Ementa
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da ação movida por IVAN MARCELO ANDREJEVAS em face de LUIZ OTÁVIO MARTINS DE AQUINO , declarando rescindido o contrato de locação firmado entre as partes e condenando o réu a pagar ao autor o valor de R$ 19.731,45 (dezenove mil, setecentos e trinta e um reais e quarenta e cinco centavos), referente aos alugueis e encargos contratuais, os quais contarão com atualização segundo a disciplina do art. 406, § 1º do Código Civil, que terão por termo inicial a data de novembro/2025, porquanto tal valor já consta atualizado até a data retro. Por força de sucumbência, arcará a parte ré com as custas e demais despesas processuais, além dos honorários advocatícios do patrono da parte autora, que fixo, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Observo que a parte ré não constituiu advogado. Após o trânsito em julgado, arquive-se. P. I.