Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por JOSÉ ALDENIR VIEIRA DE ARAÚJO em face de LAERCIO HENRIQUE DA SILVA, para: a) RECONHECER o domínio do autor sobre a área de 56 centímetros invadida e determinar a sua restituição; b) DETERMINAR que o réu proceda à demolição da construção invasora no prazo de 30 dias. c) FACULTAR, todavia, a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, nos termos do art. 1.258, parágrafo único, do Código Civil. Caso a demolição se mostre tecnicamente inviável ou excessivamente onerosa, o réu deverá pagar ao autor indenização correspondente a 10 (dez) vezes o valor do solo invadido, acrescido da desvalorização da área remanescente (pela impossibilidade de construção da garagem), valor este a ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, CPC). A exigibilidade das verbas de sucumbência fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça que ora defiro ao réu e que já foi deferida ao autor. Havendo interposição de recurso de apelação, INTIME-SE o(a) recorrido(a) para apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Após o trânsito julgado, não havendo mais requerimentos acostados, arquivem-se os autos definitivamente.