Ementa
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. VÍCIOS APONTADOS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao recurso inominado. II. Questão em discussão 2. Questões em discussão: contradição e omissão apontadas no acórdão. III. Razões de decidir 3. A indenização pelo extravio da bagagem possui natureza personalíssima e é devida exclusivamente à passageira diretamente afetada pelo evento danoso, inexistindo fundamento jurídico para a duplicação do valor indenizatório. 4. Outrossim, a reparação por danos morais foi objeto de exame pelo Colegiado e foram considerados os elementos probatórios, a extensão do dano e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para o arbitramento do valor. 5. Por conseguinte, a contradição e a omissão apontadas pela parte embargante são inexistentes, evidenciando que a pretensão consiste no reexame de matéria já enfrentada e julgada. IV. Dispositivo 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. 7. Decisão proferida nos termos do art. 46, da lei nº 9.099/95. _________ Dispositivos relevantes citados: L. 9.099/1995, art. 48; CPC, art. 1.026, § 2 Jurisprudência relevante citada: n/a.