Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0716998-33.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DINALVA MARIA DA SILVA OLIVEIRA REU: BANCO C6 S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por DINALVA MARIA DA SILVA OLIVEIRA em face de BANCO C6 S.A., partes qualificadas nos autos, na qual ingressou espontaneamente BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Narrou a autora, aposentada pelo INSS, idosa e portadora de câncer de mama, que descobriu dois empréstimos consignados averbados em seu benefício, com descontos iniciados em 15/12/2020 e em 02/02/2021, os quais afirma não ter contratado, solicitado ou assinado. Relatou que tentou resolver a questão pelos canais telefônicos do banco, sem êxito, que nunca recebeu cópia dos contratos e que não possui conta junto à instituição. Atribuiu os fatos a fraude de terceiros, favorecida pela falta de cautela do réu na conferência das contratações, e indicou os contratos nº 010014679887, com parcelas de R$ 29,08, e nº 010016231803, com parcelas de R$ 40,36, ambos em 84 prestações. Sustentou a incidência do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade objetiva da instituição financeira, a necessidade de inversão do ônus da prova e o direito à repetição em dobro dos valores descontados, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. Afirmou que os descontos sobre verba alimentar, num período de tratamento de saúde, causaram-lhe angústia e privação. Pediu a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro das parcelas descontadas, estimada em R$ 7.886,56, a indenização por danos morais de R$ 20.000,00 e, em tutela de urgência, a suspensão dos descontos. Requereu ainda a gratuidade de justiça, a prioridade de tramitação, a expedição de ofício ao Banco Central e ao PROCON e a condenação do réu nos ônus da sucumbência. A petição inicial veio acompanhada de documentos. A Decisão ID 207425942 deferiu a gratuidade de justiça e a prioridade de tramitação, indeferiu a tutela de urgência, por ausência de perigo da demora diante de descontos iniciados em 2020 e 2021, e dispensou a audiência de conciliação. Contestação no ID 209722824, apresentada por BANCO C6 CONSIGNADO S.A., que se declarou o único responsável pelas operações. Como prejudicial de mérito, arguiu a prescrição trienal, contada das contratações de 17/02/2020 e 29/01/2021, e a supressio. Em preliminar, requereu a retificação do polo passivo, com a exclusão de BANCO C6 S.A. e sua própria inclusão, e o indeferimento da inicial, por estar instruída com comprovante de residência de agosto de 2022. No mérito, sustentou a regularidade das contratações, formalizadas por meio de correspondente bancário em cédulas físicas assinadas e com o crédito liberado em conta de titularidade da autora, a inexistência de má-fé que justifique a restituição em dobro e a ausência de dano moral. Subsidiariamente, pediu a devolução ou a compensação dos valores creditados. Juntou cédulas de crédito bancário, comprovantes de TED, demonstrativos das operações e formulários de análise interna. Réplica no ID 212369737, na qual a autora afirmou a falsidade das assinaturas, apontou que o telefone indicado nos contratos não lhe pertence, alegou ter buscado solução administrativa, afastou a prescrição por se tratar de descontos que se renovam mensalmente e requereu perícia grafotécnica. Em provas, a parte autora requereu a perícia grafotécnica e apresentou quesitos (ID 213789035), ao passo que o réu pugnou pelo depoimento pessoal da autora, pela expedição de ofício à Caixa Econômica Federal e apresentou quesitos (IDs 213310543 e 214412310). Sobreveio a Decisão ID 213937290, que inverteu o ônus da prova em desfavor do fornecedor, deferiu a perícia grafotécnica e o depoimento pessoal e indeferiu a expedição de ofício. Audiência de instrução e julgamento realizada em 15/05/2025, com a colheita do depoimento pessoal da autora (Ata ID 235927536, gravação ID 236121534). Após sucessivas nomeações e impugnações à proposta de honorários, a Decisão ID 275553285 homologou os honorários periciais em R$ 3.000,00, depositados pelo réu. O laudo pericial veio no ID 281163869, sobre ele se manifestaram a autora (ID 282464374) e o réu (ID 284108970), e a Decisão ID 284178210 homologou o laudo e determinou a conclusão para sentença. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Encerrada a instrução, com a colheita do depoimento pessoal da autora na audiência de 15/05/2025 (Ata ID 235927536) e a homologação do laudo pericial grafotécnico (Decisão ID 284178210), não há outras provas a produzir, e o processo está maduro para julgamento. O Juiz, como destinatário final das provas, tem o dever de apreciá-las independentemente do sujeito que as tiver promovido, indicando na decisão as razões da formação de seu convencimento consoante disposição do artigo 371 do CPC. Antes de descer às minudências do caso concreto, aprecio, por ordem de prejudicialidade, as questões preliminares e processuais suscitadas pelas partes e pendentes de exame. Retificação do polo passivo. A autora dirigiu a ação contra BANCO C6 S.A., mas as operações impugnadas foram realizadas por BANCO C6 CONSIGNADO S.A., como revelam as cédulas e os demonstrativos das operações nº 010014679887 e nº 010016231803 (IDs 209722827 e 209722831) e o próprio histórico de consignações do INSS, que indica o “626 - BANCO C6 CONSIGNADO S A” como credor (ID 207318427). A instituição consignante compareceu espontaneamente, declarou-se responsável pelas contratações e apresentou a única defesa dos autos (ID 209722824), sem que BANCO C6 S.A. tenha praticado ato autônomo no processo. Acolho, pois, o pedido para que BANCO C6 CONSIGNADO S.A. passe a figurar como réu, em substituição a BANCO C6 S.A., providência que não traz prejuízo à autora, uma vez que o titular das operações responde pela integralidade da pretensão. Inépcia da petição inicial. O comprovante de residência não é documento indispensável à propositura da ação, a teor do art. 320 do CPC, bastando a indicação do domicílio na qualificação, exigida pelo art. 319, II. A petição inicial (ID 207318418) indica o endereço da autora em Vicente Pires, e o réu não apontou qualquer prejuízo concreto à defesa, que exerceu amplamente. Rejeito a preliminar. Prescrição. O réu invoca o prazo trienal do art. 206, § 3º, IV e V, do Código Civil, contado das contratações. A pretensão de reparação dos danos decorrentes de empréstimo consignado não contratado, contudo, nasce de defeito na prestação do serviço bancário e submete-se ao prazo quinquenal do art. 27 do CDC, contado do conhecimento do dano e de sua autoria. A comunicação de ocorrência policial nº 26.157/2021-1, de 03/03/2021 (ID 207318428), é o primeiro registro de que a autora sabia dos descontos e da cédula apresentada pelo banco. Entre essa data e o ajuizamento, em 12/08/2024, não decorreram cinco anos. Ademais, os descontos são mensais e prosseguem, renovando-se a cada parcela a lesão. Quanto à supressio, o silêncio da vítima de fraude não gera no fornecedor a legítima expectativa de que a cobrança indevida seria tolerada, ainda mais quando a própria autora registrou ocorrência policial em março de 2021. Rejeito a prejudicial. Inexistindo outras questões prefaciais ou prejudiciais pendentes de apreciação, e presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, avanço ao exame do cerne da questão submetida ao descortino jurisdicional. Ao que se colhe, o sistema jurídico brasileiro tem como princípio e fundamento a ideia de que ninguém se obriga sem manifestação de vontade. O negócio jurídico pressupõe declaração de vontade do próprio sujeito, ou de quem o represente, e a cédula assinada por terceiro em nome de outrem não vincula o titular do nome, que nada declarou. Falta, nesses casos, um dos elementos de existência do negócio, defeito mais grave que o vício de consentimento, e por isso a tutela adequada é a declaração de inexistência da relação jurídica, nos termos do art. 19, I, do CPC. A relação entre a autora e a instituição financeira é de consumo, ainda que a autora negue a contratação, uma vez que ela figura como vítima de evento ligado à atividade do fornecedor, equiparando-se a consumidora na forma do art. 17 do CDC. O art. 14 do mesmo diploma atribui ao fornecedor de serviços responsabilidade objetiva pelos danos causados por defeitos na prestação, e só a exclui mediante prova de inexistência do defeito ou de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A contratação fraudulenta de crédito em nome alheio é risco inerente à atividade bancária. A instituição que concede crédito por meio de correspondente, com formalização física e conferência de assinaturas por amostragem documental, assume o encargo de evitar que terceiros se valham dessa estrutura. A fraude, nesse contexto, constitui fortuito interno e não rompe o nexo causal entre a atividade do banco e o dano suportado por quem teve o nome usado. No plano probatório, cabe à instituição financeira demonstrar a autenticidade da assinatura constante do contrato que ela própria trouxe aos autos, quando o consumidor a impugna. Essa regra foi aplicada neste processo pela Decisão ID 213937290, que inverteu o ônus da prova em desfavor do fornecedor. Declarada a inexistência do contrato, os valores descontados devem ser restituídos, e o que foi creditado em favor da vítima deve retornar ao banco, para que nenhuma das partes enriqueça sem causa, em observância ao art. 884 do Código Civil. No caso dos autos, a parte autora, DINALVA MARIA DA SILVA OLIVEIRA, demonstrou que o histórico de consignações do INSS registra, em seu benefício nº 139.473.007-9, os contratos nº 010014679887, com 84 parcelas de R$ 29,08 e fim previsto para 03/2028, e nº 010016231803, com 84 parcelas de R$ 40,36 e fim previsto para 01/2028, ambos ativos em 12/08/2024 (ID 207318427). Demonstrou também que, em 03/03/2021, comunicou à Polícia Civil a ocorrência de estelionato contra idosa, declarando não ter solicitado os empréstimos nem reconhecer a assinatura do documento que o banco lhe apresentara (ID 207318428). A perícia confirmou a versão da autora. O perito do Juízo confrontou as assinaturas das cédulas das operações 804712342 e 806271298 com padrões independentes da autora, extraídos do documento de identidade e das procurações e declarações de 2024, e concluiu que as assinaturas questionadas apresentam baixa compatibilidade com esses padrões, sendo mais provável que não tenham sido produzidas pelo punho da autora (ID 281163869). O laudo descreve divergências que atingem elementos centrais da escrita: as assinaturas da autora são lançadas por extenso, com os quatro vocábulos “Dinalva Maria da Silva Oliveira”, ao passo que as das cédulas se reduzem à fórmula “D + Oliveira”, com inicial de construção diversa, ritmo desenhado, proporções e remates distintos. Por sua vez, a parte requerida, BANCO C6 CONSIGNADO S.A., alegou que as cédulas foram assinadas fisicamente perante o correspondente GFT Promotora de Vendas, que as assinaturas se assemelham às do documento apresentado na formalização e que o crédito foi transferido para conta de titularidade da autora (ID 209722824). Na manifestação sobre o laudo, acrescentou que as divergências não seriam perceptíveis a olho nu e que o juiz não está vinculado à perícia (ID 284108970). Nesse passo, observa-se que o réu não se desincumbiu do ônus de provar a autenticidade das assinaturas. O laudo, homologado sem impugnação técnica (Decisão ID 284178210), explica que a semelhança entre a CNH do kit de formalização e as cédulas é interna à própria cadeia documental contestada e não substitui o confronto com padrões independentes. O réu não indicou assistente técnico, não formulou quesito complementar nem apontou falha de método. A simples afirmação de que a divergência não seria visível a olho nu não infirma a conclusão técnica, e o livre convencimento, embora autorize o juiz a afastar o laudo, exige razões concretas que a defesa não ofereceu. Os próprios formulários internos do banco reforçam o quadro, pois registram que a autora já havia contestado as duas operações em 15/07/2022 e que o endereço por ela informado não coincidia com o da proposta, e ainda assim o banco manteve os contratos ativos (IDs 209722828 e 209722832). Além disso, as cédulas de crédito bancário nº 010014679887 e nº 010016231803 não exprimem vontade da autora, razão pela qual declaro inexistentes as relações jurídicas delas decorrentes e indevidos todos os descontos lançados no benefício a esse título. Nesse passo, embora a parte ré tenha defendido que o crédito liberado em conta afastaria qualquer prejuízo, força é convir que o depósito não convalida o contrato inexistente, apenas impõe que o valor seja devolvido. Os comprovantes de TED juntados pelo réu registram a transferência de R$ 1.180,67 em 17/12/2020 e de R$ 1.681,67 em 03/02/2021 para a conta nº 9579597, agência 8, da Caixa Econômica Federal, em nome de Dinalva Maria da Silva Oliveira e com o CPF da autora (IDs 209722826 e 209722830). A autora impugnou genericamente esses documentos na réplica (ID 212369737), mas não negou ser titular dessa conta nem afirmou não ter recebido as quantias. Autorizo, por isso, a compensação desses valores com o crédito da autora, para evitar o enriquecimento sem causa. Quanto à forma da restituição, o art. 42, parágrafo único, do CDC determina a devolução em dobro do que foi cobrado indevidamente, salvo engano justificável. A orientação do Superior Tribunal de Justiça dispensa a prova de má-fé e exige apenas que a cobrança contrarie a boa-fé objetiva. É o que se verifica aqui: o banco averbou empréstimos com base em cédulas cujas assinaturas sequer reproduzem o nome completo da consumidora e manteve os descontos após a reclamação de 15/07/2022. Para os descontos efetuados até 30/03/2021, a restituição será simples, e para os posteriores, em dobro. A jurisprudência dos tribunais reforça essa conclusão, reconhecendo que a instituição financeira responde pelos descontos efetuados em benefício previdenciário com base em contrato cuja assinatura não foi reconhecida pela perícia, cabendo-lhe restituir o que descontou e reaver, por compensação, o que creditou. A primeira etapa do pedido de dano moral é a caracterização. O fato imputado ao réu é a averbação de dois empréstimos fraudulentos no benefício previdenciário da autora e a manutenção dos descontos desde 02/2021, comprovada pelo histórico do INSS (ID 207318427) e pela perícia (ID 281163869). O atributo da personalidade atingido é a integridade psíquica e a própria dignidade de quem depende de aposentadoria para viver: a autora, nascida em 27/08/1959, é idosa e portadora de câncer de mama, condição reconhecida na Decisão ID 207425942 a partir dos laudos médicos (ID 207318424), e teve parte de seus proventos subtraída mês a mês, por mais de cinco anos, em favor de dívida que não contraiu. Não se trata de dano presumido de qualquer cobrança indevida: os autos mostram a repercussão concreta, pois a autora precisou registrar ocorrência policial em 03/03/2021 (ID 207318428), viu sua contestação de 15/07/2022 ser julgada improcedente pelo banco, que manteve os contratos ativos (IDs 209722828 e 209722832), e teve de aguardar perícia judicial para afastar a cobrança. O nexo entre a conduta do réu e a lesão é direto, visto que foi a aceitação das cédulas falsificadas e a averbação junto ao INSS que deram causa aos descontos. As excludentes suscitadas não prosperam. O fato de terceiro é fortuito interno, ligado ao risco da atividade bancária. A alegada impossibilidade de perceber a falsificação esbarra na conclusão pericial de que a assinatura das cédulas não reproduz sequer o nome da autora. O crédito transferido para a conta, por sua vez, será compensado na restituição, mas não apaga a sujeição prolongada a descontos sobre verba alimentar. A situação ultrapassa o aborrecimento corriqueiro da vida em sociedade, porque a cobrança não foi isolada nem logo corrigida: foram anos de redução de proventos de pessoa idosa e enferma, mantida mesmo após reclamação formal e registro policial. Concluo, assim, pela caracterização do dano moral. Passo à segunda etapa, a quantificação. A extensão da lesão deve ser medida pela repercussão concreta, na forma do art. 944 do Código Civil. Os descontos somados alcançam R$ 69,44 mensais, cerca de 1,9% da base de cálculo de R$ 3.613,65 do benefício (ID 207318427), valor que, isoladamente, não compromete a subsistência. Em contrapartida, a situação perdura desde 02/2021, mais de cinco anos e mais de sessenta parcelas, e exigiu da autora ocorrência policial, reclamação ao banco, ação judicial e perícia que só se concluiu em 26/06/2026. A conduta do ofensor pesa contra ele. O banco manteve os contratos ativos depois da contestação de 15/07/2022 (IDs 209722828 e 209722832), defendeu em juízo a regularidade de assinaturas manifestamente diversas e impugnou por três vezes as propostas de honorários periciais (IDs 261384086, 267564116 e 272573140), o que contribuiu para que a perícia deferida em 10/10/2024 só fosse realizada em junho de 2026. Trata-se de instituição financeira de grande porte, para a qual condenação módica seria indiferente, ao passo que a autora é aposentada e beneficiária da gratuidade de justiça. De outro lado, a vedação do enriquecimento sem causa recomenda considerar o baixo valor mensal dos descontos e o fato de que quantias equivalentes ao principal foram creditadas em conta vinculada ao CPF da autora. Parto do patamar de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), correspondente a desconto indevido de pequeno valor em benefício previdenciário, decorrente de contratação fraudulenta. Elevo-o em R$ 1.000,00 em razão de três circunstâncias concretas: a duração superior a cinco anos, a condição de idosa e portadora de doença grave da autora e a manutenção dos descontos após reclamação formal. Deixo de elevar além disso pelo baixo impacto mensal dos descontos e pelo crédito recebido em conta. Fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que atende à função compensatória e ao caráter pedagógico da condenação sem gerar enriquecimento da vítima. O pedido de expedição de ofícios ao Banco Central e ao PROCON não constitui pretensão dirigida contra o réu e não depende de provimento judicial, podendo a própria autora levar os fatos ao conhecimento desses órgãos, razão pela qual o indefiro. Por fim, confirmada a inexistência dos contratos, presentes a probabilidade do direito, agora amparada em prova pericial, e o perigo de dano, por se tratar de descontos que continuam a incidir sobre verba alimentar de pessoa idosa, concedo a tutela de urgência para a imediata cessação dos descontos, na forma do art. 300 do CPC. Assim, a autora faz jus à declaração de inexistência dos contratos, à cessação dos descontos, à restituição do que lhe foi descontado, com a compensação do que recebeu, e à indenização por danos morais. III. DISPOSITIVO Tecidas estas considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por DINALVA MARIA DA SILVA OLIVEIRA em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A., no sentido de: a) declarar a inexistência das relações jurídicas decorrentes das cédulas de crédito bancário nº 010014679887 (operação 804712342) e nº 010016231803 (operação 806271298) e a inexigibilidade dos débitos delas oriundos; b) condenar o réu a cessar os descontos relativos a esses contratos no benefício nº 139.473.007-9, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta sentença, a título de tutela de urgência que ora concedo, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por desconto realizado após o prazo, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); c) condenar o réu a restituir à autora os valores descontados do benefício a título desses contratos, de forma simples quanto aos descontos efetuados até 30/03/2021 e em dobro quanto aos posteriores, inclusive os que vencerem no curso do processo até a efetiva cessação, a serem apurados em liquidação por simples cálculo aritmético, acrescidos exclusivamente da SELIC desde cada desconto, data que coincide com o desembolso e com o evento danoso, vedada a cumulação com outro índice, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil; d) condenar o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com juros pela SELIC desde o evento danoso, assim considerado o primeiro desconto indevido, na competência 02/2021, deduzida a correção pelo IPCA entre o evento danoso e a sentença, por incabível correção anterior ao arbitramento, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil; e) autorizar a compensação, com o crédito da autora, das quantias de R$ 1.180,67 (mil cento e oitenta reais e sessenta e sete centavos), transferida em 17/12/2020, e de R$ 1.681,67 (mil seiscentos e oitenta e um reais e sessenta e sete centavos), transferida em 03/02/2021, corrigidas pelo IPCA desde cada transferência, sem juros de mora. Indefiro o pedido de expedição de ofícios ao Banco Central e ao PROCON. Resolvo, por conseguinte, o mérito do processo na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Retifique-se a autuação para que BANCO C6 CONSIGNADO S.A., CNPJ nº 61.348.538/0001-86, figure no polo passivo, em substituição a BANCO C6 S.A. Tendo a autora decaído de parte mínima dos pedidos, condeno a parte sucumbente, BANCO C6 CONSIGNADO S.A., ao pagamento das custas e despesas processuais, inclusive os honorários periciais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, § 2º, e o art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se via sistema. Brasília/DF, data registrada pelo sistema. Luciano dos Santos Mendes Juiz de Direito Substituto
