Ante o exposto, nos termos do art. 485 do CPC, INDEFIRO a petição inicial apresentada por O. MIRANDA DA ROCHA COMERCIO DE MOVEIS LTDA contra WELLINGTON ARAUJO DA SILVA e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito. Custas pelo exequente. Intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas, sob pena de protesto e inscrição na dívida ativa do Estado.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA 2ª Vara Cível de Juizado da Infância e Juventude da comarca de Ji-Paraná (RO) Fórum Des. Sérgio Alberto Nogueira de Lima Av. Brasil (T-5), n. 595, b. Nova Brasília, Ji-Paraná (RO) - CEP 76.908-449 Fones: (69) 3411-2900, (69) 3411-2910 e (69) 99916-2243 E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://balcaovirtual.tjro.jus.br/ Autos n. 7000431-03.2026.8.22.0005 Origem: Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Classe, natureza, assunto: Compra e Venda- Execução de Título Extrajudicial Valor da causa: R$ 2.138,34 Distribuição: 16/01/2026 Autor(a): EXEQUENTE: O. MIRANDA DA ROCHA COMERCIO DE MOVEIS LTDA Advogado(a)(s): ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LUCAS WESTFAL STRELOW, OAB nº RO13983, FABIO DE PAULA NUNES DA SILVA, OAB nº RO8713 Réu/ré(s): EXECUTADO: WELLINGTON ARAUJO DA SILVA Advogado(a)(s): EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) {{terceiro_interessado.partes}} SENTENÇA Trata-se de procedimento cadastrado no PJe como Execução de Título Extrajudicial. Entretanto, em despacho anterior, este Juízo determinou ao exequente a emenda da petição inicial para fins de inclusão do necessário e indispensável título executivo, considerando as formulações genéricas e contraditórias da petição inicial, sem a devida atenção às particularidades do caso. O exequente, em sua emenda, tornou a requerer o recebimento do feito com base no instrumento de confissão de dívida que estaria assinado por 2 testemunhas. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO. Nos termos do artigo 321 do CPC, verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. No caso dos autos, o autor foi devidamente intimado para fins de emenda indicando qual título deveria lastrear a execução, considerando as alegações: a) de existência de contrato particular de compra e venda assinado por 2 testemunhas; b) "(duplicata/nota promissória/contrato assinado)" no tópico "dos pedidos" e, c) juntada de instrumento de confissão de dívida assinado por 1 única testemunha. O exequente foi intimado para retificação dos pedidos e expressa manifestação quanto ao título que deveria fundamentar a execução, sendo que o exequente informou que: "A presente execução tem por fundamento o Instrumento Particular de Confissão de Dívida, devidamente acostado aos autos sob o ID 131065133, o qual constitui o título executivo extrajudicial que embasa a pretensão executiva.". Entretanto, conforme anteriormente indicado na decisão anterior, o instrumento de confissão de dívida apresentado pelo credor não possui assinatura de 2 testemunhas e, portanto, não se reveste dos requisitos legais para a deflagração do respectivo rito da execução de título extrajudicial. A decisão anterior, inclusive, mencionou que o único título executivo apresentado nos autos, até então, seria o contrato de compra e venda com reserva de domínio (sem prejuízo de correção e suprimento do vício constante no instrumento de confissão de dívida sem força executiva). O exequente, contudo, em sua emenda categoricamente informou que a execução estaria fundamentada no "instrumento particular de confissão de dívida". Diante disso, a ausência de correção do apontado vício reclama o indeferimento da inicial, pelo não cumprimento da emenda e o cancelamento da distribuição. Neste sentido, a jurisprudência deste E. Tribunal compartilha este entendimento, Veja-se: Apelação cível. Embargos à execução. Documento sem assinatura de testemunhas. Inexigibilidade do título que aparelha a execução . O documento particular que não contenha a assinatura de duas testemunhas não preenche os requisitos do art. 783, III, do CPC, o que desautoriza a utilização da via executiva para a cobrança do crédito nele inscrito. O título executivo é um documento constituído regularmente, e lhe é conferido por lei o status de objeto da execução, porém, faltando um dos requisitos indicados pela norma processual, ele fica inapto à execução, embora possa servir como meio de prova para ação de conhecimento. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7000591-18 .2023.822.0010, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 27/10/2023. (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70005911820238220010, Relator.: Des . Kiyochi Mori, Data de Julgamento: 27/10/2023, Gabinete Des. Kiyochi Mori). Outrossim: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. JUNTADA DO CONTRATO SEM ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. Mostra-se correta a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC, na hipótese em que, fixado o prazo para a emenda à inicial, o exequente deixar de sanar o vício apontado pelo d. Juízo ao colacionar contrato de financiamento sem assinatura de testemunhas e, portanto, carente de eficácia executiva. 2. No caso em apreço, o exequente ajuizou execução com base em termo de ato cooperativo firmado com o réu, objetivando a sua condenação ao pagamento da quantia de R$ 111.621,72 (cento e onze mil seiscentos e vinte e um reais e setenta e dois centavos), em razão de descumprimento contratual. 3. Ocorre que o instrumento particular que embasou a execução, embora contenha a assinatura do devedor com firma reconhecida, veio desacompanhado da assinatura das testemunhas, contrariando o disposto no art. 784, inciso III, do CPC, razão pela qual a sua ausência importa inviabilidade do título para fins de execução, pela ausência de formalidade exigida pela lei. 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido. (TJ-DF 07017742020178070014 DF 0701774-20.2017.8.07.0014, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, Data de Julgamento: 22/05/2019, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 14/06/2019. Este Juízo não ignora a previsão do art. 784, §4º do CPC, quanto à dispensa de testemunhas quando o documento de dívida seja assinado eletronicamente pelo devedor, o que não é o caso dos autos, já que o contrato (ID n. 131065134) teria sido assinado fisicamente pelo devedor. Também não se ignora a jurisprudência que perfilha o entendimento de que o vício das firmas instrumentárias pode ser suprida por outros meios idôneos de prova do negócio jurídico subjacente, o que não é o caso dos autos, já que o próprio instrumento de confissão de dívida (ID n. 131065133) não faz qualquer menção e referência ao negócio jurídico-base, inclusive, os títulos indicados no instrumento não tem relação com o contrato de compra e venda juntado aos autos. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 485 do CPC, INDEFIRO a petição inicial apresentada por O. MIRANDA DA ROCHA COMERCIO DE MOVEIS LTDA contra WELLINGTON ARAUJO DA SILVA e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito. Custas pelo exequente. Intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas, sob pena de protesto e inscrição na dívida ativa do Estado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Desde logo, cancele-se a distribuição (artigo 290, CPC) e, diante da manifestação de desinteresse no processamento do feito/ transitando em julgado, arquivem-se. Ressalto que se a parte propuser nova ação, não se aplica o disposto no artigo 286, II, do CPC, na medida em que o que induz a prevenção é a distribuição (artigo 59, CPC) e, com o seu cancelamento (artigo 290, CPC), a distribuição deve ocorrer por sorteio (TJ-RO - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL: CC 8013977720208220000 RO 0801397-77.2020.822.0000). Por fim, registre-se que a ausência de mecanismo que possibilite o cancelamento, de fato, no sistema PJE não modifica o que dispõe a lei processual civil. Atente-se a CPE para o fato de que os atos "meramente ordinatórios" independem de pronunciamento judicial (CF, art. 93, inc. XIV; CPC, art. 152, VI e Dir. Gerais Jud., art. 33). Ji-Paraná, 12 de março de 2026. Leonardo Leite Mattos e Souza Juiz de Direito *Notas explicativas: 1. Os atos meramente ordinatórios independem de pronunciamento judicial (CF, art. 93, inc. XIV; CPC, art. 152, VI e Dir. Gerais Jud., art. 33). 2. Serve a cópia desta decisão/sentença como ato de comunicação (mandado de citação e/ou intimação, Carta Precatória, ofício requisitório, ofício entre autoridades etc. - DGJ, art. 28). 3. Fica autorizado o cumprimento eletrônico de atos de comunicação nas hipóteses previstas no Ato Conjunto n. 26/2022-PR-CGJ. 4. A intimação dirigida a advogado(a)s constituído(a)s dá-se por meio de publicação no DJe e/ou do DEJEN-CNJ (Lei n. 11.419/2006; CPC, art. 205, § 3º; art. 224; art. 231, VII; Prov. CGJ n. 26/2017; Res. CNJ n. 234/2016 e Res. CNJ n. 455/2022), de modo que o recebimento de informações via e-mail (sistema Push) tem, em regra, efeito meramente informativo.
