Ementa
Ante o exposto, e em consonância com o parecer do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para REMOVER o Sr. FLÁVIO F. D. S. J. do encargo de curador de M. R. D. S., e NOMEAR o requerente, F. D. S. J., CPF 168.908.794-30, como curador de sua genitora, M. R. D. S., CPF 588.714.974-49, para representá-la ou assisti-la no exercício dos atos de natureza patrimonial e negocial. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E DA CAUÇÃO Aplicável à curatela as disposições concernentes à tutela (art. 1.774, do CC/02), entretanto, não possuindo o(a) interdito(a) rendas ou bens de considerável valor, dispenso a curadora da apresentação de balanços anuais e de prestações de contas bienais (arts. 1.755, 1.756 e 1.757 do Código Civil de 2002, combinados com os artigos 1.774 e 1.783 do mesmo código e art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146/2015)). Pelos mesmos fundamentos, dispenso da mesma forma o curador, da caução a que se refere o parágrafo único do artigo 1.745 do Código Civil de 2002, combinado com o artigo 1.774 do mesmo código. Até porque qualquer alienação de bens em nome do curatelado dependerá de prévia autorização judicial. DA PUBLICAÇÃO DOS EDITAIS ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO EDITAL de curatela e será inscrita no registro de pessoas naturais, já constando no corpo da sentença, para fins do edital, os nomes do(a) curatelado(a) e do(a) curador(a), a causa da curatela, os limites da curatela e, não sendo total a curatela, os atos que o curatelado(a) poderá praticar autonomamente, nos termos do art. 755, § 3º, do CPC, e imediatamente publicada: a) No órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. DA INSCRIÇÃO DA SENTENÇA NA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL Inscreva-se a presente no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e no de Registro de Imóveis, caso seja o(a) curatelando(a) titular dominial de algum bem de raiz (art. 29, art. 93 e seu parágrafo único e art. 167, inciso II, todas da Lei n. 6.015/73), SERVINDO ESTA SENTENÇA COMO MANDADO. DO TERMO DE COMPROMISSO Prestado o compromisso o curador assume a administração dos bens do(a) curatelado(a) (CPC, art. 759, § 2º), assim, esta sentença servirá como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE CURATELA DEFINITIVA, para todos os fins legais, prestando o curador, ao receber uma cópia desta, o compromisso de: 1. Não alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza, pertencentes ao curatelado, sem autorização judicial. 2. Não aplicar os valores porventura recebidos pelo(a) curatelado(a) de entidade previdenciária em finalidade diversa, que não em favor do incapaz como em sua saúde, alimentação e no bem-estar. Aplica-se, no caso, o disposto no art. 553 do CPC e as respectivas sanções; 3. Não apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro rendimento do(a) curatelado(a), sob pena de 01 a 04 anos de reclusão, acrescida de 1/3 e multa (Art. 89, da Lei nº 13.146/2015); 4. Não abandon
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Processo nº 0001433-61.2025.8.17.2670 REQUERENTE: F. D. S. J. CURATELADO(A): M. R. D. S. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA ID 218410288 - 3 DE 3 - Publicação NO DJEN SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO Trata-se de Ação de Substituição de Curatela com pedido de tutela de urgência, ajuizada por F. D. S. J. em favor de sua genitora, M. R. D. S., visando substituir o curador anteriormente nomeado, Sr. Flávio F. D. S. J., irmão do requerente. O requerente alega, em suma, que a curatelada é portadora de esquizofrenia (CID F20), sendo judicialmente interditada em processo anterior (nº 0000725-85.2011.8.17.0670). Sustenta que o curador nomeado à época, seu irmão, manifestou desinteresse no encargo e vinha sendo negligente, deixando a curatelada em condições de abandono e em ambiente insalubre, conforme evidenciado por registros fotográficos. Afirma que assumiu os cuidados da mãe, que desde então apresentou notória melhora em seu bem-estar. A petição inicial foi instruída com documentos, incluindo a sentença de curatela anterior, laudos, fotos comparativas da situação da curatelada e declaração de hipossuficiência. Foi deferida a gratuidade da justiça, e os autos foram remetidos ao Ministério Público para parecer sobre o pedido de tutela de urgência. Em seu parecer (ID 206396924), o órgão ministerial manifestou-se favoravelmente à substituição da curatela, por entender que a medida atende ao melhor interesse da curatelada. Requereu, ademais, a determinação para que o curador anterior preste contas de sua gestão. É o breve relatório. Decido. O cerne da questão é a substituição do curador, em razão da manifesta negligência e desinteresse do anteriormente nomeado, visando garantir a proteção integral e o bem-estar da curatelada. A curatela é um múnus público destinado a proteger pessoas que, por alguma incapacidade, não podem gerir sozinhas os atos de sua vida civil. A nomeação e a substituição do curador devem sempre pautar-se pelo melhor interesse do curatelado, conforme dispõe o art. 755, §1º, do Código de Processo Civil. No presente caso, a prova documental é robusta e suficiente para o julgamento antecipado do mérito. O então curador, Sr. Flávio F. D. S. J., manifestou formalmente seu desinteresse em continuar com o encargo. Ademais, as fotografias juntadas aos autos demonstram, de forma inequívoca, a situação de abandono e insalubridade em que a Sra. Maria Rosangela se encontrava, contrastando com sua aparente melhora após passar aos cuidados do requerente. O requerente, por sua vez, na qualidade de filho, demonstrou legitimidade e, principalmente, aptidão para exercer o encargo, já o fazendo de fato e comprovando sua boa saúde física e mental para tal. O parecer favorável do Ministério Público corrobora o entendimento deste juízo, reforçando a necessidade da substituição para resguardar a dignidade da curatelada. Acolho, também, a requisição ministerial para que o curador substituído preste contas de sua gestão, medida que se impõe por força do art. 761 do CPC c/c os artigos 1.755 e seguintes do Código Civil. Ante o exposto, e em consonância com o parecer do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para REMOVER o Sr. FLÁVIO F. D. S. J. do encargo de curador de M. R. D. S., e NOMEAR o requerente, F. D. S. J., CPF 168.908.794-30, como curador de sua genitora, M. R. D. S., CPF 588.714.974-49, para representá-la ou assisti-la no exercício dos atos de natureza patrimonial e negocial. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E DA CAUÇÃO Aplicável à curatela as disposições concernentes à tutela (art. 1.774, do CC/02), entretanto, não possuindo o(a) interdito(a) rendas ou bens de considerável valor, dispenso a curadora da apresentação de balanços anuais e de prestações de contas bienais (arts. 1.755, 1.756 e 1.757 do Código Civil de 2002, combinados com os artigos 1.774 e 1.783 do mesmo código e art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146/2015)). Pelos mesmos fundamentos, dispenso da mesma forma o curador, da caução a que se refere o parágrafo único do artigo 1.745 do Código Civil de 2002, combinado com o artigo 1.774 do mesmo código. Até porque qualquer alienação de bens em nome do curatelado dependerá de prévia autorização judicial. DA PUBLICAÇÃO DOS EDITAIS ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO EDITAL de curatela e será inscrita no registro de pessoas naturais, já constando no corpo da sentença, para fins do edital, os nomes do(a) curatelado(a) e do(a) curador(a), a causa da curatela, os limites da curatela e, não sendo total a curatela, os atos que o curatelado(a) poderá praticar autonomamente, nos termos do art. 755, § 3º, do CPC, e imediatamente publicada: a) No órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. DA INSCRIÇÃO DA SENTENÇA NA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL Inscreva-se a presente no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e no de Registro de Imóveis, caso seja o(a) curatelando(a) titular dominial de algum bem de raiz (art. 29, art. 93 e seu parágrafo único e art. 167, inciso II, todas da Lei n. 6.015/73), SERVINDO ESTA SENTENÇA COMO MANDADO. DO TERMO DE COMPROMISSO Prestado o compromisso o curador assume a administração dos bens do(a) curatelado(a) (CPC, art. 759, § 2º), assim, esta sentença servirá como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE CURATELA DEFINITIVA, para todos os fins legais, prestando o curador, ao receber uma cópia desta, o compromisso de: 1. Não alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza, pertencentes ao curatelado, sem autorização judicial. 2. Não aplicar os valores porventura recebidos pelo(a) curatelado(a) de entidade previdenciária em finalidade diversa, que não em favor do incapaz como em sua saúde, alimentação e no bem-estar. Aplica-se, no caso, o disposto no art. 553 do CPC e as respectivas sanções; 3. Não apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro rendimento do(a) curatelado(a), sob pena de 01 a 04 anos de reclusão, acrescida de 1/3 e multa (Art. 89, da Lei nº 13.146/2015); 4. Não abandonar o(a) curatelado(a) em hospitais, casas de saúde, entidades de abrigamento ou congêneres ou não prover suas necessidades básicas já que obrigado por lei, nos termos desta sentença, sob pena de 06 meses a 03 anos de reclusão e multa (Art. 90, da Lei nº 13.146/2015); 5. Não reter ou utilizar cartão magnético, qualquer meio eletrônico ou documento do(a) curatelado(a) destinados ao recebimento de benefícios, proventos, pensões ou remuneração ou à realização de operações financeiras, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem, sob pena de 06 meses a 02 anos de detenção, e multa, acrescida de 1/3 se o crime é cometido por tutor ou curador. (Art. 91, da Lei nº 13.146/2015); 6. Não deixar de praticar outras determinações estabelecidas em lei e estabelecidas a cargo do curador. Desnecessários a comunicação à justiça eleitoral, pois mesmo com a curatela o curatelado conserva seus direitos políticos (art. 85, § 1º, da Lei nº 13.146/2015). Com relação ao requerimento do Ministério Público para prestação de contas do antigo curado, deve ser feito por ação judicial própria, podendo agora o novo curador realizar o ingresso da ação cabível. Sem custas, ante a gratuidade da justiça deferida. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades, arquivem-se os autos com as devidas baixas. GRAVATÁ, data e hora da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito GRAVATÁ, 09 de março de 2026. RAPHAELA BRANDAO DO REGO BARROS Diretoria Regional do Agreste
