Ementa
Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, e no art. 702, § 8º, ambos do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos monitórios opostos por FRANCISCO FILIPE GONÇALVES BELEZA e PATRÍCIA DE ASSIS BELEZA. Excluo do débito a fatura FT 6639, no valor principal de R$ 664,55 (seiscentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos). Por conseguinte, constituo de pleno direito o título executivo judicial em favor de LONGEVITTA CENTRO GERIÁTRICO LTDA e condeno os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 83.843,32 (oitenta e três mil, oitocentos e quarenta e três reais e trinta e dois centavos). Esse valor corresponde ao principal das faturas relacionadas na planilha de ID nº 235620915, excluída a fatura FT 6639. Havendo previsão contratual expressa de taxa de juros moratórios e de multa, prevalecem os parâmetros pactuados pelas partes, em observância ao princípio da autonomia privada e ao disposto no art. 406 do Código Civil, que reserva a incidência dos índices legais à ausência de estipulação convencional. A cláusula 30ª, contudo, não especifica o índice de correção monetária. Nesse ponto, aplica-se o IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil. Assim, sobre o valor de cada fatura incidem a multa moratória de 2% (dois por cento), a correção monetária pelo IPCA/IBGE e os juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, todos desde o respectivo vencimento (art. 397 do Código Civil). Os encargos consignados na planilha de ID nº 235620915 não se cumulam com os ora fixados. A autora decaiu de parte mínima do pedido. Por isso, condeno os réus, solidariamente, ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor ora constituído atualizado, nos termos do art. 85, § 2º, e do art. 86, parágrafo único, ambos do CPC. A exigibilidade dessas verbas fica suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida aos réus (IDs nº 239531777, 255746411 e 276349122), na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos.