TJGO, Procedimento Comum Cível 5019630-67.2025.8.09.0029

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Catalão - Vara de Faz. Púb. Municipal e Registros Públicos Gabinete da Juíza Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo nº: 5019630-67.2025.8.09.0029 Parte autora: Luciane Francisca Nunes Parte ré: Municipio De Catalao SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por LUCIANE FRANCISCA NUNES em face do MUNICÍPIO DE CATALÃO, partes já qualificadas nos autos. A parte autora, em sua petição inicial, alegou ser viúva de Valdimir Paulino da Silva, falecido em 10 de maio de 2023 em decorrência de neoplasia maligna de pulmão com metástases cerebrais. Narrou que, desde 2020, seu esposo começou a apresentar dores generalizadas e debilidade progressiva, buscando atendimento em diversas Unidades Básicas de Saúde (UBS) e na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do município réu. Sustentou que, durante esses atendimentos, não foram solicitados exames complementares adequados, sendo a conduta dos profissionais de saúde limitada à prescrição de analgésicos e, em uma ocasião, ao diagnóstico de depressão. Informou que, diante do agravamento do quadro clínico, a família buscou atendimento em hospital particular em fevereiro de 2023, onde, mediante exames de imagem, foi imediatamente diagnosticado o câncer em estágio avançado. O falecimento ocorreu 77 dias após o diagnóstico. Com base nesses fatos, imputou ao réu a responsabilidade pelo evento danoso, decorrente de falha na prestação do serviço de saúde, e requereu a condenação do Município ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Pleiteou, ainda, os benefícios da justiça gratuita (mov. 1). Em decisão proferida no mov. 10, foi deferida a gratuidade da justiça e determinada a citação do réu para audiência de conciliação. A audiência de conciliação foi infrutífera (mov. 21). O Município de Catalão apresentou contestação (mov. 23), na qual defendeu a ausência de nexo de causalidade entre a conduta de seus agentes e o óbito do paciente. Argumentou que o único atendimento registrado em seus sistemas ocorreu em 22 de janeiro de 2023, ocasião em que o paciente se encontrava em bom estado geral e recebeu a medicação adequada para os sintomas relatados. Sustentou que a doença era de natureza agressiva e evolução inevitável. Ao final, pugnou pela total improcedência dos pedidos. A parte autora requereu a produção de prova pericial na especialidade de oncologia e a intimação do réu para apresentar os prontuários médicos do falecido (mov. 27). O Município, por sua vez, manifestou-se pela desnecessidade de outras provas (mov. 33). Em decisão de saneamento (mov. 35), foi aplicada a distribuição dinâmica do ônus da prova para que o Município apresentasse os prontuários e foi deferida a produção de prova pericial. O laudo pericial foi juntado no mov. 71. Laudo complementar foi apresentado no mov. 85. O Município de Catalão manifestou-se sobre o laudo, reiterando a tese de ausência de nexo causal e pugnando pela improcedência da ação (mov. 92). A parte autora não se manifestou. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento, uma vez que as provas necessárias à resolução da lide foram produzidas, sendo desnecessárias outras diligências. Não há questões preliminares ou prejudiciais a serem analisadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. II.I – DO LAUDO DE PERÍCIA MÉDICA Apresentado o laudo pericial no mov. 71, verificou-se que o perito não havia respondido os quesitos apresentados pelo Município de Catalão no mov. 50, razão pela qual foi determinada a intimação do expert para apresentação de laudo complementar. O perito apresentou laudo complementar no mov. 85. As partes foram intimadas para manifestação, não tendo o laudo sido impugnado por nenhuma das partes. Dessa forma, diante da inexistência de impugnação quanto ao conteúdo da perícia, HOMOLOGO o laudo de perícia médica de mov. 71 e seu complemento de mov. 85. II.II – DO MÉRITO A controvérsia central reside em verificar a ocorrência de falha na prestação do serviço de saúde por parte do Município de Catalão e, em caso afirmativo, se tal falha configurou nexo de causalidade com o óbito do esposo da autora, a ensejar o dever de indenizar por danos morais. Na dicção do artigo 373 do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito e, ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. E, em comentário ao citado artigo, Antônio Cláudio da Costa Machado (Código de Processo Civil Interpretado e Anotado: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo: leis processuais civis extravagantes anotadas, - 2.ed. - Barueri, SP: Manole, 2008, p. 668/669) ensina: Fato constitutivo é aquele que é apto a dar nascimento à relação jurídica que o Autor afirma existir ou ao direito que dá sustentação à pretensão deduzida pelo autor em juízo. Normalmente, ao autor é atribuído o encargo de provar vários fatos constitutivos e não apenas um; tudo dependerá da maior ou menor complexidade da causa de pedir apresentada na petição inicial. A consequência do não-desincumbimento do ônus da prova pelo autor é o julgamento de improcedência do pedido (actore non probante absolvitur reus). E, continua: A alegação de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor […] pressupõe, no plano lógico, a admissão implícita ou explícita pelo réu do fato constitutivo. Eis o motivo por que incumbe ao réu provar o que alegou. Não provando este,v.g., que houve pagamento (extintivo), novação (modificativo) ou exceção do contrato não cumprido (impeditivo), procedente será julgado o pedido (allegare nihil et allegatum non probare paria sunt) […] Dispõe o art. 186 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. O art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal de 1988 assegura a qualquer pessoa o direito a indenização por danos materiais e morais: Art. 5º […] V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Já o art. 927, caput, do Código Civil enuncia a obrigação de indenizar danos causados a outrem: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Sabe-se que, segundo a teoria do risco administrativo, prevista no art. 37, § 6º, da CF, o Estado, no exercício de suas atividades, independentemente da existência de culpa, responde pelos danos causados a terceiros: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (…) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. (…) De acordo com a doutrina majoritária, o sistema jurídico pátrio, no que tange à responsabilização do Estado por seus atos, adotou a teoria do risco administrativo, segundo a qual o ente estatal, por ser um agente organizado e dotado de prerrogativas não estendíveis aos demais sujeitos de direito, deve arcar, independentemente de culpa, com os danos ocasionados em decorrência de sua atuação, admissível a exclusão dessa responsabilidade apenas nos casos em que não estiverem presentes alguns dos seus elementos essenciais. Essa é a lição de José dos Santos Carvalho Filho: “Diante disso, passou-se a considerar que, por ser mais poderoso, o Estado teria que arcar com um risco natural decorrente de suas numerosas atividades: à maior quantidade de poderes haveria de corresponder um risco maior. Surge, então, a teoria do risco administrativo, como fundamento da responsabilidade objetiva do Estado.” (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo, 34. ed., São Paulo: Atlas, 2020, p. 1.030, versão digital). Por conseguinte, a forma de responsabilização do Estado em razão da prática de seus atos é objetiva, ou seja, dependeria apenas da verificação da conduta do agente, do dano ocasionado e do nexo de causalidade entre os elementos anteriores. Não seria necessária a verificação do elemento subjetivo (culpa lato sensu). No entanto, a adoção da Teoria da Responsabilidade Objetiva do Estado não significa que o ente público será responsabilizado civilmente em qualquer situação. A existência de circunstâncias excludentes ou atenuantes de responsabilidade, como a culpa da vítima, o caso fortuito ou a força maior, podem afastar ou diminuir a responsabilidade da Administração. No caso em tela, a parte autora imputa ao ente municipal uma conduta omissiva, consistente na suposta negligência dos profissionais de saúde que teriam deixado de solicitar exames complementares para investigar a causa das dores e da debilidade progressiva do falecido, o que teria resultado em um diagnóstico tardio de neoplasia pulmonar e, consequentemente, em seu falecimento. A prova pericial produzida nos autos (movs. 71 e 85) é fundamental para o deslinde da controvérsia, pois oferece a análise técnica e imparcial dos fatos sob a perspectiva médica. Explanou o perito que os sintomas descritos nos autos, entre eles o de dor generalizada, fraqueza progressiva e parestesias, podem ocorrer em pacientes portadores de neoplasias avançadas, mas asseverou que tais sintomas são manifestações inespecíficas e também compatíveis com diversas condições ortopédicas, neurológicas, musculares, metabólicas e psiquiátricas (quesito 5, mov. 85). Ao responder o quesito 6, o perito consignou que “a ausência de exames de imagem torácica não caracteriza, por si só, falha diagnóstica”. Explicou que sintomas inespecíficos, quando analisados isoladamente, não constituem indicação obrigatória de radiografia ou tomografia de tórax segundo protocolos usuais de atenção primária. Quanto ao quesito 7, informou que os sintomas descritos são inespecíficos e compatíveis com múltiplas hipóteses diagnósticas. Na resposta ao quesito 8, o perito apontou que não é possível determinar o momento exato do início da metástase, mas que o exame realizado em fevereiro de 2023 permite afirmar que as metástases já estavam estabelecidas. O perito afirmou que “não existem elementos técnicos que permitam afirmar que a doença evoluiu silenciosamente por três anos”. Explicou que o curso evolutivo do câncer de pulmão é variável e a presença de metástases cerebrais ao diagnóstico não permite determinar retrospectivamente quando surgiu o tumor primário (quesito 10). Esclareceu, ainda, que o câncer de pulmão, frequentemente, apresenta evolução assintomática ou manifestações clínicas inespecíficas em suas fases iniciais e que, mesmo em pacientes acompanhados regularmente por serviços de saúde, não é incomum que o diagnóstico ocorra em estágios avançados (quesito 11). Registrou o perito que os sintomas descritos nos autos, analisados isoladamente, não constituem sinais específicos de câncer pulmonar, sendo que a caracterização de sinais de alerta depende da avaliação conjunta da história clínica, exame físico e evolução temporal observada em cada atendimento (quesito 12). Conforme laudo de mov. 85, o perito assim concluiu: “A documentação analisada demonstra que o paciente apresentava neoplasia pulmonar avançada e metastática ao diagnóstico, com múltiplas metástases cerebrais associadas a edema vasogênico, quadro compatível com doença em estágio IV e prognóstico extremamente desfavorável. Observa-se ainda histórico de tabagismo importante, fator de risco amplamente reconhecido para desenvolvimento de câncer pulmonar agressivo. Os sintomas descritos ao longo da evolução clínica apresentam caráter inespecífico e não permitem concluir que representavam, de forma inequívoca, manifestações de neoplasia pulmonar desde os primeiros atendimentos relatados. Da análise dos elementos constantes dos autos, não foram identificados elementos técnicos suficientes para caracterizar erro médico, negligência assistencial, omissão diagnóstica ou conduta inadequada determinante para a evolução do caso. Também não foi possível estabelecer nexo causal técnico entre as condutas assistenciais descritas nos autos e o óbito do paciente. Sob o ponto de vista médico-pericial, a evolução observada mostra-se compatível com a história natural de neoplasia pulmonar agressiva diagnosticada em fase metastática avançada, não havendo elementos técnicos suficientes para afirmar que eventual diagnóstico em momento anterior teria alterado de forma comprovada o desfecho final apresentado”. Assim, a prova técnica, produzida sob o crivo do contraditório, é robusta em afastar o nexo de causalidade entre os atendimentos prestados pela rede municipal e o óbito do Sr. Valdimir Paulino da Silva. Sem a comprovação de que uma conduta diversa por parte dos agentes públicos teria, com probabilidade suficiente, alterado o curso fatal da doença, não há como imputar a responsabilidade civil ao Município. Nesse sentido tem se posicionado o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS POR ERRO MÉDICO-HOSPITALAR. LAUDO PERICIAL QUE NÃO CONSTATA A OCORRÊNCIA DE ERRO MÉDICO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO SE SUSTENTA. REPARAÇÃO INDEVIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. 1. Conforme a perícia médica judicial, não restaram demonstrados os pressupostos configuradores da responsabilidade civil imputada aos apelados, em razão da inocorrência de ato ilícito praticado pelo médico cirurgião (negligência, imperícia ou imprudência) durante o procedimento a que foi submetido o autor/apelante. 2. A responsabilidade civil decorrente de negligência médica é de natureza subjetiva, sendo necessária, para sua caracterização, a efetiva demonstração do dano causado ao paciente, da conduta culposa do profissional, caracterizada pela imprudência, negligência ou imperícia, e do nexo de causalidade entre esta e o resultado. Daí, ausentes tais requisitos, inexiste o dever de indenizar. 3. É inadmissível analisar matéria nova no apelo, eis que tal situação configura inovação recursal. 4. Conforme § 11 do art. 85 do CPC, o Tribunal, ao julgar o recurso, arbitrará os honorários sucumbenciais recursais, levando em conta o trabalho adicional realizado pelo Causídico na instância revisora; daí, face à sucumbência da parte Apelante, a sua condenação ao pagamento dos honorários recursais é medida que se impõe; entretanto, sendo beneficiário da justiça gratuita, ficará suspensa a exigibilidade por 05 (cinco) anos, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO 03752133220158090051, Relator: DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICO. NULIDADE SENTENÇA. CERCEAMENTO DEFESA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO ERRO MÉDICO. NÃO COMPROVADO. FALHA NO SERVIÇO PRESTADO PELO HOSPITAL. NÃO DEMONSTRADO. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. Não há cerceamento de defesa conforme aduzido pela apelante, para fins de alegada nulidade da sentença, especialmente, quando não há pedido de realização de prova pericial, tampouco, de audiência de instrução e julgamento. 2. Nos casos de indenização por erro médico, necessário que se comprove a conduta culposa do profissional, o dano sofrido pelo paciente e o nexo de causalidade entre um e outro. 3. A obrigação de reparar o erro médico exige a comprovação de ter ocorrido imperícia, negligência ou imprudência, além do nexo de causalidade ente a conduta médica e as consequências lesiva a saúde da paciente. 4. A responsabilização do hospital, em geral, na modalidade objetiva, decorrente da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, se restringe aos serviços anexos ao tratamento médico, devendo ser demonstrada a falha na prestação destes para que se configure o dever de indenizar. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 03680316320138090051, Relator: Des(a). NORIVAL SANTOMÉ, Data de Julgamento: 04/05/2020, Goiânia - 24ª Vara Cível e Arbitragem, Data de Publicação: DJ de 04/05/2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE NÃO OBSERVÂNCIA DE PROVA DOCUMENTAL NOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. PERSUASÃO RACIONAL. LIVRE APRECIAÇÃO DAS PROVAS. ERRO MÉDICO NÃO CONSTATADO. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. I ? Com efeito, o princípio da persuasão racional impõe que o magistrado deve formar a consciência da verdade pela livre apreciação das provas colhidas, formando juízo de valor sobre sua credibilidade, sendo desnecessário emitir pronunciamento motivado sobre cada elemento de prova trazido aos autos. II ? No caso dos autos, o juízo sentenciante, embora tenha rejeitado os pedidos da autora/apelante, apreciou em sintonia, todo o conjunto fático probatório, concluindo pela inexistência de ato ilícito da parte ré/apelada. III ? É de se verificar que, embora o dano (danos psicológicos/estéticos) e a ação (procedimento cirúrgico e pós-operatório) tenham se verificado, não houve a demonstração do nexo de causalidade entre ambos, porquanto não foi produzida nenhuma prova que conduzisse o liame necessário. IV ? De acordo com o laudo médico pericial produzido, as lesões na pele da apelante não decorreram da inobservância de cuidados médicos. Assim, a recorrente não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC), porquanto não comprovado o nexo de causalidade entre conduta e resultado, o que afasta, por consequência, a responsabilidade civil do apelado e o seu dever de indenizar. V ? Desprovido o apelo, impede-se majorar a verba honorária em grau recursal, ressalvada a suspensão de sua exigibilidade por ser a sucumbente beneficiária da gratuidade da justiça (arts. 85, § 11 e 98, § 3º, CPC). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 03674887820158090087 ITUMBIARA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, Itumbiara - 2ª Vara Cível e Ambiental, Data de Publicação: (S/R) DJ) Diante da prova técnica produzida, verifica-se que não há elementos que indiquem a relação entre a conduta médica e o óbito de Valdimir Paulino da Silva, ou seja, não há demonstração de existência de nexo de causalidade. Portanto, a pretensão indenizatória não encontra amparo no conjunto probatório dos autos, que não foi capaz de demonstrar a conduta ilícita (omissão negligente) e, fundamentalmente, o nexo de causalidade com o dano (óbito). A improcedência do pedido é, pois, medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários de sucumbência. Quanto aos honorários advocatícios de sucumbência, fixo-os no patamar mínimo previsto nos incisos do art. 85, § 3º, do CPC, observando-se as faixas de escalonamento indicadas no referido dispositivo, nos termos do art. 85, § 5º, do CPC, devendo os percentuais incidirem sobre o valor atualizado da causa.[1] No entanto, fica suspensa a exigibilidade, por força do disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Diligencie-se pelo necessário ao pagamento do perito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Catalão-GO, data de inserção. (assinado digitalmente) Cibelle Karoline Pacheco Juíza de Direito [1] APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO CONDENATÓRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÕES CONEXAS. ARBITRAMENTO ÚNICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO. 1. Em atenção às disposições da novel legislação processual civil, infere-se que o julgamento conjunto de feitos conexos, reunidos em conformidade com o art. 55 do CPC/15, não importa, em consequência, na fixação única da verba honorária. 2. Nessa esteira, o art. 85, § 14, da codificação vigente veda, de forma expressa, a compensação dos honorários advocatícios devidos aos procuradores das partes reciprocamente sucumbentes, a ensejar a conclusão de que o arbitramento deverá ser autônomo em cada uma das ações ajuizadas, consoante as regras legais aplicáveis. VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. LIMITES PERCENTUAIS. OBSERVÂNCIA. 3. Quanto ao valor a ser arbitrado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, nas demandas em que a Fazenda Pública for parte, sendo vencida ou vencedora, deve ser observado o escalonamento de percentuais fixado no art. 85, § 3º, do CPC/15, e, não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - Apelação Cível (CPC): 00895093520158090051, Relator: KISLEU DIAS MACIEL FILHO, Data de Julgamento: 04/12/2018, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 04/12/2018)