Ementa
Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por GIVALDO FERREIRA DE SANTANA em face de BANCO BMG S.A., extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. REVOGO a tutela de urgência anteriormente concedida (ID 212746220), autorizando o restabelecimento dos descontos contratuais, se ainda vigentes. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, podendo a execução ser promovida se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Publique-se.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Pç Agamenom Magalhães, S/N, Centro, CORRENTES - PE - CEP: 55315-000 Vara Única da Comarca de Correntes Processo nº 0000332-51.2025.8.17.2520 AUTOR(A): GIVALDO FERREIRA DE SANTANA RÉU: BANCO BMG INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTES AUTORA E RÉ Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Correntes, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID230147830, conforme segue transcrito abaixo: "(...) III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por GIVALDO FERREIRA DE SANTANA em face de BANCO BMG S.A., extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. REVOGO a tutela de urgência anteriormente concedida (ID 212746220), autorizando o restabelecimento dos descontos contratuais, se ainda vigentes. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, podendo a execução ser promovida se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Correntes/PE, 10 de fevereiro de 2026. OLÍVIA ZANON DALL'ORTO LEÃO JUÍZA DE DIREITO" CORRENTES, 11 de março de 2026. GESSICA LUSTOSA ALVES Diretoria Regional do Agreste
