Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 2ª Vara Cível da Capital Processo nº 0025058-33.1995.8.17.0001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 2ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 232531288, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito, cumulada com Nulidade de Título e Perdas e Danos, ajuizada por GERALDO ARAUJO TECIDOS LTDA. em face de BANCO DO BRASIL S/A, MIPSFACTOR FOMENTO COMERCIAL LTDA e GRONAU S.A. INDÚSTRIAS TEXTEIS, objetivando a declaração de nulidade de duplicata mercantil e a condenação dos réus ao pagamento de indenização. A Autora GERALDO ARAUJO TECIDOS LTDA. narrou, em sua petição inicial (Id. 117554692, páginas 10-12), que foi surpreendida com a cobrança de uma Duplicata Mercantil (n. DM 801S403), no valor de R$ 2.100,00, apresentada para protesto pelo BANCO DO BRASIL S/A, por intermédio do Cartório de Protesto do 1º Ofício. Afirmou categoricamente a inexistência de qualquer vínculo comercial ou de prestação de serviços com a emitente GRONAU S.A. IND. TÊXTEIS ou com a cessionária cambiária MIPSFACTOR FOMENTO COMERCIAL LTDA., sustentando que o título era "frio" e desprovido de lastro causal. Requereu a declaração de inexistência do débito, a nulidade do título, a confirmação da sustação do protesto obtida em ação cautelar prévia (n. 00195016467-5), e a condenação dos Demandados à indenização por perdas e danos materiais e morais, em montante superior a R$ 21.000,00. O BANCO DO BRASIL S.A. apresentou defesa (Id. 117557073), arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, ao fundamento de que atuou na condição de mero portador do título para cobrança, não lhe competindo discutir a regularidade da emissão. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais e pela condenação da Autora aos ônus sucumbenciais. A MASSA FALIDA DE GRONAU S.A. INDÚSTRIAS TEXTEIS, representada por seu síndico, também apresentou contestação (Id. 117557939), arguindo preliminar de incompetência absoluta do juízo, defendendo a remessa dos autos ao juízo universal da falência, que tramitava perante a Quarta Vara da Fazenda Pública da Comarca de Curitiba/PR (processo n. 19.462). Em outra preliminar, alegou inépcia da petição inicial por falta de documentos indispensáveis à comprovação do dano indenizável. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos formulados, dada a ausência de provas do alegado prejuízo, e a condenação da Autora nos encargos da sucumbência. A Autora ofereceu réplica (Id. 117557970), na qual refutou a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, asseverando sua responsabilidade direta. Em um primeiro momento, concordou com a preliminar de incompetência do juízo cível em favor do juízo falimentar. Contudo, em relação à preliminar de inépcia da inicial, argumentou que o valor da indenização seria apurado em fase própria. Posteriormente, a Autora GERALDO ARAUJO TECIDOS LTDA. apresentou nova petição (Id. 117564222), comunicando alteração de seu endereço e de seu patrono. Na mesma peça, manifestou a desistência da ação em relação à MIPSFACTOR FOMENTO COMERCIAL LTDA., em razão da impossibilidade de sua localização para citação. Adicionalmente, reconsiderou sua anterior concordância com a preliminar de incompetência do juízo falimentar da Gronau, esclarecendo que tal anuência decorreu de um equívoco, e defendeu a competência do juízo cível, invocando a exceção à regra da universalidade prevista no Art. 7º, §3º, da antiga Lei de Falências. Reforçou a tese de duplicata "fria" e a responsabilidade solidária do Banco do Brasil por negligência. Em decisão (Id. 117565386, página 128), este Juízo homologou o pedido de desistência da ação em relação à MIPSFACTOR FOMENTO COMERCIAL LTDA., extinguindo o processo sem resolução do mérito quanto a esta Ré, e determinou o prosseguimento do feito apenas em relação ao BANCO DO BRASIL S/A. O BANCO DO BRASIL S.A. opôs Embargos de Declaração (Id. 117565395), apontando omissão na decisão anterior, pois o processo original havia sido ajuizado em face de três Réus, e a decisão de homologação da desistência não se manifestou sobre a GRONAU S.A. INDÚSTRIAS TEXTEIS. Requereu o prosseguimento da ação também em face da GRONAU S.A. INDÚSTRIAS TEXTEIS. Os Embargos de Declaração foram acolhidos por este Juízo (Id. 117571955, página 134), para sanar a omissão e declarar que as ações deveriam continuar tramitando em face do BANCO DO BRASIL S/A e da GRONAU S.A. INDÚSTRIAS TEXTEIS. A despeito disso, este Juízo proferiu sentença (Id. 117592724), extinguindo o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 219, §2º e 267, IV, ambos do Código de Processo Civil de 1973, sob o fundamento de ausência de triangularização processual por mais de 18 (dezoito) anos e inércia da parte Autora em promover a citação da Ré GRONAU S.A. INDÚSTRIAS TEXTEIS. Inconformada, a Autora GERALDO ARAUJO TECIDOS LTDA. interpôs Recurso de Apelação (Id. 117669951), pugnando pela reforma da sentença. Alegou que a ausência de citação válida não constitui causa de extinção do processo sem resolução de mérito, mas apenas a não-interrupção da prescrição, conforme o Art. 219, §4º, do CPC/73. Subsidiariamente, defendeu a nulidade da sentença por ausência de intimação pessoal da parte para impulsionar o feito, caso a extinção fosse por abandono de causa (Art. 267, III e §1º, do CPC/73, e Súmula 216 do STF). O Despacho de Id. 117669961 manteve a sentença apelada pelos próprios fundamentos e determinou a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça. A Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco proferiu decisão terminativa na Apelação (Id. 117671539, páginas 208-209), dando provimento ao recurso da Autora para anular a sentença de primeiro grau e determinar o retorno dos autos à instância originária para o regular prosseguimento do feito. Fundamentou a decisão no fato de que a sentença de primeiro grau, ao extinguir o processo por ausência de triangularização, deveria ter observado a necessidade de intimação pessoal da parte Autora para suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas, por se tratar de hipótese de abandono da causa (Art. 267, III e §1º, do CPC/73). Ademais, o acórdão salientou que houve triangularização da lide, pois tanto o Banco do Brasil S/A quanto a Massa Falida de Gronau S/A Indústrias Têxteis apresentaram defesa nos autos. Contra essa decisão terminativa, o BANCO DO BRASIL S/A interpôs Agravo na Apelação (Id. 117671565), buscando sua reconsideração. O Agravante defendeu a manutenção da extinção do processo por ausência de pressupostos processuais (Art. 267, IV, c/c Art. 219, §§ 2º e 3º, do CPC/73), alegando que a inércia da Autora em promover a citação da GRONAU por mais de 18 (dezoito) anos justificava a medida, e que a triangularização não havia sido efetivada. O Termo de Julgamento (Id. 117699025) e o Voto (Id. 117701408) da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco negaram provimento, por unanimidade, ao Agravo na Apelação, mantendo a decisão terminativa que anulou a sentença de primeiro grau. O Relator reforçou que a extinção por abandono de causa exigia a intimação pessoal da parte para suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas e que a triangularização da lide havia sido alcançada com a apresentação das defesas pelo Banco do Brasil S/A e pela Massa Falida de Gronau S/A Indústrias Têxteis. O Acórdão transitou em julgado em 23/11/2015 (Id. 117793956), e os autos retornaram à instância de origem para prosseguimento. Este Juízo proferiu despacho (Id. 117793958), determinando o cumprimento do despacho de f. 113, que previa a expedição de carta precatória para citação da Ré GRONAU S/A INDÚSTRIAS TEXTEIS. Seguiu-se um Ato Ordinatório (Id. 117793966), intimando a parte Autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, comparecer ao cartório para encaminhar a precatória e, em 10 (dez) dias, comprovar sua distribuição. Em resposta, o BANCO DO BRASIL S/A apresentou petição (Id. 117793968), requerendo a juntada de substabelecimento e atos constitutivos e a atualização do cadastro de seus advogados para que todas as intimações e publicações fossem feitas em nome dos Drs. Haroldo Wilson Martinez de Souza Júnior OAB/PE n. 20.366 e Marizze Fernanda Martinez OAB/PE n. 25.867, sob pena de nulidade. Em nova petição (Id. 117800712), o Banco do Brasil S/A reiterou o pedido de atualização cadastral dos advogados e solicitou vista dos autos pelo prazo de 10 (dez) dias. A parte Autora, em petição de 19/02/2025 (Id. 195981354), informou que as defesas do Banco do Brasil S/A e da Massa Falida de Gronau S/A Indústrias Têxteis já haviam sido apresentadas, certificando a triangularização processual e requerendo o prosseguimento do feito. Em 06/05/2024, foi proferido despacho (Id. 169398231) intimando a parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a citação dos demandados ainda não citados, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. Este despacho foi intimado em 26/07/2024 (Id. 177021424). Em 09/11/2025, foi proferida decisão (Id. 211942259) intimando as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, justificando-as pormenorizadamente em relação às questões de fato e de direito pertinentes, bem como indicassem a matéria incontroversa e aquela já provada pelos documentos nos autos. Alertou-se que o silêncio ou protesto genérico por provas seria interpretado como anuência ao julgamento antecipado. A Autora GERALDO ARAUJO TECIDOS LTDA. manifestou-se em 27/11/2025 (Id. 224274809), informando que não possuía interesse em produzir novas provas, pois os documentos já constantes nos autos eram suficientes para a instrução probatória e o deslinde do processo. Reiterou a tese de duplicata "fria" e a responsabilidade solidária do Banco do Brasil S/A. O Banco Réu, em 06/02/2026 (Id. 229882716), também informou que todas as provas e documentos necessários para o esclarecimento da lide já estavam anexados aos autos e reiterou os termos da contestação. É o relatório. DECIDO. O caso permite o julgamento antecipado, conforme o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. As partes declararam expressamente não ter interesse na produção de novas provas, e os documentos anexados são suficientes para o convencimento deste juízo. 2. Questões Preliminares 2.1. Ilegitimidade Passiva do Banco do Brasil S/A O banco alega ser mero mandatário da cobrança. No entanto, a jurisprudência consolidada estabelece que a instituição financeira que recebe título por endosso-mandato e o leva a protesto sem verificar a existência de lastro mínimo responde solidariamente pelos danos causados, caso o título seja irregular. Ao agir com negligência na conferência da origem da dívida, o banco assume o risco da operação. Portanto, rejeito a preliminar. 2.2. Incompetência Absoluta (Juízo Falimentar) A ré GRONAU pediu a remessa dos autos ao juízo da falência. Contudo, tratando-se de ação de conhecimento que busca a declaração de inexistência de débito e indenização (quantia ilíquida), não se aplica a regra da universalidade do juízo falimentar neste momento. A competência para processar o feito permanece neste juízo cível até que eventual crédito seja constituído e liquidado, para então ser habilitado na falência. Além disso, o Tribunal de Justiça já decidiu pelo prosseguimento do feito neste órgão. Rejeito a preliminar. 2.3. Inépcia da Petição Inicial A ré alega que a autora não provou o valor dos danos. Todavia, a quantificação exata do prejuízo é matéria de mérito e não impede o recebimento da petição inicial, especialmente em casos de dano moral, cujo valor pode ser arbitrado pelo juiz. Rejeito a preliminar. 3. Mérito 3.1. Ônus da Prova e Inexistência do Débito A controvérsia principal gira em torno da validade da duplicata mercantil n. DM 801S403. A duplicata é um título causal, o que significa que sua emissão obrigatoriamente deve estar vinculada a uma compra e venda mercantil ou à prestação de serviços efetiva. A autora alegou que não realizou nenhum negócio com a ré GRONAU que justificasse o título. Estamos diante de uma alegação de fato negativo (a não existência do negócio). De acordo com o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil, o ônus da prova deve ser distribuído de forma a não exigir da parte a produção de prova impossível. Como a autora nega a existência da relação jurídica, cabe aos réus provar que o negócio existiu. A ré GRONAU deveria ter apresentado a nota fiscal, a fatura e, principalmente, o comprovante de entrega das mercadorias assinado pela autora. O Banco do Brasil, ao exercer a cobrança e o protesto, também deveria ter se acautelado com tais documentos. Nenhum dos réus apresentou qualquer prova da origem da dívida. A ré GRONAU, em sua defesa, limitou-se a questões processuais, não negando a inexistência do vínculo comercial. O Banco do Brasil também não trouxe documento que comprovasse o lastro do título. Assim, resta configurado que a duplicata é "fria", ou seja, foi emitida sem causa legítima, sendo nula de pleno direito. 3.2. Responsabilidade Civil e Danos Morais O envio de título sem causa para protesto é um ato ilícito. O dano moral em casos de protesto indevido é considerado presumido, pois atinge diretamente a reputação e o crédito da empresa no mercado. A negligência do banco ao protestar um título sem lastro e a conduta da emitente ao criar uma dívida inexistente geram o dever de indenizar solidariamente. Quanto ao valor da indenização, deve-se considerar o tempo de tramitação do processo, o valor do título e a finalidade pedagógica da condenação. Arbitro o valor em R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante que considero razoável e proporcional para o caso. 3.3. Danos Materiais A autora pediu indenização por perdas e danos materiais de forma estimada. No entanto, danos materiais exigem prova documental específica de prejuízo financeiro efetivo (como perda de contratos ou gastos diretos decorrentes do protesto). Como não houve essa comprovação nos autos, o pedido de danos materiais deve ser indeferido. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na petição inicial, com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. DECLARAR a inexistência do débito e a NULIDADE da Duplicata Mercantil n. DM 801S403, no valor de R$ 2.100,00; 2. CONFIRMAR a medida liminar de sustação de protesto concedida na ação cautelar em apenso, tornando-a definitiva; 3. CONDENAR solidariamente o BANCO DO BRASIL S/A e a MASSA FALIDA DE GRONAU S.A. INDÚSTRIA TEXTEIS ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Esse valor deverá ser corrigido de acordo com a SELIC, deduzindo o incide de atualização monetária quando houver sobreposição, nos termos do art. 406, § 1º do Código Civil, a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês também a partir desta data. Considerando que a autora venceu na maior parte dos pedidos, condeno os réus ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, com base no artigo 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, 05 de março de 2026. CARLA DE VASCONCELLOS R M DE AQUINO Juiz de Direito" RECIFE, 12 de março de 2026. KAREN SAVANNA BRILHANTE ALVES Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=
