Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRADIÇÃO INTERNA E ERRO MATERIAL NO PERCENTUAL DE RESTITUIÇÃO. RETENÇÃO DE 25%. RESTITUIÇÃO DE 75% DOS VALORES PAGOS. HIPOTECA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. PARCIAL PROVIMENTO COM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. A decisão embargada admite expressamente a retenção de 25% dos valores pagos, mas determina, no dispositivo, a restituição de apenas 25%, estabelecendo comandos incompatíveis entre si.
2. A correção do dispositivo para determinar a restituição de 75% dos valores efetivamente pagos à incorporadora, excluída a comissão de corretagem, preserva o critério jurídico adotado na decisão embargada e apenas elimina a incompatibilidade objetiva decorrente de erro material.
3. A decisão embargada examina expressamente a hipoteca constituída em favor do agente financeiro do empreendimento, reconhecendo sua inoponibilidade aos adquirentes, conforme o Enunciado 308 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, e registrando a ausência de comprovação idônea de recusa formal de financiamento em razão do gravame.
4. A ausência de comprovação de solicitação de baixa da hipoteca perante a construtora e de recusa formal de crédito por instituição bancária impede o reconhecimento de omissão quanto à atribuição de responsabilidade pelo desfazimento do contrato, configurando a insurgência mero inconformismo com as razões de decidir.
5. O art. 1.025 do Código de Processo Civil considera incluídos no acórdão os elementos suscitados pelo embargante para fins de prequestionamento, sendo desnecessário acolher os embargos apenas para essa finalidade.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS RESTRITOS À CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL E DA CONTRADIÇÃO INTERNA.