Ementa
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO DECORRENTE DE DÍVIDA NÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL POR PARTE DO DEMANDADO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À PARTE AUTORA (ART. 373, I, DO CPC). DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação originária, declarando a inexistência do débito e determinando a exclusão do nome da demandante dos cadastros de proteção ao crédito, mas indeferindo o pleito de indenização por danos morais. 2. Afastada a impugnação ao pedido de justiça gratuita, feita pela recorrida em suas contrarrazões, pois não foram juntados ao processo elementos de convicção que pudessem eliminar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômico-financeira da autora. 3. Afastada a alegação de ausência de condição de ação por falta de interesse de agir, uma vez que a falta de reclamação extrajudicial não afasta a atuação do Poder Judiciário (CF, art. 5º, inciso XXXV). 4. A parte autora limitou-se a juntar aos autos o documento de Id nº 36343409, o qual apenas indica a existência de “pendência financeira”, sem demonstrar, contudo, a efetiva inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes, ônus probatório que lhe incumbia, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 5. A pendência financeira, por se tratar de informação interna e de natureza consultiva, não possui os mesmos efeitos jurídicos da anotação restritiva formal, razão pela qual não se presume, por si só, a ocorrência de dano moral indenizável. Nesse sentido são os procedentes desta Turma Recursal: Recurso Inominado Cível nº 0815376-47.2024.8.20.5004, Rel. Juiz JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS, 1ª Turma Recursal, julgado em 15/06/2025, publicado em 22/07/2025; Recurso Inominado Cível nº 0010027-16.2017.8.20.0163, Rel. Juiz MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES, 1ª Turma Recursal, julgado em 15/06/2025, publicado em 22/07/2025; RECURSO INOMINADO CÍVEL: 08013026220258205162, Relator.: MADSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES, Data de Julgamento: 18/11/2025, 1ª Turma Recursal; RECURSO INOMINADO CÍVEL: 08042728920238205102, Relator.: KLAUS CLEBER MORAIS DE MENDONCA, Data de Julgamento: 28/10/2025, 1ª Turma Recursal. 6. Recurso conhecido e desprovido.