Márcia Alves Succi

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉ8TRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE LIGAÇÃO DIRETA NA REDE SEM PASSAR PELA MEDIÇÃO. DESVIO DE ENERGIA ANTES DO MEDIDOR. TEMA REPETITIVO Nº 1.436 DO STJ. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS. SOBRESTAMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais, ajuizada por consumidor em face de concessionária de energia elétrica, objetivando a declaração de nulidade do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) nº 2024/51313627, a inexigibilidade do débito no valor de R$ 3.747,26, o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica e a condenação da concessionária ré ao pagamento de indenização por danos morais.

Sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, confirmando a tutela de urgência concedida, declarando a nulidade do TOI e a inexigibilidade do débito, com a desconstituição de eventual parcelamento, além de condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais e à restituição simples dos valores eventualmente pagos.

Apelação da concessionária ré sustentando a regularidade da lavratura do TOI, a constatação de ligação direta que impedia o registro do consumo pelo medidor e a legitimidade da cobrança destinada à recuperação de consumo não faturado. Requer a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos autorais e, subsidiariamente, o afastamento ou a redução da indenização por danos morais.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:

A questão em discussão consiste em definir a necessidade de sobrestamento do feito em razão da afetação do Tema Repetitivo nº 1.436 do STJ, que trata da legalidade do procedimento de apuração de desvio de energia elétrica ocorrido antes do medidor, da cobrança por estimativa e da possibilidade de corte do serviço.

III. RAZÕES DE DECIDIR:

A controvérsia recursal coincide integralmente com as matérias submetidas ao julgamento do Tema Repetitivo nº 1.436 do Superior Tribunal de Justiça, que objetiva uniformizar a interpretação acerca da legalidade do procedimento administrativo destinado à apuração de desvio de energia elétrica antes do medidor, da cobrança de recuperação de consumo, da observância das garantias do consumidor e da possibilidade de interrupção do fornecimento.

A Primeira Seção do STJ afetou os Recursos Especiais nº 2.233.539/PE e nº 2.233.662/PE como representativos da controvérsia e determinou a suspensão, em âmbito nacional, dos processos pendentes que versem sobre a matéria, nos termos do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil.

A posterior ampliação da ordem de suspensão para alcançar todos os processos em tramitação, inclusive nas instâncias ordinárias, impõe o sobrestamento do presente recurso até o julgamento definitivo do referido tema repetitivo, em observância aos princípios da segurança jurídica, da isonomia e da uniformização da jurisprudência.

IV. DISPOSITIVO:

Determinada a suspensão do processamento da Apelação até o julgamento definitivo do Tema Repetitivo nº 1.436 pelo Superior Tribunal de Justiça ou ulterior deliberação daquela Corte em sentido diverso.

Dispositivos legais relevantes: Código de Processo Civil, artigos 926, 927, inciso III, e 1.037, inciso II.

Jurisprudência relevante citada: Superior Tribunal de Justiça, Tema Repetitivo nº 1.436 (REsp nº 2.233.539/PE e nº 2.233.662/PE), Relator Ministro Sérgio Kukina.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL. IMISSÃO NA POSSE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME:

Ação de imissão na posse ajuizada por adquirente de imóvel contra ocupante do bem, com pedido de tutela de urgência para imissão liminar na posse.

A decisão de origem deixou de conceder, por ora, a liminar, por entender necessária a prévia formação do contraditório, além de determinar emenda da petição inicial e regularização documental.

A parte autora interpôs agravo de instrumento. Sustentou a probabilidade do direito com base na documentação do negócio jurídico e alegou perigo de dano em razão da permanência de terceiros no imóvel e da responsabilidade pelos encargos incidentes sobre o bem.

No curso do recurso, o juízo de primeiro grau exerceu juízo de retratação e deferiu a liminar de imissão na posse.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:

A questão em discussão consiste em saber se subsiste interesse recursal no agravo de instrumento após o deferimento, pelo juízo de origem, da tutela de urgência que constituía o objeto do recurso.

III. RAZÕES DE DECIDIR:

O agravo de instrumento buscava a reforma da decisão que havia postergado a análise do pleito de concessão da tutela de urgência para imissão na posse do imóvel.

No curso do processamento recursal, o juízo de origem reviu a decisão agravada e deferiu a liminar pretendida pela recorrente.

A superveniente satisfação integral da pretensão recursal esvazia a utilidade e a necessidade do pronunciamento jurisdicional em segundo grau.

A perda superveniente do objeto do recurso afasta o interesse processual recursal e impõe o não conhecimento do agravo.

IV. DISPOSITIVO:

Recurso não conhecido.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 292, IV; CPC, art. 932, III.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO EM DOBRO NÃO ATENDIDA. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME:

Trata-se de cumprimento de sentença para cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais, no qual foi acolhida a impugnação apresentada pela parte executada, com reconhecimento de excesso de execução.

Sentença que reconhece o excesso de execução, fixa o valor devido em R$ 1.581,73 e extingue o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do CPC.

Recurso de apelação da parte exequente, visando ao recebimento integral dos honorários pretendidos, ao afastamento dos ônus sucumbenciais alegadamente atribuídos à sua patrona e à condenação das executadas por litigância de má-fé.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:

A questão em discussão consiste em verificar:

(i) se a gratuidade de justiça concedida à parte autora se estende à sua patrona, titular do crédito honorário;

(ii) se o pedido superveniente de gratuidade afasta a exigência do preparo recursal; e

(iii) se a ausência de recolhimento do preparo em dobro, após regular intimação, configura deserção.

III. RAZÕES DE DECIDIR:

A gratuidade de justiça deferida à parte autora não se estende automaticamente à sua patrona, titular do crédito honorário objeto da execução.

O pedido superveniente de gratuidade de justiça, indeferido por decisão judicial, não afasta a exigibilidade do preparo recursal, diante da ausência de efeitos retroativos de eventual concessão do benefício.

A ausência de recolhimento do preparo em dobro, apesar de regular intimação, configura deserção, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC.

O preparo constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, cuja inobservância impede o conhecimento da apelação, conforme o art. 932, III, do CPC, ficando prejudicado o exame das questões de mérito.

IV. DISPOSITIVO:

9. Recurso não conhecido, por deserção.

Dispositivos legais relevantes citados: CPC, arts. 85, § 14, 924, II, 932, III, e 1.007, § 4º.

Jurisprudência relevante citada: JRJ, Apelação nº 0093059-05.2021.8.19.0001, Rel. Des(a). Maria Helena Pinto Machado, Décima Sexta Câmara de Direito Privado (antiga 4ª Câmara Cível), julgamento em 10/08/2026.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. RENDA VARIÁVEL E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. DIFICULDADE DE LIQUIDEZ. DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DA TAXA JUDICIÁRIA PARA O FINAL DO PROCESSO, ANTES DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME

TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO PELOS AUTORES E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

NA DECISÃO AGRAVADA FOI INDEFERIDA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A REMUNERAÇÃO INDICADA NOS AUTOS SERIA INCOMPATÍVEL COM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E DE QUE NÃO FORAM COMPROVADAS DESPESAS CAPAZES DE COMPROMETER SUBSTANCIALMENTE OS RENDIMENTOS FAMILIARES.

OS AGRAVANTES PLEITEIAM A CONCESSÃO INTEGRAL DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REABERTURA DA OPORTUNIDADE PARA COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA E O DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DA TAXA JUDICIÁRIA PARA O FINAL DO PROCESSO OU SEU PARCELAMENTO.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELOS AGRAVANTES COMPROVAM A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NECESSÁRIA À CONCESSÃO INTEGRAL DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, CONSIDERANDO A PERDA SUPERVENIENTE DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DE UM DELES, A RENDA VARIÁVEL DE AMBOS, A MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA, O PATRIMÔNIO DECLARADO E AS DESPESAS FAMILIARES E (II) SABER SE, NÃO DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA PARA A CONCESSÃO INTEGRAL DA GRATUIDADE, É CABÍVEL O DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DA TAXA JUDICIÁRIA PARA O FINAL DO PROCESSO, ANTES DA SENTENÇA, DIANTE DA COMPROVADA DIFICULDADE FINANCEIRA MOMENTÂNEA.

III. RAZÕES DE DECIDIR

A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA POR PESSOA NATURAL POSSUI PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, NOS TERMOS DO ART. 99, § 3º, DO CPC, PODENDO SER CONFRONTADA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, CONFORME AUTORIZA O ART. 99, § 2º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL E ESTABELECE A SÚMULA Nº 39 DO TJRJ.

NO CASO CONCRETO, A EXIGÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DOCUMENTAL FOI EFETIVAMENTE ATENDIDA EM SEDE RECURSAL, TENDO OS AGRAVANTES APRESENTADO DOCUMENTAÇÃO ADICIONAL QUE PERMITIU A ANÁLISE INDIVIDUALIZADA E GLOBAL DE SUA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA.

A REMUNERAÇÃO BRUTA ANTERIORMENTE PERCEBIDA POR UM DOS AGRAVANTES NÃO REPRESENTA, ISOLADAMENTE, PARÂMETRO SUFICIENTE PARA AFERIR A CAPACIDADE ECONÔMICA DO NÚCLEO FAMILIAR, SOBRETUDO DIANTE DA POSTERIOR DISPENSA DO EMPREGO FORMAL, CIRCUNSTÂNCIA COMPROVADA POR AVISO PRÉVIO EMITIDO EM SETEMBRO DE 2026.

A PERDA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO, CONTUDO, NÃO IMPLICOU SUPRESSÃO INTEGRAL DE RENDA, UMA VEZ QUE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS DEMONSTRAM A CONTINUIDADE DE ATIVIDADE REMUNERADA POR MEIO DE PLATAFORMA DE TRANSPORTE POR APLICATIVO, COM REPASSES LÍQUIDOS VARIÁVEIS NOS MESES EXAMINADOS.

A EXISTÊNCIA DE VALORES DEPOSITADOS EM POUPANÇA, LIMITES DISPONÍVEIS EM CARTÕES DE CRÉDITO E BENS E DIREITOS DECLARADOS NO IMPOSTO DE RENDA TAMBÉM CONSTITUI ELEMENTO INDICATIVO DE DISPONIBILIDADE PATRIMONIAL, AINDA QUE PARTE SIGNIFICATIVA DO PATRIMÔNIO CORRESPONDA À RESIDÊNCIA FAMILIAR E A BENS DE LIQUIDEZ LIMITADA.

O ENDIVIDAMENTO DECORRENTE DE OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS VOLUNTARIAMENTE ASSUMIDAS DEVE SER CONSIDERADO NO EXAME DA CAPACIDADE ECONÔMICA, MAS NÃO SE CONFUNDE COM DESPESAS INDISPENSÁVEIS À SUBSISTÊNCIA NEM CARACTERIZA, ISOLADAMENTE, HIPOSSUFICIÊNCIA APTA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO INTEGRAL DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

A DOCUMENTAÇÃO DEMONSTRA DESPESAS FIXAS FAMILIARES RELEVANTES, ALÉM DE GASTOS ORDINÁRIOS NÃO INTEGRALMENTE DISCRIMINADOS, E A EXISTÊNCIA DE DOIS FILHOS MENORES, CIRCUNSTÂNCIAS QUE, SOMADAS À RECENTE REDUÇÃO DA RENDA FAMILIAR, EVIDENCIAM DIFICULDADE CONCRETA DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA.

A ANÁLISE CONJUNTA DAS PROVAS NÃO EVIDENCIA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS QUE JUSTIFIQUE A CONCESSÃO INTEGRAL DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, MAS REVELA QUE O RECOLHIMENTO IMEDIATO DAS DESPESAS PROCESSUAIS REPRESENTA ENCARGO SIGNIFICATIVO PARA O NÚCLEO FAMILIAR.

O ART. 98, §§ 5º E 6º, DO CPC AUTORIZA A ADOÇÃO DE MEDIDAS MENOS GRAVOSAS, COMO A CONCESSÃO PARCIAL DO BENEFÍCIO, A REDUÇÃO DAS DESPESAS OU SEU PARCELAMENTO. DE IGUAL MODO, O ENUNCIADO Nº 27 DO FETJ ADMITE O DIFERIMENTO DAS CUSTAS E DA TAXA JUDICIÁRIA, PROVIDÊNCIA ADEQUADA À DIFICULDADE FINANCEIRA MOMENTÂNEA DEMONSTRADA NOS AUTOS, SEM AFASTAR A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO.

IV. DISPOSITIVO

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA MANTER O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E AUTORIZAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DA TAXA JUDICIÁRIA AO FINAL DO PROCESSO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, INCISO LXXIV; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 98, §§ 5º E 6º, E 99, §§ 2º E 3º.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.178; TJRJ, SÚMULA Nº 39; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0090302-02.2025.8.19.0000, REL. DES. CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO, DÉCIMA SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA QUARTA CÂMARA CÍVEL), J. 24/02/2026; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0023687-30.2025.8.19.0000, REL. DES. ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, DÉCIMA SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA QUARTA CÂMARA CÍVEL), J. 25/09/2025.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. RENDA PREVIDENCIÁRIA REGULAR. ENDIVIDAMENTO VOLUNTÁRIO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE MANTIDO. PARCELAMENTO DAS CUSTAS E DA TAXA JUDICIÁRIA. ENUNCIADO Nº 27 DO FETJ. ACESSO À JUSTIÇA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, diante da ausência de comprovação de insuficiência de recursos, determinando o recolhimento das custas e da taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

Discute-se se a documentação apresentada comprova a alegada hipossuficiência econômica e, subsidiariamente, se é cabível medida que possibilite o recolhimento das despesas processuais sem pagamento imediato e integral.

III. RAZÕES DE DECIDIR

A declaração de hipossuficiência da pessoa natural possui presunção relativa, podendo o magistrado exigir comprovação da insuficiência de recursos, conforme os arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º, do CPC e a Súmula nº 39 do TJRJ.

A análise deve observar o Tema Repetitivo nº 1.178 do STJ, que veda o indeferimento da gratuidade com fundamento exclusivo em critérios objetivos, impondo exame individualizado das circunstâncias econômicas da parte.

A agravante percebe benefício previdenciário regular, sendo que parcela substancial dos descontos incidentes sobre a renda decorre de empréstimos consignados, reserva de margem consignável e cartão de crédito consignado. O comprometimento da renda por obrigações voluntariamente assumidas evidencia endividamento, mas não comprova, por si só, a insuficiência de recursos necessária à concessão da gratuidade.

Ausente prova segura da hipossuficiência, mantém-se o indeferimento da gratuidade de justiça. Todavia, diante da dificuldade concreta evidenciada para o pagamento imediato das despesas processuais, mostra-se adequada a adoção de medida intermediária, mediante parcelamento das custas e da taxa judiciária, em observância ao princípio do acesso à Justiça e ao Enunciado nº 27 do FETJ.

IV. DISPOSITIVO

Recurso conhecido e parcialmente provido, para manter o indeferimento da gratuidade de justiça e autorizar o pagamento das custas processuais e da taxa judiciária em 04 (quatro) parcelas mensais e sucessivas.

Dispositivos relevantes citados: CRFB, art. 5º, incisos XXXV e LXXIV; CPC, arts. 98, 99, §§ 2º e 3º, e 290; Lei Estadual nº 3.350/1999, art. 22; Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro, art. 136; Enunciado nº 27 do FETJ.

Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Súmula nº 39; STJ, Tema Repetitivo nº 1.178; TJRJ, AI nº 0102466-96.2025.8.19.0000, Rel. Des. Regina Helena Fabregas Ferreira, j. 03/03/2026, 16ª Câmara de Direito Privado; TJRJ, AI nº 0090302-02.2025.8.19.0000, Rel. Des. Carlos Gustavo Vianna Direito, j. 24/02/2026, 16ª Câmara de Direito Privado; TJRJ, AI nº 0023687-30.2025.8.19.0000, Rel. Des. Antonio Iloizio Barros Bastos, j. 25/09/2025, 16ª Câmara de Direito Privado; TJRJ,

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. TEMA REPETITIVO Nº 1.414 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS. SOBRESTAMENTO DO RECURSO.

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou o Recurso Especial nº 2.224.599/PE e outros à sistemática dos recursos repetitivos, com o objetivo de definir parâmetros objetivos para aferição da validade e do eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado.

A controvérsia submetida ao Tema nº 1.414 envolve, entre outros aspectos, o dever de informação clara e adequada ao consumidor quando este alega que pretendia contratar empréstimo consignado comum, bem como o prolongamento indeterminado da dívida em razão da incidência de juros rotativos e da insuficiência dos descontos mensais para amortização do saldo.

Posteriormente à afetação do tema, o Ministro Relator determinou, com fundamento no artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil e no artigo 34, inciso VI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma controvérsia jurídica em todo o território nacional.

A matéria discutida no presente recurso coincide com aquela submetida ao referido tema repetitivo, pois envolve a validade da contratação de cartão de crédito consignado e a eventual abusividade da cobrança mediante descontos realizados em benefício previdenciário.

A determinação de suspensão nacional impede a apreciação do mérito do recurso até o julgamento definitivo do Tema nº 1.414 pelo Superior Tribunal de Justiça.

RECURSO COM PROCESSAMENTO SUSPENSO, com determinação de sobrestamento até o julgamento definitivo do Tema Repetitivo nº 1.414 pelo Superior Tribunal de Justiça.

DECISÃO MONOCRÁTICA

O Juízo da 6ª Vara Cível da Regional de Madureira julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, conforme dispositivo da sentença a seguir transcrito (Evento 49):

“Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

CONDENO o demandante ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Todavia, considerando a gratuidade de justiça deferida ao requerente, SUSPENDO a exigibilidade dos ônus sucumbenciais, na forma do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.”

Irresignado, o Apelante interpôs Apelação (Evento 57), na qual sustenta que pretendia contratar empréstimo consignado comum, mas foi vinculado a cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável, sem informações claras e adequadas sobre a natureza e o funcionamento da operação.

Afirma que o Banco não comprovou a entrega, o desbloqueio e a efetiva utilização do cartão, e que a assinatura do instrumento padronizado não demonstra consentimento esclarecido. Aduz que os descontos mensais não amortizam adequadamente a dívida e ocasionam sua perpetuação, em violação aos deveres de informação, transparência e boa-fé objetiva.

Requer a reforma da sentença para declarar a nulidade ou inexistência da contratação, com restituição dos valores descontados, em dobro ou, subsidiariamente, de forma simples, e compensação por danos morais. Subsidiariamente, pleiteia a readequação do negócio à modalidade de empréstimo consignado comum, com recálculo do saldo devedor e abatimento dos valores pagos.

O Apelado apresentou Contrarrazões (Evento 65), nas quais requer o não conhecimento ou o desprovimento do recurso. Defende a regularidade da contratação e dos descontos, além de reiterar a arguição de decadência e as impugnações à documentação da inicial e à gratuidade de justiça.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). TEMA REPETITIVO 1.414 DO STJ. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS. SOBRESTAMENTO DO RECURSO.

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou o Recurso Especial nº 2.224.599/PE e outros à sistemática dos recursos repetitivos, com o objetivo de definir parâmetros objetivos para aferição da validade e do eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado.

A controvérsia submetida ao Tema nº 1.414 envolve, entre outros aspectos, o dever de informação clara e adequada ao consumidor quando este alega que pretendia contratar empréstimo consignado comum, bem como o prolongamento indeterminado da dívida em razão da incidência de juros rotativos e da insuficiência dos descontos mensais para amortização do saldo.

Posteriormente à afetação do tema, o Ministro Relator determinou, com fundamento no artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil e no artigo 34, inciso VI, do Regimento Interno do STJ, a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma controvérsia jurídica em todo o território nacional.

A matéria discutida no presente recurso coincide com aquela submetida ao referido tema repetitivo, pois envolve a validade da contratação de cartão de crédito consignado e a eventual abusividade da cobrança mediante descontos realizados em benefício previdenciário.

A determinação de suspensão nacional impede a apreciação do mérito do recurso até o julgamento definitivo do Tema nº 1.414 pelo Superior Tribunal de Justiça.

RECURSO COM PROCESSAMENTO SUSPENSO, com determinação de sobrestamento até o julgamento definitivo do Tema Repetitivo nº 1.414 pelo Superior Tribunal de Justiça.

DECISÃO MONOCRÁTICA

O Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, conforme dispositivo da sentença a seguir transcrito (ev. 52):

“

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO COMERCIAL. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA COMPROVADA. PATRIMÔNIO LÍQUIDO NEGATIVO. RESTRIÇÃO DE LIQUIDEZ. COMPROMETIMENTO DO CUSTEIO DAS DESPESAS ESSENCIAIS. ACESSO À JUSTIÇA. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Trata-se de agravo de instrumento interposto por condomínio edilício comercial contra decisão que, em execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, sob o fundamento de insuficiência de comprovação da incapacidade financeira, mas autorizou o recolhimento das custas processuais em seis parcelas mensais e sucessivas.

O agravante sustenta que os documentos contábeis e bancários demonstram sua insuficiência de recursos, destacando patrimônio líquido negativo, déficit patrimonial, reduzida disponibilidade de caixa, utilização de limite bancário e comprometimento da arrecadação com despesas essenciais e obrigações acumuladas. Requer a concessão da gratuidade de justiça, inclusive em tutela recursal, ou, subsidiariamente, a suspensão da exigibilidade das custas até o julgamento do recurso.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

A questão em discussão consiste em saber se: (i) o condomínio edilício comercial, embora não possua finalidade lucrativa, está sujeito ao ônus de comprovar objetivamente sua insuficiência de recursos para a concessão da gratuidade de justiça; e (ii) os documentos contábeis, bancários e orçamentários apresentados, considerados em conjunto, demonstram incapacidade financeira para suportar as despesas processuais sem comprometimento do custeio ordinário do empreendimento.

III. RAZÕES DE DECIDIR

A gratuidade de justiça pode ser concedida à pessoa jurídica, com ou sem finalidade lucrativa, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil e da Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça. A condição de ente condominial não afasta o dever de demonstrar concretamente a insuficiência econômica.

O Tema Repetitivo nº 1.424 do STJ exige que a demonstração da hipossuficiência econômico-financeira da pessoa jurídica contemple elementos relativos ao ativo, passivo, patrimônio líquido, resultado do exercício, fluxo de caixa e saldos e aplicações bancárias, não bastando a mera alegação de dificuldades financeiras ou de redução de receitas.

No caso, o balancete de dezembro de 2025 registra ativo total de R$ 1.955.464,25 e passivo total de R$ 2.579.603,59, resultando em patrimônio líquido negativo de R$ 624.139,35. O passivo circulante alcança R$ 2.472.122,57, abrangendo obrigações tributárias, trabalhistas e previdenciárias, além de contas a pagar, evidenciando desequilíbrio patrimonial relevante.

Os extratos bancários apontam saldos negativos em períodos sucessivos, utilização de limite bancário e incidência de encargos financeiros, constituindo indícios concretos de restrição de liquidez e de dificuldade para conciliar a arrecadação efetiva com as obrigações exigíveis.

As previsões orçamentárias, examinadas em conjunto com os balancetes e os extratos bancários, evidenciam o comprometimento dos recursos com despesas recorrentes de pessoal, manutenção, segurança, utilidades comuns e cumprimento de parcelamentos fiscais e obrigações trabalhistas. Embora não demonstrem isoladamente o fluxo de caixa efetivamente realizado, contribuem para a avaliação da reduzida margem financeira disponível.

A destinação da arrecadação condominial ao custeio das despesas comuns do empreendimento constitui elemento relevante para aferir a capacidade financeira efetiva do requerente, especialmente quando a exigência das custas judiciais pode comprometer o cumprimento das obrigações ordinárias.

A concessão do benefício decorre da análise conjunta do passivo expressivo, do patrimônio líquido negativo, da composição do ativo, da dependência da recuperação de créditos inadimplidos e dos indícios de restrição de liquidez, e não da simples condição de condomínio ou da existência isolada de dificuldades financeiras.

O parcelamento das custas não afasta a insuficiência econômica demonstrada quando o conjunto probatório evidencia que a própria exigência dos encargos processuais pode comprometer o custeio ordinário do empreendimento. Nessas circunstâncias, a concessão da gratuidade de justiça prestigia o direito fundamental de acesso à jurisdição.

IV. DISPOSITIVO

Recurso conhecido e provido para reformar a decisão agravada e conceder ao condomínio agravante os benefícios da gratuidade de justiça, afastando a exigência de recolhimento parcelado das custas processuais.

Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, incisos XXXV e LXXIV; Código de Processo Civil, arts. 98 e 99, § 3º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 481; STJ, Tema Repetitivo nº 1.424; TJRJ, Enunciado nº 39; TJRJ, Enunciado nº 121; TJRJ, Súmula nº 43; TJRJ, Agravo de Instrumento nº 3022851-69.2026.8.19.0000/RJ, 12ª Câmara de Direito Privado, Des. Nádia Maria de Souza Freijanes, julgamento em 19/08/2026; TJRJ, Agravo de Instrumento nº 0038047-33.2026.8.19.0000, 16ª Câmara de Direito Privado (antiga 4ª Câmara Cível), Des. Márcia Alves Succi, julgamento em 01/09/2026.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DÍVIDA ALEGADAMENTE PRESCRITA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS. ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. TEMA REPETITIVO Nº 1.264 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS. SOBRESTAMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais, fundada na alegação de utilização, para fins de restrição creditícia, de débito oriundo de contrato de prestação de serviços educacionais, com vencimento em 13/04/2020.

Sentença de parcial procedência dos pedidos para confirmar a tutela antecipada, declarar a inexigibilidade do débito para fins de negativação e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, acrescida de correção monetária e juros de mora, além das custas processuais e honorários advocatícios.

Recurso da ré objetivando a reforma integral da sentença, sob o fundamento de inexistência de negativação formal do nome da autora, ausência de ato ilícito e de dano moral indenizável e inadequação dos consectários legais. Subsidiariamente, requer o afastamento da condenação por danos morais.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:

A questão em discussão consiste em verificar a incidência da determinação de suspensão nacional decorrente da afetação do Tema Repetitivo nº 1.264 do Superior Tribunal de Justiça sobre a controvérsia recursal.

III. RAZÕES DE DECIDIR:

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais nº 2.092.190/SP, nº 2.121.593/SP e nº 2.122.017/SP ao rito dos recursos repetitivos, para definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou renegociação de débitos.

Determinação de suspensão, sem exceção, de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a matéria afetada, em tramitação na primeira ou na segunda instância, nos termos do artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil.

A abrangência da controvérsia instaurada nestes autos impõe o prévio sobrestamento do julgamento da insurgência recursal, a fim de preservar a higidez do sistema de precedentes qualificados, a coerência da prestação jurisdicional e a segurança jurídica.

IV. DISPOSITIVO:

Julgamento suspenso até a fixação da tese vinculante no Tema Repetitivo nº 1.264 pelo Superior Tribunal de Justiça.

Dispositivos legais relevantes: CPC, artigo 1.037, inciso II.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Recursos Especiais nº 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP (Tema 1.264); TJRJ, Apelação nº 0811077-17.2023.8.19.0210, Des. Antonio Iloizio Barros Bastos, Décima Sexta Câmara de Direito Privado, julgamento em 12/06/2025; Apelação nº 0821389-73.2023.8.19.0203, Des. Maria Celeste Pinto de Castro Jatahy, Décima Sexta Câmara de Direito Privado, julgamento em 27/02/2025; Apelação nº 0814752-91.2023.8.19.0208, Des. Luiz Roldão de Freitas Gomes Filho, Nona Câmara de Direito Privado, julgamento em 06/03/2025.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME:

Ação de obrigação de fazer ajuizada contra operadora de plano de saúde, com posterior decisão que ampliou tutela de urgência para determinar a autorização e o fornecimento de medicamento, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária.

A decisão de origem foi proferida em 17/09/2026. A intimação da operadora foi cumprida por meio eletrônico em 18/09/2026, com ciência do departamento jurídico.

Agravo de instrumento interposto pela operadora para afastar a multa cominatória ou, subsidiariamente, reduzir o seu valor, com pedido de atribuição de efeito suspensivo.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:

A questão em discussão consiste em saber se o agravo de instrumento foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias úteis e, em consequência, se estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal para exame do mérito.

III. RAZÕES DE DECIDIR:

O prazo para interposição do agravo de instrumento é de 15 dias úteis, contados na forma dos arts. 1.003, § 5º, 219 e 224 do CPC.

Com a intimação eletrônica realizada em 18/09/2026, o prazo recursal teve início em 21/09/2026 e se encerrou em 09/10/2026.

O recurso foi protocolado apenas em 13/10/2026, após o esgotamento do prazo legal.

Não houve comprovação de feriado local, suspensão de prazo, indisponibilidade do sistema ou justa causa apta a afastar a preclusão temporal, nos termos do art. 223 do CPC.

A intempestividade constitui vício insanável de admissibilidade. Essa circunstância impede o conhecimento do recurso e prejudica a análise do mérito e do pedido de efeito suspensivo.

IV. DISPOSITIVO:

Recurso não conhecido.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 223, 219, 224, 932, III, e 1.003, § 5º.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). TEMA REPETITIVO 1.414 DO STJ. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS. SOBRESTAMENTO DO RECURSO.

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou o Recurso Especial nº 2.224.599/PE e outros à sistemática dos recursos repetitivos, com o objetivo de definir parâmetros objetivos para aferição da validade e do eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado.

A controvérsia submetida ao Tema nº 1.414 envolve, entre outros aspectos, o dever de informação clara e adequada ao consumidor quando este alega ter pretendido contratar empréstimo consignado comum, bem como o prolongamento indeterminado da dívida em razão da incidência de juros rotativos e da insuficiência dos descontos mensais para amortização do saldo.

Posteriormente à afetação do tema, o Ministro Relator determinou, com fundamento no art. 1.037, II, do Código de Processo Civil e no art. 34, VI, do Regimento Interno do STJ, a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tratem da mesma controvérsia jurídica em todo o território nacional.

A matéria discutida no presente recurso coincide com aquela submetida ao referido tema repetitivo, pois envolve a validade da contratação de cartão de crédito consignado e a eventual abusividade da cobrança mediante descontos realizados em benefício previdenciário.

A determinação de suspensão nacional impede a apreciação do mérito do recurso até o julgamento definitivo do Tema nº 1.414 pelo Superior Tribunal de Justiça.

RECURSO COM PROCESSAMENTO SUSPENSO, com determinação de sobrestamento até o julgamento definitivo do Tema Repetitivo nº 1.414 pelo Superior Tribunal de Justiça.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). TEMA REPETITIVO 1.414 DO STJ. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS. SOBRESTAMENTO DO RECURSO.

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou o Recurso Especial nº 2.224.599/PE e outros à sistemática dos recursos repetitivos, com o objetivo de definir parâmetros objetivos para aferição da validade e do eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado.

A controvérsia submetida ao Tema nº 1.414 envolve, entre outros aspectos, o dever de informação clara e adequada ao consumidor quando este alega ter pretendido contratar empréstimo consignado comum, bem como o prolongamento indeterminado da dívida em razão da incidência de juros rotativos e da insuficiência dos descontos mensais para amortização do saldo.

Posteriormente à afetação do tema, o Ministro Relator determinou, com fundamento no art. 1.037, II, do Código de Processo Civil e no art. 34, VI, do Regimento Interno do STJ, a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tratem da mesma controvérsia jurídica em todo o território nacional.

A matéria discutida no presente recurso coincide com aquela submetida ao referido tema repetitivo, pois envolve a validade da contratação de cartão de crédito consignado e a eventual abusividade da cobrança mediante descontos realizados em benefício previdenciário.

A determinação de suspensão nacional impede a apreciação do mérito do recurso até o julgamento definitivo do Tema nº 1.414 pelo Superior Tribunal de Justiça.

RECURSO COM PROCESSAMENTO SUSPENSO, com determinação de sobrestamento até o julgamento definitivo do Tema Repetitivo nº 1.414 pelo Superior Tribunal de Justiça.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. TEMA REPETITIVO 1.414 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS. IDENTIDADE ENTRE A CONTROVÉRSIA RECURSAL E A MATÉRIA AFETADA. SUSPENSÃO DOS RECURSOS.

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou o Recurso Especial nº 2.224.599/PE e outros à sistemática dos recursos repetitivos, com o objetivo de definir parâmetros objetivos para aferição da validade e do eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado.

A controvérsia submetida ao Tema nº 1.414 envolve, entre outros aspectos, o dever de informação clara e adequada ao consumidor quando este alega ter pretendido contratar empréstimo consignado comum, bem como o prolongamento indeterminado da dívida em razão da incidência de juros rotativos e da insuficiência dos descontos mensais para amortização do saldo.

Posteriormente à afetação do tema, o Ministro Relator determinou, com fundamento no artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil e no artigo 34, inciso VI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tratem da mesma controvérsia jurídica em todo o território nacional.

A matéria discutida nos presentes recursos coincide com aquela submetida ao referido tema repetitivo, pois envolve a validade da contratação de cartão de crédito consignado e a eventual abusividade da cobrança mediante descontos realizados em benefício previdenciário.

A determinação de suspensão nacional impede a apreciação do mérito dos recursos até o julgamento definitivo do Tema nº 1.414 pelo Superior Tribunal de Justiça.

RECURSOS COM PROCESSAMENTO SUSPENSO, até o julgamento definitivo do Tema Repetitivo nº 1.414 pelo Superior Tribunal de Justiça.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA POR CONJUNTO PROBATÓRIO. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. COMPLEMENTAÇÃO DOCUMENTAL. TEMA 1.178 DO STJ. SÚMULA Nº 39 DO TJRJ. PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME:

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora em ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com indenização por danos morais, sob o fundamento de ausência de apresentação da documentação determinada pelo Juízo de origem, apesar de prévia intimação.

A agravante pleiteia a reforma da decisão para que lhe seja concedido o benefício da gratuidade de justiça.

A declaração de insuficiência de recursos apresentada por pessoa natural possui presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada quando existirem elementos concretos que evidenciem capacidade econômica incompatível com o benefício.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:

A questão em discussão consiste em saber se: (i) o conjunto documental apresentado pela agravante, composto por declaração de hipossuficiência, comprovantes de renda, carteira de trabalho, e extratos bancários, demonstra insuficiência de recursos para a concessão da gratuidade de justiça; e (ii) inexistindo elementos concretos que evidenciem patrimônio, renda adicional ou movimentação financeira incompatíveis com a alegada hipossuficiência, estão preenchidos os requisitos previstos no art. 98 do Código de Processo Civil.

III. RAZÕES DE DECIDIR:

A assistência jurídica integral e gratuita é assegurada àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, sendo a matéria disciplinada pelos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil.

Nos termos da Súmula nº 39 do TJRJ, antes do indeferimento da gratuidade de justiça, deve ser oportunizada ao requerente a comprovação de sua alegada hipossuficiência.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.178, firmou entendimento de que não é possível o indeferimento imediato da gratuidade de justiça requerida por pessoa natural mediante aplicação de critérios objetivos, admitindo-se parâmetros objetivos apenas de forma suplementar e desde que não constituam fundamento exclusivo para o indeferimento.

Embora a agravante inicialmente não tenha apresentado toda a documentação solicitada pelo Juízo de origem, houve complementação da prova no curso do recurso, com apresentação de documentos destinados à demonstração de sua atual situação econômico-financeira.

A agravante declarou exercer a função de professora de nível médio na educação infantil, com renda mensal aproximada de R$ 1.910,00, informação corroborada pela documentação profissional acostada aos autos. Afirmou, ainda, não ser declarante de imposto de renda.

A condição de não declarante, isoladamente considerada, não comprova hipossuficiência. No caso concreto, contudo, os extratos bancários e os demais documentos juntados aos autos confirmam a ausência de renda, patrimônio ou movimentação financeira incompatíveis com a alegada insuficiência econômica.

O conjunto probatório mostra-se, portanto, suficiente para comprovar a insuficiência de recursos, nos termos do art. 373, I, do CPC, não tendo sido identificado qualquer elemento concreto capaz de afastar a presunção relativa decorrente da declaração apresentada.

IV. DISPOSITIVO:

Recurso conhecido e provido, monocraticamente, para reformar a decisão agravada e deferir à agravante o benefício da gratuidade de justiça.

Dispositivos legais relevantes: Constituição Federal, art. 5º, LXXIV; Código de Processo Civil, arts. 98, 99, §§ 2º e 3º, e 373, I; Lei nº 1.060/1950, arts. 2º e 4º.

Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 39 do TJRJ; STJ, Tema Repetitivo nº 1.178; TJRJ, Agravo de Instrumento nº 0049708-09.2026.8.19.0000, Rel. Des. Antonio Iloizio Barros Bastos, Décima Sexta Câmara de Direito Privado (antiga 4ª Câmara Cível), julgamento em 04/08/2026.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). TEMA REPETITIVO 1.414 DO STJ. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS. SOBRESTAMENTO DO RECURSO.

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou o Recurso Especial nº 2.224.599/PE e outros à sistemática dos recursos repetitivos, com o objetivo de definir parâmetros objetivos para aferição da validade e do eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado.

A controvérsia submetida ao Tema nº 1.414 envolve, entre outros aspectos, o dever de informação clara e adequada ao consumidor quando este alega ter pretendido contratar empréstimo consignado comum, bem como o prolongamento indeterminado da dívida em razão da incidência de juros rotativos e da insuficiência dos descontos mensais para amortização do saldo.

Posteriormente à afetação do tema, o Ministro Relator determinou, com fundamento no art. 1.037, II, do Código de Processo Civil e no art. 34, VI, do Regimento Interno do STJ, a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tratem da mesma controvérsia jurídica em todo o território nacional.

A matéria discutida no presente recurso coincide com aquela submetida ao referido tema repetitivo, pois envolve a validade da contratação de cartão de crédito consignado e a eventual abusividade da cobrança mediante descontos realizados em benefício previdenciário.

A determinação de suspensão nacional impede a apreciação do mérito do recurso até o julgamento definitivo do Tema nº 1.414 pelo Superior Tribunal de Justiça.

RECURSO COM PROCESSAMENTO SUSPENSO, com determinação de sobrestamento até o julgamento definitivo do Tema Repetitivo nº 1.414 pelo Superior Tribunal de Justiça.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). TEMA REPETITIVO 1.414 DO STJ. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS. SOBRESTAMENTO DO RECURSO.

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou o Recurso Especial nº 2.224.599/PE e outros à sistemática dos recursos repetitivos, com o objetivo de definir parâmetros objetivos para aferição da validade e do eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado.

A controvérsia submetida ao Tema nº 1.414 envolve, entre outros aspectos, o dever de informação clara e adequada ao consumidor quando este alega ter pretendido contratar empréstimo consignado comum, bem como o prolongamento indeterminado da dívida em razão da incidência de juros rotativos e da insuficiência dos descontos mensais para amortização do saldo.

Posteriormente à afetação do tema, o Ministro Relator determinou, com fundamento no art. 1.037, II, do Código de Processo Civil e no art. 34, VI, do Regimento Interno do STJ, a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tratem da mesma controvérsia jurídica em todo o território nacional.

A matéria discutida no presente recurso coincide com aquela submetida ao referido tema repetitivo, pois envolve a validade da contratação de cartão de crédito consignado e a eventual abusividade da cobrança mediante descontos realizados em benefício previdenciário.

A determinação de suspensão nacional impede a apreciação do mérito do recurso até o julgamento definitivo do Tema nº 1.414 pelo Superior Tribunal de Justiça.

RECURSO COM PROCESSAMENTO SUSPENSO, com determinação de sobrestamento até o julgamento definitivo do Tema Repetitivo nº 1.414 pelo Superior Tribunal de Justiça.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. WHATSAPP BUSINESS. BLOQUEIO DE CONTA COMERCIAL E FRAUDE POR TERCEIROS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO QUE CONFIRMOU A TUTELA ANTECIPADA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Resende que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por Derik Roberto da Silva Rozas, deferiu a tutela de urgência para determinar o restabelecimento da conta de WhatsApp Business do autor, a abstenção de novos bloqueios pelos mesmos fatos, o bloqueio cautelar de contas utilizadas em fraudes e a preservação de registros telemáticos, sob pena de multa diária.

A agravante requer a reforma da decisão interlocutória, sustentando preliminar de perda de objeto pela constatação de conta aparentemente ativa, ilegitimidade passiva e impossibilidade material de cumprimento por ser o serviço operado por empresa estrangeira (WhatsApp LLC), exercício regular de direito, vedação de ordem genérica e excesso ou descabimento das astreintes. O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi indeferido.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:

A questão em discussão consiste em (i) verificar se a prolação superveniente de sentença definitiva de mérito nos autos originários, confirmando a tutela de urgência deferida, acarreta a perda do objeto e a prejudicialidade do agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória.

III. RAZÕES DE DECIDIR:

A prolação de sentença nos autos originários, na qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora com a expressa confirmação da tutela provisória de urgência anteriormente deferida, implicou a perda superveniente do objeto do agravo de instrumento, haja vista a substituição da decisão interlocutória impugnada por pronunciamento definitivo de mérito.

De acordo com a jurisprudência consolidada, a superveniência de sentença torna prejudicado o agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória anterior, por ausência de interesse recursal.

IV. DISPOSITIVO:

Recurso não conhecido, por perda superveniente do objeto, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Dispositivos legais relevantes: Código de Processo Civil, art. 932, III, e art. 1.018, § 1º.

Jurisprudência relevante: TJRJ, AI 0025845-58.2025.8.19.0000, Décima Sexta Câmara de Direito Privado, Des. Maria Celeste Pinto de Castro Jatahy, j. 17/06/2025. TJRJ, AI 0023040-35.2025.8.19.0000, Décima Sexta Câmara de Direito Privado, Des. Maria Helena Pinto Machado, j. 14/05/2025.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. TEMA REPETITIVO 1.414 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS. IDENTIDADE ENTRE A CONTROVÉRSIA RECURSAL E A MATÉRIA AFETADA. SOBRESTAMENTO DO RECURSO.

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou o Recurso Especial nº 2.224.599/PE e outros à sistemática dos recursos repetitivos, com o objetivo de definir parâmetros objetivos para aferição da validade e do eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado.

A controvérsia submetida ao Tema nº 1.414 envolve, entre outros aspectos, o dever de informação clara e adequada ao consumidor quando este alega ter pretendido contratar empréstimo consignado comum, bem como o prolongamento indeterminado da dívida em razão da incidência de juros rotativos e da insuficiência dos descontos mensais para amortização do saldo.

Posteriormente à afetação do tema, o Ministro Relator determinou, com fundamento no art. 1.037, II, do Código de Processo Civil e no art. 34, VI, do Regimento Interno do STJ, a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tratem da mesma controvérsia jurídica em todo o território nacional.

A matéria discutida no presente recurso coincide com aquela submetida ao referido tema repetitivo, pois envolve a validade da contratação de cartão de crédito consignado e a eventual abusividade da cobrança mediante descontos realizados em benefício previdenciário.

A determinação de suspensão nacional impede a apreciação do mérito do recurso até o julgamento definitivo do Tema nº 1.414 pelo Superior Tribunal de Justiça.

RECURSO COM PROCESSAMENTO SUSPENSO, com determinação de sobrestamento até o julgamento definitivo do Tema Repetitivo nº 1.414 pelo Superior Tribunal de Justiça.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL. ERRO DE FATO, ERRO MATERIAL, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADOS. DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL SUPERVENIENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PATRIMÔNIO LÍQUIDO NEGATIVO. DIFICULDADE FINANCEIRA QUE NÃO IMPLICA, ISOLADAMENTE, IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. POSTERGAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. EFEITOS INFRINGENTES INDEVIDOS. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM EFEITOS INFRINGENTES.

I. CASO EM EXAME:

Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que deu parcial provimento a agravo de instrumento para autorizar o recolhimento das custas processuais e da taxa judiciária ao final do processo, antes da prolação da sentença, mantendo o indeferimento do benefício da gratuidade de justiça.

A embargante sustenta erro de fato, erro material, omissão e contradição na apreciação da documentação contábil e requer a concessão integral da gratuidade de justiça. Subsidiariamente, pleiteia que o recolhimento das custas e despesas processuais seja postergado para depois do trânsito em julgado, além do prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais invocados.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:

Há quatro questões em discussão: (i) saber se a consideração, na decisão embargada, do valor de R$ 96.819,39 como “Clientes a Receber”, sem a correspondente conta redutora de perdas estimadas para devedores duvidosos no documento então apresentado, configura erro de fato ou erro material; (ii) saber se a posterior apresentação de balancete com registro de perdas estimadas para devedores duvidosos, redução do ativo e aumento do prejuízo caracteriza omissão ou autoriza a rediscussão da matéria em embargos de declaração; (iii) saber se a consideração do patrimônio líquido negativo e da alegada inexistência de aplicações financeiras impõe a concessão da gratuidade de justiça ou evidencia omissão ou contradição no pronunciamento embargado; e (iv) saber se a autorização para recolhimento das custas e da taxa judiciária ao final do processo, antes da sentença, deve ser modificada para permitir o pagamento somente após o trânsito em julgado.

III. RAZÕES DE DECIDIR:

Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não constituindo instrumento adequado para rediscussão do mérito da decisão.

Não há erro de fato ou erro material na consideração do valor de R$ 96.819,39 como “Clientes a Receber”, pois a decisão embargada examinou os dados constantes do documento contábil então submetido à apreciação judicial, no qual não figurava a correspondente conta redutora de perdas estimadas para devedores duvidosos.

A posterior apresentação de balancete contendo a conta “(-) Perdas Estimadas para Devedores Duvidosos”, no mesmo valor de R$ 96.819,39, com redução do ativo e elevação do prejuízo, constitui alteração ou complementação da documentação contábil, não evidenciando vício na decisão anteriormente proferida e não autorizando, em sede de embargos declaratórios, a rediscussão da matéria à luz de documentação superveniente.

Não há omissão quanto às aplicações financeiras, pois a decisão embargada registrou a existência de saldo zero em aplicações de liquidez imediata, mas consignou a ausência de extratos específicos que permitissem confirmar diretamente a inexistência de outros investimentos da pessoa jurídica.

O patrimônio líquido negativo constitui elemento relevante para a análise da capacidade econômica da pessoa jurídica, mas não é, isoladamente, suficiente para demonstrar a impossibilidade de suportar os encargos processuais, devendo a situação financeira ser aferida a partir do conjunto dos elementos patrimoniais e financeiros disponíveis.

Não há contradição interna no reconhecimento da dificuldade financeira e, simultaneamente, no indeferimento da gratuidade integral, pois a reduzida liquidez demonstrada justificou a adoção de medida intermediária, consistente na autorização para recolhimento das custas e da taxa judiciária ao final do processo, antes da sentença.

A pretensão de postergar o recolhimento para momento posterior ao trânsito em julgado traduz inconformismo com a solução adotada e não evidencia vício sanável por embargos de declaração.

Ausentes obscuridade, contradição, omissão ou erro material capazes de comprometer o pronunciamento embargado, não se justifica a atribuição de efeitos infringentes.

IV. DISPOSITIVO:

Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para integrar a fundamentação da decisão embargada, consignando que o patrimônio líquido negativo constitui elemento considerado na análise da situação econômico-financeira da embargante, mas não é, isoladamente, suficiente para demonstrar a impossibilidade de suportar os encargos processuais, mantidos os demais termos da decisão.

Dispositivos legais relevantes: Constituição Federal, art. 5º, incisos XXXV e LXXIV; Código de Processo Civil, arts. 98, 99, 1.022 e seguintes.

Jurisprudência relevante citada: Superior Tribunal de Justiça, Súmula nº 481; Superior Tribunal de Justiça, Tema Repetitivo nº 1.424; Enunciado nº 27 do FETJ.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. DIVERSAS OPORTUNIDADES CONCEDIDAS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO. ÔNUS DA PARTE. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME:

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de embargos à ação monitória que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, ao fundamento de que, embora regularmente intimada, a parte não apresentou documentos aptos a comprovar a alegada insuficiência de recursos.

Na decisão agravada foi indeferido o pedido de gratuidade de justiça após a concessão de sucessivas oportunidades para apresentação da documentação necessária à comprovação da alegada hipossuficiência.

A agravante pleiteia a concessão de efeito suspensivo ativo para deferimento provisório da gratuidade de justiça e, no mérito, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada e conceder definitivamente o benefício.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:

A questão em discussão consiste em saber se: (i) a declaração de hipossuficiência apresentada pela agravante é suficiente para a concessão da gratuidade de justiça, diante da presunção relativa de veracidade prevista no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil; e (ii) a ausência de apresentação dos documentos reiteradamente solicitados pelo juízo, mesmo após sucessivas dilações de prazo, autoriza o indeferimento do benefício por falta de comprovação da insuficiência de recursos.

III. RAZÕES DE DECIDIR:

A Constituição Federal assegura assistência jurídica gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, sem estabelecer restrição quanto à natureza da parte que formula o pedido.

A declaração de hipossuficiência econômica goza de presunção relativa de veracidade, não impedindo o magistrado de exigir elementos destinados à comprovação da insuficiência de recursos.

No caso concreto, o juízo de origem determinou a apresentação de documentos necessários à análise da situação econômico-financeira da agravante e concedeu sucessivas oportunidades para o cumprimento da determinação, inclusive mediante dilação de prazos.

Em sede recursal, diante da ausência de elementos suficientes à aferição da alegada hipossuficiência, foi concedida nova oportunidade para apresentação da documentação pertinente, com advertência expressa de que o descumprimento acarretaria o indeferimento do benefício.

Mesmo após as sucessivas oportunidades concedidas, a agravante não apresentou a documentação determinada, limitando-se a requerer nova dilação de prazo.

Incumbe à parte comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. A ausência reiterada dos documentos solicitados impede a formação de juízo seguro acerca da situação econômico-financeira alegada.

A falta de comprovação da insuficiência de recursos, após reiteradas determinações judiciais para apresentação dos documentos necessários, autoriza o indeferimento da gratuidade de justiça.

IV. DISPOSITIVO:

Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, LXXIV; Código de Processo Civil, arts. 98, 99, §§ 2º e 3º, e 373, I.

Jurisprudência relevante citada: Enunciado nº 39 do TJRJ; TJ/RJ, Agravo de Instrumento nº 0105731-09.2025.8.19.0000, Rel. Des. Maria Regina Fonseca Nova Alves, 18ª Câmara de Direito Privado (antiga 15ª Câmara Cível), j. 04/02/2026; TJ/RJ, Agravo de Instrumento nº 0004799-76.2026.8.19.0000, Rel. Des. Maria Helena Pinto Machado; 16ª Câmara de Direito Privado (antiga 4ª Câmara Cível), j. 06/03/2026; TJ/RJ, Agravo de Instrumento nº 0044453-70.2026.8.19.0000, Rel. Des. Regina Helena Fabregas Ferreira, 16ª Câmara de Direito Privado (antiga 4ª Câmara Cível), j. 01/09/2026;