Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para o fim de DECRETAR A CURATELA PARCIAL de MARIO PRZYBILOWICZ – CPF nº 154.624.200-72, declarando-o incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 4º, inciso III, do Código Civil e com fundamento no artigo 1767, inciso I, de referido Código, nomeando ZENI APARECIDA DE ALMEIDA CORDEIRO – CPF nº 750.293.329-87, como sua curadora definitiva, a qual deverá prestar compromisso legal. De agora em diante o curatelado não poderá praticar, sem a intervenção do curador, determinados atos da vida civil, tais como: receber proventos ou benefícios previdenciários, ou qualquer importância em dinheiro ou representada por cheque, promissória, letra de câmbio, duplicata mercantil e/ou outro documento caracterizado ou não como título de crédito que os autorize a receber quantia certa ou incerta em pecúnia e /ou em espécie, sendo-lhes também vedado, diretamente, realizar negócios jurídicos com instituições de créditos e/ou bancos e/ou instituições financeiras, inclusive no que toca a eventuais pedidos de emissão de cheques e/ou de cartões magnéticos ou outros atos civis de que possam resultar para si ou para sua família prejuízo financeiro. É também vedado ao curatelado, diretamente, realizar a compra e venda de bens imóveis e/ou de móveis que guarneçam ou não sua residência, contratos de troca, de permuta ou de comodato, assim como emprestar, transigir, dar quitação, hipotecar, demandar ou ser demandados em juízo ou em sede administrativa. Observo, todavia, que qualquer ato de alienação de bens imóveis do curatelado somente poderá ser efetivado com prévia e expressa autorização judicial. Lavre-se o respectivo termo de compromisso legal, nos termos do artigo 759 do Código de Processo Civil, devendo a curadora ser intimada para assiná-lo em juízo, em 5 (cinco) dias. Dispenso a especialização de hipoteca legal, face à inexistência de bens, conforme artigo 759, §2º, do CPC/2015, salvo eventual notícia da existência de bens. A presente decisão deverá ser inscrita no Cartório de Registro Civil onde foi registrada a interditada e comunicado ao TRE para os devidos fins. Publiquem-se os editais na forma do artigo 755, §3º, do CPC/2015. Comunique-se, ainda, ao SPC/SERASA, por e-mail funcional, acerca da presente curatela. IV – Providências Processuais Custas pela Autora. Atente-se para a gratuidade judiciária eventualmente deferida, na forma do art. 98 do CPC. FIXO os honorários de dativo em favor de LARYSSA MARASCHI, OAB/PR nº 100.386 (curadora especial – mov. 64), em R$ 300,00 (trezentos reais), conforme item 2.9 da Resolução Conjunta nº 06/2024– PGE/SEFA. A presente decisão vale como certidão para fins de cobrança. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ VARA CÍVEL DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - FÓRUM - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-011 - Fone: (44) 3543-3856 - Celular: (44) 99179-9090 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001880-72.2023.8.16.0172 Processo: 0001880-72.2023.8.16.0172 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): ZENI APARECIDA DE ALMEIDA CORDEIRO (RG: 78310073 SSP/PR e CPF/CNPJ: 750.293.329-87) AV. ASCANIO MOREIRA DE CARVALHO, 1528 CASA - CENTRO - UBIRATÃ/PR - CEP: 85.440-.00 Requerido(s): MARIO PRZYBILOWICZ (RG: 40154540 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Joaquim Ferreira Lucio, 718 - Ubiratã - UBIRATÃ/PR - CEP: 85.440-000 Terceiro(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Rua Paula Gomes, 145 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-070 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de interdição ajuizada por ZENI APARECIDA DE ALMEIDA CORDEIRO em face de MARIO PRZYBILOWICZ. Alega a parte autora, em síntese, que o interditando é seu convivente e é portador sequelas de um Acidente Vascular Cerebral - AVC, de modo que não apresenta condições para a prática dos atos da vida civil. Juntou documentos. Não concedida a liminar (mov. 25). Contestação por negativa geral (mov. 72). Estudo psicossocial (mov. 89). Realizada audiência para oitiva do interditando (mov. 132). Decisão saneadora que dispensou a prova pericial (mov. 220). A parte autora juntou documento médico (mov. 232). Alegações finais (mov. 238 e 241). Parecer apresentado pelo Ministério Público (mov. 244). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Não há preliminares e o feito está apto para julgamento. No mérito a controvérsia diz respeito a interdição do requerido em razão do diagnóstico que possui. A Lei n. 13.146, de 06 de julho de 2015, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência, alterou profundamente a regulamentação jurídico-legal concernente à capacidade civil e define como “pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial” (art. 2º). Esse novo Estatuto deixa também certo que “A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I - casar-se e constituir união estável; II - exercer direitos sexuais e reprodutivos; III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas” (cf. art. 6º). E para o fim de harmonizar o Código Civil com as regras que introduziu em nosso sistema jurídico, relativas à capacidade da pessoa física, alterou, ainda, o artigo 3º desse diploma legal, que agora conta com a seguinte redação: “São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos”. Com esse mesmo objetivo, modificou o comando do artigo 4º do Código Civil, assim agora redigido: “São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; IV - os pródigos”. Logo, as pessoas que padecem de deficiência mental, como in casu ocorre com o curatelando, não mais podem ser declaradas absolutamente incapazes, ainda que na petição inicial seja deduzido pedido expresso para que se declare o curatelando(a) absolutamente incapaz. E mais, se desde há muito se considerava que a interdição (= curatela) somente pode ser declarada em hipóteses extraordinárias, portanto com prova segura, robusta e cabal da incapacidade absoluta ou relativa do(a) curatelando(a) atualmente essa questão há de ser observada pelo Judiciário ainda com mais acentuado rigor, atenta ainda ao fato de a curatela se restringir apenas aos atos negociais e à administração do patrimônio e/ou negócios da pessoa curatelada. É o que se depreende sem maior esforço do artigo 85 Lei 13.146/2015, assim redigido: “A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial”. Por tais motivos, o presente pedido de curatela há de ser decidido à luz do que dispõe essa nova lei, seja porque, em tese, outorga ao curatelando maior e mais eficaz proteção (seu objetivo primordial é a plena inclusão social da pessoa com deficiência, como dito acima). Em suma, é no contexto dessa nova realidade introduzida em nosso ordenamento jurídico por força do Estatuto da Pessoa com Deficiência que passo a decidir a presente ação de curatela. No presente caso, o laudo médico concluiu que o interditando é incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil (mov. 232): A Curadora, por sua vez, é companheira do interditando e não há oposição dos demais interessados na ordem legal, portanto, é a pessoa mais indicada para exercer o múnus, dada a proximidade física e o vínculo de parentesco. Nesse sentido, dispõe o estudo psicossocial (mov. 89): Desta forma, em análise ao conjunto probatório advindo aos autos, resta possível observar que o requerido não possui condições para interagir de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas, se tornando, portanto, dependentes da participação de uma outra pessoa em seus atos da vida civil, aqui denominada responsável legal ou curador. Porém, como visto acima, em nosso ordenamento jurídico não mais subsiste o instituto da plena incapacidade civil para a pessoa maior de idade, mesmo nas hipóteses em que padeça de sérios problemas psíquicos. Razão por que a atuação do requerido na vida civil há de ser apenas parcialmente limitada, afinal, o que temos é que ele não se encontra em condições de praticar atos de gerência de seus bens (cf. art. 6º do Estatuto da Pessoa com Deficiência). Não se pode olvidar que da prática desses atos, por óbvio, decorrem efeitos jurídicos que poderão, levando em conta a especial situação de pessoas psiquicamente enfermas, prejudicá-los grandemente, assim como a seus familiares, se não se permitir que o requerente administre os negócios de sua vida civil. Há, porém, de se fazer uma observação, qual seja, para que se possa efetivamente amparar o curatelado suas necessidades e bem defender seus direitos e interesses, seu curador será autorizado a representá-lo (e não apenas a assisti-lo) na prática de atos da vida civil de ordem patrimonial. Por derradeiro, há de se ver que o fato de se haver limitado os poderes do curador à pura administração dos bens do curatelado não implica sucumbência recíproca, porque a legislação que hoje rege a matéria apenas reconhece a curatela parcial. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para o fim de DECRETAR A CURATELA PARCIAL de MARIO PRZYBILOWICZ – CPF nº 154.624.200-72, declarando-o incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 4º, inciso III, do Código Civil e com fundamento no artigo 1767, inciso I, de referido Código, nomeando ZENI APARECIDA DE ALMEIDA CORDEIRO – CPF nº 750.293.329-87, como sua curadora definitiva, a qual deverá prestar compromisso legal. De agora em diante o curatelado não poderá praticar, sem a intervenção do curador, determinados atos da vida civil, tais como: receber proventos ou benefícios previdenciários, ou qualquer importância em dinheiro ou representada por cheque, promissória, letra de câmbio, duplicata mercantil e/ou outro documento caracterizado ou não como título de crédito que os autorize a receber quantia certa ou incerta em pecúnia e /ou em espécie, sendo-lhes também vedado, diretamente, realizar negócios jurídicos com instituições de créditos e/ou bancos e/ou instituições financeiras, inclusive no que toca a eventuais pedidos de emissão de cheques e/ou de cartões magnéticos ou outros atos civis de que possam resultar para si ou para sua família prejuízo financeiro. É também vedado ao curatelado, diretamente, realizar a compra e venda de bens imóveis e/ou de móveis que guarneçam ou não sua residência, contratos de troca, de permuta ou de comodato, assim como emprestar, transigir, dar quitação, hipotecar, demandar ou ser demandados em juízo ou em sede administrativa. Observo, todavia, que qualquer ato de alienação de bens imóveis do curatelado somente poderá ser efetivado com prévia e expressa autorização judicial. Lavre-se o respectivo termo de compromisso legal, nos termos do artigo 759 do Código de Processo Civil, devendo a curadora ser intimada para assiná-lo em juízo, em 5 (cinco) dias. Dispenso a especialização de hipoteca legal, face à inexistência de bens, conforme artigo 759, §2º, do CPC/2015, salvo eventual notícia da existência de bens. A presente decisão deverá ser inscrita no Cartório de Registro Civil onde foi registrada a interditada e comunicado ao TRE para os devidos fins. Publiquem-se os editais na forma do artigo 755, §3º, do CPC/2015. Comunique-se, ainda, ao SPC/SERASA, por e-mail funcional, acerca da presente curatela. IV – Providências Processuais Custas pela Autora. Atente-se para a gratuidade judiciária eventualmente deferida, na forma do art. 98 do CPC. FIXO os honorários de dativo em favor de LARYSSA MARASCHI, OAB/PR nº 100.386 (curadora especial – mov. 64), em R$ 300,00 (trezentos reais), conforme item 2.9 da Resolução Conjunta nº 06/2024– PGE/SEFA. A presente decisão vale como certidão para fins de cobrança. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se. Diligências necessárias. Ubiratã, assinado e datado eletronicamente. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz de Direito
