Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Araruama 2ª Vara Cível da Comarca de Araruama Av. Getúlio Vargas, 59, Centro, ARARUAMA - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0801266-22.2023.8.19.0052 Classe:OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REQUERENTE: JULIETA OLIVEIRA DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de ação de obrigação de fazer movida porJulieta Oliveira da Silva em face de Fazenda Pública do Estado Rio de Janeiro/RJ. Em síntese, narra a autora, pessoa idosa, que é proprietária de um veículo deixado por seu falecido cônjuge, o qual, à época da aquisição, foi beneficiado com isenção de taxas e tributos, conforme legislação aplicável às pessoas com deficiência (PcD). Sustenta que, anualmente, realizava apenas o pagamento da GRERJ para expedição dos documentos, uma vez que não havia débitos incidentes sobre o veículo, sendo a documentação expedida normalmente. Aduz, contudo, que foram posteriormente lançados débitos que não condizem com o direito de isenção assegurado à época da aquisição, bem como com a legislação superveniente de 2018, que prevê prazo mínimo de 4 anos para transferência do veículo adquirido com benefício fiscal. Ressalta, ainda, que eventual débitose encontraem nome do falecido, e não da autora. Por fim, informa que pretende vender o veículo, tendo em vista que atualmente possui 78 anos de idade, problemas de saúde e habilitação vencida, não possuindo condições de arcar com as despesas do automóvel, destacando que já realizou o pagamento da primeira cota referente ao ano de 2022. Diante do exposto, requer a autora, liminarmente, a concessão de tutela provisória de urgência, em caráter antecipado, consistente em obrigação de fazer, para que seja determinado à SEFAZ/RJ o cancelamento dos débitos indevidamente lançados em relação ao veículo, no valor de R$ 18.285,06, referentes aos anos anteriores a 2022. Id.80529172 - Decisão em que deferiu a gratuidade de justiça e indeferiu a liminar. Id. 85803530 - Contestação apresentada.Alega a ré que a concessão de isenção de IPVA é condicionada ao preenchimento dos requisitos estabelecidos em lei. Id. 127866101 - Réplicaapresentada. Id. 172620601 -Manifestação do ERJ informando que, no sistema da dívida ativa, o débito encontra-se com situação regular. No que concerne ao alegado acordo firmado com a PGE, esclarece que a parte autora aderiu ao parcelamento em 03/07/2024, contudo não efetuou o pagamento da primeira parcela, razão pela qual o parcelamento foi cancelado em 22/07/2024. RELATADOS. DECIDO. Tem-se que a matéria discutida nesta lide é unicamente de direito, sendo que por meio dos documentos constantes dos autos foi possível a fixação das questões de fato, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I do CPC. A controvérsia limita-se à análise da legalidade da cobrança de débitos de IPVA após o falecimento do beneficiário da isenção, bem como à eventual ocorrência da prescrição dos créditos tributários. Inicialmente, cumpre destacar que a isenção de IPVA concedida a pessoa com deficiência possuinatureza personalíssima, sendo condicionada ao preenchimento dos requisitos legais pelo beneficiário. Nos termos daLei Estadual nº 2.877/1997, que institui o IPVA no Estado do Rio de Janeiro, a isenção é concedida ao titular que preencha os requisitos legais, não se transmitindo automaticamente a terceiros. "Art. 5º Estão isentos do pagamento do imposto: (...) V - veículos terrestres de propriedade de pessoa com deficiência ou de seu representante legal, desde que únicos em cada espécie e categoria, nos termos da classificação constante da legislação de trânsito, e conforme regulamentação disponha;" No caso concreto, verifica-se que o benefício foi concedido ao falecidoOsmar Puríssimo da Silva, cônjuge da autora. Contudo, com o seu falecimento em03/01/2017, houve acessação do pressuposto fático que autorizava a fruição da isenção, razão pela qual o benefícionão poderia subsistir após o óbito, nem ser automaticamente estendido à autora. Assim, correta a Administração Tributária ao considerarencerrado o benefício fiscal com o falecimento do beneficiário, tornando-se exigível o IPVA a partir do exercício de 2017. Superada tal questão, passa-se à análise da prescrição. Nos termos do art. 174 doCódigo Tributário Nacional, a ação para cobrança do crédito tributário prescreve emcinco anos, contados da constituição definitiva do crédito. Tratando-se de IPVA, tributo sujeito a lançamento de ofício, a constituição do crédito ocorre no início de cada exercício financeiro. Considerando quea presente ação foi ajuizada em 02/03/2023, e levando-se em conta o prazo prescricional quinquenal, tem-se queapenas o crédito referente ao exercício de 2017 já se encontrava prescrito. Quanto aos débitos de 2018, 2019, 2020 e 2021, o Estado informou que se encontram inscritos em dívida ativa, circunstância que demonstra a constituição formal do crédito tributário e viabiliza sua cobrança mediante execução fiscal, não havendo nos autos elementos que indiquem a ocorrência de prescrição desses créditos até o momento do ajuizamento da presente demanda. Assim, somente o débito relativo ao exercício de 2017 encontra-se atingido pela prescrição, permanecendo exigíveis os demais exercícios. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar prescrita a cobrança do IPVA referente ao exercício de 2017, determinando ao réu a exclusão desse crédito dos registros fiscais do veículo objeto da lide; b) Reconhecer a legitimidade da cobrança dos débitos de IPVA referentes aos exercícios de 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022, inclusive aqueles já inscritos em dívida ativa, tendo em vista que o benefício de isenção se encerrou com o falecimento do beneficiário. Ante a sucumbência mínima do réu, condeno a parte autora ao pagamento ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, observada a gratuidade de justiça deferida. Transitada em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. ARARUAMA, 9 de março de 2026. ANNA KARINA GUIMARAES FRANCISCONI Juiz Titular
