Inteiro teor
Estado de Goiás
Poder Judiciário
Comarca de Valparaíso de Goiás.
Juizado Especial Cível e Criminal
Processo: 5875388-81.2025.8.09.0163
Requerente: Lucineide Maria Santos de Sousa.
Requerido: Auto Plus Multimarcas Ltda.
Juiz: Renato Bueno de Camargo.
Obs.: A presente sentença serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.
SENTENÇA
Trata-se de AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS EM DOBRO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por LUCINEIDE MARIA SANTOS DE SOUSA em face de AUTO PLUS MULTIMARCAS LTDA., ambas qualificadas nos autos.
A promovente aduz que, atraída por anúncio veiculado na rede social Instagram pela empresa requerida, simulando revenda facilitada de veículos automotores, iniciou tratativas para a aquisição de um automóvel Chevrolet Classic, ano 2010, pelo preço de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), mediante pagamento de entrada de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e saldo remanescente financiado em parcelas mensais de R$ 1.266,67 (um mil, duzentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos). Afirma que a preposta da requerida garantiu expressamente que o financiamento já se encontrava aprovado e que a quantia paga a título de entrada abrangia despesas de transferência, IPVA, emplacamento e entrega do bem no prazo estimado de 7 (sete) a 10 (dez) dias úteis. Realizado o pagamento do boleto bancário de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e firmado o instrumento eletrônico, a consumidora foi surpreendida com a informação de suposta pendência cadastral e a apresentação de nova proposta em 48 (quarenta e oito) parcelas de R$ 1.285,70 (um mil, duzentos e oitenta e cinco reais e setenta centavos), recusando-se a demandada a restituir o montante adimplido sob a alegação de se tratar de taxa de assessoria financeira.
Pugnou pela concessão da gratuidade da justiça, pela inversão do ônus da prova, pela rescisão do contrato com a declaração de nulidade das cláusulas de retenção, pela restituição em dobro do indébito no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e pela condenação da fornecedora ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Instada pelo Juízo para salvaguarda da cadeia de custódia das evidências digitais, a autora emendou a exordial, acostando Relatório Técnico Certificado emitido pela plataforma Verifact sob o identificador 6924-e840-6336-8805, contendo a íntegra auditada dos diálogos mantidos via aplicativo WhatsApp (movimentação nº 13).
A tentativa de conciliação restou infrutífera perante a Central de Conciliadores (movimentação nº 27).
Em contestação (movimentação nº 28), a requerida arguiu, em preliminar, a improcedência do pedido de restituição em dobro. No mérito, alegou que sua atividade consiste estritamente na prestação de assessoria para captação de crédito, configurando obrigação de meio; sustentou que a recusa do financiamento decorreu de restrições no CPF da autora e defendeu a higidez das cláusulas contratuais, pugnando pela improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, pela restituição simples e exclusão dos danos morais.
A autora apresentou réplica (movimentação nº 32), pontuando que as consultas juntadas pela própria ré demonstram a regularidade de seu CPF, e manifestou desinteresse na produção de prova oral. A requerida, intimada para especificação probatória (movimentação nº 33), quedou-se inerte, operando-se a preclusão.
Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995.
FUNDAMENTAÇÃO
1. Das questões preliminares e do julgamento antecipado do mérito.
A matéria ventilada pela requerida a título de preliminar — concernente à forma simples ou em dobro da repetição do indébito — não ostenta natureza prefacial, mas confunde-se integralmente com o mérito da pretensão condenatória, momento em que será apreciada.
No tocante à cláusula de eleição de foro inserida no contrato de adesão (Cláusula Nona, elegendo a circunscrição judiciária de Taguatinga/DF), reconhece-se a sua manifesta ineficácia. Cuidando-se de relação de consumo deduzida em contrato padronizado, a imposição de foro diverso impõe gravoso obstáculo ao acesso à Justiça, prevalecendo a competência do domicílio da consumidora (Valparaíso de Goiás/GO), com esteio no art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
Estando a matéria controvertida adstrita a questões de direito e suficientemente elucidada pelo acervo probatório documental colacionado, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, com fulcro no art. 355, I, do Código de Processo Civil.
2. Do mérito: relação consumerista, publicidade enganosa, nulidade contratual e dever de restituição.
A relação jurídica estabelecida entre os litigantes é regida pelas normas protetivas da Lei Federal nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), amoldando-se a autora à definição de consumidora (art. 2º) e a requerida ao conceito de fornecedora de serviços (art. 3º).
A vulnerabilidade técnica e informacional da consumidora é inconteste, autorizando a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, porquanto verossímeis as alegações e demonstrada a hipossuficiência técnica frente à estrutura mercantil da demandada:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (...)
A controvérsia cinge-se à regularidade da contratação, aferindo-se se a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) despendida pela autora destinava-se ao pagamento de entrada para aquisição de veículo automotor ou se consubstanciava mera taxa de assessoria financeira, bem como a caracterização de publicidade enganosa e o dever reparatório.
Do exame detalhado das provas documentais — em especial as mensagens preservadas e auditadas com carimbo do tempo e cadeia de custódia certificada pela plataforma Verifact (movimentação n.º 13) —, exsurge cristalino que a consumidora foi induzida em erro substancial pela preposta da requerida, que praticou ardil negocial consubstanciado na oferta vinculativa de venda de automóvel com financiamento pré-aprovado.
Com efeito, os diálogos atestam que a preposta da demandada abordou a autora tratando expressamente da "negociação da compra do Classic", afiançando que a transação seria concretizada prontamente após o pagamento da entrada e que no valor ajustado estariam compreendidas as despesas de IPVA, transferência, emplacamento e garantia mecânica, com promessa de entrega do veículo em até 10 (dez) dias úteis.
Após a transferência bancária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a requerida transmudou o objeto do negócio para uma inócua consultoria de crédito, atribuindo a não liberação do financiamento a uma inexistente restrição no CPF da autora. Todavia, os relatórios cadastrais colacionados pela própria defesa (movimentação n.º 28) desmentem tal assertiva, demonstrando que o documento da consumidora encontrava-se em situação absolutamente regular perante os órgãos de proteção ao crédito, além de confirmarem que as simulações internas referiam-se a veículos específicos.
A conduta da fornecedora vulnera frontalmente o princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) e os deveres anexos de transparência e informação clara e adequada (art. 6º, III, e art. 31 do CDC), configurando publicidade enganosa nos termos do art. 37, § 1º, do CDC:
Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.
§ 1º É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.
Tratando-se de negócio jurídico maculado por vício de consentimento derivado de oferta enganosa, exsurge de rigor a rescisão contratual com a decretação de nulidade absoluta das cláusulas que estipulam a perda ou retenção integral dos valores pagos pela consumidora, a teor do art. 51, IV e § 1º, do CDC:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
(...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; (...)
A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás é firme no sentido de que a veiculação de publicidade enganosa na intermediação de financiamentos e venda de veículos enseja a rescisão da avença e a restituição integral das quantias desembolsadas:
APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PROPAGANDA ENGANOSA. NULIDADE CONTRATUAL. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM PROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ALTERADO. 1. As provas constantes dos autos demonstram que a autora/apelada foi induzida a contratar os serviços de intermediação e assessoria da parte requerida junto às instituições financeiras pela promessa de redução e renegociação das parcelas do financiamento bancário, como se infere das publicidades veiculadas em redes sociais. 2. Embora o contrato de intermediação preveja a possibilidade de busca e apreensão do veículo financiado, a apelante assegurou verbalmente à apelada que o veículo não seria apreendido, inclusive enviando uma mensagem informando que a apelada poderia trafegar com o bem. 3. Assim, a forma como os serviços vêm sendo prestados e a veiculação de propaganda enganosa evidenciam o descumprimento da norma insculpida no artigo 51, inciso IV, da Lei Federal n.º 8.078/90, porquanto impõe extrema onerosidade e desvantagem ao consumidor, ensejando, assim, a rescisão do contrato, com o retorno das partes ao status quo ante, sendo devida a restituição dos valores pagos pela autora/apelada em sua integralidade. 4. Nesse viés, constata-se ter restado demonstrada nos autos a ocorrência de violação aos direitos da personalidade da autora/apelada, de forma a configurar o dano moral, pois, ao procurar a empresa ré/apelante, no intuito de obter a redução das parcelas de seu financiamento, teve agravada a sua situação, deixando de adimplir o contrato originário, ocasionando a apreensão do veículo e diversos outros desgastes emocionais e financeiros daí advindos, os quais superam o mero dissabor. 5. Em relação à alegação de litigância de má-fé, convém ressaltar que, para que a aplicação da sanção seja possível, é necessária a comprovação do dolo da parte, manifestado por atuação intencionalmente maliciosa e temerária em relação às hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil, o que não restou evidenciado. 6. A verba honorária deve ser estabelecida sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, merecendo reparo a sentença apenas neste particular. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO 52841905520238090174, Relator: REINALDO ALVES FERREIRA - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/09/2024) - (destaque nosso)
No mesmo diapasão, a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do TJGO reconhece o dever de reparação nas hipóteses de propaganda enganosa em prestação de serviços de assessoria financeira:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO C/C DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO. PROPAGANDA ENGANOSA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONSUMIDOR COLOCADO EM DESVANTAGEM EXAGERADA. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 09. DO DANO MORAL. (9.1) Quanto ao dano moral, embora seja uma garantia dos direitos individuais, não pode estar no subjetivismo das pessoas, caso em que banaliza o instituto e passa ao perigoso campo das conjecturas e pessoalidades. Ao contrário, por não adentrar no âmbito do dano in re ipsa, deve ficar comprovado o sentimento de dor, desprezo, menoscabo, diminuição pessoal, sofrimento e um padecimento extraordinário capaz de levar a vítima a ser ressarcida pecuniariamente por esse apequenamento. (9.2) No caso telado, a perda do tempo útil do consumidor e a frustração de suas expectativas de contratação de uma empresa séria para intermediação e assessoramento no intuito de obtenção de crédito junto à instituições financeiras, dispendendo valores consideráveis por tais serviços ante a divulgação de publicidade enganosa e falha na prestação do serviços que não foram devidamente prestados, extrapolam o mero dissabor, ensejando a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por dano moral. (9.3) Por conseguinte, convencionada a obrigação de indenizar, nasce, então, a questão do valor da indenização, este que deve ser fixado em obediência aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e moderação, com o fim de alcançar o caráter dúplice da indenização, ou seja, compensatória e pedagógica, de acordo ainda, com as circunstâncias do caso e as condições socioeconômicas das partes. (9.4) Por conseguinte, na hipótese em apreço, atentando ao caráter dúplice da indenização, bem como considerando a situação econômica das partes, condeno a promovida ao pagamento no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais. Por se tratar de ilícito contratual, tal valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE a partir do seu arbitramento (data da sentença ou acórdão) até o efetivo pagamento, bem como juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (Súmula 54, STJ). 10. Logo, merece reparo a sentença de origem para, diante da prática abusiva de cobrança por intermediação de financiamento na negociação exposta e, considerando a ausência da comprovação do serviço contratado, julgar parcialmente procedente os pedidos iniciais para determinar a devolução do valor pago pelo demandante de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) à parte promovida, quantia essa devidamente atualizada pelo INPC a contar do desembolso e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (Súmula 43 do STJ c/c art. 405, Código Civil). Ademais, condeno a promovida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais ao promovente diante da divulgação de publicidade enganosa e falha na prestação do serviços que não foram devidamente prestados. 11. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Serve a presente súmula de julgamento como voto, nos termos do art. 46, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários, a teor do disposto no artigo 55, da Lei Nº 9.099/95. (TJ-GO 5707232-38.2022.8.09.0066, Relator: FERNANDO CÉSAR RODRIGUES SALGADO - (MAGISTRADO UPJ SEGUNDO GRAU), 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 20/10/2023)
Quanto à forma de devolução, a restituição deve operar-se na modalidade simples no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), porquanto o acolhimento do pleito rescisório visa precipuamente restabelecer os contratantes ao status quo ante (art. 182 do Código Civil e art. 35, III, do CDC).
3. Dos consectários legais.
Pontua-se que a restituição dos descontos indevidos deverá ser atualizada desde cada desembolso (22 de julho de 2025), pois é nesse momento que se concretiza o prejuízo patrimonial. Os juros moratórios incidem a partir da citação, por se tratar de obrigação decorrente da relação jurídica discutida, observada a disciplina do art. 405 do Código Civil:
Art. 405. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial.
Quanto à taxa aplicável, devem ser observadas as normas vigentes em cada período, sem cumulação indevida de índices que contenham simultaneamente correção monetária e juros. A Lei nº 14.905/2024 alterou o Código Civil para disciplinar a atualização monetária e os juros moratórios, prevendo o IPCA como índice supletivo de atualização monetária e a taxa legal correspondente à Selic deduzido o índice de atualização monetária.
O art. 389, parágrafo único, do Código Civil prevê o IPCA como índice supletivo de atualização monetária, enquanto o art. 406, § 1º, estabelece que a taxa legal corresponde à Selic deduzido o índice de atualização monetária previsto no art. 389.
A indenização por dano moral deverá ser corrigida monetariamente a partir desta sentença, data do arbitramento, conforme a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça.
Os juros moratórios sobre o dano moral incidem desde o primeiro desconto indevido, por se tratar de responsabilidade extracontratual decorrente de ato ilícito, observada a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça.
A apuração deverá respeitar a legislação aplicável a cada período, utilizando-se a taxa legal do art. 406 do Código Civil quando cabível e vedada a cumulação da Selic com outro índice de correção monetária no mesmo intervalo.
4. Do dano moral
No tocante à reparação extrapatrimonial, a situação vivenciada pela promovente desborda do mero dissabor cotidiano ou simples inadimplemento contratual.
A consumidora teve suas legítimas expectativas dolosamente frustradas por prepostos da ré, acreditando ter adimplido sinal para aquisição de veículo automotor e despendendo economias amealhadas com esforço, suportando posteriormente a retenção indevida dos recursos e o descaso da fornecedora. Essa conduta desleal atinge a dignidade e a higidez psicológica da contratante, gerando aflição e angústia indenizáveis.
Sopesando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, o valor do veículo buscado pela promovente, o caráter pedagógico-punitivo da sanção e os postulados da razoabilidade e proporcionalidade, fixa-se a indenização a título de danos morais na quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), patamar adequado e consentâneo com a jurisprudência das Turmas Recursais do TJGO.
III. DISPOSITIVO
Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial para:
a) DEFERIR os benefícios da gratuidade da justiça em favor da promovente LUCINEIDE MARIA SANTOS DE SOUSA, nos termos do art. 98 do CPC;
b) DECLARAR A RESCISÃO DO CONTRATO de prestação de serviços celebrado entre as partes, declarando a nulidade de pleno direito de todas as cláusulas de retenção de valores e desonerando a autora de quaisquer encargos a ele vinculados;
c) CONDENAR A REQUERIDA AUTO PLUS MULTIMARCAS LTDA a restituir à autora, de forma simples, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo índice IPCA desde o efetivo desembolso (22 de julho de 2025) e, a partir da citação, acrescida de juros moratórios calculados pela taxa legal do art. 406, § 1º, do Código Civil (Selic deduzido o IPCA, considerando-se 0 em caso de taxa negativa), vedada a cumulação da Selic com outro índice de correção monetária no mesmo intervalo;
d) CONDENAR A REQUERIDA AUTO PLUS MULTIMARCAS LTDA ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária a partir da data de publicação desta sentença (Súmula nº 362 do STJ) e juros moratórios desde o primeiro desconto indevido / desembolso (22 de julho de 2025, Súmula nº 54 do STJ), aplicando-se a taxa legal do art. 406 do Código Civil e vedada a cumulação da Selic com outro índice de correção monetária no mesmo período.
Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase procedimental, conforme preceitua o art. 55 da Lei nº 9.099/1995.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se eletronicamente.
Com o trânsito em julgado e inexistindo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos com as devidas baixas no sistema Projudi.
Valparaíso de Goiás/GO, data da assinatura eletrônica.
Renato Bueno de Camargo
Juiz de Direito
