Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência dos débitos descritos na inicial e apontados no Registro de Inadimplência do documento 1.14 em relação à requerida, totalizando R$ 11.597,98 (onze mil quinhentos e noventa e sete reais e noventa e oito centavos); b) CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com incidência de correção monetária da data do arbitramento e juros desde o evento danoso. A metodologia de correção observará o art. 406 do CC, bem como o decidido pelo STJ no AREsp 2.059.743-RJ: a) no período que houver cumulação de encargos (juros e correção), aplicar-se-á unicamente a Taxa SELIC; b) no período que houver apenas correção monetária, aplicar-se-á apenas o IPCA-E; e c) no período que houver apenas juros moratórios, aplicar-se-á Taxa SELIC deduzida do IPCA-E. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da lei 9.099/95. Em caso de eventual recurso, ressalvada hipótese de gratuidade de justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Oportunamente, arquivem-se os autos.