Ementa
Ante o exposto, resolvo o mérito do processo (CPC, art. 487, I) e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido ajuizado por Crislaine de Souza Maggi em face de Hlts Engenharia e Construções Ltda, todos qualificados, e o faço para condenar o réu à obrigação de fazer consistente na realização do conserto de todos os vícios encontrados, indicados e especificados no laudo pericial, corrigindo a cobertura (telhas), bem como realizando tratamento e recomposição dos revestimentos com fissuras, reparo no sistema de impermeabilização/vedação da cobertura, limpeza, tratamento antifúngico e recomposição dos acabamentos afetados pela umidade e substituição ou reparo das tubulações do banheiro e correta vedação dos pontos hidráulico. Pela sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das custas e despesas processuais. Condeno, ainda, as partes ao pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Em razão da gratuidade, as obrigações decorrentes da sucumbência da autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade (CPC, art. 98, § 3º)". Outrossim, o acórdão de fls. 18/25 deu provimento ao recurso de apelação. "Ante o exposto, pelo meu voto, DÁ-SE PROVIMENTO ao recurso para o fim de arbitrar indenização por danos morais devidos pela requerida à autora no montante de R$10.000,00. com correção monetária pela Tabela Prática de Cálculos Judiciais divulgada pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo a partir deste arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do Código Civil). A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, os valores devidos serão atualizados pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e acrescidos de juros de mora na forma do art. 406, §1º, também do Código Civil, ou seja, pela SELIC, com dedução do índice de atualização monetária de que trata o art. 389, parágrafo único, do Código Civil. Vencida integralmente, os ônus de sucumbência são carreados à ré, arbitrados os honorários advocatícios devidos ao patrono da autora no correspondente a 15% do valor atualizado da condenação. Diante de precedentes das Cortes Superiores que vêm apontando a necessidade do prequestionamento explícito dos dispositivos legais ou constitucionais supostamente violados e, a fim de evitar eventuais embargos de declaração apenas para tal finalidade, por falta de sua expressa remissão no acórdão, ainda que examinados implicitamente, dou por prequestionados os dispositivos legais e/ou constitucionais levantados pelas partes" Assim, determino a realização de conserto de todos os vícios encontrados, indicados e especificados no laudo pericial, corrigindo a cobertura (telhas), bem como realizando tratamento e recomposição dos revestimentos com fissuras, reparo no sistema de impermeabilização/vedação da cobertura, limpeza, tratamento antifúngico e recomposição dos acabamentos afetados pela umidade e substituição ou reparo das tubulações do banheiro e correta ved
Inteiro teor
Processo 0000625-44.2026.8.26.0189 (processo principal 1001905-67.2025.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Crislaine de Souza Maggi - Hlts Engenharia e Construções Ltda - Vistos. Registre-se que a cumulação de ritos executórios distintos nos mesmos autos é possível na hipótese de a obrigação de fazer (ou não fazer/entregar) já haver sido resolvida, remanescendo apenas a de pagar. Portanto, determino que, primeiramente, seja aqui perseguida a obrigação de fazer (ou não fazer/entregar) para, posteriormente, ser emendada quanto à obrigação de pagar (restando facultada a instauração de incidente próprio). Neste sentido: "A cumulação das obrigações de fazer e pagar é possível quando a obrigação de fazer é cumprida antes do início da obrigação de pagar" (TJSP - Agravo de Instrumento 2049663-10.2025.8.26.0000 - Rel. Des. Magalhães Coelho - 1ª Câmara de Direito Público - Julgado em 11/03/2025); "A cumulação de ritos executórios distintos é possível quando a obrigação de fazer já foi cumprida" (TJSP - Agravo de Instrumento 2378152-18.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Lia Porto - 7ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 25/03/2025). O título judicial (vigente e que se pretende dar cumprimento) impõe a seguinte obrigação (fls. 12/14): "Ante o exposto, resolvo o mérito do processo (CPC, art. 487, I) e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido ajuizado por Crislaine de Souza Maggi em face de Hlts Engenharia e Construções Ltda, todos qualificados, e o faço para condenar o réu à obrigação de fazer consistente na realização do conserto de todos os vícios encontrados, indicados e especificados no laudo pericial, corrigindo a cobertura (telhas), bem como realizando tratamento e recomposição dos revestimentos com fissuras, reparo no sistema de impermeabilização/vedação da cobertura, limpeza, tratamento antifúngico e recomposição dos acabamentos afetados pela umidade e substituição ou reparo das tubulações do banheiro e correta vedação dos pontos hidráulico. Pela sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das custas e despesas processuais. Condeno, ainda, as partes ao pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Em razão da gratuidade, as obrigações decorrentes da sucumbência da autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade (CPC, art. 98, § 3º)". Outrossim, o acórdão de fls. 18/25 deu provimento ao recurso de apelação. "Ante o exposto, pelo meu voto, DÁ-SE PROVIMENTO ao recurso para o fim de arbitrar indenização por danos morais devidos pela requerida à autora no montante de R$10.000,00. com correção monetária pela Tabela Prática de Cálculos Judiciais divulgada pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo a partir deste arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do Código Civil). A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, os valores devidos serão atualizados pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e acrescidos de juros de mora na forma do art. 406, §1º, também do Código Civil, ou seja, pela SELIC, com dedução do índice de atualização monetária de que trata o art. 389, parágrafo único, do Código Civil. Vencida integralmente, os ônus de sucumbência são carreados à ré, arbitrados os honorários advocatícios devidos ao patrono da autora no correspondente a 15% do valor atualizado da condenação. Diante de precedentes das Cortes Superiores que vêm apontando a necessidade do prequestionamento explícito dos dispositivos legais ou constitucionais supostamente violados e, a fim de evitar eventuais embargos de declaração apenas para tal finalidade, por falta de sua expressa remissão no acórdão, ainda que examinados implicitamente, dou por prequestionados os dispositivos legais e/ou constitucionais levantados pelas partes" Assim, determino a realização de conserto de todos os vícios encontrados, indicados e especificados no laudo pericial, corrigindo a cobertura (telhas), bem como realizando tratamento e recomposição dos revestimentos com fissuras, reparo no sistema de impermeabilização/vedação da cobertura, limpeza, tratamento antifúngico e recomposição dos acabamentos afetados pela umidade e substituição ou reparo das tubulações do banheiro e correta vedação dos pontos hidráulicos. (CPC, art. 139, 297 e 536ss). A ordem deverá ser cumprida pela parte passiva. O prazo para cumprimento é de 60 dias úteis, contados do dia útil seguinte após confirmada e juntada a notificação. Decorrido, automaticamente incidirá multa (CPC, art. 537, § 4º) na modalidade diária (por dias úteis). O valor de cada unidade de multa será de R$ 1.000,00 (em favor do polo ativo - CPC, art. 537, § 2º). Por sua vez, o teto passível de consolidação será de no máximo R$ 30.000,00. Sem embargo dos meios judiciais de intimação (que prevalecem na contagem dos prazos para resposta ou de eventual multa), fica facultado ao polo ativo (dada a urgência) levar o conhecimento desta decisão diretamente ao ente destinatário da obrigação (por intermédio de sedex com aviso de recebimento, protocolo institucional, notificação extrajudicial, e-mail etc). Intimem-se (pelo Domicílio Judicial Eletrônico - CPC, art. 513, § 2º, III) para observar o título judicial na forma assinalada (CPC, arts. 536 ao 538). A contagem terá início após o dia útil seguinte à consulta ao teor da intimação via Portal Eletrônico (CPC, art. 231, V, e art. 224; NCGJ, art. 1.248-A, II); ou após 10 (dez) dias corridos da remessa da intimação não consultada (Lei 11.419/2006, art. 5º, § 3º; Comunicado Conjunto nº 197/2023, item 2.1; NCGJ, art. 1.248-A, IV). Registre-se o Domicílio Judicial Eletrônico corresponde a forma de intimação pessoal e atende à Súmula 410, do e. STJ (Res. CNJ nº 455, art. 18). Neste sentido: "Intimação pessoal no domicílio judicial eletrônico. Exigência da Súmula 410 do STJ atendida. Agravo parcialmente provido para reconhecer devida a multa cominatória" (TJSP - Agravo de Instrumento 2126056-73.2025.8.26.0000 - Rel. Des. Décio Rodrigues - 21ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 11/06/2025). Em havendo comunicação de descumprimento (total ou parcial), caberá ao polo exequente pleitear medidas pertinentes e, se o caso, trazer planilha atualizada. Na hipótese de litisconsórcio passivo, atentem-se de que o art. 231, § 1º, do CPC, não é aplicável às execuções (contando-se individualmente os prazos). Entretanto, a equipe de movimentação certificará o decurso apenas após completado o ciclo de intimação, incumbindo ao polo credor (se do seu interesse) requerer atos constritivos prévios em face daqueles contra quem, isoladamente, fora realizada a intimação e já tenha havido descumprimento obrigacional (apontando ambas as circunstâncias). Neste sentido: Possibilidade da realização de atos constritivos em face da coexecutada já citada. Inaplicabilidade da regra prevista no art. 231, § 1º, do Código de Processo Civil aos processos de execução (TJSP - Agravo de Instrumento 2104309-04.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Márcio Teixeira Laranjo - 13ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 02/08/2024). Fica registrada a faculdade do oferecimento de impugnação (independentemente de penhora e nova intimação) em até 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 536, § 4º; e art. 525), contados após efetivada a intimação e de forma individual (CPC, 915, § 1º), devendo ser apresentada nos mesmos autos e limitada ao disposto no art. 525, § 1º. Atentem-se de que não será certificado eventual decurso de prazo para sua oposição (CPC, art. 525). Destaco que, além da dívida (em montante atualizado), o polo executado é responsável pelo pagamento das custas e despesas processuais ao erário (que eventualmente já não tenham sido arcadas pelo credor, em razão de gratuidade, isenção ou diferimento), sob pena de inscrição em dívida ativa (NCGJ, art. 1.098, § 2º). Quanto à taxa judiciária, deverá ser observada a alíquota de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito (se obrigação de pagar) ou valor da causa (se de fazer ou não fazer), a qual não poderá ser inferior a 5 (cinco) Ufesps atuais (Lei Estadual nº 17.785/23), sempre por intermédio da Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas). Registre-se que, quando juntada a guia (e respectivo comprovante de quitação prévia, ou seja, sem agendamento), deverá ser informado no peticionamento eletrônico o seu nº (Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5), permitindo-se a vinculação ao processo e correspondente inutilização (queima). Quanto às despesas processuais (intimações, pesquisas sistêmicas etc), deverá o polo executado se atentar às orientações (espécie de guia, código e valores) disponíveis no portal do TJSP (tjsp.jus.br). Na hipótese de valores relativos às custas e despesas estarem depositados judicialmente (por terem sido incorporados à planilha do exequente, constritos ou espontaneamente pagos por esta forma), deverá a equipe observar (atentamente) o Comunicado Conjunto nº 358/2025, lançando-se mão da ferramenta "Pagamento de Guia". Intime-se. Fernandópolis, 06 de março de 2026. - ADV: JULIANA PEZATI SCIUTO BATELO (OAB 492870/SP), MAURO RUBENS FRANCO TEIXEIRA (OAB 82357/MG)
