Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Cabrobó R VER. JOÃO GONÇALVES DOS SANTOS, s/n, Forum Dr. Antônio de Novaes Mello e Avellins, CENTRO, CABROBÓ - PE - CEP: 56180-000 - F:(81) 38753985 Processo nº 0000963-27.2025.8.17.2380 AUTOR(A): MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” envolvendo as partes acima epigrafadas. A parte autora afirma, resumidamente, que: (i) é titular da conta contrato nº 7020291715 (código do cliente); (ii) o contrato refere-se ao medidor de uma pequena bomba monofásica, cujo consumo médio mensal é de aproximadamente R$ 200,00 (duzentos reais); (iii) foi surpreendida com a emissão de fatura no valor de R$ 6.885,27, com vencimento em 08/10/2025, identificada por meio do aplicativo da concessionária; e (iv) ao entrar em contato com a concessionária pelo canal telefônico nº 116, foi informada de que teria sido realizada inspeção no medidor de sua residência, ocasião em que se constatou suposto desvio de energia; e (v) em nenhum momento recebeu carta comunicando a vistoria ou qualquer irregularidade. Requerer, assim, que parte ré se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica em razão do débito ora discutido, bem como de inscrever o seu nome nos órgãos de proteção ao crédito (inclusive liminarmente), a declaração de nulidade do débito e a indenização pelos danos morais supostamente experimentados. Recebida a petição inicial (ID 212288640), deferiu-se o pedido liminar, concedeu-se a gratuidade da justiça em favor da parte autora e determinou-se a citação da parte ré para apresentar resposta no prazo legal. Citada, a parte ré ofereceu contestação (ID 214685625). Alegou, preliminarmente ao mérito, o descabimento da concessão da gratuidade da justiça em favor da parte autora. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais, diante da legalidade do procedimento adotado. Réplica no ID 218420274. Em seguida, as partes foram intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir, porém, quedaram-se inertes. É o relato do necessário. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Prólogo Trata-se de hipótese de julgamento antecipado do mérito, uma vez que as provas colacionadas aos autos são suficientes para o julgamento da lide e a questão é essencialmente de direito, sendo desnecessária a dilação probatória, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC. Ademais, o juiz é destinatário da prova e tem o dever de indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias (parágrafo único do art. 370 do CPC). Por isso, quando for o caso, o julgamento antecipado não é faculdade, mas dever que a lei impõe ao julgador, em homenagem ao princípio da duração razoável do processo (art. 5º, inc. LXXVIII, da CRFB). 2.2. Preliminar ao mérito A parte ré impugnou o pedido de concessão de gratuidade da justiça formulado pela parte adversa. A concessão do benefício da gratuidade da justiça não está condicionada à miserabilidade absoluta, bastando apenas a impossibilidade de manutenção do mínimo para a própria subsistência (art. 1º, inc. III, da CRFB). Conforme o novo ordenamento processual civil, a declaração de hipossuficiência financeira (desde que feita por pessoa natural) goza de presunção relativa de veracidade (art. 99, § 3º). Assim, se (e somente se) existirem elementos que permitam afastar essa presunção, possibilita-se ao magistrado indeferir o pedido de concessão do benefício. Ocorre que o conjunto probatório acostado aos autos corrobora a declaração de hipossuficiência financeira apresentada pela parte autora, vale dizer, demonstra que, de fato, não possui condições de suportar os ônus processuais. Ademais, cabe à parte que pretende o afastamento dessa benesse o ônus de comprovar que o beneficiário não preenche os requisitos legais para tanto. Entretanto, a parte ré apresentou impugnação genérica, sem apontar elementos concretos, quanto mais apresentar documentos capazes de sustentar a sua tese. Por conseguinte, mantenho a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça em favor da parte autora. 2.3. Mérito O CDC ingressou no ordenamento jurídico pátrio com a finalidade essencial de tutelar as relações de consumo, conferindo proteção constitucional ao consumidor ante o fornecedor, em cumprimento ao comando constitucional do art. 5º, inc. XXXII, da CRFB. No caso dos autos, é inegável o fato de que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor descrito no caput do art. 2º do CDC, porquanto contratou a prestação de serviço (fornecimento de energia elétrica) na qualidade de destinatária final. A parte ré, por sua vez, constituiu-se como fornecedora (concessionária de serviço público), em consonância com o art. 3º do referido diploma legal. Por conseguinte, a relação jurídica sub judice deve ser analisada sob a ótica da legislação consumerista. Pois bem. A leitura das peças vestibular e contestatória indica que a controvérsia repousa sobre a definição da obediência ou não ao procedimento administrativo destinado a apurar fraudes em medidores de energia elétrica e, consequentemente, da legalidade ou não da imputação de débito. O art. 590 da Resolução Normativa nº 1000/2021 da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL (que revogou a Resolução nº 414/2010) disciplina o procedimento para a caracterização de irregularidade no consumo de energia elétrica por parte do consumidor nos seguintes termos: Art. 590. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização, compondo um conjunto de evidências por meio dos seguintes procedimentos: I - emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI, em formulário próprio, elaborado conforme instruções da ANEEL; II - solicitar a verificação ou a perícia metrológica, a seu critério ou quando requerida pelo consumidor; III - elaborar relatório de avaliação técnica quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, contendo as informações técnicas e a descrição das condições físicas de suas partes, peças e dispositivos, exceto quando for solicitada a perícia metrológica do inciso II; IV - avaliar o histórico de consumo e das grandezas elétricas; e V - implementar, quando julgar necessário: a) medição fiscalizadora, com registros em memória de massa de pelo menos 15 (quinze) dias consecutivos; e b) recursos visuais, tais como fotografias e vídeos. Extrai-se dos autos que a parte ré apresentou o Termo de Ocorrência e Inspeção (“TOI”) nº 2165125 (ID 214685626), cópia da carta destinada à consumidora datada de 04/02/2025 (ID 214685627, pg. 1), memorial de cálculo (ID 214685627, pg. 2), memorial de faturamento (ID 214685627, pg. 3) e fatura (ID 214685628). Da análise dessas provas, infere-se que o relatório da suposta irregularidade encontrada na instalação da unidade consumidora da parte autora foi produzida unilateralmente por prepostos da concessionária. Embora a parte ré alegue que a consumidora acompanhou a inspeção, não consta sua assinatura no “TOI”. Além disso, não foi juntado nem sequer o comprovante de envio da carta nº 4404693129/001 (ID 214685627, pg. 1). Ainda que a parte autora tivesse acompanhado a inspeção, é forçoso reconhecer que o mero acompanhamento do ato de vistoria, por usuário do serviço público em referência, não garante observância das garantias constitucionais, uma vez que, evidentemente, a parte não dispunha de qualquer conhecimento técnico que pudesse levá-la a rechaçar e contestar as conclusões do funcionário. Tenho que não é abusiva a conduta da parte ré em cobrar débitos decorrentes de consumo não medido quando evidenciada a fraude no medidor de energia instalado no domicílio do consumidor, desde que lhe seja oportunizada a realização de perícia técnica e a notificação do usuário para acompanhá-la, inclusive com o apoio de profissional de sua escolha, o que não ocorreu no caso dos autos. Anoto, neste particular, que o CDC (cuja aplicabilidade ao caso foi demonstrada anteriormente) prevê, dentre outros, o direito básico dos consumidores à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços (art. 6º, inc. III). Desse modo, diante do erro procedimental da parte ré, não resta outra alternativa senão reconhecer a nulidade do procedimento adotado para a apuração da fraude do equipamento, o que torna descabida a cobrança da carga de consumo supostamente utilizada e não auferida. Sobre o assunto, confira-se o seguinte precedente do TJPE: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. AVALIAÇÃO TÉCNICA UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA. INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.DECISÃO UNÂNIME. 1. Apelação cível contra sentença que julgou procedente o pedido de inexistência de débito e indenização por danos morais, decorrentes de cobrança de consumo de energia elétrica baseada em avaliação técnica unilateral pela concessionária, sem observância das normas regulatórias e procedimentais. 2. Relação jurídica configurada como de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, com especial atenção à inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII do CDC. 3. Necessidade de observância das disposições da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, especificamente quanto ao procedimento para a avaliação técnica dos equipamentos de medição, requerendo a realização de perícia por órgãos oficiais e a comunicação ao consumidor sobre a realização da mesma, para garantir o contraditório e a ampla defesa. 4. Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco consolidada no sentido de que a cobrança baseada em procedimentos unilaterais da concessionária, sem a devida perícia técnica oficial e acompanhamento do consumidor, é ilegítima. 5. Manutenção da sentença recorrida no tocante à inexistência do débito e condenação da apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em conformidade com o art. 85 do CPC. 6. Redução do montante indenizatório a título de danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como à capacidade econômica das partes, atendendo à dupla função da indenização: compensatória para o ofendido e preventiva para o ofensor. (APELAÇÃO CÍVEL 0000915-40.2020.8.17.2640, Rel. ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC), julgado em 24/04/2024) Esta conclusão não se aplica, porém, ao pedido de indenização por danos morais. Registro, a propósito, que o STJ sedimentou entendimento de que, especificamente nas hipóteses de cobrança indevida, “(...) para configurar a existência do dano extrapatrimonial, há de se demonstrar fatos que o caracterizem, como a reiteração da cobrança indevida, a despeito da reclamação do consumidor, inscrição em cadastro de inadimplentes, protesto, publicidade negativa do nome do suposto devedor ou cobrança que o exponha a ameaça, coação, constrangimento.” (STJ, REsp 1550509/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 14/03/2016) Seguindo essa linha de raciocínio, o TJPE vem se posicionado no sentido de que a mera cobrança de quantia indevida, sem maior repercussão, é insuscetível de causar danos morais, eis que não há violação de direitos da personalidade que justifique esse tipo de indenização. É o que se extrai do Enunciado nº 169 da Súmula do TJPE, in verbis: “Não configura dano moral a mera cobrança indevida ao consumidor, sem a efetiva inscrição em cadastro restritivo de crédito, desde que inexista má-fé.” No caso em apreço, a nulidade do “TOI”, por si só, não teve o condão de gerar danos morais à parte autora, podendo ser considerado como mero dissabor, tendo em vista que nem sequer houve protesto ou inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito. A rigor, o caso dos autos amolda-se a mera cobrança indevida, a qual, ainda que injusta, não configura qualquer dano à imagem, à intimidade, à vida privada, à honra ou à dignidade da parte autora. Vale dizer, não se nega que a situação narrada nos autos tenha causado aborrecimentos durante certo lapso de tempo, todavia, o sentimento exacerbado de indignação não gera a indenização pretendida, sobretudo porque não houve corte no fornecimento de energia elétrica na residência da parte autora. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, para o fim de confirmar a decisão liminar, que determinou que a concessionária ré se abstenha de proceder a suspensão do fornecimento de energia elétrica à parte autora em decorrência do débito questionado nesta ação, bem como declarar inexigíveis o débito relacionado ao “TOI” nº 2165125. EXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC. Considerando a sucumbência recíproca, condeno cada parte ao pagamento de metade das custas processuais e dos honorários advocatícios do(s) procurador(es) da parte adversa (art. 86 do CPC), que, de acordo com os parâmetros estabelecidos no art. 85, § 2°, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido. Atente-se, se for o caso, ao teor do art. 98, § 3°, do CPC. Advirto as partes de que é vedada a compensação dos honorários advocatícios sucumbenciais (art. 85, § 14°, do CPC). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Opostos embargos de declaração, intime(m)-se a(s) parte(s) adversa(s) para, querendo, se manifestar(em) no prazo de 5 (cinco) dias (art. 1.023, § 2º, do CPC). Interposto recurso de apelação, intime(m)-se a(s) parte(s) adversa(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do CPC). Se o(a)(s) apelado(a)(s) interpuser(em) apelação adesiva, intime-se o(a) apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, do CPC). Cumpridas as referidas formalidades, remetam-se os autos ao TJPE, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC). Certificado o trânsito em julgado da sentença, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para, a partir do cálculo da taxa judiciária e custas processuais, aferir a existência de valores a recolher. Em caso negativo, o que deverá ser certificado pelo Chefe de Secretaria ou servidor responsável, sob pena de responsabilidade funcional (art. 27, §2º, da Lei Estadual nº 17.116/2020), arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. Em caso positivo, o Chefe de Secretaria ou servidor responsável promoverá a imediata intimação da parte devedora para saldá-las em 15 (quinze) dias, observada a multa prevista no art. 22 da Lei Estadual nº 17.116/2020 (art. 27, caput, da Lei Estadual nº 17.117/2020 e art. 3º, inc. IV, da Instrução Normativa Conjunta nº 19, de 16 de setembro de 2021, do TJPE). Caso o devedor não satisfaça o pagamento, o Chefe de Secretaria ou servidor responsável emitirá certidão do trânsito em julgado e planilha de cálculo fornecida pelo sistema informatizado, encaminhando-os ao Comitê Gestor de Arrecadação, que adotará as providências previstas em ato normativo específico, podendo, inclusive, proceder ao protesto do título judicial e à inclusão do devedor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito (art. 27, § 3º, da Lei Estadual nº 17.116/2020). Paralelamente, no caso de inadimplemento, oficie-se à Procuradoria Geral do Estado, caso o valor do débito extrapole o limite previsto na normativa aplicável ao caso. Demonstrada a quitação da taxa judiciária e das custas processuais, ou oficiado o Comitê Gestor de Arrecadação e a PGE (se for o caso), arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. Cabrobó/PE, data da assinatura eletrônica. Felippe Lothar Brenner Juiz de Direito
