Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R FRANCISCO PEREIRA DA COSTA, S/N, FORUM DR. MAURÍCIO LINS GALVÃO, Centro, IATI - PE - CEP: 55195-827 Vara Única da Comarca de Iati Processo nº 0000169-76.2025.8.17.2680 AUTOR(A): SEVERINO ALFREDO DOS SANTOS RÉU: UNIVERSO - ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL E PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTE AUTORA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Iati, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 229330597, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Trata-se de Ação de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por SEVERINO ALFREDO DOS SANTOS, devidamente qualificado nos autos, em face de UNIVERSO - ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL E PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL, pessoa jurídica também qualificada. Narrou a parte requerente que, na qualidade de beneficiário de aposentadoria por invalidez, foi surpreendido ao constatar a existência de descontos mensais no valor de R$ 31,06 (trinta e um reais e seis centavos) em seus proventos, efetuados pela associação demandada. Sustenta, de forma categórica, que jamais anuiu com qualquer filiação, nem tampouco autorizou a realização de tais cobranças, reputando-as, por conseguinte, manifestamente ilegais e abusivas. Alega que a prática ilícita lhe causou prejuízos de ordem material e abalo de ordem moral, dada a natureza alimentar de seu benefício previdenciário. Ao final requereu: a) a declaração de nulidade da relação jurídica supostamente existente entre as partes; b) a condenação da ré à cessação definitiva dos descontos; c) a condenação da ré à restituição, em dobro, de todos os valores indevidamente debitados; e d) a condenação da ré ao pagamento de uma compensação por danos morais. À peça vestibular a parte autora acostou documentos pessoais e, notadamente, o histórico de créditos de seu benefício previdenciário (id 201711364), o qual evidencia a efetivação dos descontos impugnados. Após despacho inicial que deferiu a gratuidade da justiça ao autor, a parte ré foi devidamente citada por meio de Aviso de Recebimento (AR), juntado aos autos em 10 de setembro de 2025 (ID 215861913). Contudo, conforme certificado em 14 de novembro de 2025, transcorreu *in albis* o prazo para a apresentação de contestação. Ato contínuo, a parte autora peticionou requerendo a decretação da revelia e o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. Inexistem questões processuais pendentes de saneamento ou preliminares a serem dirimidas, razão pela qual passo diretamente à análise do mérito da causa, o que faço com supedâneo no art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, que autoriza o julgamento antecipado do mérito quando o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. A controvérsia central da presente demanda cinge-se à verificação da legalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor pela associação ré e, em caso de ilicitude, à análise das suas consequências jurídicas, quais sejam, a repetição do indébito e a configuração de dano moral indenizável. De proêmio, impende reconhecer a revelia da parte demandada, que, embora regularmente citada, manteve-se inerte, deixando de apresentar sua peça de defesa no prazo legal. A consequência jurídica primordial de tal contumácia é a presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial, nos exatos termos do que dispõe o Código de Processo Civil: > Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Cumpre salientar que tal presunção é relativa (*juris tantum*), podendo ser elidida por elementos de prova em contrário ou se os fatos narrados se mostrarem inverossímeis ou em contradição com a prova constante dos autos. No caso em tela, entretanto, a narrativa autoral não apenas se revela verossímil, como também encontra amparo no documento colacionado (histórico de créditos), que comprova os descontos, e na ausência de qualquer elemento que infirme a alegação de inexistência de vínculo contratual. Assim, presumindo-se como verdadeiro o fato de que o autor jamais anuiu com a filiação à associação ré ou autorizou os descontos em seu benefício, a declaração de nulidade da relação jurídica é medida que se impõe. A validade de qualquer negócio jurídico pressupõe a manifestação livre e consciente da vontade, elemento essencial que, no caso, está ausente. A conduta da ré, ao promover cobranças sem solicitação prévia, configura prática abusiva, vedada expressamente pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicável à espécie por se tratar de relação de consumo por equiparação: > Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: > (...) > III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço; Dessa forma, a inexistência de manifestação de vontade do consumidor para se associar torna o negócio jurídico nulo de pleno direito, o que acarreta a inexigibilidade dos débitos e o dever de cessar imediatamente as cobranças. No que tange ao pedido de repetição do indébito, a pretensão autoral encontra guarida no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, que preceitua: > Art. 42. (...) > Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em entendimento consolidado no julgamento do EAREsp 676.608/RS, pacificou a tese de que a restituição em dobro do indébito prescinde da demonstração de má-fé do fornecedor, sendo suficiente a configuração de conduta contrária à boa-fé objetiva, não se vislumbrando a hipótese de engano justificável. No caso concreto, a realização de descontos em benefício previdenciário sem a devida autorização contratual constitui falha grave e inescusável na prestação do serviço, afastando por completo a tese de engano justificável e atraindo a incidência da sanção legal. Logo, a devolução dos valores deve ocorrer de forma dobrada. Quanto ao pleito de indenização por danos morais, este também merece prosperar. A jurisprudência pátria é uníssona em reconhecer que os descontos indevidos em verbas de natureza alimentar, como salários e benefícios previdenciários, geram dano moral na modalidade *in re ipsa*, ou seja, presumido. Tal entendimento se justifica porque a privação de parte, ainda que pequena, de uma verba destinada à subsistência, atinge diretamente a dignidade da pessoa humana, causando angústia, insegurança e abalo psicológico que transcendem o mero dissabor cotidiano. O autor, aposentado por invalidez, foi indevidamente privado de parte de seus proventos, o que, por si só, é suficiente para configurar o abalo moral. Nesse sentido, colaciono precedente do Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco em caso análogo: > APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. RECURSO PROVIDO. 1. A instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação que deu origem aos descontos no benefício previdenciário da parte autora. 2. A realização de descontos indevidos em verba de natureza alimentar (benefício previdenciário) configura dano moral in re ipsa, dispensando a comprovação do efetivo prejuízo. 3. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo ao caráter pedagógico e compensatório da medida. Quantum fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 4. A repetição do indébito em dobro é devida quando a cobrança indevida decorrer de conduta contrária à boa-fé objetiva, sem que haja engano justificável, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e da tese firmada pelo STJ. 5. Recurso de apelação a que se dá provimento. (TJPE, Apelação Cível 0001234-56.2022.8.17.2001, Relator: Des. Itamar Pereira da Silva Junior, 4ª Câmara Cível, julgado em 15/03/2023, DJe 22/03/2023) Para a fixação do *quantum indenizatório*, devem ser sopesados os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, a capacidade econômica das partes, a extensão do dano e o caráter punitivo-pedagógico da medida, a fim de desestimular a reiteração da conduta ilícita. Considerando tais balizas, entendo como justo e adequado o montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor que se mostra suficiente para compensar o abalo sofrido pelo autor sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial para: a) DECLARAR a nulidade da relação jurídica contratual entre SEVERINO ALFREDO DOS SANTOS e a UNIVERSO - ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL E PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL, determinando que a ré se abstenha de realizar novos descontos no benefício previdenciário do autor, sob pena de multa a ser fixada em fase de cumprimento de sentença, em caso de descumprimento; b) CONDENAR a demandada a restituir, em dobro, todos os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pela tabela ENCOGE desde cada desconto indevido e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar do evento danoso, considerado como a data do primeiro desconto indevido. c) CONDENAR a demandada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quantia esta que deverá ser corrigida monetariamente pela tabela ENCOGE a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde o evento danoso, que considero como a data do primeiro desconto indevido (Súmula 54/STJ). Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, com fulcro no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando a natureza da causa, a ausência de complexidade e o trabalho realizado pelo patrono do autor. Para efeitos de interposição de recursos, considerar-se-á publicada a presente sentença na data designada para sua leitura. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Havendo interposição de Recurso, certifique-se a tempestividade e recolhimento das custas, e intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos à Instância Superior. P. R.I. Iati-PE, data registrada no sistema. Marcus Vinicius Menezes de Souza Juiz de Direito" IATI, 10 de março de 2026. LUIZ ANTONIO DE MELO OLIVEIRA Diretoria Regional do Agreste
