Inteiro teor
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº 3004929-17.2026.8.06.6001 Promovente: CIRO MAURICIO LOPES Promovida: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA SENTENÇA Trata-se de ação de rescisão contratual c/c restituição de quantia paga e indenização por danos morais, na qual o autor alega ter celebrado contrato de consórcio junto à requerida. Todavia, afirma que decidiu cancelá-lo e solicitar o reembolso do valor pago, não tendo concordado com a forma de devolução imposta pela empresa. Diante disso, requer a condenação da promovida à restituição do montante desembolsado e ao pagamento da cifra de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização por danos morais. Em contestação (Id 225124844), a ré: a) aponta a ausência de prática de ato ilícito de sua parte; b) sustenta a inexistência de danos morais a serem reparados e a impossibilidade de inversão do ônus probatório. Tentativa de acordo infrutífera (Id 225242824). Foi apresentada réplica (Id 237387127), tendo a parte autora reiterado todos os termos da inicial, pugnando pela total procedência da ação. É o que importa relatar. Passo a decidir. De início, informo que o pedido de concessão de gratuidade de justiça pleiteado pelo promovente será analisado por ocasião de eventual interesse recursal, vez que o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, conforme mandamento legal do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do microssistema instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Nestes termos, por reconhecer a hipossuficiência do autor, concedo a inversão do ônus probatório em seu favor, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do mesmo diploma legal. Em relação ao contrato de consórcio, é cabí-vel a restituição de -valores pagos pelo consorciado em caso de desistência, sob pena de enriquecimento ilícito dos demais participantes e da instituição administradora. No entanto, de acordo com a tese firmada no julgamento de recurso representativo de controvérsia (REsp n. 1.119.300/RS), de relatoria do il. Ministro Luís Felipe Salomão: "é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano" (Tema 312 do STJ): RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO. PRAZO. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. 1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. 2. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1.119.300/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, j. 14/4/2010, DJe 27/8/2010). No que tange à cláusula penal, a jurisprudência dos tribunais pátrios se firmou no sentido de que a sua incidência depende da efetiva comprovação do prejuízo sofrido pelo grupo com a saída do desistente. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CONSTITUTIVA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. CONSÓRCIO. CLÁUSULA PENAL. EFETIVO PREJUÍZO. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA N.º 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos n.ºs 2 e 3/STJ). 2. A cobrança da cláusula penal em contrato de consórcio está condicionada à demonstração, pela administradora, de que a saída do consorciado prejudicou o grupo. Precedentes. 3. A revisão do acórdão recorrido, para entender pelo cabimento da multa ao consorciado desistente, demandaria a análise de circunstâncias fático-probatórias dos autos, procedimento inviável diante do óbice da Súmula n.º 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp 1206847/PB, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 17/04/2018). Logo, a cláusula que prevê genericamente a compensação de prejuízos ao grupo, sem que sequer tenha sido comprovada nos fólios sua existência, coloca o consumidor em desvantagem excessiva, sendo, portanto, abusiva, à medida em que quebra a comutatividade do contrato e gera enriquecimento indevido da empresa. Em relação à taxa de administração, o STJ uniformizou entendimento no sentido de que as administradoras de consórcio possuem liberdade para fixá-la, nos termos da Súmula 538, in verbis: "As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento.", devendo ocorrer de maneira proporcional. Vejamos: CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. DESCONTO AUTORIZADO NO PERCENTUAL CONTRATADO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO PROPORCIONAL AO TEMPO DE PERMANÊNCIA DO DESISTENTE NO CONSÓRCIO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. Esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos exatos termos deste voto (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001327-22.2014.8.16.0178/0 - Curitiba - Rel.: Vanessa de Souza Camargo - J. 06.11.2015). Ante o exposto, à luz das informações constantes do documento de Id 225124849, entendo que a demandada deverá restituir ao promovente o valor de R$ 3.609,45 (três mil seiscentos e nove reais e quarenta e cinco centavos) por ele pago, abatidos, de forma proporcional, a taxa de administração, fixada em 19% (dezenove por cento), e o seguro, fixado em 0,061% (zero vírgula zero seis um por cento), no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data prevista contratualmente para o encerramento do grupo, observando-se, quanto ao fundo de reserva, fixado em 3% (três por cento), a restituição de eventual saldo remanescente apurado após a conclusão do grupo. Nesse sentido: Direito do consumidor e direito civil. Recurso inominado em ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais. Contrato de consórcio. Desistência do consorciado. Ausência de vício de consentimento ou abusividade na contratação. Restituição dos valores pagos apenas após o encerramento do grupo, com abatimento da taxa de administração e seguro, e incidência de juros moratórios a partir do 31º dia após o encerramento. Recurso parcialmente provido [...] (TJCE - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30004029120248060019, Relator(a): BRUNO DOS ANJOS, 5ª Turma Recursal Provisória, Data do julgamento: 18/09/2026). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL: AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. CONTRATO DE CONSÓRCIO, DESISTÊNCIA. VALORES A SEREM RECEBIDOS PELO CONSORCIADO FALTANTE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.795/2008. IMPERIOSIDADE. ART. 22 E 30. DEVOLUÇÃO DEVIDA APÓS CONCLUSÃO DO GRUPO. 30 DIAS. TESE DA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. AFASTADA. VEROSSIMILHANÇA INEXISTENTE. RESTITUIÇÃO IMEDIATA, IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. MERO PEDIDO DE REAPRECIAÇÃO PELA TURMA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (TJCE - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30001956120258060018, Relator(a): ANTONIO CRISTIANO DE CARVALHO MAGALHAES, 6ª Turma Recursal Provisória, Data do julgamento: 19/12/2025). No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, não vislumbro situação capaz de ensejar reparação. A desistência do contrato de consórcio e a consequente restituição dos valores pagos, observadas as condições contratuais e o momento próprio para a devolução, constituem questões de natureza eminentemente patrimonial. Não há no caso demonstração de circunstância excepcional que tenha atingido direitos da personalidade do promovente ou lhe causado abalo que ultrapasse os dissabores próprios da relação contratual. Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, com amparo no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, para os fins de: a) DECLARAR rescindido o contrato de participação em grupo de consórcio celebrado entre as partes, referente ao Grupo n.º 09624, Cota n.º 0830-01 b) CONDENAR a promovida a restituir ao autor o valor de R$ 3.609,45 (três mil seiscentos e nove reais e quarenta e cinco centavos) por ele pago, no prazo de 30 (trinta) dias após a data contratualmente prevista para o encerramento do grupo de consórcio, acrescido de correção monetária pelo IPCA a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia subsequente ao encerramento do grupo, além de juros moratórios pela taxa legal, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil; c) Do montante a ser restituído, deverão ser abatidos, de forma proporcional ao período de permanência do consorciado no grupo, o percentual correspondente à taxa de administração, fixado em 19% (dezenove por cento), e o seguro, fixado em 0,061% (zero vírgula zero seis um por cento), bem como o fundo de reserva, fixado em 3% (três por cento), cuja restituição deverá ocorrer somente quanto a eventual saldo remanescente apurado após o encerramento do grupo (Id 225124849); d) DENEGAR a pretendida indenização por danos morais. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso sujeita-se ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, §1º, e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95). P. R. I. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. MARÍLIA LIMA LEITÃO FONTOURA Juíza de Direito Titular Assinado por certificação digital
