Ementa
ANTE O EXPOSTO: 1. julgo procedente, em parte, o pedido da ação principal para admitir a consignação judicial das chaves como marco final da locação em voga; 2. julgo parcialmente procedente o pedido da reconvenção para condenar RICARDO DA LUZ SANTANA e FERNANDA BELLI DE AGUIAR no pagamento, solidariamente, a MARCELO RANGEL BURIGO e TATIANA DE FÁTIMA DA SILVA BURIGO: 2.a) da soma dos aluguéis e encargos acessórios da locação inadimplidos até 13/05/2024, assim compreendidas as despesas condominiais e faturas do consumo de energia elétrica, sob correção monetária a partir da data do respectivo vencimento; 2.b) de um mês de aluguel a título de multa por violação do contrato, conforme cláusulas 14ª e 21ª, montante a sofrer atualização monetária desde a data da celebração da avença; 2.c) de um mês de aluguel a título de multa pelo rompimento contratual sem aviso prévio, igualmente com atualização monetária desde a data da celebração do contrato de locação; 2.d) daquilo necessário ao reparo do imóvel, ou seja, R$ 5.000,00 (evento 41, anexo 2), corrigidos monetariamente desde a data da emissão da nota fiscal. A correção monetária deverá observar o índice adotado pela egrégia CGJ. Pesarão sobre todos os valores, ainda, juros de mora, à razão de 1% ao mês, a contar da intimação à resposta na reconvenção, ato da constituição em mora (CC, art. 406). Esses encargos da mora fluirão até a vigência da nova redação do art. 406 do Código Civil, cujos parâmetros prevalecerão a partir desse marco. Sobre o crédito dos locadores pesará abatimento equivalente à caução prestada, cujo montante também ficará sujeito à correção monetária, desde a data da celebração do contrato, exclusivamente, nos mesmos moldes traçados à obrigação principal. Como os réus/reconvintes decaíram de parte mínima da defesa no processo principal, arcarão os autores/reconvidos com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais, considerando o valor ínfimo atribuído à causa, fixo, por equidade, em R$ 2.000,00, pelo julgamento antecipado e apresentação de peças sem considerável complexidade jurídica (CPC, art. 85, § 2°). No concernente à reconvenção, arcarão as partes, na proporção de 25% aos autores/reconvidos e 75% aos réus/reconvintes, com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% do valor da condenação correlata ao advogado dos locadores e em 10% do valor dessa causa ao advogado dos locatários, pelos mesmos critérios especificados à ação. Após o trânsito em julgado, cumpra-se o disposto no ar Publique-se, registre-se e intimem-se.