Ante o exposto, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. Sem custas e honorários, a teor do disposto no artigo 27, da Lei 12.153 de 2009 e artigo 55, da Lei 9.099 de 1995. Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do Projeto de Sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
improcedente
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265789 PROCESSO Nº 5001985-76.2026.8.08.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: RENATO CASSIANO DA SILVA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: DANIEL COSTA LADEIRA - ES23416 PROJETO DE SENTENÇA Cuidam os autos de ação anulatória de ato administrativo ajuizada por RENATO CASSIANO DA em face do SILVA Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo – Detran/ES. Sustenta o autor, que foi instaurado em seu desfavor o processo administrativo nº 78448131 para a suspensão do seu direito de dirigir, porém, não lhe foram enviadas as devidas notificações. Afirma, ainda, que “resta evidenciada a nulidade do procedimento administrativo por violação direta ao instituto da prescrição intercorrente”. Requer a concessão da tutela de urgência para que “sejam afastados os efeitos da autuação, concedendo ao autor, provisoriamente, a permissão para dirigir”. A tutela de urgência foi indeferida. O Detran/ES apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido autoral. A parte autora requereu o julgamento antecipado. Em que pese dispensado o relatório pelo art. 38 da Lei 9.099/95, esses, em resumo, são os fatos relevantes da causa. Decido. Não há nenhuma questão preliminar suscitada pelas partes ou cognoscível de ofício, razão pela qual passo ao exame do mérito da pretensão autoral. Do mérito Adentrando ao mérito da demanda, cumpre consignar que o caso em testilha é de julgamento antecipado do mérito. É que a parte autora foi intimada para indicar as provas que pretende produzir e requereu o julgamento antecipado do mérito. Analisando detidamente a prova dos autos, à luz das disposições legais e jurisprudenciais acerca da matéria, entendo que a parte autora não faz jus ao julgamento de procedência. Conforme preconiza o art. 1º, § 1º,da Lei nº 9.873 de 1999, “Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho”. Vale dizer, incide a prescrição intercorrente quando após a abertura de procedimento administrativo para apurar o fato passível de punição, este permanece paralisado por mais de três anos. Não entendo que o caso concreto se amolda à disposição específica a respeito da prescrição intercorrente, uma vez que os procedimentos referentes às infrações em questão e o processo para a imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir configuram procedimentos diversos, com marcos próprios, sem que haja evidência de que em cada um deles decorreu prazo superior a três anos sem atos de impulsionamento dos feitos. No tocante ao cerceamento do direito de defesa, o autor afirma que teve cerceado seu direito de defesa por não ter recebido a notificação da infração de trânsito, o que culminou na imposição da penalidade de suspensão do seu direito de dirigir. É certo que o correto envio da notificação de aplicação da pena ao proprietário do veículo ou ao infrator possui interferência direta no exercício das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, por possibilitar o manejo do recurso cabível. Conforme estabelece o Código de Trânsito Brasileiro: Art. 282. Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo estabelecido, será aplicada a penalidade e expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) § 1º A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo ou por recusa em recebê-la será considerada válida para todos os efeitos. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) - Grifei. Assim, a notificação enviada para o endereço cadastrado junto ao órgão executivo de trânsito deve ser considerada válida, já que cumpre ao condutor manter atualizado o cadastro junto ao órgão executivo de trânsito, comunicando, no prazo de trinta dias, a alteração do endereço, nos termos do §2º, do art. 123, do CTB. No caso dos autos, não se verifica irregularidade no procedimento de envio da correspondência, já que foi encaminhada para o endereço que consta como atualizado da parte autora perante o Detran/ES. Porém, observa-se através da procuração apresentada pelo patrono do autor que seu endereço na realidade é Rua Jose Riso, nº 12, CEP: 29.312-325, bairro Agostinho Simonato, na cidade de Cachoeiro de Itapemirim. Dessa forma, vê-se que a parte não manteve seu endereço atualizado perante o órgão competente, não sendo assim possível encontrar a parte autora para receber o documento. Para essas hipóteses, está prevista a publicação de edital informativo, nos termos da Resolução 619, do CONTRAN: Art. 13. Esgotadas as tentativas para notificar o infrator ou o proprietário do veículo por meio postal ou pessoal, as notificações de que trata esta Resolução serão realizadas por edital publicado em diário oficial, na forma da lei, respeitados o disposto no §1º do art. 282 do CTB e os prazos prescricionais previstos na Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva. Sendo assim, entendo que a prova documental anexada aos autos é insuficiente para a conclusão de que a penalidade aplicada ao autor é indevida e deva ser anulada. Aliás, tratando-se de ato administrativo incide sobre ele a presunção de veracidade e legitimidade, em que se entende que os fatos alegados pela Administração são considerados existentes e verdadeiros, bem como foram praticados de acordo com o ordenamento jurídico. Consequência disso é que compete ao administrado (o autor da demanda) o ônus de comprovar a existência de vício ou inverdade dos fatos. Não se desincumbindo desse ônus, a improcedência se impõe. Ante o exposto, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. Sem custas e honorários, a teor do disposto no artigo 27, da Lei 12.153 de 2009 e artigo 55, da Lei 9.099 de 1995. Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do Projeto de Sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. R. I. Cachoeiro de Itapemirim/ES, Raissa Oliveira Carmo Juíza Leiga Processo nº 5001985-76.2026.8.08.0011 SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a sentença proferida pela JUÍZA LEIGA para que produza seus jurídicos e legais efeitos. P.R.I. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se. Sem custas processuais e honorários advocatícios, atendendo ao disposto no artigo 55, da Lei 9.099/95. Cachoeiro de Itapemirim-ES, Fabio Pretti Juiz de Direito
