Ementa
organização do processo, prevista no artigo 357 do Código de Processo Civil. A parte autora é legítima e devidamente representada nos autos. Presentes as condições da ação. A denunciada UNIMED SEGUROS PATRIMONIAIS nega a existência de contrato à data do evento descrito nos autos (31/08/2024) pois a apólice da denunciante (nº 1007800027807) iniciou sua vigência apenas em 23/10/2024, possuindo como data limite de retroatividade o próprio dia 23/10/2024. Assiste-lhe razão, conforme documentação juntada a fls. 223/226, razão pela qual acolho suas alegações, negando a sua qualidade de obrigado, e JULGO EXTINTA a lide secundária, por ilegitimdade de parte, nos termos do art. 485, VI do CPC condenando a RÉ DENUNCIANTE a arcar com custas, despesas processuais e verba honorária de R$ 1.500,00. No mais, o processo prossegue entre o autor e a ré. Não há preliminares a serem decididas, nem questões processuais pendentes a serem apreciadas. No mais, a presente ação não comporta julgamento antecipado, tão somente pelos documentos que instruem a inicial. Resta incontroverso nos autos que houve o atendimento odontológico pela parte ré à parte autora. É questão de fato controvertida se houve, naquele atendimento ato ilícito perpetrado pela parte da ré. Para solucionar a controvérsia, DEFIRO a produção da PROVA DOCUMENTAL, TESTEMUNHAL E PERICIAL requerida pelas partes, iniciando-se pela última. Para tanto nomeio perita judicial Ana Julia Michelon Figueiredo, e-mail:[email protected], que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Ficam as partes cientes de que o contato profissional, o currículo e a documentação do perito se encontram no site do TJSP (cadastro de Auxiliares da Justiça) para consulta. Arbitro os honorários da perita no valor de 64 UFESPs. A perícia foi requerida por ambas as partes, de modo que determino o rateio dos honorários periciais, proporcionalmente, nos termos do art. 95, caput e §§ 3º e 4º, do CPC. Sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, sua quota parte será paga pela Defensoria Pública, a quem caberá a reserva do valor. Assim sendo, em relação à quota-parte de responsabilidade da parte autora, fixo os honorários periciais em 32 UFESPs, conforme tabela de honorários da Resolução n. 910/2023. (4. ODONTOLOGIA 2. GRAU II 2. 32 UFESPs) A parte ré arcará com 32 UFESPs. Intime-se a perita, por correio eletrônico, para dizer, no prazo de 10 dias, se aceita o encargo, fornecendo-lhe senha de acesso ao processo digital.
Inteiro teor
Processo 1001050-65.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Enzo Henrique Teixeira - - Lívia Cristina Bugança Teixeira - - Leandro do Carmo Teixeira - Ludmila Clemente de Moraes - UNIMED SEGUROS PATRIMONIAIS S/A - Vistos. Deixo de designar audiência visando a conciliação (fls. 418) pelo silêncio da parte ré. Procedo à decisão de saneamento e organização do processo, prevista no artigo 357 do Código de Processo Civil. A parte autora é legítima e devidamente representada nos autos. Presentes as condições da ação. A denunciada UNIMED SEGUROS PATRIMONIAIS nega a existência de contrato à data do evento descrito nos autos (31/08/2024) pois a apólice da denunciante (nº 1007800027807) iniciou sua vigência apenas em 23/10/2024, possuindo como data limite de retroatividade o próprio dia 23/10/2024. Assiste-lhe razão, conforme documentação juntada a fls. 223/226, razão pela qual acolho suas alegações, negando a sua qualidade de obrigado, e JULGO EXTINTA a lide secundária, por ilegitimdade de parte, nos termos do art. 485, VI do CPC condenando a RÉ DENUNCIANTE a arcar com custas, despesas processuais e verba honorária de R$ 1.500,00. No mais, o processo prossegue entre o autor e a ré. Não há preliminares a serem decididas, nem questões processuais pendentes a serem apreciadas. No mais, a presente ação não comporta julgamento antecipado, tão somente pelos documentos que instruem a inicial. Resta incontroverso nos autos que houve o atendimento odontológico pela parte ré à parte autora. É questão de fato controvertida se houve, naquele atendimento ato ilícito perpetrado pela parte da ré. Para solucionar a controvérsia, DEFIRO a produção da PROVA DOCUMENTAL, TESTEMUNHAL E PERICIAL requerida pelas partes, iniciando-se pela última. Para tanto nomeio perita judicial Ana Julia Michelon Figueiredo, e-mail:[email protected], que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Ficam as partes cientes de que o contato profissional, o currículo e a documentação do perito se encontram no site do TJSP (cadastro de Auxiliares da Justiça) para consulta. Arbitro os honorários da perita no valor de 64 UFESPs. A perícia foi requerida por ambas as partes, de modo que determino o rateio dos honorários periciais, proporcionalmente, nos termos do art. 95, caput e §§ 3º e 4º, do CPC. Sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, sua quota parte será paga pela Defensoria Pública, a quem caberá a reserva do valor. Assim sendo, em relação à quota-parte de responsabilidade da parte autora, fixo os honorários periciais em 32 UFESPs, conforme tabela de honorários da Resolução n. 910/2023. (4. ODONTOLOGIA 2. GRAU II 2. 32 UFESPs) A parte ré arcará com 32 UFESPs. Intime-se a perita, por correio eletrônico, para dizer, no prazo de 10 dias, se aceita o encargo, fornecendo-lhe senha de acesso ao processo digital. Osilêncio, certificado nos autos, será interpretado como recusa ao encargo, o que ensejará a suasubstituição. Havendo concordância: a) oficie-se à Defensoria Pública, requisitando a reserva dos honorários; b) intime-se a parte ré para providenciar o depósito dos honorários periciais arbitrados, equivalente à sua cota-parte, no prazo de 10 (dez) dias. Após a reserva da quota relativa ao beneficiário da gratuidade e o depósito da quota relativa à parte ré, intime-se o perito, por correspondência eletrônica, para que dê início aos trabalhos. O laudo pericial deverá ser anexado aos autos no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Apresentado o laudo: (i) Oficie-se à Defensoria Pública solicitando a liberação dos honorários, bem como expeça-se MLE do valor depositado pela parte requerida, em favor do perito, condicionado à apresentação do formulário competente; (ii) Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias manifestem-se sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. A produção de prova testemunhal será determinada após a conclusão da perícia. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito, devendo o e-mail ser remetido juntamente com senha para acesso ao processo digital. Ciência ao MP. Int. - ADV: ALEXANDRE VIEIRA BORGES DE ARAUJO (OAB 462023/SP), DIEGO MÁRIO CAPPI (OAB 427440/SP), PAULO ANTONIO MULLER (OAB 13449/RS), MURILO HENRIQUE MIRANDA BELOTTI (OAB 237635/SP), PASCOAL BELOTTI NETO (OAB 54914/SP), PASCOAL BELOTTI NETO (OAB 54914/SP), PASCOAL BELOTTI NETO (OAB 54914/SP), MURILO HENRIQUE MIRANDA BELOTTI (OAB 237635/SP), MURILO HENRIQUE MIRANDA BELOTTI (OAB 237635/SP)
