Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0713330-19.2026.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DEBORA TICIANA MESQUITA DE OLIVEIRA REQUERIDO: MIDEA DO BRASIL - AR CONDICIONADO - S.A., MAGAZINE LUIZA S/A, SPRINGER CARRIER LTDA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório na forma da Lei. Decido. Cabível o julgamento antecipado da lide, porque a questão de mérito é unicamente de direito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, e porquanto não solicitada produção de prova oral pelas partes. A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré MAGAZINE LUIZA S/A não merece prosperar, haja vista tratar-se de relação de consumo, respondendo solidariamente todos os integrantes da cadeia de fornecimento que participaram da comercialização e distribuição do produto defeituoso. Portanto, patente a pertinência subjetiva da comerciante para figurar no polo passivo da lide. Por sua vez, a preliminar de incompetência deste Juizado por complexidade da matéria e necessidade de perícia técnica também não comporta acolhimento, porquanto a prova documental e os registros fáticos acostados aos autos mostram-se suficientes para a elucidação da controvérsia, prescindindo de realização de prova pericial formal complexa, em consonância com a simplicidade e celeridade que orientam os Juizados Especiais Cíveis. No mais, diante da inexistência de outras preliminares/prejudiciais, passo ao exame do mérito, porque presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, registrando que a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça independe, nesta etapa do procedimento (que antecede a interposição de recurso), de pedido em primeira instância, e de pronunciamento judicial, porque expressamente prevista na Lei de regência (nº 9.099/95, art. 54, caput). A relação jurídica estabelecida entre as partes está jungida às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, e há verossimilhança das alegações da parte demandante ao noticiar a aquisição de uma máquina Lava e Seca Midea 11kg Titanium junto à corré Magazine Luiza (Nota Fiscal de ID 285798162), a qual passou a apresentar vício de qualidade persistente pouco tempo após o uso, manchando de forma irreversível suas roupas. Acionados os órgãos de proteção e os canais das requeridas (reclamação PROCON de ID 285798164 e tratativas de ID 285798165), o vício não foi adequadamente sanado. As rés, por seu turno, apresentaram defesas (IDs 291671160 e 291707788), mas não se desincumbiram a contento do ônus probatório que lhes competia, consoante o art. 373, inciso II, do CPC c/c art. 6º, VIII, do CDC, visto que não comprovaram o conserto eficaz do bem no prazo legal (art. 18, § 1º, do CDC) e nem a devolução voluntária da quantia desembolsada, limitando-se a apresentar proposta de transação com retenção indevida ou montante aquém da nota fiscal (ID 285798163). Assim, ultrapassado o prazo legal sem o devido saneamento do vício em produto, assiste à consumidora a faculdade legal de rescindir o contrato e reaver a quantia integralmente paga, devidamente atualizada, nos termos do art. 18, § 1º, inciso II, do CDC. Outrossim, quanto ao pedido de indenização por danos morais, verifico que a máquina de lavar e secar roupas constitui bem durável de uso essencial no ambiente doméstico, cuja privação prolongada ultrapassa a esfera do mero descumprimento contratual ou dissabor corriqueiro. No caso, a consumidora viu-se desprovida de equipamento indispensável às suas necessidades básicas de higiene e rotina por extenso lapso temporal, sendo compelida a realizar a lavagem manual de suas vestimentas, somado ao desgaste decorrente da perda de peças de roupas danificadas, configurando dano moral passível de compensação pecuniária. Consigno, por oportuno, que o quantum indenizatório será fixado levando-se em conta os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, e a natureza/extensão da lesão. Por fim, no que tange ao bem móvel objeto da lide, fica autorizada a recuperação do produto pelas rés, às suas expensas e mediante prévio agendamento, após o cumprimento da condenação. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para RESCINDIR o negócio jurídico de compra e venda estabelecido entre as partes e CONDENAR as rés, solidariamente, a PAGAREM à parte autora: a) a título de restituição, a quantia de R$ 3.256,58 (três mil, duzentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e oito centavos), corrigida monetariamente desde a data do efetivo desembolso e acrescida de juros de mora a contar da citação; b) a título de danos morais, a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), corrigida monetariamente desde a prolação desta sentença e com juros moratórios a incidir da citação. Aplica-se o IPCA como índice de correção monetária e a taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária, como juros moratórios, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, 405 e 406, § 1º, do Código Civil, com redação da Lei nº 14.905/2024, conforme orientação do STJ. Por conseguinte, resolvo a questão de mérito com base no art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários, conforme determina a Lei de regência. Fica AUTORIZADA a recuperação do produto (Lava e Seca Midea 11kg Titanium) pelas rés, às suas expensas e mediante prévio agendamento, após o cumprimento da condenação. Adote o cartório as providências de estilo. Havendo oportuno requerimento de execução, venham os autos conclusos. No mais, em caso de pagamento, expeça-se alvará de levantamento para retirada no prazo de 5 (cinco) dias (se o caso), e arquivem-se os autos. No mais, havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex-adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º da Lei 9.099/95), A SER REALIZADA OBRIGATORIAMENTE POR MEIO DE ADVOGADO. Após, em atenção ao disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, remetam-se os presentes autos à Egrégia Turma Recursal. Havendo requerimento recursal de deferimento de gratuidade de justiça ou pedido para nomeação de advogado dativo, intime-se a parte recorrente para apresentar documentos comprobatórios de sua condição de hipossuficiência, tais como comprovante atualizado de rendimentos e/ou última declaração de renda, no prazo de 5 (cinco) dias, ou efetuar o preparo no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de seu recurso ser considerado deserto, e venham os autos conclusos para análise da viabilidade do pleito. Intimem-se. Samambaia/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
