Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0705040-82.2026.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EWANDJOECY FRANCISCO DE ARAUJO REQUERIDO: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento sob o rito da Lei nº 9.099/95 ajuizada por EWANDJOECY FRANCISCO DE ARAÚJO em desfavor de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A., partes já devidamente qualificadas. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Em síntese, o autor afirma que a dívida negativada foi quitada em 29/04/2026, mas, até a data da distribuição da ação, ainda não havia sido dada baixa. Por isso, requer que seja determinado o cancelamento da restrição e que a ré seja condenada a pagar indenização pelos danos morais, fixada em R$ 5.000,00. Em contestação, a ré defende que a baixa do protesto deve ser feita pelo devedor, após o seu pagamento. Por isso, impugna os pedidos. O autor se manifesta em réplica. Tendo em vista a ausência de questões preliminares a serem resolvidas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e firmada a competência deste Juizado, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I do CPC. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de evidente natureza consumerista, pois as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do CDC. Importante destacar que os limites da lide são estabelecidos pela petição inicial e contestação. Portanto, não é possível a ampliação do objeto da ação após a contestação sem a anuência do réu. No caso dos autos, o objeto delimitado envolve a manutenção da restrição creditícia de dívida vencida em março de 2026, mesmo após a quitação feita pelo credor em abril. O suposto golpe sofrido e as nova anotações extrapolam o objeto da presente a ação, não sendo possível interpretar o silêncio da ré como anuência tácita à ampliação do objeto. Dito isso, diferentemente do que alega a ré, o autor não questiona a origem da dívida nem pleiteia o cancelamento de protesto. O autor, na verdade, afirma que a inscrição da dívida nos cadastros de inadimplentes não foi retirada mesmo após o pagamento. Assim, a falta impugnação específica por parte da ré torna incontroversa a não exclusão da anotação restritiva mesmo após a quitação, o que leva ao acolhimento do pedido de exclusão da restrição. A Súmula 548 do STJ dispõe que incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito. No caso dos autos, restou cabalmente demonstrado que, em 29/04/2026, o autor efetuou o pagamento da dívida de R$ 567,12 e que, até o momento não houve a baixa da restrição. Registro que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nos casos de inscrição ou manutenção do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes, o dano moral é in re ipsa, ou seja, entende-se desnecessária a comprovação da extensão da lesão aos direitos da personalidade, pois esta é considerada presumida. (AgRg no AREsp 764.776/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 06/10/2016). Nesse sentido: (...) 11. Configurado o ilícito e afastada a incidência da súmula 385 do STJ, impõe-se a compensação por danos morais, cuja configuração prescinde da demonstração de prejuízo concreto, resultando diretamente da indevida e prolongada restrição ao crédito — hipótese de dano in re ipsa (...). (Acórdão 2011011, 0777546-36.2024.8.07.0016, Relator(a): LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 13/06/2025, publicado no DJe: 30/06/2025.) Assim, configurada a manutenção indevida, o pedido de indenização merece acolhimento. O valor da indenização deve ser fixado com base nas circunstâncias do caso concreto e em atenção à tripla função da indenização por danos morais (compensatória, punitiva e preventiva), no caso dos autos, a manutenção indevida, embora tenha persistido por apenas dois dias, foi suficiente para ser a causa da negativa de empréstimo a autora por outra instituição financeira. Desse modo, fixo o valor da indenização extrapatrimonial em R$ 3.000,00. Em face do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para: a) Declarar a quitação da dívida de R$ 567,12 (ID 276803972) e determinar que a ré promova a sua exclusão dos cadastros de inadimplentes e das plataformas de renegociação de dívida no prazo de 15 dias, contados da intimação do cumprimento de sentença, sob pena de multa diária de R$ 200,00; b) Condenar a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA e acrescidos de juros de mora pela taxa legal do art. 406, §1º do CC a partir do arbitramento. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Recanto das Emas/DF, 28 de setembro de 2026, 14:34:21. THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
