Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3423-0199 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000707-72.2024.8.16.0044 Processo: 0000707-72.2024.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$12.458,56 Autor(s): JOSE ANTONIO GOMES DE FARIA Réu(s): Magazine Luiza S/A SENTENÇA Vistos 1. RELATÓRIO Trata-se de “AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E PEDIDO LIMINAR” proposta e assim nominada por JOSÉ ANTÔNIO GOMES DE FARIA contra MAGAZINE LUIZA S/A, ambos já qualificados. Na inicial, alega a autora, em síntese, que adquiriu junto à Magazine Luiza uma “Lavadora de Roupas Consul – 15kg”, pelo valor de R$ 2.458,56 e, no dia 25.11.2023. Aduz que o produto foi entregue em 01.12.2023, sendo utilizado pela primeira vez em 05.12.2023, quando foi percebido que o produto não prestava ao uso, pois o tambor da máquina de lavar não estava girando como previsto, não batia a roupa, não centrifugava, e não dispensava a água do seu interior. Pontua que, imediatamente, entrou em contato com a requerida, na tentativa de resolver o imbróglio na via administrativa, mas não obteve êxito, pois nenhuma solução foi providenciada pela requerida. Em virtude do exposto, requereu a devolução do valor pago e compensação financeira pelos danos morais sofridos. Juntou procuração e documentos (seq. 1.2-1.13). Analisada a inicial, deferiu-se o pedido de assistência judiciária gratuita à autora e determinou-se a citação da requerida (seq. 13.1). Citada, a requerida apresentou defesa no seq. 27.1 aduzindo, em preliminar, a falta de interesse processual e a ilegitimidade passiva. No mérito, relata que a autora não procurou assistência técnica autorizada a fim de oportunizar o conserto dos supostos vícios, o que desautoriza a devolução dos valores pagos. Requer a improcedência dos pedidos. Juntou procuração e documentos (seq. 27.2-27.3). Houve réplica no seq. 40.1. A requerida ofertou proposta de acordo no seq. 46.1, contudo, não houve aceitação da parte autora (seq. 51.1). O julgamento antecipado foi anunciado (seq. 56.1). As partes apresentaram alegações finais (seq. 59.1 e 60.1). Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, eis que a lide se resolve pelo exame do contido nos autos, sendo prescindível a produção de qualquer outra prova, até porque as partes já produziram as provas que entendiam ser pertinentes ao deslinde da controvérsia. DAS PRELIMINARES - Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor e Inversão do Ônus da Prova De pronto, importa destacar que para a demanda em apreço são aplicáveis as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se observa que a demanda cuida de relação de consumo, por ser a autora destinatária final do produto fornecido pela requerida, amoldando-se, portanto, a casuística disposta nos artigos 2º e 3º do CDC. Portanto, ao caso em apreço, aplicam-se as normas previstas no Código de Defesa do consumidor – Lei 8.078/90. Ademais, impera destacar que, de acordo com o contido no art. 6º, VIII, do CDC, a inversão do ônus da prova poderá ser deferida nos casos em que a alegação do consumidor for verossímil ou quando ele for tecnicamente hipossuficiente. Em outras palavras, para que haja o deferimento da inversão do ônus da prova, necessário se faz a presença de um dos requisitos expressamente consignados no art. 6º, VIII, do CDC. A verossimilhança das alegações que justifica o preenchimento do requisito constante da norma consumerista se dará nas hipóteses em que as ponderações fáticas apresentadas pelo consumidor são aparentemente verdadeiras, tomando-se por base, para essa análise, as máximas de experiência, ou seja, aquilo que costuma ocorrer em situações similares à narrada na inicial, independentemente de qualquer prova a seu respeito. Quanto à hipossuficiência prevista na norma consumerista, calha destacar que ela não está ligada à insuficiência ou deficiência econômica do consumidor, mas sim de sua vulnerabilidade técnica no acesso às provas necessárias ao deslinde da controvérsia existente na demanda. Nas palavras do saudoso Rizzatto Nunes: O significado de hipossuficiência do texto do preceito normativo do CDC não é econômico, é técnico. A vulnerabilidade, como vimos, é o conceito que afirma a fragilidade econômica do consumidor e também técnica. Mas hipossuficiência, para fins da possibilidade de inversão do ônus da prova, tem sentido de desconhecimento técnico e informativo do produto e do serviço, de suas propriedades, de seu funcionamento vital e/ou intrínseco, de sua distribuição, dos modos especiais de controle, dos aspectos que podem ter gerado o acidente de consumo e o dano, das características do vício etc (Curso de direito do consumidor. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2013. p. 854). Assim sendo, a hipossuficiência que justifica a inversão do ônus da prova, somente se verificará quando restar demonstrado que o consumidor não detém meios suficientes para provar o direito alegado, porquanto não tem acesso às técnicas utilizadas pelo fornecedor do produto ou pelo prestador de serviços. In casu, verifica-se a verossimilhança das alegações da autora, bem como que ela é tecnicamente hipossuficiente frente à requerida, o que autoriza a inversão do ônus da prova. Face o exposto, defiro a inversão do ônus da prova, sendo ônus da requerida comprovar que vendeu o produto sem quaisquer defeitos e/ou que promoveram o conserto do produto quando instada pela consumidora. - Da Ilegitimidade Ativa A requerida alega que a fabricante do produto é identificada e, por isso, não pode ser responsabilizada pelos fatos descritos na inicial. Sem razão, contudo. Na inicial, colhe-se que a autora pretende responsabilizar a revendedora do produto, ora requerida, em razão da comercialização de lavadora com vício (defeito) de qualidade e, também, pelo descaso (conforme alegado) na resolução do imbróglio, na via extrajudicial, mesmo após reclamação da consumidora. Assim, por integrarem a mesma cadeia de consumo, a responsabilidade do fabricante e do vendedor é solidária em relação aos vícios de qualidade ou quantidade que tornem o produto impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina ou lhe diminua o valor, conforme previsão expressa do artigo 18 do CDC: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. Consoante orienta a Corte Superior: "A melhor exegese dos arts. 14 e 18 do CDC indica que todos aqueles que participam da introdução do produto ou serviço no mercado devem responder solidariamente por eventual defeito ou vício, isto é, imputa-se a toda a cadeia de fornecimento a responsabilidade pela garantia de qualidade e adequação". (REsp 1077911/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/10/2011, DJe 14/10/2011). (AgInt no AREsp n. 1.779.513/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 9/12/2022.) Veja-se, ainda, o conceito de fornecedor, previsto no art. 3º, do CDC: "Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços." Portanto, com fundamento nos artigos 18 e 3º do CDC, tem-se que, verificado o vício de qualidade no produto, tal como ocorreu na hipótese, o consumidor pode pleitear o ressarcimento do dano tanto aos seus fabricantes quanto aos seus comerciantes. Nesse sentido, colho escólio em caso análogo: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. VEÍCULO NOVO. DEFEITO. VÍCIO DO PRODUTO. CONCESSIONÁRIA. COMERCIANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULA Nº 568 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. É firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a responsabilidade entre a concessionária e a fabricante de veículos por defeitos no automóvel - vício do produto - é solidária. Precedentes. 3. Na hipótese, os magistrados da instância ordinária decidiram em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte, circunstância que atrai a incidência da Súmula nº 568/STJ. 4. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 1161583/MS , Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 23/08/2018). Vislumbra-se, dessa forma, que a ré é parte legítima a responder por eventuais vícios do produto comercializado que tenham acarretados danos ao consumidor. Rejeito, pois, a prefacial de ilegitimidade ativa. - Da Falta de Interesse Processual De acordo com a requerida, há falta de interesse processual, uma vez que a autora não oportunizou à demandada o conserto do produto, o que violaria, inclusive, o artigo 18, do CDC. Sem razão, no entanto. Em que pese os argumentos da requerida, certo é que as provas colacionadas junto à exordial comprovam que a autora tentou resolver o imbróglio na via administrativa, possibilitando à requerida a resolução do problema, não obtendo a demandante, todavia, qualquer solução para o infortúnio. Assim, tendo a autora comprovado que procurou a requerida para conserto do produto na via extrajudicial, não tendo sido o vício sanado, não há que se falar em falta de interesse processual. Dito isto, rejeito a prefacial. Não há outras preliminares a serem analisadas nem nulidades a serem sanadas, pelo que passo ao exame do mérito. DO MÉRITO Analisando-se o caderno processual, vê-se que é incontroversa a relação jurídica existente entre as partes e decorrente da compra e venda de uma lavadora de roupas, pelo valor de R$ 2.458,56, no dia 30.09.2022, conforme comprova a nota fiscal de seq. 1.2. Ademais, compulsando-se a peça defensiva, verifica-se que a requerida não nega a existência de vícios no produto, mas limita-se a alegar que a parte autora não lhe oportunizou o conserto, pois não encaminhou o produto à assistência técnica autorizada. Todavia, as provas colacionadas junto à exordial, forte nos documentos de seq. 1.3 e 1.6-1.7, que retratam diálogos da consumidora com prepostos da requerida, comprovam que a requerente tentou contato com a ré responsável pela garantia do produto, mas não obteve sucesso, não conseguindo o conserto e tampouco foi ressarcida dos valores pagos. Nota-se, assim, que a consumidora fez reclamação do vício do produto junto à requerida, na via extrajudicial, todavia, nenhuma resposta foi dada à consumidora, pelo menos nada disso foi comprovado nos autos, ônus que incumbia à demandada (artigo 373, II, do CPC). Veja-se que os documentos de seq. 51.2 apenas comprovam tentativas de contato com a consumidora, por três vezes apenas, contudo, não demonstram que a requerida, efetivamente, deu soluções à demandante, após reclamação pelo vício do produto. No caso vertente, a falha na prestação dos serviços é evidente e incontroversa, uma vez que não foi observado o prazo do art. 18, do CDC, para o conserto ou estorno dos valores referentes aos produtos adquiridos pela autora. Confira-se: "Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. § 2º Poderão as partes convencionar a redução ou ampliação do prazo previsto no parágrafo anterior, não podendo ser inferior a sete nem superior a cento e oitenta dias. Nos contratos de adesão, a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, por meio de manifestação expressa do consumidor. § 3º O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1º deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial. § 4º Tendo o consumidor optado pela alternativa do inciso I do § 1º deste artigo, e não sendo possível a substituição do bem, poderá haver substituição por outro de espécie, marca ou modelo diversos, mediante complementação ou restituição de eventual diferença de preço, sem prejuízo do disposto nos incisos II e III do §1º deste artigo. § 5º No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o fornecedor imediato, exceto quando identificado claramente seu produtor. § 6º São impróprios ao uso e consumo: I - os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos; II - os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação; III - os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam." Vê-se, portanto, constatado o vício no produto e, não sendo o vício sanado no prazo de trinta dias, o consumidor poderá exigir: (1) a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; (2) a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos ou (3) o abatimento proporcional do preço. Insta ressaltar, ainda, que os artigos 14, 18 e 34, todos do CDC, estabelecem a responsabilidade objetiva e solidária de todos aqueles que participam da introdução do produto defeituoso no mercado. Assim, incidindo o CDC à espécie, a pessoa jurídica requerida responde objetivamente pelos danos causados, não sendo necessária a prova de culpa ou dolo na conduta de seu agente. Logo, se decorrido o prazo de 30 dias o fornecedor não sana o vício do produto, nasce para o consumidor o direito de exigir a restituição imediata da quantia paga (ou a substituição do produto ou, ainda, abatimento do preço, conforme incisos do dispositivo legal acima colacionados). Deste modo, no presente caso, há de se concluir que a autora faz jus à restituição da quantia paga, devendo a requerida ser condenada a restituir à autora a quantia de R$ 2.458,56. Quanto ao pedido de compensação financeira por danos morais, da análise dos fatos alegados na inicial, não se vê ofensa a qualquer dos direitos da personalidade protegidos pelo instituto da responsabilidade civil, nem sofrimento ou abalo de monta que justifique a compensação pecuniária pleiteada. Com efeito, meros dissabores não se revelam aptos de per si a ensejar imposição indenizatória por danos morais. Vale ressaltar que apenas é caracterizado o dano moral quando a pessoa é ofendida na sua honra, na sua imagem, ou é colocada em situação humilhante, vexatória, que cause transtorno psicológico relevante, o que não se evidencia na hipótese em debate. Por esse ângulo, em caso análogo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃOPOR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APARELHO DE TELEVISÃO COM DEFEITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. ALEGAÇÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL NO APELO DAS LOJAS COLOMBO. INOCORRÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO DA PANASONIC. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONSTATADA A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA, BEM COMO A SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. EXEGESE DOS ARTIGOS 6º, VIII DO CDC E 373, PAR 1º DO CPC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FABRICANTE PELOS DANOS CAUSADOS À CONSUMIDORA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO DISSABOR QUE NÃO ENSEJA REPARAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Apelação 1 parcialmente provida.Apelação 2 prejudicada.Apelação 3 parcialmente provida. (TJPR - 10ª C.Cível - 0002089-72.2020.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 14.03.2022) (TJ-PR - APL: 00020897220208160131 Pato Branco 0002089-72.2020.8.16.0131 (Acórdão), Relator: Humberto Goncalves Brito, Data de Julgamento: 14/03/2022, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/03/2022) (grifei) Destarte, ante ausência de prova da ocorrência de prejuízos concretos, que afetaram diretamente os direitos personalíssimos da autora, não há que falar em condenação ao pagamento de compensação financeira por danos morais e a improcedência do pedido neste ponto é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, extinguindo o processo com a resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido aviado na inicial para o fim de condenar a requerida a restituir à autora a quantia de R$ 2.458,56 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e seis centavos), valor comprovadamente pago pelo produto defeituoso. O valor deverá ser corrigido monetariamente pela média do INPC/IGPDI, a partir do respectivo desembolso até a vigência da Lei 14.905/2024 (art. 5º da Lei nº 14.905/2024) e, após, a atualização monetária será realizada pelo IPCA/IBGE, nos termos do art. 389, parágrafo único, do CC; e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (art. 405, do CC), até a vigência da Lei 14.905/2024 (art. 5º da Lei nº 14.905/2024) e, após, juros moratórios que incidirão mensalmente, sendo que a taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, nos moldes da nova redação do artigo 406 do Código Civil. Em vista da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes, à razão de 50% (cinquenta cinco por cento) para a parte autora e 50% (cinquenta por cento) para a requerida (de forma solidária), ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios ao procurador da parte adversa, nos seguintes percentuais: 1) 20% sobre o valor atualizado da condenação, em favor do procurador da parte autora nos termos do § 2º, do art. 85, do CPC; 2) 10% sobre o valor atualizado do proveito econômico obtido, em favor do procurador da parte requerida, nos termos do § 2º, do art. 85, do CPC. Os valores devem ser corrigidos monetariamente a partir desta data pelo IPCA/IBGE, nos termos do art. 389, parágrafo único, do CC/02, e acrescido de juros moratórios que incidirão mensalmente, sendo que a taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, a partir do trânsito em julgado, o que faço com base no art. 85, § 8º c/c §2º, I a IV, do CPC/2015. Observo, contudo, que a condenação imposta à autora ficará com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, diante do deferimento dos benefícios da justiça gratuita que ora confirmo em seu favor (seq. 13.1). Ainda, a fim de que não haja o enriquecimento ilícito da parte autora, deverá, no prazo de 15 dias, após o trânsito em julgado desta demanda, fazer a devolução do produto defeituoso à requerida (“Lavadora de Roupas Consul – 15kg”). Havendo recurso, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, sem necessidade de nova conclusão, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as anotações, registros e homenagens de estilo, em observância ao disposto no art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, cumpram-se, no que couber, as determinações do Código de Normas do Foro Judicial do Estado do Paraná, especialmente as previstas no artigo 484. Após o cumprimento, arquivem-se oportunamente os autos com as anotações e baixas necessárias. Sentença assinada, registrada e publicada eletronicamente. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. ROGERIO TRAGIBO DE CAMPOS Juiz de Direito
