Ementa
Diante do exposto e, tendo em vista os preceitos legais atinentes à espécie, homologo por sentença, o acordo constante do id 231705123, para que produza os jurídicos e legais efeitos, consequentemente, julgo extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Custas processuais não passíveis de cobrança ante o deferimento da gratuidade judiciária, bem como, nos termos do artigo 90,§3º, do CPC ID 181288375 Após o trânsito em julgado(art. 1000, § único, do CPC), arquivem-se os autos.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde R ANTÔNIO DE MOURA CAVALCANTE, S/N, Forum Clóvis de Carvalho Padilha, SÃO MIGUEL, ARCOVERDE - PE - CEP: 56509-310 - F:(87) 38218673 Processo nº 0004280-62.2024.8.17.2220 AUTOR(A): G. D. L. RÉU: M. F. P. D. S. SENTENÇA Vistos, etc. G. D. L., qualificado nos autos, ajuizou AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS, em face de MARIA FLÁVIA PEREIRA DA SILVA, igualmente identificada no processo, aduzindo os motivos expostos na exordial. Acostou documentos aos autos. Em sede de AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, as partes acordaram conforme consta no termo de audiência ID 231705123. Parecer do MP pela homologação do acordo. É o relatório. DECIDO Dispõe o artigo 840, do Código Civil, que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígios mediante concessões mútuas. Importantes efeitos decorrem desta opção do nosso legislador, especialmente no que respeita à possibilidade de a transação envolver a criação ou a constituição de novos direitos. Parecer Ministerial pela homologação do acordo em audiência. In casu, vislumbro que as partes acordaram quanto ao objeto da demanda, ficando acordada os seguintes termos: Será reduzida a pensão para o percentual de 12,33% (doze vírgula trinta e três por cento) do salário mínimo, que corresponde atualmente a R$ 200 (duzentos reais), a ser depositado todo dia 06 (seis) de cada mês. Diante do exposto e, tendo em vista os preceitos legais atinentes à espécie, homologo por sentença, o acordo constante do id 231705123, para que produza os jurídicos e legais efeitos, consequentemente, julgo extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Custas processuais não passíveis de cobrança ante o deferimento da gratuidade judiciária, bem como, nos termos do artigo 90,§3º, do CPC ID 181288375 Após o trânsito em julgado(art. 1000, § único, do CPC), arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cláudio Márcio Pereira de Lima Juiz de Direito
