novo prazo assinado nesta sentença. A multa anteriormente cominada permanece hígida quanto ao período já transcorrido, e sua exigibilidade, inclusive no tocante ao requisito da intimação pessoal de que trata a Súmula 410 do STJ, será examinada em eventual cumprimento de sentença. Para afastar qualquer controvérsia futura, a ré será intimada pessoalmente desta sentença.
DIANTE DO EXPOSTO, e por tudo mais que consta dos autos, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da lide, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para:
a) CONDENAR a ré a restabelecer integralmente o perfil @nathaliaimports_ ("Nathalia Beauty | IMPORTADOS") no Instagram, com seus seguidores, publicações, destaques, histórico de mensagens diretas, aba de loja e demais funcionalidades, no prazo de 5 (cinco) dias contados de sua intimação pessoal, abstendo-se de suspendê-lo ou desativá-lo com base na mesma imputação genérica que motivou a suspensão de 16/09/2026, ressalvada a adoção de medida fundada em violação concreta, identificada e previamente comunicada à usuária, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo da conversão em perdas e danos em caso de impossibilidade material devidamente comprovada, ora fica convertida em R$ 30.000,00 em caso de não cumprimento da obrigação de fazer, nos moldes dos arts. 499 e 500 do CPC, sem prejuízo ao valor da astreinte fixada por ocasião da liminar;
b) CONDENAR a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente pelo IPCA a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora pela taxa legal do art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação;
c) INDEFERIR o pedido de indenização por lucros cessantes, em virtude da ausência de comprovação.
INTIME-SE PESSOALMENTE A RÉ, para conhecimento da obrigação de fazer ora deferida.
Havendo recurso com pedido de assistência judiciária, deverá o recorrente juntar documentos (comprovantes de renda, extratos bancários dos últimos 3 meses, declaração de imposto de renda dos últimos 02 anos ou outros que achar pertinente), com as razões de recurso, sob pena de preclusão e deserção.
Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos da Lei 9.099/95.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Goiânia, 7 de outubro de 2026.
Vanderlei Caires Pinheiro
Juiz de Direito
(assinado digitalmente)
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