Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Condado Av. Olegário Fonseca, 1480, CONDADO - PE - CEP: 55940-000 - F:(81) 36420922 Processo nº 0000639-69.2024.8.17.2510 AUTOR(A): ROSIMERY DE LIMA ARAÚJO BARBOSA RÉU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL SENTENÇA Rosimery de Lima Araújo Barbosa, devidamente qualificada, por meio de advogada regularmente habilitada, ajuizou a presente ação de declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais com pedido de liminar, em desfavor de Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical, pessoa jurídica de direito privado. Defende, em síntese, que é titular de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 182.195.416-2) e que constatou descontos indevidos em seu benefício sob a rubrica CONTRIB. SINDNAPI, no valor mensal de R$ 35,30 em 2024 e R$ 33,00 em 2023. Afirma que jamais autorizou a filiação ou a cobrança de tais mensalidades associativas, as quais vêm ocorrendo desde fevereiro de 2023, comprometendo seu sustento e dignidade. Requer, além dos pedidos de praxe, a declaração de inexistência da relação jurídica e do débito, a condenação do réu ao ressarcimento em dobro dos valores descontados, totalizando R$ 1.220,20 até a data do ajuizamento, e a condenação em danos morais no importe de R$ 10.000,00. Requer, liminarmente, a suspensão imediata dos descontos e a concessão da justiça gratuita. Foi atribuído à causa o valor R$ 11.220,20. A inicial foi instruída com procuração (id. 180539491 - pág. 3, assinada em 15/08/2024), documentos pessoais (id. 180539491 - pág. 1-2), fatura de energia como comprovante de residência (id. 180539491 - pág. 4) e histórico de créditos - HISCRE (ids. 180539520 e 180539501). Por meio da decisão de id. 184110334, este juízo deferiu a justiça gratuita e concedeu a tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos, sob pena de multa. A parte demandada Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical apresentou contestação (id. 186847047), arguindo as preliminares de ausência de resistência à pretensão e de irregularidade na representação processual por falta de poderes específicos na procuração. No mérito, argumenta que a filiação da autora foi legítima, realizada em 17/01/2023 por meio de sistema digital com coleta de geolocalização, foto (selfie) e gravação de voz. Sustenta que a autora agiu com autonomia de vontade e que não houve ato ilícito, sendo indevida a repetição do indébito e a indenização por danos morais. Por fim, requer a improcedência total da demanda. Anexo à contestação vieram os seguintes documentos: procuração (id. 185892796, assinada em 30/04/2024), estatuto social (id. 185892797), atas de eleição e posse (id. 185892798), termo associativo e ficha de sócio (id. 186847048 - pág. 1-2) e termo de desfiliação de 19/08/2024 (id. 186847048 - pág. 5). A autora apresentou réplica (id. 196471551), na qual impugnou a autenticidade dos documentos digitais e da selfie apresentada, reiterando que nunca manteve contato com a ré ou autorizou os descontos. É o relatório. Passo a decidir. A lide comporta julgamento antecipado, a teor da regra editada no art. 355, inciso I, do CPC, prescindido, pois, de dilação probatória em audiência de instrução e julgamento. Isto porque, ainda que a matéria verse sobre questões de direito e de fato, a prova documental pré-constituída é suficiente à solução do litígio. A lide versa sobre a legalidade de descontos associativos em benefício previdenciário, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor e no art. 927 do Código Civil, in verbis: Art. 42, Parágrafo único (CDC). O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Art. 927 (CC). Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. O cerne da questão consiste em verificar a existência de contratação válida entre as partes, considerando que a autora nega a autenticidade da assinatura digital do termo de adesão anexado pela parte demandada (id. 186847048). Quanto às preliminares arguidas, a ausência de requerimento administrativo não impede o acesso ao Judiciário, face ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. A procuração acostada em id. 180539491 - pág. 3 é válida e outorga poderes gerais para o foro, suprindo as exigências legais para a representação processual. Assim, rejeito as preliminares arguidas. No mérito, observa-se que o réu apresentou uma "ficha de sócio" e uma "autorização" em formato digital (id. 186847048 - pág. 1-2), alegando que a adesão foi formalizada por geolocalização e selfie. Contudo, a parte autora contestou expressamente a autenticidade desse vínculo em sua réplica (id. 196471551), afirmando desconhecer o método utilizado para obtenção de sua imagem. Aplica-se ao caso, de forma subsidiária, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1061, que estabelece que "cabe à instituição financeira o ônus de comprovar a veracidade do contrato bancário quando o consumidor contestar a autenticidade da assinatura". Embora o réu seja um sindicato, a natureza da cobrança (consignação direta em benefício previdenciário) e a hipossuficiência do consumidor atraem a mesma lógica protetiva. O réu não produziu prova pericial para atestar a integridade da assinatura digital ou a veracidade do áudio e da selfie em relação à manifestação de vontade real da consumidora. Meros "prints" de telas sistêmicas e fotos sem certificação oficial ou perícia técnica não são suficientes para afastar a negativa da autora, especialmente quando o sistema de contratação é controlado unilateralmente pela entidade interessada. Sendo assim, deve ser declarada a inexistência da relação jurídica, e por conseguinte, a nulidade do contrato, objeto da lide, e determino o cancelamento dos descontos, sob a rubrica, “CONTRIB. SINDNAPI”, além da devolução dos valores subtraídos indevidamente de seu benefício previdenciário, de forma dobrada, conforme inteligência do Art. 42, parágrafo único, do CDC, por ser medida de justiça. Quanto aos danos morais, o instituto merece ser aplicado ao caso em comento. Isto porque, no caso em questão, as subtrações verificadas derivam do desconto indevido realizado no benefício previdenciário do promovente, o que se agrava ainda mais por se tratar de conta destinada ao recebimento de sua aposentadoria. Neste diapasão, é forçoso concluir que os valores descontados possuem caráter alimentar, sendo necessários ao sustento da requerente e de sua família. No que pertine ao valor indenizatório, este, por seu turno, deve se adequar ao caso em concreto, além de se submeter a certos requisitos, como a situação econômica das partes, a extensão do dano e se este derivou de culpa ou dolo. De modo que, analisados tais critérios, entendo ser medida de justiça, conceder como justo compensatório punitivo, a títulos de danos morais, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ante o exposto, julgo procedentes, em parte, os pedidos constantes na inicial para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes, e, por conseguinte, a nulidade do contrato sub judice; b) CONDENAR a parte demandada para b.1) CANCELAR o contrato, objeto da lide e, consequentemente, todos os descontos denominados “CONTRIB. SINDNAPI”; b.2) DEVOLVER a autora, a título de repetição de indébito, os valores descontados indevidamente em seu benefício previdenciário, com acréscimo de atualização monetária, com base na tabela ENCOGE, a contar de cada desconto, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação, no prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado desta decisão; b3) PAGAR à parte demandante a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, nos termos dos art. 5º, inc. V da CF/88 c/c art. 186 e art. 927 do CC/2002 e art. 6º, inc. VI da Lei. 8.078/90, encerrando a fase cognitiva da ação, com base no art. 487 do CPC. Sobre o valor da condenação deverá incidir correção monetária pelo IPCA, a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), e juros de mora contados da citação (art. 405 do CC). A taxa de juros corresponderá à taxa referencial SELIC, deduzido o índice de atualização monetária já aplicado, nos termos do novo art. 406 do Código Civil, de modo a evitar o bis in idem. Condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais, bem como, considerando a complexidade do caso e, ainda, as circunstâncias elencadas no art. 85, §2º, do CPC[1], condeno-os em honorários advocatícios, à razão de R$ 1.500,00, em atenção ao §8º[2] do artigo supracitado, devendo a obrigação ser rateada solidariamente, observada a isenção legal de custas em favor da Fazenda Pública. Sentença publicada e registrada automaticamente pelo sistema. Intimem-se. Se interposta apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º, do CPC[3]), contrarrazões à apelação interposta. Se a parte recorrida interpuser apelação adesiva, no prazo para apresentação de contrarrazões, intime-se a parte contrária para contra-arrazoar, em igual prazo (art. 1.010, §2º, do CPC). Após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio TJPE (art. 1.010, §3º, do CPC). Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Nos termos da proposição do Conselho de Magistratura publicada no DJe de 29/01/2016 (pg. 1163), que preza pela simplificação e agilização processual, o presente ato judicial tem força de mandado, devendo ser expedido pela Diretoria Cível apenas folha de rosto, a ser assinada pelo servidor competente, com os elementos essenciais a que alude o art. 250 do CPC (destinatário, endereço etc.), dispensada a assinatura desse Juízo. Data e horário informados pelo PJe. Lina Marie Cabral Juíza Substituta [1] Art. 85, §2º, do CPC. Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. [2] Art. 85, §8º, do CPC. Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. [3] Art. 1.010, §§ 1o, 2º, 3º, do CPC. O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. § 2o Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões. § 3o Após as formalidades previstas nos §§ 1o e 2o, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade
