Ementa
Ante o exposto, julgo procedente, com resolução do mérito (CPC, art. 487, inc. I), o pedido formulado por GUSTAVO PONTES MARCHI contra DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/SC e ESTADO DE SANTA CATARINA para declarar nulos os atos praticados no Processo Administrativo referente ao Auto de Infração n. C242009505, posteriores à emissão da notificação, determinando-se a reabertura do prazo para que a parte se manifeste na esfera administrativa Sem custas nem honorários advocatícios. Publique-se.