Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pleitos autorais, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c art. 14, § 3º, II, do CDC. Sem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios, conforme arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. P. R. I. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
improcedente
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:( ) Processo nº 0001557-04.2026.8.17.8201 DEMANDANTE: GISELE DE SOUZA KYRILLOS DEMANDADO(A): NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO SENTENÇA Vistos e examinados os autos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais intentada por GISELE DE SOUZA KYRILLOS em face de NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, alegando, em síntese, ter sido vítima de um golpe de engenharia social em 18/12/2025, no qual fraudadores, munidos de seus dados bancários e processuais, induziram-na a realizar operações no aplicativo da ré, resultando no prejuízo de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais). Em defesa (id. 232007873), a ré arguiu preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência do juizado por necessidade de perícia técnica. No mérito, sustentou a culpa exclusiva da vítima, afirmando que as transações foram validadas mediante senha pessoal e biometria facial, inexistindo falha na prestação do serviço ou nexo causal que justifique o dever de indenizar. Eis o breve resumo da lide processual. DECIDO. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré, visto que a autora questiona justamente falha na prestação do serviço da ré, o que somente a análise do mérito poderá esclarecer. Rejeito, igualmente, a preliminar de incompetência deste Juízo, visto que a prova documental acostada é suficiente para o deslinde da causa, tornando prescindível a realização de perícia técnica complexa (Enunciado 54 do FONAJE). Ao Mérito A controvérsia dos autos insere-se no âmbito da responsabilidade civil pelo fato do serviço. À luz do art. 5º, V e X, da Constituição da República, bem como do art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, é assegurado ao consumidor o direito à efetiva reparação por danos patrimoniais e morais. Já o art. 14 do CDC consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, independentemente da demonstração de culpa, desde que presentes o defeito na prestação do serviço, o dano e o nexo de causalidade, admitindo-se a exclusão da responsabilidade nas hipóteses previstas no § 3º do referido dispositivo, dentre elas a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso concreto, todavia, não se reconhece o direito da parte autora ao ressarcimento pretendido. Embora se trate de relação de consumo, a responsabilidade objetiva das instituições financeiras, preconizada pela Súmula 479 do STJ, não é absoluta. Ela pressupõe um fortuito interno, ou seja, uma falha ligada à organização e aos riscos da própria atividade bancária (como uma invasão hacker ou abertura de conta por falsários). No caso em tela, a realidade fática aponta para um fortuito externo. A prova técnica apresentada pela ré (Págs. 159-160) confirma que a autora utilizou sua biometria facial para validar as transações. Mais relevante ainda é a própria admissão da autora em sua narrativa e nas transcrições de atendimento (Pág. 146): "E eu saí fazendo tudo que a pessoa mandava dentro do aplicativo". Ao aceitar comandos financeiros de terceiros estranhos à instituição bancária e estranhos à própria lide mencionada, a autora agiu com manifesta imprudência e falta de dever de cuidado. Nesse sentido: "APELAÇÃO – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – FRAUDE BANCÁRIA – GOLPE DO FALSO ADVOGADO OU DO FALSO ALVARÁ – Insurgência do autor contra a r. sentença que julgou improcedente a demanda inicial, reconhecendo a ocorrência de culpa exclusiva do consumidor ou terceiros – Não acolhimento – Apelante (autor) reconhece ter efetuado a transação após mensagens via WhatsApp de terceiros que se passaram por seu advogado, as quais, embora não concretizadas através de cartão físico, o foram em ambiente virtual mediante utilização de credenciais pelo consumidor voluntariamente – Ausência de negligência ou imprudência da instituição em alguma das etapas de prestação do serviço, como na guarda dos dados sigilosos do consumidor, na segurança dos mecanismos de autenticação e no acompanhamento de operações porventura incompatíveis com o perfil do cliente – Inexistência de indícios de eventual fraude na abertura da conta bancária por terceiro que não integra a lide e foi o beneficiário do pagamento discutido - A efetivação voluntária das transações para terceiros, ainda que não espontaneamente, não tem o condão de afastar a contribuição do consumidor para o resultado danoso e, consequentemente, não torna a instituição responsável – RECURSO DESPROVIDO, com majoração da verba advocatícia sucumbencial para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa." (TJ-SP - Apelação Cível: 10113759820248260079 Botucatu, Relator.: José Marcelo Tossi Silva, Data de Julgamento: 13/11/2025, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/11/2025) Não se vislumbra falha na prestação do serviço da ré. O sistema bancário cumpriu seu papel de segurança ao exigir a validação biométrica e a senha pessoal. O fato de o sistema ter indicado "Risk Level: High" (Risco Alto) e, ainda assim, a transação ter sido concluída, deve-se ao fato de que a própria correntista, de posse de seu aparelho e de suas credenciais, superou a barreira de segurança ao realizar a autenticação facial. Exigir que a instituição financeira bloqueie transações autenticadas pessoalmente pelo titular, sob o argumento de que o banco deveria "adivinhar" que o cliente está sendo enganado por terceiros em uma negociação externa, seria impor um ônus impraticável ao setor bancário, transformando-o em um segurador universal de condutas individuais incautas. Portanto, configurada a culpa exclusiva da vítima, que voluntariamente entregou o resultado financeiro aos golpistas por erro de julgamento próprio, resta rompido o nexo de causalidade entre qualquer omissão do banco e o prejuízo sofrido. Inexistindo ato ilícito ou falha sistêmica, não há que se falar em restituição de valores, anulação de empréstimo legitimamente contratado via biometria ou indenização por danos morais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pleitos autorais, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c art. 14, § 3º, II, do CDC. Sem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios, conforme arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. P. R. I. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Havendo interposição de Recurso Inominado, certifique-se a tempestividade e o recolhimento das custas, intimando-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Colégio Recursal. Com o retorno, aguarde-se manifestação das partes pelo prazo de 30 (trinta) dias e, em seguida, arquivem-se. Recife/PE, 09 de março de 2026. Ana Virgínia da Costa Carvalho Albuquerque Juíza de Direito
