Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0702690-64.2025.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LUDMILLA DE MELLO FERRAZ REQUERIDO: MAX BRASIL NEGOCIOS E INTERMEDIACAO FINANCEIRA LTDA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais ajuizada por LUDMILLA DE MELLO FERRAZ em face de MAX BRASIL NEGÓCIOS E INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA LTDA, partes qualificadas nos autos. Narrou a autora, em suma, que jamais manteve relação contratual com a ré e que, em 14 de fevereiro de 2025, recebeu ligação da empresa noticiando débito em seu nome, oriundo de cheques não devolvidos aos bancos Bradesco e Santander no ano de 2015, crédito que as instituições teriam transferido à ré. Relatou que, em 2016, soube da existência de cheques a devolver e que, em 29 de janeiro de 2021, requereu formalmente a devolução, quitou os valores e encerrou as contas nos dois bancos. Afirmou que, na mesma ligação, a ré apresentou aquela como a última oportunidade de acordo, sob pena de ação judicial para bloqueio de contas e bens, e ofereceu pagamento à vista de R$ 4.000,00 ou parcelamento em 25 vezes de R$ 515,30, advertindo que, sem pagamento até as 17 horas daquele dia, o valor exigido passaria a R$ 43.284,52. Disse que, pressionada, aceitou o parcelamento e, no dia seguinte, encontrou na internet reclamações que associavam a cobrança a golpe. Acrescentou que o instrumento enviado pela ré não identificava as instituições supostamente credoras e reproduziu as mensagens de texto que passou a receber. No plano jurídico, sustentou a inexistência do débito e o abuso de direito na cobrança, com ofensa à boa-fé objetiva; o vício de consentimento por coação, consistente no prazo exíguo imposto para a adesão, na ameaça de elevação do valor e na ameaça de bloqueio patrimonial, o que tornaria nulo o negócio; e o dano moral, decorrente da angústia e da apreensão provocadas pelas ameaças, que qualificou como dano in re ipsa. Invocou o Código de Defesa do Consumidor e pediu a inversão do ônus da prova. Requereu, ao final, a declaração de inexistência do débito alegado pela ré, no valor de R$ 12.882,50, em razão da quitação dos cheques e do encerramento das contas, e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00. A petição inicial veio acompanhada de documentos. Determinada a comprovação da hipossuficiência (ID 232075456), a autora juntou procuração, declaração de hipossuficiência, carteira de trabalho e contracheques (IDs 232416227, 232416233, 232416231, 232416228, 232796196, 232796199, 232796200 e 232796201). A decisão de ID 233535365 concedeu a gratuidade de justiça e determinou a citação, sem pedido de tutela de urgência a apreciar. A ré foi citada por carta, com aviso de recebimento entregue em 26 de maio de 2025 (ID 239391607). A ré apresentou contestação (ID 241981338), sem arguir preliminares. Afirmou que atua na recuperação de créditos vencidos, que a autora devia a quantia atualizada de R$ 43.284,52, vinculada ao contrato 512443291823720140423371419401626, e que confessou e novou o débito por meio do termo de acordo extrajudicial H-71745195, assinado eletronicamente na plataforma ZapSign, com desconto e compromisso de pagamento de R$ 12.882,50 em 25 parcelas de R$ 515,30. Sustentou que a autora não juntou comprovante de pagamento dos cheques nem prova de ameaça, pressão ou golpe; que a confissão de dívida dispensa a demonstração da causa debendi e constitui título executivo extrajudicial; que não há pedido de anulação compatível com a causa de pedir de vício de consentimento; e que as mensagens de cobrança foram enviadas depois do termo e do inadimplemento, no exercício regular de direito. Negou ter inscrito o nome da autora em cadastro de inadimplentes ou protestado título, impugnou o dano moral e, subsidiariamente, pediu que a indenização não exceda um salário mínimo. Opôs-se à inversão do ônus da prova e protestou pelo depoimento pessoal da autora. Réplica no ID 245313787, na qual a autora reafirmou a incidência do Código de Defesa do Consumidor, sustentou que o acordo foi firmado sob coação, mediante ameaça de bloqueio judicial e de cancelamento do CPF, conforme as mensagens do ID 231472898, e afirmou ter obtido dos bancos a confirmação de que a dívida estava quitada, com termo de quitação a ser juntado oportunamente. Intimadas a especificar provas (ID 247896739), a autora requereu a juntada de certidão positiva de distribuição de ações cíveis contra a ré e de extrato do cadastro de inadimplentes da Serasa em seu nome (IDs 250931464, 250931473 e 250931477), ao passo que a ré, intimada a se manifestar sobre esses documentos (ID 251569200), permaneceu silente. A decisão de ID 266760178 determinou a conclusão para sentença. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Procedo ao julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC, pois não há necessidade de produção de outras provas. Ademais, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas úteis ao deslinde da controvérsia. No mais, o Juiz, como destinatário final das provas, tem o dever de apreciá-las independentemente do sujeito que as tiver promovido, indicando na decisão as razões da formação de seu convencimento consoante disposição do artigo 371 do CPC, ficando incumbido de indeferir as provas inúteis ou protelatórias consoante dicção do artigo 370, parágrafo único, do mesmo diploma normativo. A sua efetiva realização não configura cerceamento de defesa, não sendo faculdade do Magistrado, e sim dever, a corroborar com o princípio constitucional da razoável duração do processo, artigo 5º, inciso LXXVIII da CF c/c artigos 1º e 4º do CPC. Registro que o depoimento pessoal da autora, objeto de protesto genérico na contestação (ID 241981338), não foi reiterado pela ré quando intimada a especificar provas (ID 247896739), e o depoimento da própria parte, pedido pela autora na réplica (ID 245313787), não se presta a produzir prova em favor de quem o requer, a teor do art. 385 do CPC. A controvérsia, de resto, resolve-se pelo exame do termo de acordo (ID 231472897) e das mensagens de cobrança (ID 231472898), cuja autoria a ré não negou, limitando-se a discutir o momento do envio. Antes de descer às minudências do caso concreto, aprecio, por ordem de prejudicialidade, as questões preliminares e processuais suscitadas pelas partes e pendentes de exame. Da alegada incongruência entre a causa de pedir e o pedido. A ré sustenta que a inicial invoca vício de consentimento sem formular pedido de anulação do termo de acordo (ID 241981338). Não lhe assiste razão. O pedido se interpreta pelo conjunto da postulação e segundo a boa-fé, na forma do art. 322, § 2º, do CPC. A autora dedicou tópico próprio da petição inicial (ID 231470892) ao vício do consentimento e concluiu que o negócio, firmado sob coação, deveria ser desconstituído pelo juízo, e o pedido de declaração de inexistência do débito de R$ 12.882,50 recai justamente sobre o valor assumido naquele instrumento. A desconstituição do termo é pressuposto lógico do pedido declaratório, e a própria ré assim o compreendeu, pois se defendeu amplamente quanto à validade do acordo, o que afasta prejuízo ao contraditório. Rejeito a alegação. Inexistindo outras questões prefaciais ou prejudiciais pendentes de apreciação, e presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, avanço ao exame do cerne da questão submetida ao descortino jurisdicional. Ao que se colhe, o sistema jurídico brasileiro tem como princípio e fundamento a ideia de que a proteção do consumidor alcança todas as pessoas expostas às práticas comerciais do fornecedor, entre elas a cobrança de dívidas, a teor dos arts. 29 e 42 do Código de Defesa do Consumidor. A ré, que se apresenta como empresa de recuperação de créditos e tem por atividade principal outros serviços financeiros (ID 231472900), dirigiu à autora a cobrança de crédito que afirma ter adquirido por cessão, de modo que a autora, ainda que negue o vínculo, figura como consumidora equiparada. Nas ações declaratórias negativas, quem as propõe afirma a inexistência da relação jurídica, fato negativo cuja prova direta não se lhe pode exigir. Recai sobre quem se diz credor o encargo de demonstrar a existência do crédito, fato que, se provado, impediria o acolhimento do pedido, por aplicação do art. 373, II, do CPC, sem necessidade de inversão do ônus. Quando o crédito decorre de cessão, compete ao cessionário comprovar a obrigação originária e a regularidade da transmissão, que não produz efeito em relação ao devedor senão quando a este notificada, na forma do art. 290 do Código Civil. A ré, nestes autos, afirma-se cessionária de créditos dos bancos Bradesco e Santander (ID 241981338). A confissão de dívida, por sua vez, não cria obrigação desvinculada de sua origem quando é ela própria o instrumento de uma novação. A novação pressupõe obrigação anterior válida, e não se novam obrigações nulas ou extintas, nos termos do art. 367 do Código Civil. O termo assinado pela autora em 14 de fevereiro de 2025 (ID 231472897) declara que o valor confessado é referente ao “acordo de novação H-71745195” e que a ré figura como “cessionária e credora” do “crédito cedido”, de sorte que a existência do crédito originário e a titularidade da ré integram o conteúdo do próprio negócio. Por fim, o negócio jurídico é anulável quando a declaração de vontade resulta de dolo ou de coação, conforme os arts. 145, 151 e 171, II, do Código Civil. A ameaça do exercício normal de um direito não configura coação, a teor do art. 153 do mesmo diploma, mas essa ressalva não abriga a afirmação falsa de medida judicial já deferida, que induz a vítima a erro sobre circunstância decisiva para contratar. Na cobrança de dívidas, ademais, o consumidor não pode ser submetido a constrangimento ou ameaça, segundo o art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. É sob essas balizas que examino as mensagens recebidas pela autora entre 10 e 14 de fevereiro de 2025 (ID 231472898). No caso dos autos, a parte autora, LUDMILLA DE MELLO FERRAZ, demonstrou que, na segunda-feira, 10 de fevereiro de 2025, às 12h45, recebeu mensagem com este teor: “Aviso, LUDMILLA: Devido a medida cautelar ja aprovada, sera solicitado o recolhimento de 30% dos valores em suas contas. Ligue urgente 0800 873 0011” (ID 231472898). A captura de tela, gerada em 18 de fevereiro de 2025, exibe em seguida duas mensagens datadas apenas como sexta-feira, e a única sexta-feira entre aquelas datas foi o dia 14. Às 10h08 desse dia, a mensagem anunciava: “N.EXTRAJUDICIAL - LUDMILLA PELA A NOTIFICACAO ENVIADA E NAO RESPONDIDA, INICIAREMOS ACAO COM PEDIDO DE EXECUCAO”. O termo de acordo foi assinado pela autora na plataforma ZapSign às 15h52 do mesmo dia 14 (ID 231472897). Às 16h09, nova mensagem pedia o envio do comprovante de pagamento ao endereço [email protected], domínio que também consta do boleto anexado ao termo. Às 20h32, a autora registrou a ocorrência policial nº 26754/2025 na Delegacia Eletrônica (ID 231472899). Por sua vez, a parte requerida, MAX BRASIL NEGÓCIOS E INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA LTDA, alegou que a autora confessou e novou dívida de R$ 43.284,52, que o termo dispensa a prova da origem do crédito e que as mensagens de cobrança, inclusive as que mencionavam execução, foram enviadas depois do acordo e do inadimplemento (ID 241981338). Nesse passo, observa-se que a ré não trouxe aos autos um único documento relativo ao crédito que diz ter adquirido. Não juntou o contrato, os cheques que estariam na origem da dívida, o instrumento de cessão celebrado com o Bradesco ou com o Santander, nem notificação de cessão dirigida à autora. Com a contestação vieram apenas contrato social, substabelecimento e procuração (IDs 241981340, 241981342 e 241981343). O próprio termo não identifica o cedente nem a natureza da obrigação, limitando-se a indicar número de contrato e acordo de novação. Sem a demonstração da obrigação originária e da cessão, a novação carece de seu pressuposto, e a confissão nela inserida não subsiste por si. Além disso, a cronologia desmente a versão defensiva. A primeira parcela do acordo vencia no próprio dia 14 de fevereiro de 2025 (ID 231472897), de modo que, em 10 de fevereiro, não havia acordo nem inadimplemento, e foi nessa data que a autora recebeu o aviso de medida cautelar já aprovada para recolher 30% dos valores de suas contas. A ré não indica processo algum em que tal medida tenha sido requerida ou deferida. A afirmação de constrição judicial iminente, reforçada na manhã do dia 14 pelo anúncio de execução, antecedeu em poucas horas a assinatura de instrumento em que a autora confessou dever R$ 43.284,52 e aceitou que, descumprido o parcelamento, a dívida retornaria a esse valor. Tenho por demonstrado que a declaração de vontade foi obtida mediante ameaça que não correspondia ao exercício normal de direito, mas a medida judicial inexistente, o que vicia o negócio na forma dos arts. 145 e 151 do Código Civil. Nesse passo, embora a parte ré tenha defendido que a confissão dispensa a causa debendi e que a autora não comprovou o pagamento dos cheques, força é convir que a falta de comprovante de quitação não supre a ausência de prova do crédito e da cessão, ônus que era da ré, e que a confissão, no caso, se apresenta expressamente como novação de crédito cedido. Também não altera a conclusão a divergência da narrativa autoral quanto à data da quitação, situada em 2021 na petição inicial (ID 231470892) e em 2015 na réplica (ID 245313787), pois o resultado não se apoia na prova do pagamento, e sim na falta de demonstração do crédito e no vício do consentimento. A jurisprudência dos tribunais reforça essa conclusão, reconhecendo que o cessionário que cobra crédito sem demonstrar sua origem e a regularidade da cessão não pode opor ao consumidor confissão de dívida obtida mediante cobrança abusiva. Assim, anulo o termo de acordo extrajudicial de 14 de fevereiro de 2025 e declaro inexistente o débito cobrado com base nele, no valor de R$ 12.882,50, o que alcança também a confissão de R$ 43.284,52 inserida no mesmo instrumento. Passo ao pedido de indenização por danos morais. O fato imputado à ré está documentado: mensagens de 10 e 14 de fevereiro de 2025 que afirmavam, sem correspondência com a realidade, a existência de medida cautelar aprovada para recolher 30% dos valores das contas da autora e o ajuizamento iminente de execução (ID 231472898), seguidas, no mesmo dia 14, da assinatura do termo (ID 231472897) e do registro de ocorrência policial (ID 231472899). O nexo com a ré resulta da coincidência entre o endereço indicado nas mensagens e o domínio constante do boleto do acordo, e da própria contestação, que não nega o envio, apenas o situa depois do termo. O atributo atingido é a integridade psíquica da autora, associada à liberdade de decidir sem constrangimento: a ameaça de bloqueio judicial de parte dos recursos de uma trabalhadora assalariada, cujo contracheque de fevereiro de 2025 indica renda líquida de R$ 3.790,99 (ID 232796200), levou-a a assumir em poucas horas dívida de R$ 12.882,50 em 25 parcelas. Não se trata de dano que decorra do próprio fato, pois não houve inscrição em cadastro de inadimplentes nem protesto: o extrato da Serasa emitido em 17 de fevereiro de 2025 não registra anotações (ID 250931477). A lesão depende, assim, da repercussão, e os autos a demonstram pelo encadeamento dos atos praticados pela autora sob pressão: adesão ao acordo no mesmo dia da ameaça e registro de ocorrência policial horas depois. A excludente do exercício regular de direito, invocada pela ré com apoio nos arts. 153 e 188, I, do Código Civil, não socorre quem não comprovou o crédito e anunciou medida judicial inexistente. A ausência de exposição a terceiros, também alegada, é irrelevante quando o atributo lesado é a integridade psíquica, e não a honra objetiva. Uma ligação ou mensagem de cobrança, ainda que indevida, situa-se no campo do aborrecimento; a falsa notícia de ordem judicial de constrição, usada para obter confissão de dívida de valor elevado, ultrapassa esse campo. Concluo, por isso, pela caracterização do dano moral. Para a quantificação, considero, quanto à extensão da lesão, que o episódio se concentrou entre 10 e 14 de fevereiro de 2025, que não houve negativação nem prova de pagamento de parcelas, mas que a autora permaneceu vinculada a título que a ré qualifica como executivo e precisou registrar ocorrência policial e ajuizar esta ação, distribuída em 2 de abril de 2025, para afastá-lo. Quanto à conduta da ré, o meio empregado foi a afirmação falsa de medida judicial, com prazo para pagamento no mesmo dia, e a defesa sustentou a validade do acordo até o fim, sem notícia de tentativa de solução administrativa. A ré é sociedade empresária limitada ativa desde 2018 (ID 231472900), sem dados de faturamento nos autos; a autora é analista de marketing com salário contratual de R$ 4.812,82 (ID 232416228). Esses elementos afastam o valor de um salário mínimo proposto na contestação, que seria indiferente para quem adota esse método de cobrança, e também o valor de R$ 10.000,00 pedido na inicial, que não guarda proporção com um episódio de poucos dias sem negativação. Tomo como patamar a quantia de R$ 3.000,00, que reputo correspondente à cobrança indevida dirigida ao consumidor sem negativação nem protesto. Elevo esse patamar em R$ 2.000,00 em razão de duas circunstâncias concretas: o emprego de falsa notícia de medida cautelar aprovada para recolher 30% dos valores das contas da autora e a obtenção, por esse meio, de confissão de dívida de R$ 43.284,52. Nenhuma circunstância justifica redução abaixo do patamar, pois a ausência de negativação e a curta duração já estão consideradas nele. Fixo a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que compensa a lesão sem gerar enriquecimento e que não é indiferente para a ré. III. DISPOSITIVO Tecidas estas considerações, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos por LUDMILLA DE MELLO FERRAZ em face de MAX BRASIL NEGÓCIOS E INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA LTDA, no sentido de: a) anular o termo de acordo extrajudicial firmado em 14 de fevereiro de 2025 (ID 231472897) e declarar a inexistência do débito cobrado pela ré à autora com base nesse instrumento e no contrato impugnado, inclusive o valor de R$ 12.882,50 objeto do acordo; b) condenar a ré a pagar à autora indenização por danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros pela SELIC desde o evento danoso, 14 de fevereiro de 2025 (Súmula 54/STJ), deduzida a correção pelo IPCA entre o evento danoso e a sentença, por incabível correção anterior ao arbitramento (Súmula 362/STJ), nos termos dos arts. 389 e 406 do CC. Resolvo, por conseguinte, o mérito do processo na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte sucumbente, MAX BRASIL NEGÓCIOS E INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA LTDA, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se via sistema. Brasília/DF, data fornecida pelo sistema. Luciano dos Santos Mendes Juiz de Direito Substituto
