Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Goiana Rua Historiador Antonio Correia de Oliveira Andrade Filho, s/n, Fórum Des. Nunes Machado, Loteamento Boa Vista, GOIANA - PE - CEP: 55900-000 - F:(81) 36268553 Processo nº 0002632-58.2021.8.17.2218 AUTOR(A): NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO RÉU: AMARA BETANIA DE MELO SENTENÇA S E N T E N Ç A Vistos e examinados os autos. Trata-se de Ação de Constituição de Servidão Administrativa com Pedido Liminar de Imissão na Posse, proposta pela Companhia Energética de Pernambuco - CELPE, atualmente Neoenergia Pernambuco, contra o Espólio de Benedito Carneiro de Melo. A demanda foi iniciada em 06 de dezembro de 2021, objetivando a instituição de servidão administrativa em uma área de terra de 20 metros de largura, pertencente ao imóvel rural denominado "Fazenda Itapessoca", também conhecido como "Carrapicho", localizado no município de Goiana, Pernambuco. A referida servidão é essencial para a passagem da Linha de Distribuição Tejucupapo - Ponta de Pedras, circuito simples, 69 kV, com aproximadamente 18 km de extensão, que interligará a Subestação Tejucupapo à Subestação Ponta de Pedras. A parte autora fundamentou seu pedido na Resolução Autorizativa nº 7.298/2018, emitida pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, que declarou de utilidade pública a área necessária para a instituição da servidão administrativa, autorizando a concessionária a praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações elétricas, bem como o acesso à área serviente. Afirmou ter envidado esforços para negociar amigavelmente a indenização com os proprietários, mas, não logrando êxito com a parte ré, buscou a via judicial. Para fins indenizatórios, a autora apresentou um laudo de avaliação unilateral, elaborado pela empresa Engos Engenharia, que concluiu que o valor justo e total da indenização pela limitação do direito de propriedade na área de 2,5680 ha seria de R$ 154.197,74 (cento e cinquenta e quatro mil, cento e noventa e sete reais e setenta e quatro centavos). Adicionalmente, requereu a imissão provisória na posse, alegando urgência em razão do caráter de serviço público indispensável da distribuição de energia elétrica, conforme o Decreto-Lei nº 3.365/41, artigo 15, e a própria Resolução Autorizativa da ANEEL, com a possibilidade de cumprimento remoto do mandado de imissão, dadas as condições excepcionais da pandemia à época. Inicialmente, a citação foi direcionada à herdeira Mônica Fernando do Nascimento Carneiro de Melo. O juízo deferiu a liminar de imissão provisória na posse e determinou a expedição do mandado. A Neoenergia Pernambuco comprovou o depósito judicial do valor de R$ 154.197,74 a título de indenização provisória, bem como o pagamento das custas iniciais. Em 25 de março de 2022, o Espólio de Benedito Carneiro de Melo, representado por sua inventariante, Sra. Amara Betânia de Melo, compareceu aos autos por meio de advogado regularmente constituído, arguindo, preliminarmente, a incompetência deste Juízo. A parte ré sustentou que a ação deveria ter sido distribuída por dependência à 2ª Vara Cível da Comarca de Goiana, onde tramitava o processo de inventário de número 0000001-59.1984.8.17.0660, invocando o princípio do juízo universal do inventário e a conexão/acessoriedade da presente ação. Requereu, assim, o declínio da competência e a anulação de todos os atos processuais praticados, incluindo a decisão liminar de imissão na posse. A autora manifestou-se refutando a preliminar de incompetência, alegando que a competência para ações possessórias imobiliárias é absoluta e pertence ao foro da situação da coisa, conforme o artigo 47, § 2º, do Código de Processo Civil. Argumentou ainda que o inventário já havia sido sentenciado em 21/07/2017 e aguardava apenas o recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), afastando qualquer risco de decisões conflitantes. Sobre a validade da citação, a autora defendeu que, mesmo que houvesse vício na citação inicial, o comparecimento espontâneo do Espólio, por sua inventariante, através da juntada de procuração, supriu qualquer irregularidade, conforme o artigo 239, § 1º, do Código de Processo Civil, e que o prazo para contestação teria fluído a partir de então, configurando a revelia do réu. Em sede de decisão interlocutória, o juízo indeferiu o pedido de conexão e reconheceu sua competência para processar e julgar a presente ação, mantendo os atos praticados anteriormente, incluindo a decisão liminar e a imissão na posse. Contudo, o Espólio de Benedito Carneiro de Melo interpôs Agravo de Instrumento (nº 0018460-84.2022.8.17.9000) contra a decisão que decretou sua revelia. O Tribunal de Justiça de Pernambuco, por meio de acórdão proferido pela 5ª Câmara Cível, deu provimento ao recurso, afastando o decreto de revelia, sob o fundamento de que a juntada de procuração sem poderes específicos para receber citação não configura comparecimento espontâneo apto a suprir a necessidade de sua realização. Essa decisão transitou em julgado em 10 de abril de 2024. Com o afastamento da revelia, o Espólio apresentou contestação, na qual reiterou a preliminar de incompetência do juízo, ratificando a necessidade de reunião do feito com a ação de inventário. No mérito, impugnou o laudo unilateral da autora, alegando divergência quanto à área da propriedade atingida (indicando 3,2 hectares, em contraposição aos 2,5680 ha apresentados pela autora) e subavaliação do valor indenizatório, que não teria considerado a valorização da região após a instalação do polo automotivo JEEP, nem os lucros cessantes pela restrição de uso. Requereu a nomeação de perito judicial para uma nova avaliação. A autora, em réplica, defendeu a competência do Juízo, argumentando que a discussão sobre a competência já havia sido superada e que não havia risco de decisões conflitantes, especialmente com a Súmula nº 235 do Superior Tribunal de Justiça. Reiterou a adequação do laudo inicial e do valor ofertado, impugnando genericamente as alegações do réu sobre lucros cessantes e desvalorização do imóvel. No saneamento do processo, foi deferida a produção de prova pericial e nomeado o perito judicial. A autora impugnou a nomeação de engenheiro civil, alegando que o imóvel rural demandaria um engenheiro agrônomo ou agrícola, e apresentou quesitos. Após alguns percalços, incluindo a ausência da autora em datas agendadas, foi finalmente apresentado o Laudo Pericial (ID 185253400) em 14 de outubro de 2024, pelo Eng. Felipe Queiroga Gadelha, que avaliou a área de servidão em R$ 255.000,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil reais), considerando uma área de 3,2737 ha. Posteriormente, o Espólio de Benedito Carneiro de Melo manifestou plena concordância com o laudo pericial, requerendo sua homologação e a disponibilização do valor para pagamento do ITCMD no processo de inventário. A Neoenergia Pernambuco, por sua vez, impugnou o laudo pericial, alegando inconsistências materiais e metodológicas, tais como a adoção de uma área de servidão equivocada (3,2737 ha contra 2,5680 ha), a ausência de documentação georreferenciada, a falta de indicação do Grau de Fundamentação da NBR 14.653-1, a inadequação das amostras de mercado utilizadas (pequenas glebas para avaliar grande propriedade rural sem homogeneização adequada), a não separação de benfeitorias, a omissão da tabela de homogeneização e a utilização de um percentual fixo de 33% para desvalorização sem justificativa técnica. A autora requereu a desconsideração do laudo pericial e a prevalência do seu laudo inicial, com o valor de R$ 154.197,74. A autora também interpôs Embargos de Declaração contra a sentença (a ser proferida, conforme a linha do tempo narrada no contexto), alegando omissão na análise da complexidade do laudo pericial e cerceamento de defesa pelo prazo de 5 dias para manifestação, quando o art. 477, § 1º, do CPC prevê 15 dias. É o relato do essencial. II.I. Das Preliminares e da Validade Processual Inicialmente, cumpre examinar as preliminares suscitadas pela parte ré ao longo do processo, em especial a alegada incompetência deste Juízo e a nulidade da citação. No que tange à competência, o Espólio réu argumentou a prevenção da 2ª Vara Cível da Comarca de Goiana, onde tramita o inventário, invocando o princípio do juízo universal. Contudo, a presente demanda possui natureza de ação de constituição de servidão administrativa, que se qualifica como ação real imobiliária. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis, o Código de Processo Civil, em seu artigo 47, § 2º, estabelece a competência absoluta do foro da situação da coisa. No caso em tela, o imóvel está situado nesta comarca, o que firma a competência deste Juízo de forma inquestionável. Ademais, a instituição de servidão administrativa, embora possa ter reflexos no patrimônio do espólio, não se confunde com as questões de inventário ou partilha que justificariam a reunião de feitos pelo critério do juízo universal. A finalidade específica da servidão é a limitação do direito de propriedade em prol do interesse público, matéria que possui regramento próprio e não impõe, por si só, a conexão ou a dependência com o processo sucessório, especialmente quando este já se encontra em fase avançada de liquidação, aguardando o recolhimento de tributos. A própria jurisprudência já sedimentou o entendimento de que a reunião de processos por conexão constitui uma faculdade do julgador, que deve ponderar a intensidade da conexão e o risco de decisões contraditórias, visando a economia processual. No caso, considerando a natureza da servidão e a fase do inventário, não se vislumbra a necessidade de reunião que afaste a competência territorial absoluta deste Juízo. Portanto, rejeito a preliminar de incompetência. Quanto à nulidade da citação e da subsequente decretação de revelia, a questão foi amplamente debatida e, inclusive, objeto de Agravo de Instrumento. Este Juízo, em um primeiro momento, havia reconhecido o comparecimento espontâneo do Espólio pela juntada da procuração e decretado a revelia. Contudo, o Tribunal de Justiça de Pernambuco, ao julgar o Agravo de Instrumento nº 0018460-84.2022.8.17.9000, afastou o decreto de revelia, firmando o entendimento de que a juntada de procuração sem poderes específicos para receber citação não configura comparecimento espontâneo apto a suprir a necessidade de citação formal. Com o trânsito em julgado dessa decisão superior em 10 de abril de 2024, a matéria encontra-se preclusa e sua eficácia vincula este Juízo. Dessa forma, reconheço a tempestividade da contestação apresentada pelo Espólio, que seguiu o curso processual após a regularização da representação e a citação formal da inventariante. II.II. Do Mérito – Da Constituição da Servidão Administrativa A pretensão autoral de constituição de servidão administrativa para a passagem de rede de distribuição de energia elétrica encontra amparo na legislação. A Companhia Energética de Pernambuco – CELPE, como concessionária de serviço público federal de distribuição de energia elétrica, detém a prerrogativa de instituir servidões administrativas para a implantação das infraestruturas necessárias à prestação do serviço. A utilidade pública da área em questão foi formalmente declarada pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, por meio da Resolução Autorizativa nº 7.298, de 18 de setembro de 2018. Essa declaração é o ato administrativo que confere à concessionária o poder de intervir na propriedade privada para o fim público almejado, nos termos do Decreto nº 41.019/57, artigo 108, alíneas "c" e "e", e do Decreto-Lei nº 3.365/41, artigo 40. A servidão administrativa, ao contrário da desapropriação, não implica a perda da propriedade, mas sim a imposição de um ônus real de uso, limitando as faculdades do proprietário de gozar e dispor do bem. Essa limitação é imposta em prol do interesse público, garantindo a continuidade e a expansão de um serviço essencial como a distribuição de energia elétrica. A necessidade de implantação da linha de distribuição Tejucupapo - Ponta de Pedras para garantir o suprimento de energia elétrica no município de Goiana e região demonstra o relevante interesse público e a urgência da medida, conforme amplamente detalhado pela autora. A imissão provisória na posse da área de servidão já foi efetivada, permitindo o início das obras. A presente sentença visa, portanto, a constituição definitiva da servidão e a fixação da justa indenização devida ao proprietário pela restrição de seu direito de propriedade. A questão central do mérito reside na determinação da justa indenização pela servidão administrativa, e, para tanto, é imperioso analisar a impugnação apresentada pela autora ao laudo pericial judicial, bem como a concordância do réu com o mesmo. Passo à análise das impugnações da Neoenergia Pernambuco ao laudo pericial judicial, elaborado pelo Eng. Felipe Queiroga Gadelha, que fixou o valor da indenização em R$ 255.000,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil reais), com base em uma área de servidão de 3,2737 ha. A autora sustentou diversas falhas técnicas e metodológicas, buscando a prevalência de seu laudo inicial, que indicava uma área de 2,5680 ha e valor de R$ 154.197,74. A primeira impugnação diz respeito à divergência na área avaliada. A autora insiste que a área correta de servidão é de 2,5680 ha, enquanto o perito judicial adotou 3,2737 ha. O perito, em seu laudo, afirmou ter identificado a área de 3,2737 ha como a fração do imóvel afetada pela servidão, com um perímetro de 3.163,15 m, conforme planta baixa anexa aos autos. A impugnação da autora trouxe um "quadro comparativo" com imagens de satélite, alegando um "alongamento da faixa" no levantamento do perito. No entanto, a análise pericial é um trabalho técnico que exige levantamentos em campo e métodos de georreferenciamento para aferir com precisão a área. O laudo da autora, embora anterior, é um documento unilateral e o perito judicial, ao atuar sob o crivo do contraditório e com os métodos que lhe são próprios, aferiu uma área distinta. Não houve, por parte da autora, a apresentação de um levantamento topográfico contraditório com o mesmo nível de detalhamento técnico do perito judicial, capaz de demonstrar, cabalmente, o suposto erro material na área. As imagens de satélite apresentadas na impugnação, sem um levantamento técnico correspondente e sem a devida ART para sua elaboração, não possuem o condão de desconstituir o trabalho pericial. Portanto, prevalece a área apurada pelo perito judicial, que goza da presunção de imparcialidade e rigor técnico. Em segundo lugar, a autora alegou ausência de conformidade com as normas técnicas da ABNT NBR 14.653-1 e NBR 14.653-3, citando a falta de indicação do Grau de Fundamentação, análise insuficiente das características do solo, falta de diagnóstico de mercado adequado e omissão de fatores ambientais. O perito, em seu laudo, declarou que o trabalho atende à NBR 14.653 (Partes 1 e 3) e utilizou o Método Comparativo de Dados de Mercado. Embora a impugnação da autora aponte aspectos importantes da norma, a análise do laudo pericial revela que o perito descreveu a identificação da área, a geografia e indicadores do município de Goiana, a vistoria do imóvel, a metodologia avaliatória empregada (Método Comparativo de Dados de Mercado com homogeneização por fatores como fonte, topografia, localização e área), e a pesquisa de mercado com amostras da região. As respostas aos quesitos apresentados pela própria autora (ID 185253400, Páginas 27-30) demonstram que o perito considerou a vocação rural do imóvel, a ausência de edificações e atividades produtivas na faixa de servidão no momento da vistoria. A não indicação expressa do Grau de Fundamentação, embora seja uma formalidade da norma, não invalida o trabalho se os procedimentos metodológicos subjacentes foram observados e devidamente justificados. A utilização de amostras de mercado, a homogeneização por fatores e a aplicação de critérios específicos para a avaliação em área rural indicam a observância dos princípios norteadores da ABNT, ainda que a apresentação possa ser aperfeiçoada em alguns detalhes. A valoração de imóveis rurais é complexa e envolve diversos fatores, sendo que o perito, ao considerar as peculiaridades da região e do imóvel, buscou alcançar o valor de mercado. Em terceiro lugar, a impugnação atacou os equívocos no cálculo da desvalorização do remanescente, argumentando que a aplicação de um percentual fixo de 33% sobre o valor da área serviente é inadequada, sem demonstração do impacto real da servidão na propriedade, especialmente considerando que a área afetada (0,4352% da área total) é ínfima. O perito judicial, por sua vez, explicou que utilizou o critério do "Cálculo da Desvalorização do Remanescente" do Eng. Carlos Augusto Arantes e aplicou o fator de 33% para o cálculo do valor da servidão em áreas rurais, fundamentando que é um percentual usual e consagrado pela jurisprudência maciça. Ele ressaltou que não foram identificadas benfeitorias ou culturas a serem consideradas na avaliação, havendo apenas vegetação nativa. De fato, a jurisprudência, ao tratar da indenização por servidão administrativa, tem consolidado o entendimento de que a justa indenização não se limita ao valor da faixa de terra ocupada, mas deve abranger também a desvalorização da propriedade remanescente e eventuais prejuízos causados pelas restrições de uso. O percentual de 33% para áreas rurais é, de fato, um parâmetro frequentemente adotado em casos de servidão de passagem para linhas de transmissão, buscando equilibrar a limitação imposta e os prejuízos decorrentes, mesmo que indiretos, à propriedade. A alegação de que a área afetada é ínfima não invalida a possibilidade de desvalorização do remanescente, uma vez que a servidão impõe restrições que podem afetar o uso futuro ou a percepção de valor da propriedade como um todo, como a proibição de construções ou plantações de grande porte. O método empregado pelo perito, com a utilização de um fator de desvalorização consolidado na prática pericial para imóveis rurais, mostra-se razoável e alinhado ao que se espera em tais avaliações. A impugnação também apontou a ausência de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) no laudo judicial. A ART é um documento essencial para a validade formal de trabalhos técnicos de engenharia. Contudo, a ausência da ART no momento da juntada do laudo não invalida o conteúdo técnico do trabalho, podendo ser sanada a qualquer tempo com a apresentação da referida anotação. A falha, portanto, é de natureza formal e não material, não comprometendo a substância da perícia. Por fim, a autora alegou valoração desproporcional do imóvel, defendendo que o valor de R$ 255.000,00 é excessivo e que o valor inicial de R$ 154.197,74 seria mais justo. O perito judicial, ao aplicar o Método Comparativo de Dados de Mercado, realizou uma pesquisa de mercado na própria região de Goiana, com amostras de imóveis efetivamente comercializados, e utilizou fatores de homogeneização. O perito destacou que não identificou culturas ou benfeitorias a serem consideradas na avaliação da área serviente. O fato de a região ter se valorizado com a instalação do polo automotivo JEEP, conforme alegado pela parte ré na contestação, é um fator de mercado que o perito judicial, em tese, considerou em sua pesquisa, buscando amostras atuais e representativas. O laudo da Neoenergia é unilateral, enquanto o laudo judicial foi produzido por um auxiliar da justiça, imparcial, e utilizando metodologia reconhecida. A mera divergência de valores entre o laudo unilateral da parte e o laudo judicial não é suficiente para desconsiderar o segundo, que foi produzido sob os auspícios do contraditório processual, ainda que com a observância dos prazos. A parte ré, por sua vez, manifestou expressa concordância com o laudo pericial, requerendo sua homologação em R$ 255.000,00 e a liberação da quantia para fins de pagamento do ITCMD no processo de inventário. Essa concordância do Espólio réu, que é o diretamente afetado pela indenização e que anteriormente impugnara o valor ofertado pela autora, confere ainda mais solidez ao trabalho técnico realizado pelo perito judicial. Diante do exposto, e sopesando os argumentos e as provas produzidas, entendo que o laudo pericial judicial, embora passível de alguns aprimoramentos formais, observou os critérios técnicos pertinentes à avaliação de imóveis rurais e à determinação da justa indenização em casos de servidão administrativa. As impugnações da autora, embora levantem pontos relevantes, não são suficientes para desqualificar o trabalho pericial em sua essência, nem para afastar a presunção de justeza do valor apurado pelo perito nomeado pelo Juízo, que se encontra em posição de equidistância das partes. A metodologia empregada e os fatores considerados se mostram adequados para o caso, e o valor encontrado reflete uma compensação mais abrangente pelos prejuízos decorrentes da servidão. Assim, rejeito a impugnação ao laudo pericial apresentada pela autora e homologo o valor de indenização apurado no laudo pericial judicial. A indenização, uma vez fixada, deve ser corrigida monetariamente e acrescida de juros. A correção monetária visa à mera recomposição do valor da moeda, devendo incidir a partir da data do la laudo de avaliação, no caso, outubro de 2024. Os juros compensatórios são devidos em desapropriações e servidões administrativas, a partir da imissão na posse do imóvel, conforme entendimento consolidado. No caso, a imissão provisória na posse ocorreu em 01/04/2022. A base de cálculo dos juros compensatórios é a diferença entre o valor da indenização fixado judicialmente (R$ 255.000,00) e o valor inicialmente depositado pela autora (R$ 154.197,74), conforme súmula de tribunal superior. A taxa de juros compensatórios é de 6% (seis por cento) ao ano. Os juros moratórios, por sua vez, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença, quando a obrigação de pagar se torna líquida e certa. A taxa aplicável é de 6% (seis por cento) ao ano. Os honorários advocatícios, em ações de desapropriação e servidão administrativa, devem observar o disposto no Decreto-Lei nº 3.365/41, artigo 27, § 1º, que estabelece o percentual entre 0,5% e 5% sobre a diferença entre o valor da indenização e a oferta inicial. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 47, § 2º do Código de Processo Civil, artigo 40 do Decreto-Lei nº 3.365/41, e artigo 108, alíneas "c" e "e" do Decreto nº 41.019/57, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: Rejeitar a preliminar de incompetência do Juízo, ratificando a competência da 1ª Vara Cível da Comarca de Goiana/PE para processar e julgar a presente demanda. Rejeitar a impugnação ao laudo pericial apresentada pela Neoenergia Pernambuco – Companhia Energética de Pernambuco. Homologar o laudo pericial judicial de ID 185253400, que fixou o valor da justa indenização devida ao Espólio de Benedito Carneiro de Melo em R$ 255.000,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil reais). Constituir definitivamente a servidão administrativa na área de 3,2737 ha (três hectares, vinte e sete ares e trinta e sete centiares) do imóvel "Carrapicho", de propriedade do Espólio de Benedito Carneiro de Melo, em favor da Neoenergia Pernambuco – Companhia Energética de Pernambuco, para a passagem da Linha de Distribuição Tejucupapo - Ponta de Pedras, circuito simples, 69 kV, com aproximadamente 18 km de extensão. Confirmar a imissão na posse da autora, já efetivada, na área objeto da servidão, devendo o Espólio de Benedito Carneiro de Melo abster-se de praticar quaisquer atos que possam embaraçar o exercício da servidão ou causar-lhe dano, incluindo a proibição de construções ou plantações com mais de 3m (três metros) de altura na área afetada, conforme o artigo 4º da Resolução Autorizativa nº 7.298/2018. Determinar que a indenização fixada de R$ 255.000,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil reais) seja paga à parte ré, devidamente corrigida monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde outubro de 2024 (data do laudo pericial), e acrescida de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano, incidentes sobre a diferença entre o valor homologado e o valor inicialmente depositado (R$ 154.197,74), a contar da data da imissão provisória na posse (01/04/2022). Condenar a autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado da parte ré, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre a diferença entre o valor da indenização homologado (R$ 255.000,00) e a oferta inicial (R$ 154.197,74), nos termos do artigo 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41. Determinar a expedição de Alvará de Levantamento dos honorários periciais em favor do perito judicial Felipe Queiroga Gadelha, conforme dados bancários informados (ID 185253400, Página 2), uma vez que o valor já foi depositado pela autora (ID 128868568). Oficiar o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Goiana, onde tramita o processo de inventário nº 0000001-59.1984.8.17.0660, dando-lhe ciência da presente sentença, da homologação do valor indenizatório e da disponibilização dos valores, para as providências cabíveis no âmbito da sucessão. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado para registro da servidão junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, com a descrição da área conforme o laudo pericial homologado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Goiana, 03 de março de 2026. Maria do Rosário Arruda de Oliveira Juíza de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Goiana GOIANA, 3 de março de 2026 Juiz(a) de Direito
