Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ISENÇÃO DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. IDOSO. ART. 17, X, LEI ESTADUAL Nº 3.350/99. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:
Trata-se de agravo de instrumento interposto por autora contra decisão que indeferiu seu pedido de gratuidade de justiça em ação declaratória combinada com pedido de indenização por danos materiais e morais, sob fundamento de que a manutenção de plano de saúde de alto custo e a residência em bairro de elevada valorização indicariam capacidade financeira para arcar com as custas processuais.
Na decisão agravada foi indeferido o benefício da gratuidade de justiça, sendo determinado o recolhimento das custas no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, sem observar a isenção legal prevista em favor de maiores de 60 anos com rendimentos de até dez salários mínimos.
A agravante pleiteia a reforma da decisão para concessão do benefício da gratuidade de justiça, com abrangência sobre custas processuais e taxa judiciária, fundamentando-se em sua idade (71 anos), hipossuficiência econômica, renda limitada a pensão do Exército Brasileiro, e precedentes jurisprudenciais favoráveis.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
A questão em discussão consiste em saber se a autora preenche os requisitos legais para a concessão da gratuidade de justiça prevista no art. 17, X, da Lei Estadual nº 3.350/99, incluindo a isenção da taxa judiciária, considerando:
(i) a idade superior a 60 anos;
(ii) o rendimento líquido inferior a dez salários mínimos, após descontos legais e com dedução do valor pago a plano de saúde;
(iii) a impossibilidade de exigir outros critérios financeiros não previstos na legislação.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
A assistência judiciária gratuita é assegurada constitucionalmente a todos que comprovarem insuficiência de recursos, sem restrição à natureza da parte (art. 5º, XXXV e LXXIV, CF/88).
A agravante, pessoa idosa, aufere renda líquida efetiva muito inferior a 10 salários mínimos, considerando-se a dedução obrigatória do plano de saúde, enquadrando-se assim nos critérios objetivos previstos no art. 17, X, da Lei Estadual nº 3.350/99.
A legislação estadual é taxativa quanto aos requisitos para concessão da isenção, não exigindo análise do patrimônio, localização do imóvel ou outros gastos pessoais.
Conforme jurisprudência consolidada do Órgão Especial do Tribunal de Justiça (IRDR nº 0018348-27.2024.8.19.0000), a taxa judiciária deve ser incluída no conceito de custas processuais, devendo a isenção englobar integralmente ambos os encargos.
O conjunto probatório apresentado, incluindo contracheques e declarações de imposto de renda, comprova a hipossuficiência da recorrente, reforçando o direito à gratuidade de justiça em caráter integral.
IV. DISPOSITIVO:
Conheço e dou provimento ao agravo de instrumento para deferir à agravante o benefício da gratuidade de justiça, abrangendo a isenção do pagamento das custas processuais e da taxa judiciária.
Dispositivos legais relevantes: Código de Processo Civil, arts. 98 e 290; Lei Estadual nº 3.350/99, art. 17, X, e art. 10.
Jurisprudência relevante citada:
Súmula nº 39 do TJRJ;
IRDR nº 0018348-27.2024.8.19.0000, Órgão Especial do TJRJ;
TJRJ, AI 0013639-75.2026.8.19.0000, Primeira Câmara de Direito Privado, Des. Mônica Maria Costa Di Piero, j. 05/03/2026;
TJRJ, AI 0010030-84.2026.8.19.0000, Décima Sexta Câmara de Direito Privado, Des. Antonio Iloizio Barros Bastos, j. 23/02/2026.