Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS BANCÁRIOS SOB A RUBRICA “MORA CRÉDITO PESSOAL”. ENCARGOS DECORRENTES DE INADIMPLEMENTO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. REGULARIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexistência de débito, determinar a restituição de valores descontados em conta bancária e condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar: (i) a legalidade dos descontos realizados na conta bancária do demandante sob a rubrica “MORA CRÉDITO PESSOAL”; (ii) a subsistência da declaração de inexistência do vínculo contratual; (iii) a possibilidade de restituição dos valores descontados e de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Incidem as normas do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo entre instituição financeira e consumidor, atraindo a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC. 4. A narrativa inicial não se funda na inexistência absoluta de contratação, uma vez que o próprio autor reconhece ter ajustado conscientemente produto bancário com representante da instituição financeira. 5. A insuficiência de saldo em conta-corrente para o pagamento de parcelas de empréstimo pessoal autoriza a cobrança de encargos moratórios previamente pactuados, consistentes em juros e multas. 6. Constatada a existência de diversos negócios bancários e a ausência de impugnação específica quanto aos principais, a cobrança sob a rubrica “MORA CRÉDITO PESSOAL” configura obrigação acessória decorrente do inadimplemento, não exigindo prova de contratação autônoma. 7. Precedentes desta Corte reconhecem a licitude da cobrança de encargos moratórios em situações de atraso no pagamento de empréstimo pessoal, afastando a restituição de valores e a indenização por danos morais. 8. Ausente ilicitude na cobrança, não subsistem os pressupostos para a declaração de inexistência do débito, repetição do indébito ou compensação por dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Conhecido e provido o recurso para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais, com inversão do ônus sucumbencial, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, III; CDC, art. 14; CPC, art. 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível nº 0802888-95.2022.8.20.5112, Rel. Des. Cláudio Santos, 1ª Câmara Cível, julgado em 06/02/2023. TJRN, Apelação Cível nº 0800112-08.2022.8.20.5150, Rel. Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, julgado em 24/03/2023. TJRN, Apelação Cível nº 0800616-94.2023.8.20.5112, Rel. Des. Cláudio Santos, Primeira Câmara Cível, julgado em 30/06/2023.