Ementa
Ante o exposto, com fundamento nos arts. 229 da Constituição Federal; 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90); 1.694, § 1º, e 1.695 do Código Civil; 4º e 13, § 2º, da Lei nº 5.478/68; 344 e 355, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por A.C.C.E., representada por sua genitora A.C.L.C., em face de A.V.E.P., para condenar o requerido ao pagamento de alimentos em favor da requerente, nos seguintes termos: a) No importe equivalente a 1/3 (um terço) dos seus rendimentos líquidos mensais, quando em situação de vínculo empregatício formal, sobre os quais incidirão os descontos relativos ao 13º salário, 1/3 de férias, horas extras, adicionais noturno, de periculosidade e de insalubridade, bem como sobre eventuais comissões, gratificações e verbas assemelhadas, excluindo-se: IRRF, contribuições previdenciárias, FGTS, auxílio-transporte, vale alimentação, férias indenizadas, PLR e verbas rescisórias - ressalvada nestas a incidência sobre o saldo de salário, o décimo terceiro salário proporcional e o terço constitucional de férias; b) No importe equivalente a 1/3 (um terço) do salário-mínimo nacional vigente à época de cada pagamento, na hipótese de desemprego ou trabalho autônomo/informal; c) O valor dos alimentos deverá ser depositado mensalmente na conta bancária da genitora da requerente, chave PIX 14991099771 - Nubank, impreterivelmente até o 5º (quinto) dia útil de cada mês subsequente; d) O desconto em folha de pagamento deverá ser mantido nas empresas XYPD Brasil Embalagens, estabelecida na Rua Itaipú, nº 150, Vila Seminário, Conchas/SP, e Viação Calvip - Calviptur, estabelecida na Rua Dr. Júlio Prestes, nº 111, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP, devendo ser expedidos novos ofícios, se necessário, determinando a manutenção dos descontos mensais já em curso, agora em caráter definitivo; e) Os alimentos ora fixados retroagem à data da citação, nos termos do art. 13, § 2º, da Lei nº 5.478/68, devendo eventuais diferenças em atraso ser corrigidas por correção monetária pelo INPC desde o vencimento de cada parcela, acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, também contados a partir do vencimento de cada parcela inadimplida, nos termos do art. 406 do Código Civil combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional; f) Os alimentos fixados nesta sentença não poderão ser reduzidos por acordo extrajudicial, somente por meio de ação revisional própria ou por decisão judicial superveniente. Decreto a revelia do requerido A.V.E.P., nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil e do art. 20 do Código de Processo Civil de 1973, conforme requerido na inicial (fls. 5). A exigibilidade das custas e honorários em relação à parte autora fica suspensa, por ser beneficiária da gr